Capa do livro: Direito de Construir - Perfil Constitucional e Restrições - A Função Social em Conflito com o Direito de Propriedade - de Acordo com o Novo Código de Processo Civil e Jurisprudências dos Tribunais Superiores - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Marcelo Sampaio Siqueira

Direito de Construir - Perfil Constitucional e Restrições - A Função Social em Conflito com o Direito de Propriedade - de Acordo com o Novo Código de Processo Civil e Jurisprudências dos Tribunais Superiores

2ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Sampaio Siqueira

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marcelo Sampaio Siqueira

    ISBN v. impressa: 978853627623-6

    ISBN v. digital: 978853627686-1

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 409grs.

    Número de páginas: 330

    Publicado em: 14/02/2018

    Área(s): Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas

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    Sinopse

    A presente obra investiga o direito de construir e as suas limitações decorrentes da ordem constitucional e civil brasileira. O objeto da investigação se insere no âmbito dos Direitos Constitucional, Civil e Econômico, enfrentando três questões principais: a) a natureza jurídica do direito de construir na Constituição brasileira de 1988; b) a origem de tal direito, ou seja, se decorrente da propriedade do solo ou do ato administrativo concessivo; c) a natureza jurídica da função social da propriedade, o que suscita o debate sobre sua configuração como elemento externo do direito ou elemento dele integrante. No desen­volvimento do texto, sustenta-se que o direito de construir advém da propriedade imobiliária urbana, sendo o ato administrativo concessivo mera declaração de um direito preexistente.

    A função social da propriedade, por sua vez, constitui uma restrição a tal direito e, consequentemente, ao de construir, estabelecida direta­mente pela Constituição, dentro da concepção da teoria externa de­senvolvida pela doutrina dos direitos fundamentais. Neste contexto, o direito de construir é concebido como uma das faculdades de uso da propriedade imobiliária fundiária, cuja garantia constitucional está condicionada ao atendimento, por ele, da função social, nela incluída a ambiental e a econômica.

    Por fim, constata-se que, em caso de conflito entre princípios constitucionais que garantem e restringem o direito de construir, deve ser aplicado, na sua resolução, o princípio da proporcionalidade, determi­nando qual deles deve prevalecer, em face da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, mesmo que isso implique o esvaziamento por completo do conteúdo econômico da propriedade, representado pelo direito de edificar.

    Autor(es)

    MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

    Doutor em Direito Constitucional pela Universi­dade de Fortaleza. Mestre e Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade de For­taleza. Professor Titular de Direito Civil UNI7(CE) e do seu Programa de Mestra­do. Editor da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e Procurador- -Chefe da Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa (Prodesp) da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. 

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA PRIVADA

    1.1 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E O DIREITO DE PROPRIEDADE

    1.2 A PROPRIEDADE NO DIREITO ROMANO

    1.3 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS ORDENAÇÕES PORTUGUESAS

    1.4 A PROPRIEDADE DO SOLO NO DIREITO BRASILEIRO

    1.4.1 Evolução da Garantia à Propriedade na Ordem Constitucional

    1.4.2 Evolução da Garantia à Propriedade na Ordem Civil

    2 A CONCEPÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    2.1 A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

    2.2 A PROPRIEDADE E SEU ASPECTO ECONÔMICO E AMBIENTAL: UM CONTEXTO DO URBANISMO

    2.3 O PERFIL CONSTITUCIONAL MODERNO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

    3 O DIREITO DE CONSTRUIR NA ORDEM CONSTITUCIONAL E CIVIL BRASILEIRA

    3.1 DIREITO DE CONSTRUIR: ORIGEM E CONCEITO

    3.2 DIREITO DE CONSTRUIR: NATUREZA E FUNDAMENTO

    3.3 A CONSTITUIÇÃO: MATRIZ FUNDAMENTAL DO DIREITO DE CONSTRUIR

    3.4 O DIREITO DE CONSTRUIR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    3.4.1 O Direito de Construir como Direito Subjetivo Fundamental de Primeira ou Segunda Dimensão

    3.4.2 O Direito de Construir como Garantia de Instituto Previsto na Ordem Econômica da Constituição

    3.4.3 Direito de Construir e a Função Social da Propriedade: Identificação de um Direito Fundamental de Terceira Dimensão (Direito da Solidariedade)

    4 O FUNDAMENTO DO JUS AEDIFICANDI NO DIREITO COMPARADO

    4.1 O FUNDAMENTO NA DOUTRINA PORTUGUESA

    4.2 O FUNDAMENTO NA DOUTRINA ESPANHOLA

    4.3 O FUNDAMENTO NA DOUTRINA ITALIANA

    4.4 O FUNDAMENTO NO DIREITO ARGENTINO

    5 DIREITO DE CONSTRUIR E A LICENÇA PARA CONSTRUIR - ATO ADMINISTRATIVO

    5.1 O DIREITO DE CONSTRUIR E O PODER DE POLÍCIA

    5.1.1 Competência Legislativa

    5.1.2 Competência Administrativa

    5.2 O ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA LICENÇA DE CONSTRUIR - O LIMITE DE DELEGAÇÃO DA LEI À ADMINISTRAÇÃO

    5.3 A LICENÇA TÁCITA PARA EDIFICAR

    5.4 DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO AO CONCEDER OU NEGAR AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE CONSTRUIR - UMA QUESTÃO DE LEGALIDADE

    6 DIREITO DE CONSTRUIR: FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA SUA RESTRIÇÃO

    6.1 RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR: TEORIA INTERNA, TEORIA EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O MODELO DOS PRINCÍPIOS

    6.2 RESTRIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR E O CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE - UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL

    6.2.1 Aferição da Medida de Proteção e o Princípio da Reserva de Lei

    6.3 RELAÇÕES ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO ECONÔMICA NO DIREITO DE CONSTRUIR E O ASPECTO RESTRITIVO A ESSA FACULDADE: UMA QUESTÃO DE LAW AND ECONOMICS

    6.4 A NOVA ORDEM PROCESSUAL E JURISPRUDENCIAL - O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    6.5 ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE E O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Nova ordem processual e jurisprudencial. O poder da Administração Pública
    • Aferição da medida de proteção e o princípio da reserva de lei
    • Agente público. Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade

    C

    • Competência administrativa
    • Competência legislativa
    • Concepção da propriedade imobiliária no Estado Democrático de Direito
    • Conclusão
    • Constitucional. Perfil constitucional moderno do direito de propriedade
    • Constituição. Direito de construir como garantia de instituto previsto na or-dem econômica da Constituição
    • Constituição. Propriedade e sua função social na Constituição brasileira
    • Constituição: matriz fundamental do direito de construir
    • Construção. Direito de construir: origem e conceito

    D

    • Dever de indenizar. Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado
    • Direito brasileiro. Propriedade do solo no direito brasileiro
    • Direito comparado. Fundamento do jus aedificandi no direito comparado
    • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento na doutrina espanhola
    • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento na doutrina italiana
    • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento na doutrina portuguesa
    • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento no direito argentino
    • Direito da solidariedade. Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da soli-dariedade)
    • Direito de construir como direito subjetivo fundamental de primeira ou se-gunda dimensão
    • Direito de construir como garantia de instituto previsto na ordem econômica da Constituição
    • Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da solidariedade)
    • Direito de construir e a licença para construir. Ato administrativo
    • Direito de construir e o poder de polícia
    • Direito de construir na ordem constitucional e civil brasileira
    • Direito de construir na perspectiva dos direitos fundamentais
    • Direito de construir. Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade
    • Direito de construir. Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics
    • Direito de construir. Restrições ao direito de construir e o conteúdo essencial do direito de propriedade. Uma questão constitucional
    • Direito de construir. Restrições e condições ao direito de construir: teoria interna, teoria externa dos direitos fundamentais e o modelo dos princípios
    • Direito de construir: fundamentos e requisitos para sua restrição
    • Direito de construir: natureza e fundamento
    • Direito de construir: origem e conceito
    • Direito de propriedade. Perfil constitucional moderno do direito de proprieda-de
    • Direito de propriedade. Propriedade imobiliária urbana e o direito de proprie-dade
    • Direito romano. Propriedade no direito romano
    • Direito subjetivo fundamental. Direito de construir como direito subjetivo fundamental de primeira ou segunda dimensão
    • Direitos fundamentais. Direito de construir na perspectiva dos direitos fundamentais
    • Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade

    E

    • Edificação. Licença tácita para edificar
    • Estado Democrático de Direito. Concepção da propriedade imobiliária no Estado Democrático de Direito
    • Estado. Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado
    • Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado
    • Evolução da garantia à propriedade na ordem civil
    • Evolução da garantia à propriedade na ordem constitucional

    F

    • Função social da propriedade. Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da solidariedade)
    • Função social. Propriedade e sua função social na Constituição brasileira
    • Função social. Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics
    • Fundamento do jus aedificandi no direito comparado

    G

    • Garantia. Evolução da garantia à propriedade na ordem civil

    I

    • Introdução

    J

    • Jus aedificandi. Fundamento do jus aedificandi no direito comparado

    L

    • Law and economics. Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics
    • Legalidade. Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade
    • Licença tácita para edificar

    M

    • Medida de proteção. Aferição da medida de proteção e o princípio da reserva de lei

    N

    • Nova ordem processual e jurisprudencial. O poder da Administração Pública

    O

    • Ordem civil. Evolução da garantia à propriedade na ordem civil
    • Ordem constitucional. Direito de construir na ordem constitucional e civil brasileira
    • Ordem constitucional. Evolução da garantia à propriedade na ordem constitucional
    • Ordem econômica. Direito de construir como garantia de instituto previsto na ordem econômica da Constituição

    P

    • Perfil constitucional moderno do direito de propriedade
    • Poder de polícia. Direito de construir e o poder de polícia
    • Propriedade do solo no direito brasileiro
    • Propriedade e seu aspecto econômico e ambiental: um contexto do urbanis-mo
    • Propriedade e sua função social na Constituição brasileira
    • Propriedade imobiliária urbana e o direito de propriedade
    • Propriedade imobiliária urbana privada
    • Propriedade imobiliária. Concepção da propriedade imobiliária no Estado Democrático de Direito
    • Propriedade no direito romano
    • Propriedade. Direito de construir e a função social da propriedade: identifica-ção de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da solidariedade)
    • Propriedade. Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado
    • Propriedade. Evolução da garantia à propriedade na ordem constitucional

    R

    • Referências
    • Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics
    • Reserva de lei. Aferição da medida de proteção e o princípio da reserva de lei

    S

    • Segunda dimensão. Direito de construir como direito subjetivo fundamental de primeira ou segunda dimensão
    • Solo. Propriedade do solo no direito brasileiro

    T

    • Terceira dimensão. Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da soli-dariedade)

    U

    • Urbanismo. Propriedade e seu aspecto econômico e ambiental: um contexto do urbanismo