Capa do livro: ICMS & Benefício Fiscal - Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal, Rosemary Carvalho Sales

ICMS & Benefício Fiscal - Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal

Rosemary Carvalho Sales

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Rosemary Carvalho Sales

    ISBN v. impressa: 978853627793-6

    ISBN v. digital: 978853627843-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 193grs.

    Número de páginas: 156

    Publicado em: 06/04/2018

    Área(s): Direito - Tributário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é muito representativo na arrecadação e tem repercussão nacional, razão pela qual a Constituição determinou que houvesse deliberação entre Estados e Distrito Federal, nos termos de Lei Complementar, para a concessão de benefícios fiscais em tema de ICMS, além de lei específica.

    A Lei Complementar referida é a 24/1975, que exige quórum unânime aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a concessão de qualquer benefício relacionado a este imposto. Os Estados e o Distrito Federal, à revelia da exigência, têm concedido benefícios fiscais unilateralmente, apesar de o STF já ter pacificado jurisprudência quanto à inconstitucionalidade nesse sentido.

    Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre as Unidades Federativas foi, recentemente, publicada a Lei Complementar 160/2017 e está em andamento a Proposta de Súmula Vinculante 69 do STF. Contudo, diante das partes envolvidas e da complexidade do ato em face dos princípios constitucionais, persiste a celeuma quantos aos casos que devem ter os seus efeitos modulados, diante da baixa densidade normativa dos conceitos de “relevante interesse social” e de “segurança jurídica”.

    Autor(es)

    ROSEMARY CARVALHO SALES

    Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Especialista em Advocacia Pública pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF/Cruzeiro do Sul. Especialista Docente em Direito Tributário pelo Centro Univer­sitário do Distrito Federal – UDF – ICAT. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Graduada em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. Auditora-Fiscal da Receita do Distrito Federal. Conselheira Suplente do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscal do DF – TARF.

    Para mais informações: lattes.cnpq.br/9842508805377965

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS

    1.1 ISENÇÃO

    1.2 ANISTIA E REMISSÃO

    1.3 CRÉDITO PRESUMIDO

    1.4 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

    1.5 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

    1.6 DIFERIMENTO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

    2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS

    2.1 CONVÊNIOS

    2.2 INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS

    2.3 GUERRA FISCAL EM TORNO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

    3 - MEDIDAS PARA PÔR FIM À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ

    3.1 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 69 - STF

    3.2 CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE

    3.3 CONVALIDAÇÃO JUDICIAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE

    3.4 TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O ICMS À UNIÃO

    4 - EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO

    4.1 EFEITO EX TUNC DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO

    4.1.1 Casos Julgados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS com Efeito Ex Tunc

    4.1.1.1 ADI 4.276/MT

    4.1.1.2 ADI 3.794/PR

    4.1.1.3 ADI 3.702/ES

    4.1.1.4 ADI 4.635/SP

    4.1.1.5 ADI 4.259/PB

    4.1.1.6 ADI 2.458 /AL

    4.1.1.7 ADI 2.345/SC

    4.1.1.8 ADI 2.688/PR

    4.1.1.9 ADI 3.664/RJ

    4.1.1.10 ADI 3.803/PR

    4.1.1.11 ADI 4.152/SP

    4.1.1.12 ADI 2.866/RN

    4.1.2 Considerações Acerca das Decisões Judiciais com Efeito Ex Tunc

    4.2 EFEITO EX NUNC (MODULAÇÃO DE EFEITOS) DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO

    4.2.1 Relevante Interesse Social

    4.2.2 Segurança Jurídica em Matéria Tributária

    4.2.3 Casos Modulados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS e sua Repercussão

    4.2.3.1 ADI 2.663/RS

    4.2.3.2 ADI 3.796/PR

    4.2.3.3 ADI 4.481/PR

    4.2.3.4 ADI 4.29/CE

    4.2.3.5 ADI 4.628 MC/DF

    4.2.3.6 RE 637.959 AGR / DF

    4.3 ARGUMENTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • ADI 2345/SC. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 2458 /AL. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 2663/RS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • ADI 2688/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 2866/RN. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 3664/RJ. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 3702/ES. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 3794/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 3796/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • ADI 3803/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 4152/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 4259/PB. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 4276/MT. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ADI 429/CE. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • ADI 4481/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • ADI 4628 MC/DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • ADI 4635/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • Alíquota. Redução de alíquota
    • Anistia e remissão
    • Argumentos econômicos, sociais e políticos

    B

    • Base de cálculo. Redução
    • Benefício fiscal. Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS
    • Benefício fiscal. Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
    • Benefício fiscal. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregular-mente
    • Benefício fiscal. Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais
    • Benefício fiscal. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprova-ção do Confaz
    • Benefícios fiscais relativos ao ICMS

    C

    • Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • Competência legislativa. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União
    • Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS
    • Concessão. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
    • Confaz. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz
    • Considerações acerca das decisões judiciais com efeito ex tunc
    • Considerações finais
    • Controle de constitucionalidade. Efeitos das decisões no controle de constitucionali-dade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
    • Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
    • Convênio. Internalização dos convênios
    • Convênios
    • Crédito presumido

    D

    • Decisões judiciais com efeito ex tunc. Considerações acerca
    • Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS

    E

    • Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua reper-cussão
    • Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão

    G

    • Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais
    • Guerra fiscal. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • Guerra fiscal. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • Guerra fiscal. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • Guerra fiscal. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • Guerra fiscal. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão

    I

    • ICMS. Benefícios fiscais relativos ao ICMS
    • ICMS. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
    • ICMS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Reper-cussão
    • ICMS. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS
    • ICMS. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • ICMS. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • ICMS. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
    • ICMS. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União
    • Interesse social. Relevante interesse social
    • Internalização dos convênios
    • Introdução
    • Isenção

    M

    • Matéria tributária. Segurança jurídica em matéria tributária
    • Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz

    P

    • Proposta de súmula vinculante 69 - STF

    R

    • RE 637959 AGR / DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
    • Recolhimento. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS
    • Redução de alíquota
    • Redução de base de cálculo
    • Referências
    • Relevante interesse social
    • Remissão. Anistia e remissão
    • Repercussão. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão

    S

    • Segurança jurídica em matéria tributária
    • STF. Proposta de súmula vinculante 69 - STF
    • Súmula vinculante. Proposta de súmula vinculante 69 - STF

    T

    • Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União

    U

    • União. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União