Capa do livro: Novo Código Florestal - Repercussões na Tutela das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, Marli Teresinha Deon Sette

Novo Código Florestal - Repercussões na Tutela das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

Marli Teresinha Deon Sette

    Preço

    por R$ 139,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marli Teresinha Deon Sette

    ISBN v. impressa: 978853628467-5

    ISBN v. digital: 978853628513-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 377grs.

    Número de páginas: 304

    Publicado em: 26/11/2018

    Área(s): Direito - Ambiental; Internacional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Esta obra estuda as repercussões jurídicas, sociais, econômicas e ambientais da Lei de Proteção da Cobertu­ra Vegetal/Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012 – o “Novo Código Florestal”), em especial as relacionadas com as áreas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais privadas vis-à-vis ao código que o antecede (Lei 4.771/1965).

    Com o objetivo de aferir os impactos das alterações in­troduzidas, é feita minuciosa análise das mudanças no regime jurídico das APPS e da Reserva Legal e dos efei­tos de sua aplicação, a partir de dados extraídos de dois municípios mato-grossenses recordistas, tanto no PIB como também na adequação a essas normas.

    O livro se desenvolve a partir de uma variedade de procedimentos metodológicos: consulta a referências científicas e técnicas, uso de informações empíricas em fontes secundárias e coleta de dados primários por meio de pesquisas de campo. Tudo isso de forma bem clara e analítica.

    A pesquisa oferece robusta contribuição ao estudo prático do Direito Ambiental e das reais consequências das mudanças legislativas e sua compatibilidade com a ordem constitucional e com os princípios que visam a assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis, em respeito às gerações presentes e futuras.

    Autor(es)

    MARLI TERESINHA DEON SETTE

    Doutora em Direitos Humanos e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Pará – DINTER UFPA/ UFMT. Mestre em Gestão Econômica do Meio Ambiente pela Universi­dade de Brasília – UnB. Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC/IUNI/KROTON e em Ciên­cias pela Fundação Alto Uruguai para Pesquisa e Ensino Superior de Erexim/RS – FAPES/URI. Advogada. Vice-Consulesa da Itália em Mato Grosso. Professora Universitária e Pesquisadora Associada à Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT e ao Centro de Estu­dos em Economia, Meio Ambiente e Agricultura – CEEMA, do Depar­tamento de Economia da Universi­dade de Brasília –UnB. Atua/Atuou no Serviço Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; no Conselho Estadual do Meio Am­biente de Mato Grosso – CONSEMA (como Conselheira); no Conselho Es­tadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso – CEHIDRO (como Conselheira); como Vice-Presidente da Co­missão do Meio Ambiente da OAB/ MT, Secção de Várzea Grande/MT e na Comissão do Meio Ambiente da OAB/MT, Secção Cuiabá/MT (como Conselheira). Autora da obra Manual de Direito Ambiental, 3ª Edição, Juruá Editora, 2014. Site: www.marliambiental.com.br

    Sumário

    LISTA DE IMAGENS

    LISTA DE TABELAS

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I A IMPORTÂNCIA DA VEGETAÇÃO PARA O EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DESAFIOS E INSTRUMENTOS PARA SUA PROTEÇÃO

    1.1 CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS TERMOS MEIO AMBIENTE E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SUAS IMPLICAÇÕES EM RELAÇÃO À HERANÇA INTERGERACIONAL, NÃO RETROCESSO E DIREITO ADQUIRIDO

    1.2 PRINCIPAIS CATEGORIAS DE TUTELA DA COBERTURA VEGETAL

    1.3 SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS E SOCIOAMBIENTAIS E DESAFIOS À PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL

    1.4 O MERCADO E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL

    1.4.1 Instrumentos de Proteção da Cobertura Vegetal: Comando e Controle, Econômicos (Princípio do Poluidor Pagador, Usuário Pagador e Protetor Recebedor) e Persuasão

    1.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO

    Capítulo II COBERTURA VEGETAL NOS IMÓVEIS RURAIS: ASPECTOS LEGAIS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL

    2.1 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

    2.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    2.2.1 Análise Comparativa dos Textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, Relativamente às Áreas de Preservação Permanente

    2.3 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL): CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    2.3.1 Análise Comparativa dos Textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, Relativamente às Áreas de Reserva Legal

    2.4 O CÓDIGO DE 2012: RETROCESSOS CONFIGURADOS? UM CÓDIGO POSSÍVEL? E DEPOIS DAS ADIS 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937?

    2.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO

    Capítulo III A EFICÁCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO IMÓVEL RURAL

    3.1 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PARA A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA PROTEÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL: COMPETÊNCIAS

    3.1.1 Experiência Legislativa Local: Lei Complementar 44/2006, de Lucas do Rio Verde

    3.2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DE CONCEITOS UTILIZADOS NA PESQUISA EMPÍRICA

    3.3 A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SORRISO

    3.3.1 Propriedades com Mais de 04 Módulos (Médias e Grandes)

    3.3.2 Propriedades com Até 04 Módulos (Pequenas)

    3.4 A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

    3.4.1 Propriedades com Mais de 04 Módulos (Médias e Grandes)

    3.4.2 Propriedades com Até 04 Módulos (Pequenas)

    3.5 IMPACTOS DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NOS MUNICÍPIOS DE SORRISO E LUCAS DO RIO VERDE

    3.5.1 Resultados Obtidos para o Município de Sorriso

    3.5.2 Resultados Obtidos para o Município de Lucas do Rio Verde

    3.6 FATORES SOCIAIS, POLÍTICOS E DE GOVERNANÇA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (BR): PERCEPÇÕES DO(A) ENTREVISTADO(A)

    3.7 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO

    CONCLUSÃO

    APÊNDICES

    APÊNDICE A - TABELA UTILIZADA PARA A PESQUISA EMPÍRICA

    APÊNDICE B - TABELA COMPARATIVA DOS TEXTOS DAS LEIS 4.771/1965 E 12.651/2012, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

    APÊNDICE C - TABELA COMPARATIVA DOS TEXTOS DAS LEIS 4.771/1965 E 12.651/2012, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL

    APÊNDICE D - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM MÉDIAS E GRANDES PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (BR)

    APÊNDICE E - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM PEQUENAS PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (BR)

    APÊNDICE F - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM MÉDIAS E GRANDES PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (BR)

    APÊNDICE G - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM PEQUENAS PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (BR)

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Apêndice A. Tabela utilizada para a pesquisa empírica
    • Apêndice B. Tabela comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente
    • Apêndice C. Tabela comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de reserva legal
    • Apêndice D - Dados agregados da pesquisa empírica realizada em médias e grandes propriedades no Município de Sorriso/MT (BR)
    • Apêndice E - Dados agregados da pesquisa empírica realizada em pequenas propriedades no Município de Sorriso/MT (BR)
    • Apêndice F - dados agregados da pesquisa empírica realizada em médias e grandes propriedades no Município de Lucas do Rio Verde/MT (BR)
    • Apêndice G - Dados agregados da pesquisa empírica realizada em pequenas propriedades no Município de Lucas do Rio Verde/MT (BR)
    • Apêndices
    • Área de preservação permanente (APP): conceito e considerações iniciais
    • Área de preservação permanente. Limites constitucionais e infraconstitucionais para a atuação dos municípios na proteção de área de preservação permanente e de reserva legal: competências
    • Área de Reserva Legal (RL). Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de reserva legal
    • Área de Reserva Legal (RL). Código de 2012: retrocessos configurados? Um código possível? E depois das ADIS 4901, 4902, 4903 e 4937?
    • Área de Reserva Legal (RL): conceito e considerações iniciais
    • Áreas de preservação permanente. Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente

    C

    • Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal
    • Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Conclusões do capítulo
    • Cobertura vegetal. Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural
    • Cobertura vegetal. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão
    • Cobertura vegetal. Mercado e os instrumentos de proteção da cobertura vegetal
    • Cobertura vegetal. Principais categorias de tutela da cobertura vegetal
    • Cobertura vegetal. Serviços ecossistêmicos e socioambientais e desafios à proteção da cobertura vegetal
    • Conclusão
    • Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido

    D

    • Direito adquirido. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido
    • Direito ao meio ambiente. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido

    E

    • Ecossistema. Serviços ecossistêmicos e socioambientais e desafios à proteção da cobertura vegetal
    • Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural
    • Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural. Conclusões do capítulo
    • Equilíbrio ambiental. Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção
    • Experiência legislativa local: Lei Complementar 44/2006, de Lucas do Rio Verde

    G

    • Governança. Fatores sociais, políticos e de governança nas políticas públicas de Lucas do Rio Verde/MT (BR): percepções do(a) entrevistado(a)

    H

    • Herança intergeracional. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido

    I

    • Imagens. Lista de imagens
    • Imóvel rural. Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal
    • Imóvel rural. Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural
    • Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde
    • Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção
    • Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção. Conclusões do capítulo
    • Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão
    • Introdução

    L

    • Lei 12.651/2012. Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente
    • Lei 4.771/1965. Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente
    • Lista de abreviaturas e siglas
    • Lista de imagens
    • Lista de tabelas

    M

    • Meio ambiente. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido
    • Mercado e os instrumentos de proteção da cobertura vegetal

    N

    • Não retrocesso. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido

    P

    • Persuasão. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão
    • Pesquisa empírica. Considerações gerais acerca de conceitos utilizados na pesquisa empírica
    • Política de proteção da cobertura vegetal no município de Lucas do Rio Verde
    • Política de proteção da cobertura vegetal no município de Lucas do Rio Verde. Propriedades com até 04 módulos (pequenas)
    • Política de proteção da cobertura vegetal no município de Lucas do Rio Verde. Propriedades com mais de 04 módulos (médias e grandes)
    • Política de proteção da cobertura vegetal no município de Sorriso
    • Política de proteção da cobertura vegetal no município de Sorriso. Propriedades com até 04 Módulos (Pequenas)
    • Política de proteção da cobertura vegetal no município de Sorriso. Propriedades com mais de 04 Módulos (Médias e Grandes)
    • Princípio do poluidor pagador. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão
    • Proteção da cobertura vegetal. Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde
    • Proteção da cobertura vegetal. Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde. Resultados obtidos para o Município de Lucas do Rio Verde
    • Proteção da cobertura vegetal. Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde. Resultados obtidos para o Município de Sorriso
    • Proteção. Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção
    • Protetor recebedor. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão

    R

    • Referências
    • Reserva legal. Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal
    • Reserva legal. Limites constitucionais e infraconstitucionais para a atuação dos municípios na proteção de área de preservação permanente e de reserva legal: competências

    S

    • Serviços ecossistêmicos e socioambientais e desafios à proteção da cobertura vegetal
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas

    T

    • Tabela. Lista de tabelas

    U

    • Usuário pagador. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão