Compra e Venda de Coisa Genérica à Luz do Direito Português - Defeito do Produto e Tutela do Comprador

Nuno Manuel Pinto Oliveira

Preço

por R$ 79,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Nuno Manuel Pinto Oliveira

ISBN v. impressa: 978853625080-9

ISBN v. digital: 978853625218-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 159grs.

Número de páginas: 128

Publicado em: 13/04/2015

Área(s): Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas; Direito - Internacional; Internacional

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Jhering dizia que o tema da venda genérica era "de importância capital para as relações civis". O presente trabalho pronuncia-se sobre a relação entre os regimes da venda específica e da venda genérica.

O Código Civil português faz com que haja uma "fundamental diferença de regime" entre a venda específica e a venda genérica. O regime da venda específica inspirar-se-ia no paradigma do erro. O regime venda genérica, no paradigma do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso. O Código Civil brasileiro faz com que não haja nenhuma diferença fundamental entre as duas espécies de venda. O regime dos vícios redibitórios aplica-se, aparentemente, à venda específica e à venda genérica.

O confronto entre o direito português e o direito brasileiro contribuirá seguramente para uma interpretação e para uma integração mais adequadas dos princípios e das regras dos dois sistemas.

Autor(es)

NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA

Doutor em Ciências Jurídicas do Instituto Universitário Europeu de Florença. Concluiu o curso de Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1995, com a classificação final de 17 valores. Em virtude desta classificação, recebeu o Prêmio Doutor José de Azeredo Perdigão, atribuído pela Fundação Calouste Gulbenkian ao melhor aluno da Faculdade de Direito de Coimbra. Professor-associado (com agregação) da Escola de Direito da Universidade do Minho. É membro da Associação Jurídica de Braga, do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos - CIIDH da Universidade do Minho, da SECOLA - Society of European Contract Law e do ELI - European Law Institute.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO

2 - OS DOIS PARADIGMAS SOBRE A COMPRA E VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS

2.1 O art. 913.º do Código Civil Constrói o Regime da Compra e Venda de Coisa Específica a Partir do Regime do Erro e o art. 918.º do Código Civil Constrói o Regime da Compra e Venda de Coisa Genérica Defeituosa a Partir do Regime do não Cumprimento (= Do Cumprimento Defeituoso)

2.2 O Problema do Concurso entre os Efeitos Próprios da Disciplina do Erro e os Efeitos Próprios da Disciplina do não Cumprimento, na Modalidade de Cumprimento Defeituoso, do Contrato de Compra e Venda

3 - O REGIME DA COMPRA E VENDA DE COISAS GENÉRICAS EM PORMENOR

3.1 O art. 918.º do Código Civil Pretende Excluir a Aplicação à Compra e Venda de Coisa Genérica dos Direitos Relacionados com o Erro

3.2 O art. 918.º do Código Civil não Pretende Excluir a Aplicação à Compra e Venda de Coisa Genérica dos Direitos Relacionados com o Não Cumprimento, na Modalidade de Cumprimento Defeituoso

4 - O REGIME DA COMPRA E VENDA DE COISAS GENÉRICAS EM PORMENOR (CONT.)

4.1 O Problema (de Alcance Mais Amplo) do Concurso entre o Regime Geral do não Cumprimento e o Regime Especial do não Cumprimento, na Modalidade de Cumprimento Defeituoso, do Contrato de Compra e Venda

4.2 O Problema (de Alcance Mais Restrito) da Aplicação dos arts. 916.º e 917.º do Código Civil ao Contrato de Compra e Venda de Coisa Genérica

5 - OS PRESSUPOSTOS DO PROBLEMA DO CONCURSO: A DIFERENÇA FUNDAMENTAL DE REGIME ENTRE A COMPRA E VENDA DE COISA ESPECÍFICA E A COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA

5.1 A Proposta de Superação da Diferença Fundamental de Regime Entre a Compra e Venda de Coisa Específica e a Compra e Venda de Coisa Genérica pela "Extensão" do Regime do Erro

5.2 A Proposta de Superação da Diferença Fundamental de Regime entre a Compra e Venda de Coisa Específica e a Compra e Venda de Coisa Genérica pela "Extensão" do Regime do não Cumprimento, na Modalidade de Cumprimento Defeituoso

5.3 A Proposta de Superação da Diferença Fundamental entre o Regime da Compra e Venda de Coisa Específica e o Regime da Compra e Venda de Coisa Genérica pela Correcção [= Pela Interpretação Correctiva?] do art. 905.º do Código Civil [Atribuindo-se aos Termos "O Contrato é Anulável por Erro ou Dolo" o Sentido de "O Acto de Aceitação do Cumprimento [Do Contrato] é Anulável por Erro ou Dolo"]

6 - O PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO REGIME GERAL DO NÃO CUMPRIMENTO, NA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, E DO REGIME ESPECIAL DO NÃO CUMPRIMENTO, NA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

6.1 O art. 44.º do (Ante)Projecto de Código Civil Consagrava Explicitamente o Princípio de que o Regime da Compra e Venda de Coisa Genérica Devia Construir-se Através de uma Aplicação Cumulativa de Dois Regimes

6.2 O art. 918.º do Código Civil Consagra, Explícita ou Implicitamente, o Princípio de que o Regime da Compra e Venda de Coisa Genérica deve Construir-se Através de uma Aplicação Cumulativa do Regime Geral dos arts. 790.º-808.º e do Regime Especial dos arts. 913.º-922.º do Código Civil

7 - O SENTIDO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO REGIME GERAL DO NÃO CUMPRIMENTO, NA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, E DO REGIME ESPECIAL DO NÃO CUMPRIMENTO, NA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

7.1 O Regime da Perda da Coisa na Venda Específica e na Venda Genérica

7.2 O Regime da Perda da Coisa na Venda Específica e na Venda Genérica (Cont.) - O Problema do Risco

7.3 O Regime da Deterioração da Coisa na Venda Específica

7.4 O Regime da Deterioração da Coisa na Venda Genérica

8 - ENTRE AS DISPOSIÇÕES DO REGIME ESPECIAL DO NÃO CUMPRIMENTO, NA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DEVEM APLICAR-SE À VENDA DE COISA GENÉRICA ESTÃO OS ARTS. 916.º E 917.º DO CÓDIGO CIVIL

CONCLUSÕES

Índice alfabético

A

Alcance mais amplo do concurso entre o regime geral do não cumprimento e o regime especial do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda

C

Código Civil. Art. 905. Proposta de superação. Diferença fundamental entre o regime da compra e venda de coisa específica e o regime da compra e venda de coisa genérica pela correcção. Interpretação correctiva? Art. 905 do Código Civil
Código Civil. Art. 913-922. Consagra, explícita ou implicitamente, o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica deve construir-se através de uma aplicação cumulativa do regime geral dos arts. 790-808 e do regime especial dos arts. 913-9
Código Civil. Art. 913. Regime da compra e venda de coisa específica a partir do regime do erro
Código Civil. Art. 916. Problema (de alcance mais restrito) da aplicação dos arts. 916 e 917 do Código Civil ao contrato de compra e venda de coisa genérica
Código Civil. Art. 918. Consagra, explícita ou implicitamente, o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica deve construir-se através de uma aplicação cumulativa do regime geral dos arts. 790-808 e do regime especial dos arts. 913-922 d
Código Civil. Art. 918. Exclusão a aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o erro
Código Civil. Art. 918. Não exclusão da aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Código Civil. Arts. 790-808. Consagra, explícita ou implicitamente, o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica deve construir-se através de uma aplicação cumulativa do regime geral dos arts. 790-808 e do regime especial dos arts. 913-
Código Civil. Arts. 916 e 917. Disposições do regime especial do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda que devem aplicar-se à venda de coisa genérica
Código Civil. O art. 44 do (ante)projecto de Código Civil consagrava explicitamente o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica devia construir-se através de uma aplicação cumulativa de dois regimes
Coisa defeituosa. Dois paradigmas sobre a compra e venda de coisas defeituosas
Coisa específica. Código Civil. Art. 913. Regime da compra e venda de coisa específica a partir do regime do erro
Coisa específica. Pressupostos do problema do concurso: a diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica
Coisa específica. Proposta de superação. Diferença fundamental entre o regime da compra e venda de coisa específica e o regime da compra e venda de coisa genérica pela correcção. Interpretação correctiva? Art. 905 do Código Civil
Coisa específica. Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica
Coisa genérica. Código Civil. Art. 918. Consagra, explícita ou implicitamente, o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica deve construir-se através de uma aplicação cumulativa do regime geral dos arts. 790-808 e do regime especial dos
Coisa genérica. Código Civil. Art. 918. Exclusão a aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o erro
Coisa genérica. Código Civil. Art. 918. Não exclusão da aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Coisa genérica. Código Civil. Art. 918. Regime da compra e venda de coisa genérica defeituosa a partir do regime do não cumprimento (= do cumprimento defeituoso)
Coisa genérica. Código Civil. O art. 44 do (ante)projecto de Código Civil consagrava explicitamente o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica devia construir-se através de uma aplicação cumulativa de dois regimes
Coisa genérica. Pressupostos do problema do concurso: a diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica
Coisa genérica. Problema (de alcance mais restrito) da aplicação dos arts. 916 e 917 do Código Civil ao contrato de compra e venda de coisa genérica
Coisa genérica. Proposta de superação. Diferença fundamental entre o regime da compra e venda de coisa específica e o regime da compra e venda de coisa genérica pela correcção. Interpretação correctiva? Art. 905 do Código Civil
Coisa genérica. Regime da compra e venda de coisas genéricas em pormenor
Coisa genérica. Regime da deterioração da coisa na venda genérica
Coisa genérica. Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica
Coisas genéricas. Regime da compra e venda de coisas genéricas em pormenor
Compra e venda. Código Civil. Art. 913. Regime da compra e venda de coisa específica a partir do regime do erro
Compra e venda. Código Civil. Art. 918. Exclusão a aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o erro
Compra e venda. Código Civil. Art. 918. Regime da compra e venda de coisa genérica defeituosa a partir do regime do não cumprimento (= do cumprimento defeituoso)
Compra e venda. Concurso entre os efeitos próprios da disciplina do erro e os da disciplina do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Compra e venda. Dois paradigmas sobre a compra e venda de coisas defeituosas
Compra e venda. Pressupostos do problema do concurso: a diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica
Compra e venda. Princípio da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Compra e venda. Regime da compra e venda de coisas genéricas em pormenor
Compra e venda. Regime da compra e venda de coisas genéricas em pormenor
Compra e venda. Sentido da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Conclusões
Concurso entre os efeitos próprios da disciplina do erro e os da disciplina do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Cumprimento defeituoso. Alcance mais amplo do concurso entre o regime geral do não cumprimento e o regime especial do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Cumprimento defeituoso. Código Civil. Art. 918. Não exclusão da aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Cumprimento defeituoso. Código Civil. Art. 918. Regime da compra e venda de coisa genérica defeituosa a partir do regime do não cumprimento (= do cumprimento defeituoso)
Cumprimento defeituoso. Concurso entre os efeitos próprios da disciplina do erro e os da disciplina do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Cumprimento defeituoso. Princípio da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Cumprimento defeituoso. Proposta de superação da diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica pela "extensão" do regime do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Cumprimento defeituoso. Sentido da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Cumulação de regimes. Sentido da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Cumulação dos dois regimes. Código Civil. O art. 44 do (ante)projecto de Código Civil consagrava explicitamente o princípio de que o regime da compra e venda de coisa genérica devia construir-se através de uma aplicação cumulativa de dois regimes

D

Deterioração da coisa. Regime da deterioração da coisa na venda específica
Deterioração da coisa. Regime da deterioração da coisa na venda genérica

E

Erro. Código Civil. Art. 913. Regime da compra e venda de coisa específica a partir do regime do erro
Erro. Código Civil. Art. 918. Exclusão a aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o erro
Erro. Concurso entre os efeitos próprios da disciplina do erro e os da disciplina do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda

I

Interpretação corretiva. Proposta de superação. Diferença fundamental entre o regime da compra e venda de coisa específica e o regime da compra e venda de coisa genérica pela correcção. Interpretação correctiva? Art. 905 do Código Civil
Introdução

N

Não cumprimento. Código Civil. Art. 918. Não exclusão da aplicação à compra e venda de coisa genérica dos direitos relacionados com o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Não cumprimento. Concurso entre os efeitos próprios da disciplina do erro e os da disciplina do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Não cumprimento. Proposta de superação da diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica pela "extensão" do regime do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Não cumprimento. Sentido da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda

P

Paradigma. Dois paradigmas sobre a compra e venda de coisas defeituosas
Perda da coisa. Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica
Perda da coisa. Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica. O problema do risco
Pressupostos do problema do concurso: a diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica
Princípio da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Problema (de alcance mais restrito) da aplicação dos arts. 916 e 917 do Código Civil ao contrato de compra e venda de coisa genérica
Proposta de superação da diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica pela "extensão" do regime do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso
Proposta de superação. Diferença fundamental entre o regime da compra e venda de coisa específica e o regime da compra e venda de coisa genérica pela correcção. Interpretação correctiva? Art. 905 do Código Civil

R

Regime da compra e venda de coisas genéricas em pormenor
Regime da compra e venda de coisas genéricas em pormenor
Regime da deterioração da coisa na venda específica
Regime da deterioração da coisa na venda genérica
Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica
Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica. O problema do risco
Regime do erro. Proposta de superação da diferença fundamental de regime entre a compra e venda de coisa específica e a compra e venda de coisa genérica pela "extensão" do regime do erro
Regime especial do não cumprimento. Alcance mais amplo do concurso entre o regime geral do não cumprimento e o regime especial do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Regime geral do não cumprimento. Alcance mais amplo do concurso entre o regime geral do não cumprimento e o regime especial do não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Regime geral do não cumprimento. Princípio da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda
Risco. Regime da perda da coisa na venda específica e na venda genérica. O problema do risco

S

Sentido da aplicação cumulativa do regime geral do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, e do regime especial do não cumprimento, por cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda

V

Venda específica. Regime da deterioração da coisa na venda específica