Capa do livro: Princípios Constitucionais Penais - 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, Affonso Celso Favoretto

Princípios Constitucionais Penais

2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Affonso Celso Favoretto

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Affonso Celso Favoretto

    ISBN v. impressa: 978853628516-0

    ISBN v. digital: 978853628590-0

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 337grs.

    Número de páginas: 272

    Publicado em: 16/01/2019

    Área(s): Direito - Constitucional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Princípios Constitucionais Penais busca abordar os mais relevantes aspectos referentes ao tema, bem como procura, em todos os tópicos estudados, relacionar os fundamentos teóricos de cada princípio constitucional a aspectos práticos do Direito Penal contemporâneo.

    Além disso, os temas são desenvolvidos mediante a análise de aspectos atuais e divergentes na doutrina e na jurisprudência, sempre com o objetivo de proporcio­nar o desenvolvimento do estudo do Direito Penal à luz da Constituição da República e, desta forma, permitir maior embasamento à análise de inúmeros aspectos do cotidiano jurídico-penal.

    Além de sua relação com temas atuais de fundamental importância no contexto jurídico-penal, a obra, em sua nova edição, passa a relacionar os princípios constitucionais penais aos mandados de criminalização previstos pela Constituição de 1988, a fim de permitir ao leitor o acesso claro e objetivo a todos os aspectos do Direito Penal Constitucional.

    Autor(es)

    AFFONSO CELSO FAVORETTO

    Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (Direito Penal). Especialista em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Constitucional e Político pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Autor de obras jurídicas. Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS

    Capítulo 2 O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Capítulo 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E CLÁUSULAS PÉTREAS

    Capítulo 4 BEM JURÍDICO-PENAL

    1 CONCEITO E NOÇÕES GERAIS

    2 RELAÇÃO DO BEM JURÍDICO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

    3 BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO

    4 BEM JURÍDICO-PENAL DIFUSO

    Capítulo 5 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 DIGNIDADE HUMANA E DIREITO PENAL

    3 A DIGNIDADE HUMANA E O SISTEMA CARCERÁRIO

    4 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: O PAPEL EXERCIDO PELA MÍDIA

    5 DIGNIDADE HUMANA E CRIMES SEXUAIS. A LEI 12.015/2009

    6 A QUESTÃO DO BULLYING À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA

    7 DIGNIDADE HUMANA E CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO: LESÃO CORPORAL?

    8 PRESCRIÇÃO PENAL E DIGNIDADE HUMANA

    9 DIGNIDADE HUMANA E ABORTO

    10 A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR

    11 O DIREITO PENAL DO INIMIGO À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA. APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO?

    Capítulo 6 PRINCÍPIO DA IGUALDADE

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 CONCEITO E REAL SIGNIFICADO DA IGUALDADE

    3 ISONOMIA FORMAL E ISONOMIA MATERIAL

    4 A IGUALDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    5 A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006)

    6 A LEI DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (LEI 7.716/1989)

    7 ANÁLISE CRÍTICA DA REDAÇÃO DA LEI DE TORTURA

    8 A PROTEÇÃO PENAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

    9 A PARTE CRIMINAL DO ESTATUTO DO ÍNDIO

    10 A IGUALDADE NA EXECUÇÃO PENAL

    11 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES

    Capítulo 7 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO LONGO DA HISTÓRIA NO BRASIL

    3 SIGNIFICADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    4 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORIGEM HISTÓRICA

    5 POSTULADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    6 O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

    7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA TEORIA GERAL DO CRIME

    8 CARACTERÍSTICAS DO TIPO PENAL. A QUESTÃO DOS TIPOS PENAIS ABERTOS E DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO

    9 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA

    10 LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL

    Capítulo 8 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 A LEI PROCESSUAL PENAL

    3 LEI PENAL BENÉFICA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS

    4 A QUESTÃO REFERENTE À LEI 11.464/2007

    5 A SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF

    6 A QUESTÃO DA LEI DE DROGAS

    7 A RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA E A EXECUÇÃO PENAL

    8 A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOS CRIMES PERMANENTE E CONTINUADO

    9 A QUESTÃO DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO

    Capítulo 9 PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA

    1 NOÇÕES GERAIS

    2 OS EFEITOS DA SANÇÃO PENAL PERANTE TERCEIROS. O ASPECTO INFORMAL DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA

    3 A QUESTÃO DA PENA DE MULTA

    Capítulo 10 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 VISÃO GERAL DAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    3 INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

    4 INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL

    5 INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA

    6 A QUESTÃO DOS CRIMES HEDIONDOS

    7 O ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS

    8 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, CPP)

    Capítulo 11 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 ASPECTOS HISTÓRICOS

    3 O PERÍODO HUMANITÁRIO DO DIREITO PENAL. O PAPEL DE BECCARIA NA DEFESA DE UM DIREITO PENAL HUMANIZADO E PROPORCIONAL

    4 O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS EM RELAÇÃO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)

    Capítulo 12 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 O PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE

    3 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS

    4 A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE

    5 ASPECTOS DA POLÍTICA CRIMINAL ATUAL. A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E DO CLAMOR PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE LEIS PENAIS

    Capítulo 13 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO (NE BIS IN IDEM)

    1 NOÇÕES GERAIS

    2 HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL

    3 DETRAÇÃO PENAL

    Capítulo 14 PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE E A AUTOLESÃO

    3 A QUESTÃO DA LEI DE DROGAS

    Capítulo 15 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 SIGNIFICADOS DISTINTOS DA CULPABILIDADE

    3 O NEXO DE CAUSALIDADE

    4 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

    5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

    6 A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ

    7 O DOLO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    8 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E DENÚNCIA GENÉRICA

    9 A QUESTÃO DO CRIME DE RACHA (ART. 308, CTB)

    Capítulo 16 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

    1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    2 DAS PROIBIÇÕES DE EXCESSO E PROTEÇÃO INSUFICIENTE

    3 CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

    4 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

    5 A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

    6 A QUESTÃO DA PRISÃO CAUTELAR

    7 AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL

    8 A PROPORCIONALIDADE NA LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996)

    9 A RECENTE LEI 13.654/2018 E A MODIFICAÇÃO NO DELITO DE ROUBO MAJORADO

    Capítulo 17 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE

    1 NOÇÕES GERAIS

    2 OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO

    Capítulo 18 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    1 NOÇÕES GERAIS

    2 REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF

    3 INSIGNIFICÂNCIA E CONDUTAS REITERADAS

    4 APLICAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS

    5 INSIGNIFICÂNCIA E ROUBO

    6 INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

    7 INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES MILITARES

    8 INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    9 INSIGNIFICÂNCIA DA LEI DE DROGAS

    10 INSIGNIFICÂNCIA E CORRUPÇÃO

    11 A QUESTÃO DAS RÁDIOS CLANDESTINAS

    12 PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA

    Capítulo 19 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

    1 NOÇÕES GERAIS

    2 ADEQUAÇÃO SOCIAL E PIRATARIA

    3 ADEQUAÇÃO SOCIAL E CASA DE PROSTITUIÇÃO

    Capítulo 20 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

    1 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

    2 CONCEITO E EFEITOS

    3 CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

    4 MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE

    5 QUADRO GERAL DOS MANDADOS EXPRESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO

    6 CONTEÚDO DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

    7 POSICIONAMENTOS QUE NEGAM A EXISTÊNCIA DOS MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO

    8 RACISMO

    9 CRIMES HEDIONDOS

    10 TRÁFICO DE DROGAS

    11 TERRORISMO

    12 TORTURA

    13 AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO

    14 RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO DO TRABALHADOR

    15 MEIO AMBIENTE

    16 ABUSO, A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    17 MANDADOS IMPLÍCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente
    • Ação penal. Legalidade e obrigatoriedade da ação penal
    • Adequação social e casa de prostituição
    • Adequação social e pirataria
    • Adequação social. Princípio da adequação social
    • Adequação social. Princípio. Noções gerais
    • Alteridade. Princípio da alteridade
    • Alteridade. Princípio. Noções introdutórias
    • Alteridade. Princípio. Princípio da alteridade e a autolesão
    • Alteridade. Princípio. Questão da Lei de Drogas

    B

    • Bem jurídico-penal
    • Bem jurídico-penal difuso
    • Bem jurídico-penal e Constituição
    • Bem jurídico-penal. Conceito e noções gerais
    • Bem jurídico-penal. Relação do bem jurídico com os princípios constitucionais penais

    C

    • Cláusulas pétreas. Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas
    • Conceito e importância dos princípios
    • Crimes de perigo abstrato
    • Crimes hediondos
    • Culpabilidade. Princípio da culpabilidade
    • Culpabilidade. Princípio. A questão da embriaguez
    • Culpabilidade. Princípio. A questão do crime de racha (art. 308, CTB)
    • Culpabilidade. Princípio. Exceções ao princípio da culpabilidade
    • Culpabilidade. Princípio. Noções introdutórias
    • Culpabilidade. Princípio. O dolo nos crimes contra a ordem tributária
    • Culpabilidade. Princípio. O nexo de causalidade
    • Culpabilidade. Princípio. Princípio da culpabilidade e denúncia genérica
    • Culpabilidade. Princípio. Responsabilidade penal da pessoa jurídica
    • Culpabilidade. Princípio. Significados distintos da culpabilidade

    D

    • Dignidade da pessoa humana na fase de investigação criminal: o papel exercido pela mídia
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio. A questão da prisão domiciliar
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Direito penal do inimigo à luz da dignidade humana. Aplicabilidade no direito penal brasileiro?
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Noções introdutórias
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Prescrição penal e dignidade humana
    • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Questão do bullying à luz da dignidade humana
    • Dignidade humana e aborto
    • Dignidade humana e cirurgia de transgenitalização: lesão corporal?
    • Dignidade humana e crimes sexuais. A Lei 12.015/2009
    • Dignidade humana e direito penal
    • Dignidade humana e o sistema carcerário
    • Direito penal no Estado Democrático de Direito
    • Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas
    • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem)
    • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Detração penal
    • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Hipótese de extraterritorialidade da lei penal
    • Dupla punição. Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem). Noções gerais

    E

    • Estado Democrático de Direito. Direito penal no Estado Democrático de Direito

    F

    • Fragmentariedade. A lei de contravenções penais à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade
    • Fragmentariedade. O princípio da fragmentariedade

    H

    • Humanidade. Princípio da humanidade
    • Humanidade. Princípio. Aspectos históricos
    • Humanidade. Princípio. Noções introdutórias
    • Humanidade. Princípio. O período humanitário do direito penal. O papel de Beccaria na defesa de um direito penal humanizado e proporcional
    • Humanidade. Princípio. O princípio da humanidade das penas em relação ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

    I

    • Igualdade. Princípio
    • Igualdade. Princípio. Análise crítica da redação da Lei de Tortura
    • Igualdade. Princípio. Conceito e real significado da igualdade
    • Igualdade. Princípio. Igualdade na execução penal
    • Igualdade. Princípio. Igualdade na individualização da pena
    • Igualdade. Princípio. Isonomia formal e isonomia material
    • Igualdade. Princípio. Lei de Discriminação Racial (Lei 7.716/1989)
    • Igualdade. Princípio. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
    • Igualdade. Princípio. Noções introdutórias
    • Igualdade. Princípio. Parte criminal do Estatuto do Índio
    • Igualdade. Princípio. Princípio da igualdade nos crimes da Lei de Licitações
    • Igualdade. Princípio. Proteção penal das pessoas portadoras de deficiência física
    • Importância. Conceito e importância dos princípios
    • Inaplicabilidade aos casos de violência doméstica
    • Individualização da pena. Princípio da individualização da pena
    • Individualização da pena. Princípio. A questão dos crimes hediondos
    • Individualização da pena. Princípio. Individualização da pena e detração (art. 387, § 2º, CPP)
    • Individualização da pena. Princípio. Individualização executória
    • Individualização da pena. Princípio. Individualização judicial
    • Individualização da pena. Princípio. Individualização legislativa
    • Individualização da pena. Princípio. Noções introdutórias
    • Individualização da pena. Princípio. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
    • Individualização da pena. Princípio. Visão geral das etapas da individualização da pena
    • Insignificância da Lei de Drogas
    • Insignificância e corrupção
    • Insignificância nos crimes contra a ordem tributária
    • Insignificância nos crimes militares
    • Insignificância. Princípio da insignificância
    • Insignificância. Princípio. A questão das rádios clandestinas
    • Insignificância. Princípio. Aplicação aos atos infracionais
    • Insignificância. Princípio. Insignificância e condutas reiteradas
    • Insignificância. Princípio. Insignificância e roubo
    • Insignificância. Princípio. Noções gerais
    • Insignificância. Princípio. Princípio da bagatela imprópria
    • Insignificância. Princípio. Requisitos estabelecidos pelo STF
    • Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima
    • Intervenção mínima. Princípio. Aspectos da política criminal atual. A influência da mídia e do clamor público na elaboração de leis penais
    • Intervenção mínima. Princípio. Noções introdutórias
    • Introdução
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Lei penal benéfica em período de vacatio legis
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Lei processual penal
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Noções introdutórias
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão da Lei de Drogas
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão das normas penais em branco
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Questão referente à Lei 11.464/2007
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Retroatividade da lei benéfica e a execução penal
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Retroatividade da lei penal nos crimes permanente e continuado
    • Irretroatividade da lei penal. Princípio. Súmula vinculante 26 do STF

    L

    • Legalidade e anterioridade. Princípios
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Breves considerações sobre a origem histórica
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Características do tipo penal. A questão dos tipos penais abertos e das normas penais em branco
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Noções introdutórias
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Postulados do princípio da legalidade
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade ao longo da história no Brasil
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade e as medidas de segurança
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da legalidade na teoria geral do crime
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Princípio da taxatividade
    • Legalidade e anterioridade. Princípios. Significados do princípio da legalidade
    • Legalidade e obrigatoriedade da ação penal
    • Lesividade. Princípio da lesividade ou ofensividade

    M

    • Mandados de criminalização da Constituição de 1988 e princípios constitucionais penais
    • Mandados de criminalização e princípio da intervenção mínima
    • Mandados de criminalização e proporcionalidade
    • Mandados de criminalização. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
    • Mandados de criminalização. Conceito e efeitos
    • Mandados de criminalização. Conteúdo dos mandados de criminalização
    • Mandados de criminalização. Critérios para o reconhecimento dos mandados de criminalização
    • Mandados de criminalização. Posicionamentos que negam a existência dos mandados constitucionais de criminalização
    • Mandados de criminalização. Quadro geral dos mandados expressos de criminalização
    • Mandados de criminalização. Retenção dolosa do salário do trabalhador
    • Mandados implícitos de criminalização
    • Meio ambiente

    O

    • Ofensividade. Princípio da lesividade ou ofensividade

    P

    • Pena. Princípio da personalidade da pena
    • Pena. Princípio da personalidade da pena. Noções gerais
    • Pena. Princípio da personalidade da pena. Os efeitos da sanção penal perante terceiros. O aspecto informal do princípio da personalidade da pena
    • Pena. Princípio da personalidade da pena. Questão da pena de multa
    • Princípio da adequação social
    • Princípio da alteridade
    • Princípio da culpabilidade
    • Princípio da dignidade da pessoa humana
    • Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
    • Princípio da humanidade
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da individualização da pena
    • Princípio da insignificância
    • Princípio da intervenção mínima
    • Princípio da irretroatividade da lei penal
    • Princípio da lesividade ou ofensividade
    • Princípio da lesividade ou ofensividade. Noções gerais
    • Princípio da personalidade da pena
    • Princípio da proibição de dupla punição (ne bis in idem)
    • Princípio da proporcionalidade
    • Princípios constitucionais penais. Direitos e garantias fundamentais. Princípios constitucionais penais e cláusulas pétreas
    • Princípios constitucionais penais. Mandados de criminalização da Constituição de 1988 e princípios constitucionais penais
    • Princípios da legalidade e da anterioridade
    • Princípios. Conceito e importância dos princípios
    • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
    • Proporcionalidade. Princípio. A proporcionalidade em relação à parte especial do Código Penal
    • Proporcionalidade. Princípio. A proporcionalidade na Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
    • Proporcionalidade. Princípio. A questão da prisão cautelar
    • Proporcionalidade. Princípio. A recente Lei 13.654/2018 e a modificação no delito de roubo majorado
    • Proporcionalidade. Princípio. As provas ilícitas no processo penal
    • Proporcionalidade. Princípio. Conteúdo do princípio da proporcionalidade
    • Proporcionalidade. Princípio. Das proibições de excesso e proteção insuficiente
    • Proporcionalidade. Princípio. Noções introdutórias
    • Proporcionalidade. Princípio. Proporcionalidade e razoabilidade
    • Proteção de bens jurídicos. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

    R

    • Racismo
    • Referências

    T

    • Terrorismo
    • Tortura
    • Tráfico de drogas