Capa do livro: Precedentes Judiciais Vinculantes - A Eficácia dos Motivos Determinantes da Decisão na Cultura Jurídica - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.105 de 16.03.2015 - Novo Código de Processo Civil - 2ª Edição, Bruno Cavalcanti Angelin Mendes

Precedentes Judiciais Vinculantes - A Eficácia dos Motivos Determinantes da Decisão na Cultura Jurídica - Edição Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 13.105 de 16.03.2015 - Novo Código de Processo Civil

2ª Edição Bruno Cavalcanti Angelin Mendes

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Bruno Cavalcanti Angelin Mendes

    ISBN v. impressa: 978853625546-0

    ISBN v. digital: 978853625575-0

    Edição/Tiragem: 2ª Edição

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 295grs.

    Número de páginas: 238

    Publicado em: 19/01/2016

    Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Processual Civil

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    Sinopse

    Prefácio à 1ª Edição de Luiz Guilherme Marinoni

    Prefácio à 2ª Edição de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

    A obra analisa a eficácia vinculante dos precedentes, que encontra bases firmes na tese da transcendência dos motivos determinantes da decisão como um fio condutor para a irradiação de efeitos para outras ações. O que se percebe, nesse sentido, é a crescente busca pelo mundo do Direito, em especial, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da garantia de respeito aos valores de segurança jurídica, coerência e uniformidade nas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais no exercício de sua Jurisdição Constitucional.

    O objetivo principal deste trabalho é analisar especificamente a presença de normas, técnicas e instrumentos na Constituição Federal e nas leis processuais pátrias, que evidenciam a aceitação e o grau de respeito que a teoria dos precedentes vinculantes detém na cultura jurídica brasileira, sobretudo considerando as reformas legislativas que se materializaram nos últimos anos e que moldaram as linhas do processo civil contemporâneo. São abordadas, portanto, questões como os efeitos das decisões no controle difuso de constitucionalidade, a repercussão geral e a objetivação do recurso extraordinário, a formação de precedentes com a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida nos tribunais, a sistemática das súmulas no Brasil, a uniformização da legislação federal, dentre outros temas.

    Trata-se de uma obra que revela preocupação com tema da maior atualidade, cujas ilações são oriundas da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema, sendo de leitura necessária aos estudiosos que pretendem aprofundar-se em temas relacionados à Jurisdição constitucional contemporânea.

    A obra aborda assunto da minha predileção, isto é, o da necessidade de respeitar os precedentes das Cortes Supremas. Como já tive a oportunidade de escrever, “embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação a essa situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis. A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico – pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante o Direito”.

    Luiz Guilherme Marinoni
    Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR
    Pós-Doutor pela Universidade de Milão
    Visiting Scholar na Columbia University

    Autor(es)

    BRUNO CAVALCANTI ANGELIN MENDES
    Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Roraima – UFRR. Advogado. Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em temas relacionados à Jurisdição Constitucional.

    Sumário

    LISTA DE SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A APROXIMAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E DO CIVIL LAW

    1.1 Prolegômenos

    1.2 Common Law: Contornos Históricos e Fontes do Sistema Anglo-Saxônico

    1.2.1 A construção do sistema jurídico na Inglaterra

    1.2.1.1 A base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal

    1.2.2 Os reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América

    1.2.3 O conteúdo das decisões judiciais no common law

    1.2.4 A criação judicial do direito: a omissão do legislador e a importância do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica

    1.3 Civil Law: Historicidade do Sistema Romano-Germânico

    1.3.1 Linhas gerais sobre a formação do sistema

    1.3.2 A lei como fonte principal do civil law e as demais espécies integrativas

    1.4 A Convergência Entre os Sistemas Jurídicos em Matéria de Precedentes Judiciais

    Capítulo II A CONCEPÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO UM SISTEMA

    2.1 Descortinando os Precedentes: O Que Representam?

    2.2 O Precedente Judicial Como Fonte do Direito

    2.2.1 Precedente e jurisprudência: distinções preliminares

    2.2.2 Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico

    2.2.3 Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil

    2.3 Precedentes Vinculantes e Precedentes Persuasivos

    2.4 Eficácia Vertical e Eficácia Horizontal dos Precedentes

    2.5 O Respeito aos Precedentes Judiciais a Partir de Uma Visão Doutrinária

    2.5.1 Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade jurisprudencial

    2.5.2 Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicionados

    2.5.3 Efetividade processual e desestímulo à litigância judicial

    2.5.4 A uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica

    2.6 Desvantagens Apontadas na Literatura Jurídica Quanto ao Uso dos Precedentes

    2.6.1 Estandardização do direito

    2.6.2 Consequências à independência do juiz

    2.6.3 Violação à garantia constitucional do acesso à justiça

    2.6.4 Aplicação de precedente formado por corrupção

    Capítulo III DOS INSTITUTOS ATINENTES AOS PRECEDENTES NO COMMON LAW E SEUS USOS PELA CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA

    3.1 Precedentes, Decisão Judicial e Súmulas: Breve Percepção dos Temas

    3.2 Elementos do Precedente Judicial

    3.2.1 A ratio decidendi como elemento fundamental do Precedente

    3.2.2 O obiter dictum e sua tangencialidade em relação à formação da ratio decidendi

    3.2.3 A teoria brasileira da transcendência dos motivos determinantes

    3.3 Distinguishing: A Técnica da Distinção

    3.3.1 A distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tribunal Federal

    3.3.2 A distinção considerando as súmulas

    3.4 Overruling: A Superação dos Precedentes

    3.4.1 As formas de superação dos precedentes

    3.4.2 Critérios para a superação

    3.4.2.1 Precedentes controversos: a hipótese da regra em desuso

    3.4.2.2 Regra obsoleta por mutação social ou jurídica

    3.4.2.3 Precedentes equivocados

    Capítulo IV AS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO FACE AO SISTEMA DE PRECEDENTES

    4.1 A Jurisdição Constitucional no Brasil: O Cenário no Século XXI

    4.2 Os Precedentes e Sua Vinculação nas Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal em Sede de Controle de Constitucionalidade

    4.2.1 Controle de constitucionalidade no Brasil: matrizes doutrinárias

    4.2.1.1 Evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

    4.2.1.2 A teoria da nulidade quanto à inconstitu cionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão

    4.2.2 A eficácia das decisões na jurisdição constitucional

    4.2.3 Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?

    4.2.4 A eficácia das decisões em sede de controle concreto no Brasil

    4.2.5 A formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão

    4.2.5.1 O papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei inconstitucional

    4.2.5.2 Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no Brasil

    4.2.5.3 A lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e modulação de efeitos

    4.3 Recurso Extraordinário e Eficácia Vinculante da Decisão do Supremo Tribunal Federal Sobre Repercussão Geral

    4.3.1 Desenho processual constitucional do recurso em questão

    4.3.2 Repercussão geral da questão constitucional: requisito específico do recurso extraordinário

    4.3.3 Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordinário: a formação do precedente constitucional por influência da repercussão geral

    4.3.4 Recursos extraordinários repetitivos: a repercussão geral em recursos com fundamento em idêntica controvérsia e a geração do precedente

    4.4 Os Precedentes Formados Pela Declaração Incidental de Inconstitucionalidade nos Tribunais

    4.4.1 A cláusula de reserva de plenário

    4.4.2 A dispensa de encaminhamento da questão constitucional ao plenário ou órgão especial em razão da vinculação aos precedentes judiciais

    4.5 A Sistemática das Súmulas no Direito Brasileiro

    4.5.1 As "súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional

    4.5.2 Uma pausa para o histórico das súmulas no Brasil

    4.5.3 O desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contrassenso do instituto num estado em vias de remodelação sistemática

    4.6 A Uniformização da Lei Federal Como Fator de Formação de Precedentes no Superior Tribunal de Justiça

    4.6.1 Os precedentes vinculantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

    4.6.2 A resolução dos recursos especiais repetitivos

    4.6.3 Críticas e possibilidades para o adequado respeito aos precedentes no tratamento dos recursos especiais repetitivos

    4.7 Outros Institutos Processuais Que Conferem Autoridade aos Precedentes

    4.7.1 O precedente como fundamento no julgamento monocrático do relator

    4.7.2 A improcedência liminar do pedido e a súmula impeditiva de recurso

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no Brasil
    • Acesso à justiça. Violação à garantia constitucional do acesso à justiça
    • Aplicação de precedente formado por corrupção

    B

    • Base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal

    C

    • Civil law. Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o con-trassenso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática
    • Civil law. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law
    • Civil law. Lei como fonte principal do civil law e as demais espécies inte-grativas
    • Civil law: historicidade do sistema romano-germânico
    • Cláusula de reserva de plenário
    • Coerência. Uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica
    • Common law. Base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal
    • Common law. Conteúdo das decisões judiciais no common law
    • Common law. Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira
    • Common law. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law
    • Common law: contornos históricos e fontes do sistema anglo-saxônico
    • Concepção dos precedentes judiciais como um sistema
    • Consequências à independência do juiz
    • Considerações finais
    • Constitucional. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os siste-mas jurídicos do common law e do civil law
    • Constitucional. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e mo-dulação de efeitos
    • Constitucionalidade. Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão
    • Construção do sistema jurídico na Inglaterra
    • Conteúdo das decisões judiciais no common law
    • Controle concreto de constitucionalidade. Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no Brasil
    • Controle concreto de constitucionalidade. Eficácia das decisões em sede de controle concreto no Brasil
    • Controle concreto de constitucionalidade. Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?
    • Controle de constitucionalidade no Brasil: matrizes doutrinárias
    • Controle de constitucionalidade. Evolução do sistema brasileiro de contro-le de constitucionalidade
    • Controle de constitucionalidade. Precedentes e sua vinculação nas deci-sões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade
    • Controle difuso. Formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão
    • Controle difuso. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e mo-dulação de efeitos
    • Convergência entre os sistemas jurídicos em matéria de precedentes judi-ciais
    • Corrupção. Aplicação de precedente formado por corrupção
    • Criação judicial do direito: a omissão do legislador e a importância do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica
    • Críticas e possibilidades para o adequado respeito aos precedentes no tratamento dos recursos especiais repetitivos
    • Cultura jurídica. Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira

    D

    • Decisão judicial. Conteúdo das decisões judiciais no common law
    • Decisão judicial. Precedentes, decisão judicial e súmulas: breve percepção dos temas
    • Decisões judiciais no direito brasileiro face ao sistema de precedentes
    • Declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes formados pela declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais
    • Descortinando os precedentes: o que representam?
    • Desenho processual constitucional do recurso em questão
    • Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contrassenso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática
    • Dessubjetivização. Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordi-nário: a formação do precedente constitucional por influência da reper-cussão geral
    • Desvantagens apontadas na literatura jurídica quanto ao uso dos prece-dentes
    • Direito. Criação judicial do direito: a omissão do legislador e a importân-cia do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica
    • Direito. Estandardização do direito
    • Distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tri-bunal Federal
    • Distinguishing: a Técnica da Distinção

    E

    • Efetividade processual e desestímulo à litigância judicial
    • Eficácia das decisões na jurisdição constitucional
    • Eficácia vertical e eficácia horizontal dos precedentes
    • Eficácia vinculante. Recurso extraordinário e eficácia viculante da deci-são do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral
    • Elementos do precedente judicial
    • Estabilidade jurisprudencial. Segurança jurídica: previsibilidade e estabili-dade jurisprudencial
    • Estado. Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contras-senso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática
    • Estados Unidos. Reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América
    • Estandardização do direito
    • Evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

    F

    • Fonte do direito. Precedente judicial como fonte do direito
    • Fonte do direito. Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil
    • Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?
    • Formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão

    G

    • Garantia constitucional. Violação à garantia constitucional do acesso à justiça

    H

    • Historicidade. Civil law: historicidade do sistema romano-germânico
    • Histórico. Common law: contornos históricos e fontes do sistema anglo-saxônico
    • Histórico. Uma pausa para o histórico das súmulas no Brasil

    I

    • Inconstitucionalidade progressiva. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalida-de progressiva e modulação de efeitos
    • Independência do juiz. Consequências à independência do juiz
    • Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira
    • Introdução
    • Isonomia. Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicionados

    J

    • Julgamento monocrático. Precedente como fundamento no julgamento monocrático do relator
    • Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law
    • Jurisdição constitucional no Brasil: o cenário no século XXI
    • Jurisdição constitucional. "Súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional
    • Jurisdicionados. Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicio-nados
    • Jurisdicional constitucional. Eficácia das decisões na jurisdição constitucional
    • Jurisprudência dominante. "Súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional
    • Jurisprudência. Base do common law inglês: a jurisprudência como fonte principal
    • Jurisprudência. Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico
    • Jurisprudência. Precedente e jurisprudência: distinções preliminares
    • Jurisprudência. Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil
    • Jurisprudência. Uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica

    L

    • Lei como fonte principal do civil law e as demais espécies integrativas
    • Lei Federal. Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça
    • Lei inconstitucional. Papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei inconstitucional
    • Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como preceden-te constitucional: inconstitucionalidade progressiva e modulação de efei-tos
    • Linhas gerais sobre a formação do sistema
    • Lista de siglas
    • Literatura jurídica. Desvantagens apontadas na literatura jurídica quanto ao uso dos precedentes
    • Litigância judicial. Efetividade processual e desestímulo à litigância judi-cial

    M

    • Modulação de efeitos. Lei "ainda constitucional" (declarada em controle difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade progressiva e modulação de efeitos
    • Modulação dos efeitos da decisão. Teoria da nulidade quanto à inconsti-tucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão
    • Motivos determinantes. Teoria brasileira da transcendência dos motivos determinantes
    • Mutação jurídica. Regra obsoleta por mutação social ou jurídica
    • Mutação social. Regra obsoleta por mutação social ou jurídica

    N

    • Nulidade. Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão

    O

    • Obiter dictum e sua tangencialidade em relação à formação da ratio decidendi
    • Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordinário: a formação do precedente constitucional por influência da repercussão geral
    • Ordem jurídica. Uniformização da jurisprudência pela coerência da or-dem jurídica
    • Overruling: a superação dos precedentes

    P

    • Papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei inconstitucional
    • Persuasão. Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos
    • Precedente como fundamento no julgamento monocrático do relator
    • Precedente constitucional. Lei "ainda constitucional" (declarada em con-trole difuso) como precedente constitucional: inconstitucionalidade pro-gressiva e modulação de efeitos
    • Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e ro-mano-germânico
    • Precedente e jurisprudência: distinções preliminares
    • Precedente judicial como fonte do direito
    • Precedente judicial. Concepção dos precedentes judiciais como um siste-ma
    • Precedente judicial. Convergência entre os sistemas jurídicos em matéria de precedentes judiciais
    • Precedente judicial. Descortinando os precedentes: o que representam?
    • Precedente judicial. Elementos do precedente judicial
    • Precedente. Aplicação de precedente formado por corrupção
    • Precedente. Ratio decidendi como elemento fundamental do precedente
    • Precedentes constitucionais. Formação dos precedentes constitucionais no controle difuso: teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão
    • Precedentes controversos: a hipótese da regra em desuso
    • Precedentes e sua vinculação nas decisões proferidas pelo Supremo Tri-bunal Federal em sede de controle de constitucionalidade
    • Precedentes equivocados
    • Precedentes formados pela declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais
    • Precedentes judiciais. Dispensa de encaminhamento da questão constitucional ao plenário ou órgão especial em razão da vinculação aos prece-dentes judiciais
    • Precedentes normativos. Formação de precedentes no controle concreto: uma "natural vocação" expansiva?
    • Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos
    • Precedentes vinculantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
    • Precedentes, decisão judicial e súmulas: breve percepção dos temas
    • Precedentes. Decisões judiciais no direito brasileiro face ao sistema de precedentes
    • Precedentes. Desvantagens apontadas na literatura jurídica quanto ao uso dos precedentes
    • Precedentes. Distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
    • Precedentes. Eficácia vertical e eficácia horizontal dos precedentes
    • Precedentes. Formas de superação dos precedentes
    • Precedentes. Institutos atinentes aos precedentes no common law e seus usos pela cultura jurídica brasileira
    • Precedentes. Objetivação (dessubjetivização) do recurso extraordinário: a formação do precedente constitucional por influência da repercussão ge-ral
    • Precedentes. Outros institutos processuais que conferem autoridade aos precedentes
    • Precedentes. Overruling: a superação dos precedentes
    • Precedentes. Respeito aos precedentes judiciais a partir de uma visão doutrinária
    • Precedentes. Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça
    • Presunção de tratamento isonômico entre os jurisdicionados
    • Previsibilidade. Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade jurispru-dencial
    • Prolegômenos

    R

    • Ratio decidendi como elemento fundamental do precedente
    • Ratio decidendi. Obiter dictum e sua tangencialidade em relação à for-mação da ratio decidendi
    • Recurso extraordinário e eficácia viculante da decisão do Supremo Tribu-nal Federal sobre repercussão geral
    • Recurso repetitivo. Críticas e possibilidades para o adequado respeito aos precedentes no tratamento dos recursos especiais repetitivos
    • Recurso repetitivo. Resolução dos recursos especiais repetitivos
    • Recurso. Desenho processual constitucional do recurso em questão
    • Referências
    • Reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América
    • Regra obsoleta por mutação social ou jurídica
    • Rejeição liminar da ação e a súmula impeditiva de recurso
    • Repercussão geral da questão constitucional: requisito específico do re-curso extraordinário
    • Repercussão geral. Recurso extraordinário e eficácia viculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral
    • Repercussão geral. Recursos extraordinários repetitivos: a repercussão geral em recursos com fundamento em idêntica controvérsia e a geração do precedente
    • Reserva de plenário. Cláusula de reserva de plenário
    • Resolução dos recursos especiais repetitivos
    • Respeito aos precedentes judiciais a partir de uma visão doutrinária

    S

    • Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade jurisprudencial
    • Senado Federal. Papel do Senado Federal quanto à suspensão da lei in-constitucional
    • Sigla. Lista de siglas
    • Sistema anglo saxônico. Common law: contornos históricos e fontes do sistema anglo-saxônico
    • Sistema anglo-saxônico. Concepção dos precedentes judiciais como um sistema
    • Sistema anglo-saxônico. Criação judicial do direito: a omissão do legisla-dor e a importância do direito legislado nos países de tradição anglo-saxônica
    • Sistema anglo-saxônico. Linhas gerais sobre a formação do sistema
    • Sistema anglo-saxônico. Reflexos e a identificação do sistema anglo-saxônico nos Estados Unidos da América
    • Sistema jurídico anglo-saxônico. Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico
    • Sistema jurídico. Construção do sistema jurídico na Inglaterra
    • Sistema jurídico. Convergência entre os sistemas jurídicos em matéria de precedentes judiciais
    • Sistema jurídico. Jurisdição constitucional e a aproximação entre os sis-temas jurídicos do common law e do civil law
    • Sistema romano-germânico. Precedente e jurisprudência nos sistemas jurídicos anglo-saxônico e romano-germânico
    • Sistemática das súmulas no direito brasileiro
    • Súmula impeditiva de recurso. Rejeição liminar da ação e a súmula im-peditiva de recurso
    • "Súmulas de jurisprudência dominante" na jurisdição constitucional
    • Súmulas. Desenvolvimento das súmulas no civil law brasileiro: o contras-semso do instituto num Estado em vias de remodelação sistemática
    • Súmulas. Distinção considerando as súmulas
    • Súmulas. Precedentes, decisão judicial e súmulas: breve percepção dos temas
    • Súmulas. Sistemática das súmulas no direito brasileiro
    • Súmulas. Uma pausa para o histórico das súmulas no Brasil
    • Superação. Critérios para a superação
    • Superior Tribunal de Justiça. Precedentes vinculantes no âmbito do Supe-rior Tribunal de Justiça
    • Superior Tribunal de Justiça. Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça
    • Supremo Tribunal Federal. Distinção como técnica dos precedentes em aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
    • Supremo Tribunal Federal. Precedentes e sua vinculação nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de consti-tucionalidade
    • Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário e eficácia viculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral

    T

    • Tangencialidade. Obiter dictum e sua tangencialidade em relação à for-mação da ratio decidendi
    • Técnica da Distinção. Distinguishing: a Técnica da Distinção
    • Teoria brasileira da transcendência dos motivos determinantes
    • Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitiga-ção diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão
    • Transcendência. Teoria brasileira da transcendência dos motivos determi-nantes
    • Tribunais. Precedentes formados pela declaração incidental de inconstitu-cionalidade nos Tribunais

    U

    • Um panorama da jurisprudência como fonte do direito no Brasil
    • Uniformização da jurisprudência pela coerência da ordem jurídica
    • Uniformização da Lei Federal como fator de formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça

    V

    • Valor constitucional. Teoria da nulidade quanto à inconstitucionalidade das leis e sua mitigação diante de valores constitucionais: modulação dos efeitos da decisão
    • Vinculação. Dispensa de encaminhamento da questão constitucional ao plenário ou órgão especial em razão da vinculação aos precedentes judiciais
    • Vinculação. Precedentes e sua vinculação nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade
    • Vinculação. Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos
    • Violação à garantia constitucional do acesso à justiça