Capa do livro: Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal - 4ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada com Anotações sobre o Feminicídio, Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira

Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal

4ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada com Anotações sobre o Feminicídio Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira

    ISBN v. impressa: 978853627447-8

    ISBN v. digital: 978853627490-4

    Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada com Anotações sobre o Feminicídio

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 265grs.

    Número de páginas: 214

    Publicado em: 22/11/2017

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido pre­conizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento políti­co-jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher, seja a que decorre do sentimento de diferença de gênero, seja a que se perpetua no âmbito doméstico acostumado com os mais diversos des­vios comportamentais. Por isso sua pretensão é ampla, instituindo mecanismos para o tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, desde sua publicação a lei despertou as mais acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, especialmente por causa do estranhamento, por parte do meio jurídico, à nova sistemática.

    Os autores objetivam avançar, de forma crítica, sobre as questões problemáticas das matérias abrangidas pela lei. Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance das regras legais nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães traça estudo criminológico do fenômeno da violên­cia doméstica e de política criminal comparada, para, a seguir, destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte dos legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da lei. Na segunda parte, o autor apresenta minucioso estudo de casos, construindo o perfil de vítimas e agressores, que lhe permite fazer sugestões de política de combate à violência contra a mulher.

    Na terceira parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedi­mentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafas­táveis. Por isso o autor estabelece uma crítica consentânea com a interpre­tação constitucional.

    O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos proble­mas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, dirigindo-se aos operadores jurídicos, professores e alunos.

    Autor(es)

    ISAAC SABBÁ GUIMARÃES
    Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciên­cias Jurídicas pela Universi­dade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Uni­versidade de Coimbra, Portu­gal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministé­rio Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Es­critores do Amazonas. Mem­bro Correspondente da Aca­demia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores. É autor, dentre outros livros publicados por esta editora, de Direito Penal Sexual, Direitos Humanos e Unasul, Habeas corpus, Lei Antidrogas Comentada, Processo Penal, Prisão Preventiva.

    RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
    Pós-graduado, lato sensu, em Direito Processual Penal pela Universidade de Salamanca, Espanha. Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS. Procurador de Justiça no estado da Bahia e coorde­nador do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Uni­versidade Salvador -– UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Es­pecialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Mem­bro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Bra­sileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Di­reito Processual. Associado ao Insti­tuto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de con­curso público para ingresso na car­reira do Ministério Público do Es­tado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aper­feiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras Curso Temático de Direito Processual Penal e Lei Maria da Penha – Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal, 3ª edição, ambas publicadas pela Juruá Editora; A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares; Comentários à Lei nº. 12.403/11; Juizados Especiais Criminais; Comentários à Lei do Crime Organizado e Crítica à Teoria Geral do Processo, todos estes publicados pela Editora LexMagister, além de coordenador do livro Leituras Com­plementares de Direito Processual Penal, publicado pela Editora JusPodivm. Participante em várias obras coleti­vas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.

    Sumário

    Parte I - COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DA POLÍTICA CRIMINAL ÀS POLÍTICAS DE ATENÇÃO À MULHER, Isaac Sabbá Guimarães

    I FONTES HISTÓRICAS DA LEI 11.340/2006: A VIOLÊNCIA INFLIGIDA À MARIA DA PENHA E A TENTATIVA DE CONCREÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS INSCRITOS NOS TRATADOS

    I.1 PROCESSO LEGISLATIVO: FUNDAMENTOS IDEOLÓGICOS E POLÍTICO-CRIMINAIS DA LEI 11.340/2006

    I.2 OBJETIVOS DA LEI MARIA DA PENHA

    II DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    II.1 O PROBLEMA DA DEFINIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER

    II.2 DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

    II.3 VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA

    II.4 VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA

    II.5 O AGRESSOR

    III ESTRATÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

    III.1 MECANISMOS JURÍDICOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA JURÍDICA DO URUGUAI

    III.1.1 Política Criminal de Neocriminalização

    III.1.2 Políticas de Tratamento

    III.2 MECANISMOS JURÍDICOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE ESPANHA

    III.2.1 Política Criminal

    III.2.2 Políticas de Proteção e de Tratamento

    III.3 MECANISMOS JURÍDICOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PORTUGAL

    III.3.1 Política Criminal

    III.3.2 Políticas de Proteção e de Tratamento

    III.4 ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    III.4.1 Teses Sobre as Causas da Violência

    III.4.1.1 Teses feministas

    III.4.1.2 Posições da criminologia norte-americana

    III.4.2 Suma Crítica

    III.5 INTERVENÇÃO JURÍDICO-PENAL NA LEI MARIA DA PENHA

    III.5.1 Crimes de Violência Doméstica

    III.5.1.1 Lesão corporal resultante de violência doméstica

    III.5.2 O Problema da Não Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais

    III.6 MEDIDAS PROTETIVAS E DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    Parte II - ESTUDO DE CASOS: ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES

    PERFIL DA VÍTIMA E CARACTERÍSTICAS DA VIOLÊNCIA

    PERFIL DO AUTOR DO FATO

    CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E ATUAÇÃO ESTATAL

    Parte III - ANOTAÇÕES SOBRE O FEMINICÍDIO

    I ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS E DE POLÍTICA CRIMINAL QUE FUNDAMENTARAM A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO AO ART. 121, CP

    II DIFICULDADES CONCEITUAIS SOBRE O FEMINICÍDIO E A NECESSÁRIA DISTINÇÃO DO HOMICÍDIO CONTRA A MULHER

    III BEM JURÍDICO TUTELADO

    IV TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NA ÓRBITA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL

    V NATUREZA JURÍDICA DA QUALIFICADORA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

    Parte IV - A LEI MARIA DA PENHA, Rômulo de Andrade Moreira

    I INTRODUÇÃO

    II A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

    III A APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

    IV AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

    V OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

    VI A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995

    VII A PRISÃO PREVENTIVA

    VIII AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    IX CONCLUSÃO: A POSIÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Agressor. Configuração do agressor
    • Agressor. Prisão preventiva. Lei Maria da Penha
    • Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
    • Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres. Perfil da vítima e características da violência
    • Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres. Perfil do autor do fato
    • Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal
    • Ambiente doméstico. Âmbito da unidade doméstica. Violência
    • Âmbito da unidade doméstica. Violência
    • Âmbito familiar. Violência no âmbito da família
    • Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais. Violência contra a mulher
    • Aplicação da Lei 9.099/95
    • Aplicação da pena de prestação pecuniária. Lei Maria da Penha
    • Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica
    • Assistência. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência domés-tica
    • Autor. Perfil do autor do fato. Algumas observações sobre a violência domés-tica contra mulheres

    C

    • Características da violência e perfil da vítima. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
    • Caracterização da violência e atuação estatal
    • Caso Maria da Penha. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligi-da à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscri-tos nos tratados
    • Casos. Parte II. Estudo de casos
    • Causas da violência. Teses
    • Causas da violência. Teses feministas
    • Causas da violência. Teses. Posições da criminologia norte-americana
    • Causas da violência. Teses. Suma crítica
    • Código Penal. Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal
    • Combate à violência contra mulher. Estratégias
    • Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I
    • Combate à violência. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Conclusão. A posição definitiva do Supremo Tribunal Federal
    • Configuração do agressor
    • Convenção de Belém do Pará. Direitos humanos. Definição de violência doméstica
    • Convívio familiar. Família. Violência no âmbito da família
    • CP, art. 12. Feminicídio. Aspectos criminológicos e de política criminal que fundamentaram a inclusão da qualificadora do feminicídio ao art. 12, CP
    • Crimes de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Intervenção jurídico-penal
    • Criminologia. Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica

    D

    • Definição de violência contra a mulher
    • Definição de violência doméstica
    • Definição dos Direitos Humanos da Mulher. Problema
    • Direito comparado. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
    • Direito comparado. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
    • Direito comparado. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Direitos humanos nos tratados. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violên-cia infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos huma-nos inscritos nos tratados
    • Direitos humanos. Definição de violência doméstica

    E

    • Espanha. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espa-nha
    • Espanha. Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
    • Espanha. Políticas de proteção e de tratamento. Política criminal. Mecanis-mos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
    • Estado. Caracterização da violência e atuação estatal
    • Estratégias de combate à violência contra mulher
    • Estudo de casos. Parte II

    F

    • Família. Juizados de Violência Doméstica e Familiar
    • Família. Violência no âmbito da família
    • Feminicídio. Aspectos criminológicos e de política criminal que fundamenta-ram a inclusão da qualificadora do feminicídio ao art. 12, CP
    • Feminicídio. Dificuldades conceituais sobre o feminicídio e a necessária distinção do homicídio contra a mulher
    • Feminicídio. Anotações
    • Feminicídio. Bem jurídico tutelado
    • Feminicídio. Natureza jurídica da qualificadora e suas consequências práti-cas
    • Feminicídio. Transexuais e transgêneros na órbita de proteção jurídico-penal
    • Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados
    • Fundamentos ideológicos. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06
    • Fundamentos político-criminais. Processo legislativo: fundamentos ideológi-cos e político-criminais da Lei 11.340/06

    H

    • Histórico. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados

    I

    • Ideologia. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06
    • Intervenção jurídico-penal na Lei Maria da Penha
    • Introdução. Lei Maria da Penha

    J

    • Juizado Especial. Problema da não aplicabilidade da Lei dos Juizados Espe-ciais
    • Juizados de Violência Doméstica e Familiar
    • Juizados Especiais. Aplicação da Lei 9.099/95

    L

    • Legislação. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06
    • Lei 11.340/06. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06
    • Lei 11.340/2006. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados
    • Lei de Execução Penal. Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal
    • Lei Maria da Penha. Aplicação da pena de prestação pecuniária
    • Lei Maria da Penha. Intervenção jurídico-penal
    • Lei Maria da Penha. Intervenção jurídico-penal. Crimes de violência domés-tica
    • Lei Maria da Penha. Introdução
    • Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência
    • Lei Maria da Penha. Objetivos
    • Lei Maria da Penha. Parte IV
    • Lei Maria da Penha. Prisão preventiva
    • Lei Maria da Penha. Retratação da representação
    • Lesão corporal resultante de violência doméstica

    M

    • Maria da Penha. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha. Políti-ca criminal
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal. Política criminal
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai. Política criminal de neocriminalização
    • Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai. Políticas de tratamento
    • Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha
    • Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
    • Mulher. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
    • Mulher. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I
    • Mulher. Estratégias de combate à violência contra mulher
    • Mulher. Problema da definição dos Direitos Humanos da Mulher
    • Mulher. Violência contra a mulher. Definição

    N

    • Normas. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06

    O

    • Objetivos da Lei Maria da Penha
    • Observações sobre a violência doméstica contra mulheres

    P

    • Parte I. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher
    • Parte II. Estudo de casos
    • Parte IV. A Lei Maria da Penha
    • Parte III. Anotações sobre o feminicídio
    • Pena de prestação pecuniária. Lei Maria da Penha
    • Perfil da vítima e características da violência. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
    • Perfil do autor do fato. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
    • Política criminal de neocriminalização. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Política criminal. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I
    • Política criminal. Intervenção jurídico-penal na Lei Maria da Penha
    • Política criminal. Legislação. Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06
    • Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
    • Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha. Políticas de proteção e de tratamento
    • Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
    • Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal. Políticas de Proteção e de Tratamento
    • Políticas de atenção à mulher. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I
    • Políticas de Proteção e de Tratamento. Política criminal. Mecanismo jurídico de combate à violência doméstica de Portugal
    • Políticas de proteção e de tratamento. Política criminal. Mecanismos jurídi-cos de combate à violência doméstica de Espanha
    • Políticas de tratamento. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídi-ca do Uruguai
    • Portugal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portu-gal
    • Portugal. Política criminal. Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
    • Posições da criminologia norte-americana. Teses sobre as causas da violência
    • Prisão preventiva. Lei Maria da Penha
    • Problema da definição dos Direitos Humanos da Mulher
    • Problema da não aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais
    • Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06
    • Proteção. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha
    • Proteção. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica

    R

    • Referências
    • Representação. Retratação da representação. Lei Maria da Penha
    • Retratação da representação. Lei Maria da Penha

    S

    • Suma crítica. Teses sobre as causas da violência

    T

    • Teses feministas. Teses sobre as causas da violência
    • Teses sobre as causas da violência
    • Teses sobre as causas da violência. Posições da criminologia norte-americana
    • Teses sobre as causas da violência. Suma crítica
    • Teses sobre as causas da violência. Teses feministas
    • Tratado. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados

    U

    • Uruguai. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Uruguai. Política criminal de neocriminalização. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Uruguai. Políticas de tratamento. Mecanismos jurídicos de combate à violên-cia jurídica do Uruguai

    V

    • Violência contra a mulher. Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais
    • Violência contra a mulher. Definição
    • Violência contra mulher. Estratégias de combate
    • Violência doméstica. Algumas observações sobre a violência doméstica con-tra mulheres
    • Violência doméstica. Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica
    • Violência doméstica. Combate à violência doméstica. Da política criminal às políticas de atenção à mulher. Parte I
    • Violência doméstica. Configuração do agressor
    • Violência doméstica. Definição de violência doméstica
    • Violência doméstica. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violên-cia doméstica
    • Violência doméstica. Perfil do autor do fato. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
    • Violência doméstica. Violência no âmbito da unidade doméstica
    • Violência no âmbito da família
    • Violência no âmbito da unidade doméstica
    • Violência. Caracterização da violência e atuação estatal
    • Violência. Estratégias de combate à violência contra mulher
    • Violência. Fontes históricas da Lei 11.340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscritos nos tratados
    • Violência. Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
    • Violência. Teses sobre as causas da violência
    • Violência. Teses sobre as causas da violência. Posições da criminologia norte-americana
    • Violência. Teses sobre as causas da violência. Suma crítica
    • Vítima. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha
    • Vítima. Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
    • Vítima. Perfil da vítima e características da violência. Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres