Corrupção Eleitoral - Princípio da Proporcionalidade e Proteção Jurídica Insuficiente

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

Capítulo I UMA BREVE TEORIA DA CORRUPÇÃO

1.1 CONCEITO DE CORRUPÇÃO E SUA INTERFERÊNCIA NA CIDADANIA

1.1.1 Corrupção como Problema Econômico, Cultural e Político

1.1.2 Tolerância com a Corrupção

1.2 CONCEITO JURÍDICO-PENAL DE CORRUPÇÃO

1.2.1 Corrupção na Esfera Pública

1.2.2 Corrupção nas Relações Privadas

1.3 CORRUPÇÃO, GLOBALIZAÇÃO E COMBATE TRANSNACIONAL

1.4 O MOVIMENTO INTERNACIONAL ANTICORRUPÇÃO E AS MEDIDAS REPRESSIVAS TRANSNACIONAIS

1.5 CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS

1.5.1 Direito à Democracia e à Moralidade Administrativa como Direito Humano Fundamental

1.5.2 Existe um Direito Humano Anticorrupção?

Capítulo II CORRUPÇÃO E POLÍTICA

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS FORMAS DE PUNIÇÃO DA CORRUPÇÃO E SUA TIPIFICAÇÃO PENAL NO BRASIL

2.2 DO VOTO CENSITÁRIO AO VOTO FRAGMENTADO: UM LONGO CAMINHO

2.3 FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS, CONTRIBUIÇÃO PRIVADA E CORRUPÇÃO

2.4 CAIXA DOIS ELEITORAL, LACUNA NORMATIVA E A NECESSÁRIA TIPIFICAÇÃO

2.5 FRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA E AUSÊNCIA DE REGRAS DE CONFORMIDADE NO CONTROLE INTERNO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

2.6 CORRUPÇÃO SISTÊMICA E URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE REFORMA POLÍTICA

Capítulo III DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO E DA CORRUPÇÃO ELEITORAL

3.1 DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CÓDIGO PENAL)

3.2 DA NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO

3.3 BEM JURÍDICO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS CORRUPTAS

3.4 DA CORRUPÇÃO ELEITORAL

3.4.1 Da Compra de Votos e da Configuração da Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos Eleitorais e Penais

3.4.2 Corrupção Eleitoral e Corrupção Comum. Semelhanças e Diferenças

3.4.3 Desvalor da Conduta do Crime de Corrupção Eleitoral

Capítulo IV DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO OU PUNIBILIDADE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE

4.1 CONCEITO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

4.2 MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO EXPLÍCITOS

4.2.1 Proteção Penal dos Direitos Humanos, Mandados Internacionais Expressos de Criminalização e a Proibição do Retrocesso

4.3 MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO IMPLÍCITOS E A CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CÓDIGO ELEITORAL)

4.3.1 Os Mandados Internacionais Implícitos de Criminalização

4.4 A PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DAS NORMAS PENAIS

4.4.1 Princípio Constitucional Implícito da Proporcionalidade

4.4.1.1 Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade

4.4.1.2 Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal

4.4.1.3 Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade

4.4.1.4 Críticas doutrinárias ao princípio da proporcionalidade

4.4.2 Diferença entre Proporcionalidade e Razoabilidade na Teoria dos Direitos Fundamentais

4.5 DESPROPORÇÃO: A DUPLA FACE DA INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DO EXCESSO PUNITIVO E PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE

4.5.1 Da Proibição do Excesso Punitivo

4.5.2 Da Proteção Jurídica Deficiente

Capítulo V COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL COM O NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE LACUNAS DE PUNIBILIDADE PARA PROTEGER RELEVANTES BENS JURÍDICOS

5.1 DA GRAVIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, BEM JURÍDICO VIOLADO E CONSEQUÊNCIAS DA INEXISTÊNCIA DE ELEIÇÕES LIVRES

5.2 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE COM A EDIÇÃO DE NORMAS DISPENSANDO ADEQUADO TRATAMENTO ÀS PRÁTICAS PROPULSORAS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL

5.2.1 Da Tipificação da Apropriação de Recursos do Financiamento Eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral Inserido pela Lei 13.488/2017): Um Novo Crime Para Tentar Coibir Velhas Práticas

5.2.2 Da Necessidade de Preenchimento de Lacuna de Punibilidade com a Tipificação da Conduta Definida como Caixa Dois Eleitoral

5.2.3 Da Necessidade de Tipificação da Gestão Temerária de Recursos do Fundo Partidário e Adoção de Regras de Compliance no Âmbito dos Partidos Políticos

5.2.4 Imprescindibilidade da Reforma Política com a Diminuição da Fragmentação Partidária e Adequada Prestação de Contas dos Recursos Obtidos para o Financiamento Partidário e Eleitoral

5.3 O PLS 236/2012 (NOVO CÓDIGO PENAL) E A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA DEMOCRACIA AO CRIMINALIZAR CORRUPÇÃO ELEITORAL COM A FIXAÇÃO DE PENAS DESPROPORCIONAIS

5.4 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL EVITANDO A PROTEÇÃO DEFICIENTE DE RELEVANTE BEM JURÍDICO PENAL

5.5 PROTEÇÃO DE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. DEBATE INTERNACIONAL OBJETIVANDO TRANSFORMAR A CORRUPÇÃO EM CRIME CONTRA A HUMANIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR DISCUSSÃO DO TEMA

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas
• Alteração legislativa. Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal
• Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade
• Anticorrupção. Movimento internacional anticorrupção e as medidas repressivas transnacionais

B

• Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas
• Bem jurídico penal. Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal
• Bem jurídico tutelado. Crimes de corrupção, bem jurídico tutelado e da corrupção eleitoral
• Bem jurídico violado. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres
• Bem jurídico. Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos

C

• Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação
• Caixa dois eleitoral. Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral
• Campanha eleitoral. Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção
• Captação ilícita. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais
• Cidadania. Conceito de corrupção e sua interferência na cidadania
• Código Eleitoral. Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral)
• Código Eleitoral. Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal
• Código Eleitoral. Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas
• Código Penal. Crimes de corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal)
• Código Penal. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais
• Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos
• Combate transnacional. Corrupção, globalização e combate transnacional
• Compliance. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos
• Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais
• Conceito de corrupção e sua interferência na cidadania
• Conceito dos mandados de criminalização e a força normativa da Constituição Federal
• Conceito jurídico-penal de corrupção
• Conclusão
• Conduta corrupta. Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas
• Conduta. Desvalor da conduta do crime de corrupção eleitoral
• Constituição Federal. Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas
• Constituição Federal. Conceito dos mandados de criminalização e a força normativa da Constituição Federal
• Contribuição privada. Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção
• Controle das normas penais. Proporcionalidade como critério de controle das normas penais
• Controle interno dos partidos políticos. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos
• Corrupção ativa. Crimes de corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal)
• Corrupção como crime. Proteção de direito humano fundamental. Debate internacional objetivando transformar a corrupção em crime contra a humanidade. Necessidade de melhor discussão do tema
• Corrupção como problema econômico, cultural e político
• Corrupção e direitos humanos
• Corrupção e política
• Corrupção eleitoral
• Corrupção eleitoral e corrupção comum. Semelhanças e diferenças
• Corrupção eleitoral. Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos
• Corrupção eleitoral. Crimes de corrupção, bem jurídico tutelado e da corrupção eleitoral
• Corrupção eleitoral. Desvalor da conduta do crime de corrupção eleitoral
• Corrupção eleitoral. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres
• Corrupção eleitoral. Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral)
• Corrupção eleitoral. Necessidade de alteração da legislação eleitoral vigente com a edição de normas dispensando adequado tratamento as práticas propulsoras da corrupção eleitoral
• Corrupção eleitoral. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais
• Corrupção eleitoral. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade
• Corrupção na esfera pública
• Corrupção nas relações privadas
• Corrupção sistêmica e urgência na realização de reforma política
• Corrupção, globalização e combate transnacional
• Corrupção. Conceito de corrupção e sua interferência na cidadania
• Corrupção. Conceito jurídico-penal
• Corrupção. Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção
• Corrupção. Tolerância com a corrupção
• Corrupção. Uma breve teoria da corrupção
• Crime. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres
• Crimes de corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal)
• Crimes de corrupção, bem jurídico tutelado e da corrupção eleitoral
• Criminalização. Mandados constitucionais de criminalização explícitos
• Criminalização. Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral)
• Criminalização. Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade
• Criminalização. Mandados internacionais implícitos de criminalização
• Criminalização. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade
• Críticas doutrinárias ao princípio da proporcionalidade

D

• Democracia. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental
• Democracia. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais
• Desdobramento da proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade
• Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente
• Desvalor da conduta do crime de corrupção eleitoral
• Devido processo legal. Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal
• Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais
• Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental
• Direito humano anticorrupção. Existe um direito humano anticorrupção?
• Direito humano fundamental. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental
• Direitos humanos e corrupção
• Direitos humanos. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental
• Direitos humanos. Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso

E

• Eleição. Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação
• Eleições. Corrupção eleitoral
• Eleições. Corrupção eleitoral e corrupção comum. Semelhanças e diferenças
• Eleições. Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres
• Enriquecimento ilícito do agente público. Necessidade de tipificação do enriquecimento ilícito do agente público
• Evolução histórica das formas de punição da corrupção e sua tipificação penal no Brasil
• Excesso punitivo. Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente
• Excesso punitivo. Proibição

F

• Financiamento de campanhas eleitorais, contribuição privada e corrupção
• Financiamento eleitoral. Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas
• Financiamento partidário e eleitoral. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral
• Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos
• Fragmentação partidária. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral
• Fundo partidário. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos

G

• Gestão temerária. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos
• Globalização. Corrupção, globalização e combate transnacional
• Gravidade do crime de corrupção eleitoral, bem jurídico violado e consequências da inexistência de eleições livres

H

• Histórico. Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade

I

• Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral
• Inobservância da proporcionalidade. Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente
• Introdução

L

• Lacuna normativa. Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação
• Legislação eleitoral. Necessidade de alteração da legislação eleitoral vigente com a edição de normas dispensando adequado tratamento as práticas propulsoras da corrupção eleitoral
• Lei 13.488/2017. Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas
• Lei 9.504/1997. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais
• Lista de abreviaturas

M

• Mandado de criminalização. Conceito dos mandados de criminalização e a força normativa da Constituição Federal
• Mandado internacional expresso de criminalização. Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso
• Mandados constitucionais de criminalização explícitos
• Mandados constitucionais de criminalização implícitos e a corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral)
• Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade
• Mandados internacionais implícitos de criminalização
• Medida repressiva transnacional. Movimento internacional anticorrupção e as medidas repressivas transnacionais
• Moralidade administrativa. Direito à democracia e à moralidade administrativa como direito humano fundamental
• Movimento internacional anticorrupção e as medidas repressivas transnacionais

N

• Necessidade de alteração da legislação eleitoral vigente com a edição de normas dispensando adequado tratamento as práticas propulsoras da corrupção eleitoral
• Necessidade de alteração legislativa do art. 299 do Código Eleitoral evitando a proteção deficiente de relevante bem jurídico penal
• Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral
• Necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos
• Necessidade de tipificação do enriquecimento ilícito do agente público
• Norma penal. Proporcionalidade como critério de controle das normas penais

O

• O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais

P

• Partidarismo. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos
• Partido político. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos
• Partidos políticos. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos
• Penas desproporcionais. O PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais
• PLS 236/2012 (novo Código Penal) e a proteção deficiente da democracia ao criminalizar corrupção eleitoral com a fixação de penas desproporcionais
• Política. Corrupção e política
• Prestação de contas. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral
• Princípio constitucional implícito da proporcionalidade
• Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal
• Problema cultural. Corrupção como problema econômico, cultural e político
• Problema econômico. Corrupção como problema econômico, cultural e político
• Problema político. Corrupção como problema econômico, cultural e político
• Proibição da proteção penal insuficiente. Desproporção: a dupla face da inobservância da proporcionalidade. Proibição do excesso punitivo e proibição da proteção penal insuficiente
• Proibição do excesso punitivo
• Proporcionalidade como critério de controle das normas penais
• Proporcionalidade. Antecedentes históricos do princípio da proporcionalidade
• Proporcionalidade. Críticas doutrinárias ao princípio da proporcionalidade
• Proporcionalidade. Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais
• Proporcionalidade. Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade
• Proporcionalidade. Princípio constitucional implícito da proporcionalidade
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e o devido processo legal
• Proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade
• Proteção de direito humano fundamental. Debate internacional objetivando transformar a corrupção em crime contra a humanidade. Necessidade de melhor discussão do tema
• Proteção jurídica deficiente
• Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso
• Punibilidade. Combate à corrupção eleitoral com o necessário preenchimento de lacunas de punibilidade para proteger relevantes bens jurídicos
• Punibilidade. Mandados de criminalização ou punibilidade e o princípio constitucional da proporcionalidade
• Punibilidade. Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral
• Punição. Evolução histórica das formas de punição da corrupção e sua tipificação penal no Brasil

R

• Razoabilidade. Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais
• Referências
• Reforma política. Corrupção sistêmica e urgência na realização de reforma política
• Reforma política. Imprescindibilidade da reforma política com a diminuição da fragmentação partidária e adequada prestação de contas dos recursos obtidos para o financiamento partidário e eleitoral
• Regras de conformidade. Fragmentação partidária e ausência de regras de conformidade no controle interno dos partidos políticos
• Retrocesso. Proteção penal dos direitos humanos, mandados internacionais expressos de criminalização e a proibição do retrocesso

S

• Subprincípios da proporcionalidade ou princípios parciais e a adequada criminalização da corrupção eleitoral como desdobramento da proporcionalidade
• Sufrágio. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais

T

• Teoria dos direitos fundamentais. Diferença entre proporcionalidade e razoabilidade na teoria dos direitos fundamentais
• Tipificação da apropriação de recursos do financiamento eleitoral (Art. 354-A do Código Eleitoral inserido pela Lei 13.488/2017): um novo crime para tentar coibir velhas práticas
• Tipificação de conduta. Necessidade de preenchimento de lacuna de punibilidade com a tipificação da conduta definida como caixa dois eleitoral
• Tipificação penal. Evolução histórica das formas de punição da corrupção e sua tipificação penal no Brasil
• Tipificação. Bem jurídico penal, Constituição Federal e a tipificação de condutas corruptas
• Tipificação. Caixa dois eleitoral, lacuna normativa e a necessária tipificação
• Tipificação. Da necessidade de tipificação da gestão temerária de recursos do fundo partidário e adoção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos
• Tolerância com a corrupção

V

• Voto censitário ao voto fragmentado: um longo caminho
• Voto fragmentado. Voto censitário ao voto fragmentado: um longo caminho
• Votos. Compra de votos e da configuração da captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desdobramentos eleitorais e penais