Capa do livro: Administração Pública Contemporânea - Controle dos Atos Administrativos Discricionários do Poder Público, Ruth Araújo Viana

Administração Pública Contemporânea - Controle dos Atos Administrativos Discricionários do Poder Público

Ruth Araújo Viana

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Ruth Araújo Viana

    ISBN v. impressa: 978853626498-1

    ISBN v. digital: 978853626543-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 196grs.

    Número de páginas: 158

    Publicado em: 25/01/2017

    Área(s): Direito - Administrativo

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    Sinopse

    A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos dis­cricionários.

    O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.

    Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniên­cia e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discri­cionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública.

    Autor(es)

    RUTH ARAÚJO VIANA
    Promotora de Justiça do Es­tado do Tocantins. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios do Piauí. Es­pecialista em Direito Constitucional pela Faculdade En­tre Rios do Piauí. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1.1 Ato Administrativo

    1.1.1 Atributos do ato administrativo

    1.1.2 Elementos do ato administrativo

    1.2 Poder e Ato Discricionário

    2 SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.1 Tripartição dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos: Controle da Administração Pública

    2.2 Controle Interno

    2.3 Controle Externo Parlamentar Direto

    2.4 Controle Externo do Tribunal de Contas

    2.5 Controle Externo do Poder Judiciário

    3 A EVOLUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: CONSEQUÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO PODER JUDICIÁRIO

    3.1 A Evolução da Administração Pública: Consequências Jurídicas

    3.1.1 A administração pública no Estado Absolutista

    3.1.2 A administração pública no Estado Liberal

    3.1.3 A administração pública no Estado Social

    3.1.4 A administração pública no Estado Democrático de Direito

    3.2 A Evolução do Poder Judiciário no Brasil: Consequências Jurídicas

    3.2.1 No período colonial

    3.2.2 No período imperial e pós-independência

    3.2.3 "Welfare State" e o Judiciário

    3.2.4 Judicialização política

    4 O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO: NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    4.1 A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Contemporâneo

    4.2 Controle do Poder Judiciário dos Atos Administrativos Discricionários sob a Ótica do Constitucionalismo Contemporâneo

    4.2.1 Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais

    4.2.2 Controle com fundamento nos princípios constitucionais

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública no Estado Absolutista
    • Administração Pública no Estado Democrático de Direito
    • Administração Pública no Estado Liberal
    • Administração Pública no Estado Social
    • Administração Pública. Atos administrativos e o poder discricionário da administra-ção pública
    • Administração Pública. Evolução da administração pública: consequências jurídicas
    • Administração Pública. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administra-ção pública e no poder judiciário
    • Administração Pública. Tripartição dos poderes e sistema de freios e contrapesos: controle da administração pública
    • Ato administrativo
    • Ato administrativo. Atributos do ato administrativo
    • Ato administrativo. Elementos do ato administrativo
    • Ato discricionário. Poder e ato discricionário
    • Atos administrativos discricionários. Controle do Poder Judiciário dos atos adminis-trativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
    • Atos administrativos discricionários. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos
    • Atos administrativos e o poder discricionário da administração pública

    C

    • Conclusão
    • Constitucionalismo contemporâneo. Constituição Federal de 1988 e o constituciona-lismo contemporâneo
    • Constitucionalismo contemporâneo. Controle do Poder Judiciário dos atos adminis-trativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
    • Constitucionalismo contemporâneo. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos
    • Constituição Federal de 1988 e o constitucionalismo contemporâneo
    • Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais
    • Controle com fundamento nos princípios constitucionais
    • Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
    • Controle dos atos administrativos. Sistema de freios e contrapesos: controle dos atos administrativos da administração pública
    • Controle externo do Poder Judiciário
    • Controle externo do Tribunal de Contas
    • Controle externo parlamentar direto
    • Controle interno
    • Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos

    D

    • Direitos fundamentais. Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais
    • Discricionariedade. Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricio-nários sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
    • Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários no constitucionalismo contemporâneo brasileiro: novos fundamentos jurídicos

    E

    • Estado absolutista. Administração Pública no Estado Absolutista
    • Estado Democrático de Direito. Administração Pública no Estado Democrático de Direito
    • Estado liberal. Administração Pública no Estado Liberal
    • Estado social. Administração Pública no Estado Social
    • Estado. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário
    • Evolução da administração pública: consequências jurídicas
    • Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário
    • Evolução do Poder Judiciário no Brasil: consequências jurídicas

    I

    • Introdução

    J

    • Judicialização política

    P

    • Poder discricionário. Atos administrativos e o poder discricionário da administração pública
    • Poder e ato discricionário
    • Poder Judiciário. Controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricioná-rios sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo
    • Poder Judiciário. Controle externo do Poder Judiciário
    • Poder Judiciário. Evolução do Estado brasileiro: consequências na administração pública e no poder judiciário
    • Poder Judiciário. Evolução do Poder Judiciário no Brasil: consequências jurídicas
    • Poder Judiciário. Evolução no Brasil: consequências jurídicas. No período colonial
    • Poder Judiciário. Evolução no Brasil: consequências jurídicas. No período imperial e pós-independência
    • Poder Judiciário. "Welfare State" e o Judiciário
    • Princípio democrático. Controle com fundamento no princípio democrático e nos direitos fundamentais
    • Princípios constitucionais. Controle com fundamento nos princípios constitucionais

    R

    • Referências

    S

    • Sistema de freios e contrapesos: controle dos atos administrativos da administração pública

    T

    • Tribunal de Contas. Controle externo do Tribunal de Contas

    W

    • "Welfare State" e o Judiciário