Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de Março de 2015 - Volume VIII - Arts. 528 ao 598 - De Acordo com as Reformas Introduzidas pelas Leis 13.256/2016, 13.363/2016 e 13.465/2017

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Capítulo IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. Cumprimento de sentença que condene ao pagamento de alimentos; decisão interlocutória que fixa alimentos; omissão em efetuar o pagamento; impossibilidade absoluta de pagar; protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão; regime de cumprimento da prisão; cumprimento da pena não exime o pagamento da pensão; suspensão da ordem de prisão; o que se compreende no débito alimentar; opção do exequente pelo cumprimento da sentença e consequências; foro do juízo do domicílio do alimentante

Art. 529. Desconto em folha de pagamento da prestação alimentícia; cumprimento do ofício sob pena de crime de desobediência; quando começa o desconto; requisitos do ofício; desconto em rendas e rendimentos do executado; limite do desconto

Art. 530. Não cumprimento da obrigação alimentar; penhora de bens do executado

Art. 531. Alimentos definitivos ou provisórios; processamento em autos apartados; cumprimento definitivo da obrigação nos mesmos autos

Art. 532. Conduta procrastinatória do executado; ciência ao Ministério Público; crime de abandono material

Art. 533. Prestação de alimentos por ato ilícito; constituição de capital; inalienabilidade e impenhorabilidade do capital; patrimônio de afetação; substituição da constituição de capital por desconto em folha; pessoa jurídica de notória capacidade econômica; fiança bancária ou garantia real; arbitramento de imediato pelo juiz; redução ou aumento da prestação; salário-mínimo como base da prestação alimentícia; término da obrigação; liberação do capital

Capítulo V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Art. 534. Sentença condenatória da Fazenda Pública de pagar quantia certa; demonstração pelo exequente de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; conteúdo do demonstrativo de crédito; pluralidade de exequentes; demonstrativos individuais; limitação de litisconsortes na execução; multa não aplicável à Fazenda Pública

Art. 535. Impugnação da execução pela Fazenda Pública; matéria arguível na execução; alegação de impedimento e suspeição; excesso de execução; declaração do que considera devido; não impugnação da execução e rejeição das arguições: consequências; impugnação parcial; inexigibilidade da obrigação: casos; modulação de efeitos; cabimento de ação rescisória

Capítulo VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Art. 536. Cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer; tutela específica e tutela pelo resultado prático equivalente; medidas necessárias à satisfação do exequente; medidas que podem ser impostas; busca e apreensão de pessoas e coisas; cumprimento por dois oficiais de justiça; necessidade de arrombamento; litigância de má-fé pelo descumprimento de ordem judicial; crime de desobediência; impugnação da execução; obrigação de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional

Art. 537. Aplicação de multa de ofício; fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença; multa suficiente e compatível com a obrigação; modificação do valor e da periodicidade da multa: casos em que tem cabimento; valor da multa devido ao exequente; cumprimento provisório da multa; levantamento após o trânsito em julgado da sentença; outras hipóteses de levantamento; quando se considera devida a multa; aplicação no cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional

Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Art. 538. Cumprimento de obrigação de entregar coisa; mandado de busca e apreensão; mandado de imissão na posse; alegação de benfeitorias; momento de alegar; indicação do valor da benfeitoria; direito de retenção; momento de alegar; aplicação subsidiária das disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 539. Ação de consignação em pagamento; consignação de quantia ou coisa devida; depósito em estabelecimento bancário; cientificação do credor por carta; manifestação de recusa; liberação do devedor da obrigação; disposição para o credor da quantia depositada; recusa manifestada por escrito pelo credor; propositura da ação de consignação em pagamento instruída com a prova do depósito; não propositura da ação consignatória no prazo de 1 (um) mês; perda de efeito do depósito; levantamento do depósito pelo depositante

Art. 540. Consignação no lugar do pagamento; cessação de juros e riscos; demanda julgada improcedente

Art. 541. Prestações sucessivas; prestações vencidas e vincendas; prazo para depositar

Art. 542. Requisitos ou elementos da petição inicial consignatória

Art. 543. Consignação de coisa indeterminada; escolha pelo credor; citação para exercer o direito; aceitação de que o devedor aceita; fixação de lugar, dia, hora para a entrega; pena de depósito

Art. 544. Contestação da ação consignatória; matéria alegável; indicação do montante devido

Art. 545. Alegação de insuficiência do depósito; complemento do pagamento; atraso que acarreta rescisão do contrato; levantamento do depósito pelo réu; liberação parcial do autor; insuficiência do depósito reconhecido por sentença; cumprimento nos mesmos autos; liquidação, se necessária

Art. 546. Procedência do pedido consignatório; extinção da obrigação; sucumbência do réu; credor recebe e dá quitação; consequência

Art. 547. Dúvida sobre quem deva receber; depósito; citação dos possíveis titulares do crédito

Art. 548. Não comparecimento de pretendente; comparecimento de apenas um pretendente; comparecimento de mais de um pretendente: procedimento

Art. 549. Aplicação do Capítulo ao resgate do aforamento

Capítulo II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Art. 550. Ação de exigir contas; requisitos da petição inicial; manifestação do autor sobre as contas prestadas; observância do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial; impugnação fundamentada e específica das contas do réu; falta de contestação e aplicação do art. 355; decisão de procedência do pedido; não apresentando o réu as contas, não pode impugnar as que o autor apresentar; réu apresenta as contas no prazo e procedimento a seguir; caso contrário, autor apresenta as contas; realização de exame pericial

Art. 551. Contas apresentadas pelo réu; forma adequada e elementos que deve conter; impugnação específica e fundamentada pelo autor; apresentação dos documentos de lançamentos pelo réu; contas do autor na forma adequada instruídas com documentos; elementos que devem conter as contas do autor

Art. 552. Sentença que apura saldo constitui título executivo

Art. 553. Contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro administrador; apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado; não pagamento de saldo; destituição; sequestro de bens sob sua guarda; glosa de prêmio ou gratificação; outras medidas para recomposição do prejuízo

Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 554. Ações possessórias; propositura de uma ação possessória em vez de outra; outorga de proteção correspondente à ação adequada

Art. 555. Cumulação de pedido possessório; condenação em perdas e danos; indenização de frutos; medida para evitar nova turbação ou esbulho; medida para cumprir-se a tutela provisória ou final

Art. 556. Proteção possessória na contestação; indenização pelos prejuízos sofridos; pedido contraposto

Art. 557. Ação possessória pendente; vedação de ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio; pretensão deduzida em face de terceira pessoa; não obsta a possessória a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa

Art. 558. Ação proposta dentro de ano e dia (posse nova); ação proposta de-pois de ano e dia (posse velha); passado ano e dia o procedimento será o comum, sem perder o caráter possessório

Art. 559. Autor carente de idoneidade financeira; eventual sucumbência; perdas e danos; cabimento de caução real ou fidejussória; impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 560. Manutenção na posse no caso de turbação; reintegração da posse no caso de esbulho

Art. 561. Requisitos ou elementos da petição inicial possessória

Art. 562. Mandado liminar de manutenção ou de reintegração na posse; justificação prévia do alegado; citação do réu para a audiência; vedação de medida liminar contra pessoas jurídicas de direito público, sem a prévia audiência dos seus representantes judiciais

Art. 563. Justificação considerada suficiente; expedição de mandado de manutenção ou de reintegração na posse

Art. 564. Citação do réu para contestar a ação; prazo para contestar; realização de justificação prévia e prazo de contestação; intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar

Art. 565. Litígio coletivo pela posse do imóvel; esbulho ou turbação de mais de ano e dia (posse velha); audiência de mediação antes de apreciar o pedido de liminar; prazo para a realização da audiência de mediação; liminar não executada no prazo de 1 (um) ano; intimação do Ministério Público para a audiência; intimação da Defensoria Pública quando houver parte carente de gratuidade de justiça; inspeção judicial no local do litígio; intimação dos órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situa o objeto do litígio, para a audiência de mediação; aplicação subsidiária a litígio sobre propriedade de imóvel

Art. 566. Aplicação do procedimento comum

Seção III - Do Interdito Proibitório

Art. 567. Ação de interdito proibitório; justo receio de ser molestado na posse; turbação ou esbulho iminente; mandado proibitório; cominação de pena pecuniária na transgressão do preceito

Art. 568. Aplicação ao interdito proibitório da Seção II do Capítulo III

Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Seção I - Disposições Gerais

Art. 569. Ação de demarcação para estremar os prédios, com novos limites ou aviventação dos apagados; ação de divisão para estremar os quinhões

Art. 570. Cumulação da ação de demarcação com ação de divisão de imóvel; processamento primeiro da demarcação da coisa comum; citação dos confinantes e condôminos

Art. 571. Demarcação e divisão por escritura pública; condições para que seja feita

Art. 572. Fixação dos marcos da linha demarcanda; confinantes são terceiros relativamente ao processo divisório; direito de vindicação (ou reivindicação) de terrenos de que se julguem despojados; reclamação de indenização pecuniária; citação de todos os condôminos; sentença homologatória da divisão não transitada em julgado; citação de todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados (reivindicados) se a ação for proposta depois do trânsito em julgado da sentença; sentença como título executivo de quinhoeiro contra outros quinhoeiros para a composição pecuniária do desfalque sofrido

Art. 573. Imóvel georreferenciado; dispensa possível da prova pericial

Seção II - Da Demarcação

Art. 574. Ação de demarcação; petição inicial e requisitos ou elementos

Art. 575. Legitimidade ativa para promover a demarcação do imóvel comum

Art. 576. Citação dos réus pelo correio; publicação de edital

Art. 577. Contestação dos réus; prazo comum de quinze dias

Art. 578. Observância do procedimento comum; quando ocorre

Art. 579. Nomeação de um ou mais peritos para levantamento do traçado da linha demarcanda; providência antes de o juiz proferir sentença

Art. 580. Conclusão dos estudos pelos peritos; apresentação de minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda; o que deve ser considerado pelos peritos

Art. 581. Sentença de procedência do pedido; traçado da linha demarcanda; restituição de área invadida, se houver

Art. 582. Trânsito em julgado da sentença demarcatória; efetuação da demarcação e colocação dos marcos necessários; operações consignadas em planta e no memorial descritivo com referências convenientes para a identificação dos pontos assinalados; observância da legislação especial sobre a identificação do imóvel rural

Art. 583. Plantas acompanhadas das cadernetas de operações de campo e memorial descritivo; o que deve conter o memorial descritivo

Art. 584. Obrigatoriedade de colocação de marcos na estação inicial (marco primordial) e nos vértices dos ângulos, saldo se o ponto for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição

Art. 585. Peritos devem percorrer a linha demarcanda; exame dos marcos e dos rumos; consignação em relatório escrito da exatidão do memorial e da planta; divergências porventura encontradas

Art. 586. Juntada aos autos do relatório dos peritos; manifestação das partes no prazo comum de quinze dias; correções e retificações pelo juiz; lavratura do auto de demarcação; limites demarcandos minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta

Art. 587. Auto de demarcação assinado pelo juiz e pelos peritos; sentença homologatória de demarcação

Seção III - Da Divisão

Art. 588. Ação de divisão de imóvel; requisitos ou elementos da petição inicial; o que deverá conter a petição inicial

Art. 589. Citação pelo correio; prazo comum para contestar; observância do procedimento comum

Art. 590. Nomeação de um ou mais peritos para medição do imóvel e operações de divisão; observância da legislação especial sobre a identificação do imóvel rural; referências que devem ser indicadas pelo perito

Art. 591. Intimação dos condôminos para apresentar seus títulos; prazo; formulação de pedido de quinhão

Art. 592. Manifestação das partes; não havendo impugnação, determinação da divisão geodésica do imóvel; havendo impugnação, decisão pelo juiz sobre os pedidos e os títulos a serem atendidos a formação dos quinhões

Art. 593. Atingimento de benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano pela linha do perímetro; respeito às benfeitorias e aos terrenos onde estiverem; não computação na área dividida

Art. 594. Ação de restituição de terrenos usurpados; citação dos condôminos, se a sentença homologatória da divisão não houver transitado em julgado; citação de todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente; direito dos quinhoeiros usurpados

Art. 595. Proposta da forma de divisão pelos peritos em laudo fundamentado; o que deve ser observado nessa proposta

Art. 596. Manifestação das partes sobre o cálculo e o plano de divisão; deliberação da partilha pelo juiz; cumprimento da decisão; demarcação dos quinhões pelo perito, observados os arts. 584 e 585 e as regras dos incs. I a III do art. 596

Art. 597. Término dos trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes; organização pelo perito do memorial descritivo; cumprimento do art. 586; auto de divisão; folha de pagamento de condômino; assinatura do auto pelo juiz e pelo perito; sentença homologatória da divisão; o que deve conter o auto de divisão; o que deve conter cada folha de pagamento

Art. 598. Aplicação subsidiária às divisões do disposto nos arts. 575 a 578

REFERÊNCIAS