Capa do livro: Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas - Lei Complementar 68/1992, Gilberto Barbosa

Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas - Lei Complementar 68/1992

Gilberto Barbosa

    Preço

    por R$ 169,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Gilberto Barbosa

    ISBN v. impressa: 978853626434-9

    ISBN v. digital: 978853626476-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 446grs.

    Número de páginas: 360

    Publicado em: 09/01/2017

    Área(s): Direito - Legislação

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Neste livro o autor buscou, de forma clara e mais obje­tiva possível, examinar cada um dos artigos e parágrafos da LC 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Au­tarquias e das Fundações Públicas, compilando doutrina e jurisprudência.

    O objetivo, considerando o ineditismo da obra e a im­portância deste segmento de profissionais para o Estado de Rondônia, foi possibilitar uma visão ampla deste im­portante texto de lei, preocupando-se em trazer à colação jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e, notadamente, do Tribunal de Justiça Rondoniense, com transcrições de ementas e menção aos mais abalizados doutrinadores.

    Pelo enfoque dado ao tema, a obra se constitui em impor­tante instrumento de consulta e ferramenta de trabalho para Advogados, Magistrados, Membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Agentes Públicos, mas, também, é recomendada para candidatos a cargos públicos, em especial os voltados para a carreira jurídica e estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.

    Autor(es)

    GILBERTO BARBOSA
    Pós-Graduado em Direito Constitucional e Administra­tivo. Graduado pela Univer­sidade Católica de Santos. Desembargador do Tribu­nal de Justiça do Estado de Rondônia, onde integra a 1ª Câmara Especial. Egresso do Ministério Público Rondo­niense, onde exerceu suas atribuições por 27 anos. Tra­balhos Jurídicos: O controle dos atos da Administração Pública exercido pelo Minis­tério Público; Suspensão Cau­telar da Execução do Julgado Rescindendo e Mandado de Injunção.

    Sumário

    LEI COMPLEMENTAR 68, DE 09.12.1992

    Título I - Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Título II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

    Capítulo I - DO PROVIMENTO

    Seção I - Das Disposições Gerais

    Seção II - Do Concurso Público

    Seção III - Da Nomeação

    Seção IV - Da Posse

    Seção V - Do Exercício

    Seção VI - Da Lotação

    Seção VII - Do Estágio Probatório

    Seção VIII - Da Estabilidade

    Seção IX - Da Readaptação

    Seção X - Da Reversão

    Seção XI - Da Reintegração

    Seção XII - Da Recondução

    Seção XIII - Da Ascensão Funcional

    Seção XIV - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

    Capítulo II -

    Seção Única - Da Vacância

    Capítulo III - DA MOVIMENTAÇÃO

    Seção I - Da Remoção

    Seção II - Da Relotação

    Seção III - Da Cedência

    Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO

    Capítulo V - DA JORNADA DE TRABALHO

    Seção Única - Da Frequência e do Horário

    Capítulo VI - DO TREINAMENTO

    Título III - DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

    Capítulo I - DOS DIREITOS

    Seção Única - Dos Vencimentos e da Remuneração

    Capítulo II - DAS VANTAGENS

    Seção I - Das Indenizações

    Subseção I - Da Ajuda de Custo

    Subseção II - Das Diárias

    Subseção III - Da Indenização de Transporte

    Seção II - Dos Auxílios

    Subseção I - Do Auxílio Vale-Transporte

    Subseção II - Do Auxílio de Diferença de Caixa

    Seção III - Dos Adicionais

    Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço

    Subseção II - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou por Atividades Penosas

    Subseção III - Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários

    Subseção IV - Do Adicional Noturno

    Subseção V - Do Adicional de Férias

    Seção IV - Das Gratificações

    Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento

    Subseção II - Da Gratificação Natalina

    Subseção III - Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos

    Capítulo III - DAS FÉRIAS

    Capítulo IV - DAS LICENÇAS

    Seção I - Das Disposições Gerais

    Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

    Seção III - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

    Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar

    Seção V - Da Licença para Atividade Política

    Seção VI - Da Licença-Prêmio por Assiduidade

    Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesse Particular

    Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

    Seção IX - Da Licença para Frequentar Aperfeiçoamento e Qualificação ao Profissional

    Seção X - Da Licença para Mandato Eletivo

    Capítulo V - DAS CONCESSÕES

    Capítulo VI - DO TEMPO DE SERVIÇO

    Capítulo VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

    Título IV - DO REGIME DISCIPLINAR

    Capítulo I - DOS DEVERES

    Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES

    Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO

    Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES

    Capítulo V - DAS PENALIDADES

    Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Capítulo II - DA SINDICÂNCIA

    Capítulo III - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

    Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    Capítulo V - DO ABANDONO DO CARGO OU EMPREGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL

    Capítulo VI - DO JULGAMENTO

    Capítulo VII - DA REVISÃO DO PROCESSO

    Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL

    Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS

    Seção I - Da Aposentadoria

    Seção II - Do Auxílio Natalidade

    Seção III - Do Salário-Família

    Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

    Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

    Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

    Seção VII - Da Pensão

    Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

    Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

    Capítulo III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

    Capítulo IV - DO CUSTEIO

    Título VII - Capítulo Único - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

    Título VIII - Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

    REFERÊNCIAS