Capa do livro: Culpabilidade e Fundamentos Filosóficos - Compreensão do Conteúdo Material à Luz do Conceito Onto-Antropológico, Bruno Tadeu Buonicore

Culpabilidade e Fundamentos Filosóficos - Compreensão do Conteúdo Material à Luz do Conceito Onto-Antropológico

Bruno Tadeu Buonicore

    Preço

    por R$ 84,70

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Bruno Tadeu Buonicore

    ISBN v. impressa: 978853626561-2

    ISBN v. digital: 978853626605-3

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 216grs.

    Número de páginas: 174

    Publicado em: 10/02/2017

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O objeto de análise da presente obra é a fundamentação material (supralegal) da culpabilidade jurídico-penal. A problemática da fundamentação material da culpabilidade jurídico-penal pressupõe a questão da liberdade humana e de seu desdobramento ético-relacional.

    O objetivo-problema do livro é analisar em que medida é possível a construção de um fundamento onto-antropológico, pós-finalista não funcionalista, para a culpabilidade jurídico-penal. A base teórica com a qual se pretende verificar a possibilidade desta construção é a ontologia fundamental de Heidegger e a fundamentação onto-antropológica do Direito Penal de Faria Costa e D`Avila.

    O desenvolvimento de um fundamento onto-antropológico, pós-finalista não funcionalista, para a culpabilidade jurídico-penal pressupõe a delimitação de um conceito de homem e de liberdade que sejam capazes de suportar uma noção de censura jurídico-penal que atinge o ser individual concreto pelo ilícito-típico concreto cometido. Essa tarefa é realizada pela base teórica proposta para a verificação da hipótese da presente obra.

    Autor(es)

    BRUNO TADEU BUONICORE

    Assessor de Ministro do STF na área de Direito Penal. Professor da Universidade Católica de Brasília e Coordenador da Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Católica de Brasília. Professor do Curso de Especialização em Ciências Penais e do Curso de Especialização em Direito Penal Empresarial da PUCRS. Doutor em Direito (Direito Penal) - Summa cum laude - pela Universidade de Frankfurt/ Alemanha.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 O DESENVOLVIMENTO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE NA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL CONTEMPORÂNEA E AS CONSEQUÊNCIAS EM SEU CONTEÚDO MATERIAL

    1.1 Da Superação da Responsabilidade Objetiva à Delimitação do Conceito de Culpabilidade na Dogmática Jurídico-Penal

    1.2 A Doutrina Psicológica da Culpabilidade Jurídico-Penal

    1.3 A Doutrina Psicológico-Normativa da Culpabilidade Jurídico-Penal

    1.4 A Doutrina Normativa da Culpabilidade Jurídico-Penal

    1.5 Os Desdobramentos da Teoria Normativa Pura no Conteúdo Material da Culpabilidade Jurídico-Penal

    2 O FUNDAMENTO ONTO-ANTROPOLÓGICO DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE COMPLEXA

    2.1 O Resgate da Normatividade no Âmbito da Ciência Conjunta do Direito Penal (Gesamte Strafrechtswissenschaft)

    2.2 O Ilícito (Unrecht) e o Pôr-em-perigo a Bens Jurídicos Historicamente Consagrados como Dimensão Limitadora e Legitimadora do Fundamento Onto-Antropológico

    2.3 A Relação Comunicacional Matricial de Cuidado-de-perigo e os Reflexos de seu Rompimento sobre a Ilicitude Material

    3 A ONTOLOGIA FUNDAMENTAL DE HEIDEGGER

    3.1 A Necessidade de Retomar a Questão sobre o Sentido do Ser (Sein)

    3.2 A Analítica Existencial e o Duplo Primado do Ser-aí (Dasein)

    3.3 A Estrutura Fundamental do Ser-aí (Dasein) como Ser-no-mundo (In-der-Welt-sein) e como Ser-com (Mitsein)

    3.4 O Ser do Ser-aí como Cuidado (Sorge) e Cuidado-para (Fürsorge)

    3.5 A Culpa Originária (Die Schuld) na Ontologia Fundamental

    4 O FUNDAMENTO ONTO-ANTROPOLÓGICO DA CULPABILIDADE

    4.1 Da Não Demonstrabilidade da Liberdade da Vontade à Necessidade de Resgatar a Eticidade da Culpabilidade Jurídico-Penal

    4.2 A Doutrina da Liberdade Pessoal de Figueiredo Dias

    4.3 Os Pontos de Contato entre a Doutrina da Liberdade Pessoal e a Proposta Assumida de Fundamentação Onto-Antropológica da Culpabilidade e as Críticas Cabíveis ao Conceito de Figueiredo Dias

    4.4 A Culpa Originária (Die Schuld) como o Fundamento da Liberdade Ontológico-Existencial do Ser-aí que se Realiza Já-sempre-no-mundo e o seu Desdobramento Ético no Cuidado-para (Fürsorge)

    4.5 A Latente Possibilidade do Homem Concreto Oferecer Cuidado-para-com-o-outro como o Fundamento Material da Culpabilidade Jurídico-Penal e a Censura pelo Rompimento da Teia Comunicacional de Cuidado-de-perigo

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Analítica existencial e o duplo primado do ser-aí (Dasein)
    • Antropologia. Fundamento onto-antropológico da culpabilidade
    • Antropologia. Fundamento onto-antropológico do direito penal na socie-dade complexa
    • Antropologia. Ilícito (Unrecht) e o pôr-em-perigo a bens jurídicos histori-camente consagrados como dimensão limitadora e legitimadora do fun-damento onto-antropológico

    B

    • Bem jurídico. Ilícito (Unrecht) e o pôr-em-perigo a bens jurídicos histori-camente consagrados como dimensão limitadora e legitimadora do fun-damento onto-antropológico

    C

    • Conclusão
    • Cuidado-de-perigo. Latente possibilidade do homem concreto oferecer cuidado-para-com-o-outro como o fundamento material da culpabilida-de jurídico-penal e a censura pelo rompimento da teia comunicacional de cuidado-de-perigo
    • Cuidado-de-perigo. Relação comunicacional matricial de cuidado-de-perigo e os reflexos de seu rompimento sobre a ilicitude material
    • Cuidado-para-com-o-outro. Latente possibilidade do homem concreto oferecer cuidado-para-com-o-outro como o fundamento material da culpa-bilidade jurídico-penal e a censura pelo rompimento da teia comunicaci-onal de cuidado-de-perigo
    • Cuidado-para. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Cuidado-para. O ser do ser-aí como cuidado (Sorge) e cuidado-para (Fürsorge)
    • Cuidado. O ser do ser-aí como cuidado (Sorge) e cuidado-para (Fürsor-ge)
    • Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdo-bramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Culpa originária (die Schuld) na ontologia fundamental
    • Culpabilidade jurídico-penal. Desdobramentos da teoria normativa pura no conteúdo material da culpabilidade jurídico-penal
    • Culpabilidade jurídico-penal. Doutrina normativa da culpabilidade jurídi-co-penal
    • Culpabilidade jurídico-penal. Doutrina psicológica da culpabilidade jurí-dico-penal
    • Culpabilidade jurídico-penal. Doutrina psicológico-normativa da culpabi-lidade jurídico-penal
    • Culpabilidade jurídico-penal. Latente possibilidade do homem concreto oferecer cuidado-para-com-o-outro como o fundamento material da cul-pabilidade jurídico-penal e a censura pelo rompimento da teia comunica-cional de cuidado-de-perigo
    • Culpabilidade jurídico-penal. Não demonstrabilidade da liberdade da vontade à necessidade de resgatar a eticidade da culpabilidade jurídico-penal
    • Culpabilidade. Desenvolvimento do conceito de culpabilidade na dogmá-tica jurídico-penal contemporânea e as consequências em seu conteúdo material
    • Culpabilidade. Fundamento onto-antropológico da culpabilidade
    • Culpabilidade. Pontos de contato entre a doutrina da liberdade pessoal e a proposta assumida de fundamentação onto-antropológica da culpabili-dade e as críticas cabíveis ao conceito de Figueiredo Dias
    • Culpabilidade. Superação da responsabilidade objetiva à delimitação do conceito de culpabilidade na dogmática jurídico-penal

    D

    • Dasein. Analítica existencial e o duplo primado do ser-aí (Dasein)
    • Dasein. Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)
    • Desdobramentos da teoria normativa pura no conteúdo material da cul-pabilidade jurídico-penal
    • Desenvolvimento do conceito de culpabilidade na dogmática jurídico-penal contemporânea e as consequências em seu conteúdo material
    • Die Schuld. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Die Schuld. Culpa originária (die Schuld) na ontologia fundamental
    • Direito penal. Fundamento onto-antropológico do direito penal na socie-dade complexa
    • Direito penal. Resgate da normatividade no âmbito da ciência conjunta do direito penal (Gesamte Strafrechtswissenschaft)
    • Dogmática jurídico-penal. Desenvolvimento do conceito de culpabilidade na dogmática jurídico-penal contemporânea e as consequências em seu conteúdo material
    • Dogmática jurídico-penal. Superação da responsabilidade objetiva à delimitação do conceito de culpabilidade na dogmática jurídico-penal
    • Doutrina da liberdade pessoal de Figueiredo Dias
    • Doutrina normativa da culpabilidade jurídico-penal
    • Doutrina psicológica da culpabilidade jurídico-penal
    • Doutrina psicológico-normativa da culpabilidade jurídico-penal

    E

    • Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)
    • Ética. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Eticidade. Não demonstrabilidade da liberdade da vontade à necessidade de resgatar a eticidade da culpabilidade jurídico-penal
    • Existencialismo. Analítica existencial e o duplo primado do ser-aí (Da-sein)
    • Existencialismo. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)

    F

    • Figueiredo Dias. Doutrina da liberdade pessoal de Figueiredo Dias
    • Figueiredo Dias. Pontos de contato entre a doutrina da liberdade pessoal e a proposta assumida de fundamentação onto-antropológica da culpabili-dade e as críticas cabíveis ao conceito de Figueiredo Dias
    • Fundamentação onto-antropológica. Pontos de contato entre a doutrina da liberdade pessoal e a proposta assumida de fundamentação onto-antropológica da culpabilidade e as críticas cabíveis ao conceito de Figueiredo Dias
    • Fundamento onto-antropológico da culpabilidade
    • Fundamento onto-antropológico do direito penal na sociedade complexa
    • Fürsorge. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Fürsorge. O ser do ser-aí como cuidado (Sorge) e cuidado-para (Fürsor-ge)

    G

    • Gesamte Strafrechtswissenschaft. Resgate da normatividade no âmbito da ciência conjunta do direito penal (Gesamte Strafrechtswissenschaft)

    H

    • Heidegger. Ontologia fundamental de Heidegger

    I

    • Ilícito (Unrecht) e o pôr-em-perigo a bens jurídicos historicamente consa-grados como dimensão limitadora e legitimadora do fundamento onto-antropológico
    • Ilicitude material. Relação comunicacional matricial de cuidado-de-perigo e os reflexos de seu rompimento sobre a ilicitude material
    • In-der-Welt-sein. Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)
    • Introdução

    J

    • Já-sempre-no-mundo. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)

    L

    • Latente possibilidade do homem concreto oferecer cuidado-para-com-o-outro como o fundamento material da culpabilidade jurídico-penal e a censura pelo rompimento da teia comunicacional de cuidado-de-perigo
    • Liberdade de vontade. Não demonstrabilidade da liberdade da vontade à necessidade de resgatar a eticidade da culpabilidade jurídico-penal
    • Liberdade ontológico-existencial. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Liberdade pessoal. Doutrina da liberdade pessoal de Figueiredo Dias
    • Liberdade pessoal. Pontos de contato entre a doutrina da liberdade pesso-al e a proposta assumida de fundamentação onto-antropológica da cul-pabilidade e as críticas cabíveis ao conceito de Figueiredo Dias

    M

    • Mitsein. Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)

    N

    • Não demonstrabilidade da liberdade da vontade à necessidade de resga-tar a eticidade da culpabilidade jurídico-penal
    • Necessidade de retomar a questão sobre o sentido do ser (Sein)
    • Norma. Doutrina normativa da culpabilidade jurídico-penal
    • Normatividade. Doutrina psicológico-normativa da culpabilidade jurídi-co-penal
    • Normatividade. Resgate da normatividade no âmbito da ciência conjunta do direito penal (Gesamte Strafrechtswissenschaft)

    O

    • O ser do ser-aí como cuidado (Sorge) e cuidado-para (Fürsorge)
    • Ontologia fundamental de Heidegger
    • Ontologia fundamental. Culpa originária (die Schuld) na ontologia fun-damental
    • Ontologia. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Ontologia. Fundamento onto-antropológico da culpabilidade
    • Ontologia. Fundamento onto-antropológico do direito penal na sociedade complexa
    • Ontologia. Ilícito (Unrecht) e o pôr-em-perigo a bens jurídicos historica-mente consagrados como dimensão limitadora e legitimadora do funda-mento onto-antropológico

    P

    • Pontos de contato entre a doutrina da liberdade pessoal e a proposta as-sumida de fundamentação onto-antropológica da culpabilidade e as críti-cas cabíveis ao conceito de Figueiredo Dias
    • Pôr-em-perigo. Ilícito (Unrecht) e o pôr-em-perigo a bens jurídicos histo-ricamente consagrados como dimensão limitadora e legitimadora do fun-damento onto-antropológico
    • Psicologia. Doutrina psicológica da culpabilidade jurídico-penal
    • Psicologia. Doutrina psicológico-normativa da culpabilidade jurídico-penal

    R

    • Referências
    • Relação comunicacional matricial de cuidado-de-perigo e os reflexos de seu rompimento sobre a ilicitude material
    • Resgate da normatividade no âmbito da ciência conjunta do direito penal (Gesamte Strafrechtswissenschaft)
    • Responsabilidade objetiva. Superação da responsabilidade objetiva à delimitação do conceito de culpabilidade na dogmática jurídico-penal

    S

    • Sein. Necessidade de retomar a questão sobre o sentido do ser (Sein)
    • Sentido do ser. Necessidade de retomar a questão sobre o sentido do ser (Sein)
    • Ser do ser-aí como Cuidado (Sorge) e cuidado-para (Fürsorge)
    • Ser-aí. Analítica existencial e o duplo primado do ser-aí (Dasein)
    • Ser-aí. Culpa originária (die Schuld) como o fundamento da liberdade ontológico-existencial do ser-aí que se realiza já-sempre-no-mundo e o seu desdobramento ético no cuidado-para (Fürsorge)
    • Ser-aí. Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)
    • Ser-com. Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)
    • Ser-no-mundo. Estrutura fundamental do ser-aí (Dasein) como ser-no-mundo (in-der-Welt-sein) e como ser-com (Mitsein)
    • Sorge. O ser do ser-aí como cuidado (Sorge) e cuidado-para (Fürsorge)
    • Superação da responsabilidade objetiva à delimitação do conceito de culpabilidade na dogmática jurídico-penal

    T

    • Teia comunicacional. Latente possibilidade do homem concreto oferecer cuidado-para-com-o-outro como o fundamento material da culpabilida-de jurídico-penal e a censura pelo rompimento da teia comunicacional de cuidado-de-perigo
    • Teoria normativa pura. Desdobramentos da teoria normativa pura no conteúdo material da culpabilidade jurídico-penal

    U

    • Unrecht. Ilícito (Unrecht) e o pôr-em-perigo a bens jurídicos historica-mente consagrados como dimensão limitadora e legitimadora do funda-mento onto-antropológico

    V

    • Vontade. Não demonstrabilidade da liberdade da vontade à necessidade de resgatar a eticidade da culpabilidade jurídico-penal