Capa do livro: Controle Jurisdicional do Processo Legislativo - Natureza e Limitações do Mandado de Segurança, Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

Controle Jurisdicional do Processo Legislativo - Natureza e Limitações do Mandado de Segurança

Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

    Preço

    por R$ 169,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

    ISBN v. impressa: 978853626086-0

    ISBN v. digital: 978853626118-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 469grs.

    Número de páginas: 378

    Publicado em: 15/08/2016

    Área(s): Direito - Constitucional

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    Sinopse

    A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra, em seu art. 2º, a independência e a harmonia entre os po­deres. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de impetração de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, sobretudo nos casos em que há matérias constantes em projetos de leis que violem cláusulas pétreas e procedimentos que violem direitos das minorias. Contudo, seria essa atuação uma disfunção da teoria da separação dos poderes e dos próprios pilares de uma República Democrática?

    A presente obra tem por finalidade compreender o diálo­go entre a função legislativa e judiciária no que concerne à nomogênese legislativa. Trata-se de uma pesquisa de caráter doutrinário e jurisprudencial, que apresenta como critério de originalidade uma reflexão no campo jurídico sobre a quali­dade da lei. Conclui-se que a legisprudência pode ser um instrumento de controle e conformação do diálogo tenso en­tre Poder Judiciário e o Poder Legislativo, considerando ser a tarefa de criação da lei um saber poligenético, mormente no que concerne à guarda dos preceitos constitucionais.

    Apresenta-se como uma obra de vanguarda que enfrenta um tema atual, complexo e polêmico para o Direito Constitu­cional Brasileiro. Em razão da amplitude da temática, compõe como áreas de abrangência: Direito Constitucional, Filosofia Política e Teoria da Legislação.

    Autor(es)

    ALESSIA BARROSO LIMA BRITO CAMPOS CHEVITARESE
    Doutora e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Graduada em Direito pela Universi­dade FUMEC/MG. Advogada inscrita na OAB/MG e OAB/ DF, membro da Advocacia Brito Campos. Professora de Graduação nas disciplinas Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Professora no Programa de Pós-Graduação (lato sensu) e Orientadora do Núcleo de Pesquisa e Monografia – NPM do Cen­tro Universitário de Brasília – UniCEUB. Membro interno da Comissão de Avaliação dos Projetos de Iniciação Cientí­fica (PIC e PIBIC) do UniCEUB. Pesquisadora associada ao Centro Brasileiro de Estu­dos Constitucionais – CBEC. Parecerista ad hoc da Revista Jurídica da Presidência da República.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    Primeira Parte - DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES

    Capítulo 1 - REPÚBLICA, DEMOCRACIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES NO MARCO DO MODERNO CONSTITUCIONALISMO

    1.1 Estado Democrático de Direito: Democracia e República

    1.2 A Questão da Legitimidade no Governo do Povo

    1.3 Democracia: Governo da Maioria (Majority Rule) e a Oposição da Minoria (Minority Rights)

    1.4 O Legado da Virtude Republicana na Contemporaneidade

    1.5 A Doutrina da Divisão dos Poderes e o Moderno Constitucionalismo

    1.6 Constitucionalismo Brasileiro e o Princípio Republicano

    Capítulo 2 - A QUALIDADE DAS LEIS NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    2.1 A Nomogênese da Lei: o Processo Legislativo e o Desafio de Colmatar os Problemas Decorrentes de Coalizões

    2.2 A Doutrina do Excesso do Poder Legislativo

    2.3 A Contribuição da Legística para a Teoria e a Prática sobre a Qualidade Legislativa

    2.4 A Legisprudência: o Agir Prudente como Técnica Emoldurante e a Fundamentação da Racionalidade Legislativa

    Segunda Parte - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Capítulo 3 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E AVALIAÇÃO LEGISLATIVA: A PRÁTICA JURISPRUDENCIAL

    3.1 Jurisdição Constitucional e a "Dignidade da Legislação"

    3.2 A Jurisdição Constitucional e Soberania do Parlamento: a Questão dos Atos Interna Corporis

    3.3 O Papel da Jurisdição Constitucional na Acomodação de Conflitos entre a Maioria e Minoria Parlamentar e a Proposta de Criação de uma Corte para o Brasil

    Capítulo 4 - MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

    4.1 Da Doutrina do Habeas Corpus ao Mandado de Segurança: a Problemática da Lei em Tese

    4.2 A Deliberação de Proposta de Emenda Constitucional que Viole Cláusula Pétrea

    4.3 O Mandado de Segurança e a Proteção dos Direitos das Minorias Parlamentares

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    APÊNDICES

    APÊNDICE A - Procedimentos Legislativos

    APÊNDICE B - Principais Julgados em MS contra PEC

    APÊNDICE C - Síntese dos Votos no MS 32.033/DF

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Agir prudente. Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamentação da racionalidade legislativa
    • Apêndice A. Procedimentos legislativos
    • Apêndice B. Principais julgados em MS contra PEC
    • Apêndice C. Síntese dos votos no MS 32.033/DF
    • Apêndices
    • Atos interna corporis. Jurisdição constitucional e soberania do parlamen-to: questão dos atos interna corporis
    • Avaliação legislativa. Jurisdição constitucional e avaliação legislativa: a prática jurisprudencial

    C

    • Cláusula pétrea. Deliberação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea
    • Coalizão. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colma-tar os problemas decorrentes de coalizões
    • Conflito. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
    • Considerações finais
    • Constitucionalismo brasileiro e o princípio republicano
    • Constitucionalismo. Doutrina da divisão dos poderes e o moderno consti-tucionalismo
    • Constitucionalismo. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
    • Contemporaneidade. Legado da virtude republicana na contemporanei-dade
    • Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a qualidade legis-lativa

    D

    • Deliberação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea
    • Democracia. Estado democrático de direito: democracia e república
    • Democracia. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
    • Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights)
    • Diálogo institucional entre os poderes
    • Dignidade da legislação. Jurisdição constitucional e a "dignidade da legis-lação"
    • Direito das minorias. Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamentares
    • Doutrina da divisão dos poderes e o moderno constitucionalismo
    • Doutrina do excesso do poder legislativo
    • Doutrina do habeas corpus ao mandado de segurança: a problemática da lei em tese

    E

    • Emenda constitucional. Deliberação de proposta de emenda constitucio-nal que viole cláusula pétrea
    • Estado democrático de direito. Jurisdição constitucional no Estado demo-crático de direito
    • Estado democrático de direito. Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito
    • Estado democrático de direito: democracia e república

    G

    • Governo da maioria. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights)
    • Governo do povo. Questão da legitimidade no governo do povo

    H

    • Habeas corpus. Doutrina do habeas corpus ao mandado de segurança: a problemática da lei em tese

    I

    • Instituição. Diálogo institucional entre os poderes
    • Introdução

    J

    • Jurisdição constitucional e a "dignidade da legislação"
    • Jurisdição constitucional e avaliação legislativa: a prática jurisprudencial
    • Jurisdição constitucional e soberania do parlamento: questão dos atos interna corporis
    • Jurisdição constitucional no Estado democrático de direito
    • Jurisdição constitucional. Papel da jurisdição constitucional na acomoda-ção de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil

    L

    • Legado da virtude republicana na contemporaneidade
    • Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamen-tação da racionalidade legislativa
    • Legística. Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a quali-dade legislativa
    • Legitimidade. Questão da legitimidade no governo do povo
    • Lei. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os problemas decorrentes de coalizões
    • Lei. Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Maioria parlamentar. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
    • Majority rule. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposi-ção da minoria (minority rights)
    • Mandado de segurança como instrumento de controle do processo legislativo
    • Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamen-tares
    • Mandado de segurança. Doutrina do habeas corpus ao mandado de segu-rança: a problemática da lei em tese
    • Minoria parlamentar. Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamentares
    • Minoria parlamentar. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
    • Minority rights. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a opo-sição da minoria (minority rights)

    N

    • Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os pro-blemas decorrentes de coalizões

    O

    • Oposição da minoria. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights)

    P

    • Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
    • Parlamento. Jurisdição constitucional e soberania do parlamento: questão dos atos interna corporis
    • Poder legislativo. Doutrina do excesso do poder legislativo
    • Poder. Diálogo institucional entre os poderes
    • Poder. Doutrina da divisão dos poderes e o moderno constitucionalismo
    • Principais julgados em MS contra PEC. Apêndice B
    • Princípio republicano. Constitucionalismo brasileiro e o princípio republi-cano
    • Procedimentos legislativos. Apêndice A
    • Processo legislativo. Mandado de segurança como instrumento de contro-le do processo legislativo
    • Processo legislativo. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os problemas decorrentes de coalizões

    Q

    • Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito
    • Qualidade legislativa. Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a qualidade legislativa

    R

    • Racionalidade legislativa. Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamentação da racionalidade legislativa
    • Referências
    • República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
    • República. Estado democrático de direito: democracia e república

    S

    • Separação de poderes. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Síntese dos votos no MS 32.033/DF. Apêndice C

    V

    • Virtude republicana. Legado da virtude republicana na contemporanei-dade