Capa do livro: Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais - Uma Análise a partir do Direito à Moradia, Flávio Pansieri

Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais - Uma Análise a partir do Direito à Moradia

Flávio Pansieri

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Flávio Pansieri

    ISBN: 978989712650-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 243grs.

    Número de páginas: 196

    Publicado em: 22/10/2019

    Área(s): Internacional

    Sinopse

    Ao analisar as principais correntes teóricas que dão su­porte e tratamento aos direitos sociais – notadamente, Georg Jellinek, Ingo Wolfgang Sarlet, J. J. Gomes Canotilho, José Afonso da Silva, Robert Alexy, Ronald Dwor­kin e outros –, Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais: uma análise a partir do direito à moradia tem como propósito lançar luz à trivial argumentação em­pregada para impedir a concretização desta categoria de direitos fundamentais. Ao se opor à noção de atrelar a sua eficácia apenas à disponibilidade orçamentária, o livro indica que o caráter pragmático não pode ser in­terpretado como limite de imperatividade jurídica, de­fendendo, assim, que os direitos sociais são universais, permanentes e de eficácia imediata.

    Autor(es)

    FLÁVIO PANSIERI

    Pós-Doutor em Direito (USP). Doutor em Direito (UFSC). Mestre em Direito (USP). Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Comis­são Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presi­dente do Conselho Funda­dor da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Professor Adjunto de Di­reito Constitucional da Pon­tifícia Universidade Católica do Paraná. Sócio da Pansieri Campos Advogados.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

    1.1 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA E SEU CONTEÚDO

    1.2 DELIMITAÇÃO TERMINOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

    1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ANÁLISE DAS GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO SURGIMENTO DO DIREITO À MORADIA NOS DOCUMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS

    1.4 DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O DIREITO À MORADIA

    1.4.1 Fundamentalidade Material do Direito à Moradia e a Cláusula de Abertura dos Direitos Fundamentais art. 5°, § 2º da CF/1988

    1.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO CATEGORIA JURÍDICA

    1.5.1 A Perspectiva Jurídico-Objetiva dos Direitos Fundamentais

    1.5.1.1 A perspectiva jurídico-objetiva como categoria valorativa ou funcional

    1.5.1.2 A perspectiva jurídico-objetiva como categoria jurídica estrutural

    1.5.2 A Perspectiva Jurídico-Subjetiva dos Direitos Fundamentais

    1.5.2.1 Evolução histórico-constitucional dos direitos subjetivos

    1.5.2.1.1 A influência da tradição francesa nos direitos subjetivos

    1.5.2.1.2 A influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos

    1.5.2.2 Direitos Fundamentais e Direitos Subjetivos

    1.5.2.2.1 Características essenciais dos Direitos Subjetivos Fundamentais

    1.5.3 Direitos Fundamentais Sociais como Direitos Subjetivos

    1.6 A MULTIFUNCIONALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    1.6.1 A Teoria dos Status de Georg Jellinek

    1.6.2 Enquadramento Funcional (classificação) dos Direitos Fundamentais

    Capítulo II VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - COM ENFOQUE AO DIREITO À MORADIA

    2.1 DEFINIÇÃO TERMINOLÓGICA

    2.2 CLASSIFICAÇÕES QUANTO À EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    2.2.1 Rui Barbosa e a Inspiração na Classificação Norte-Americana

    2.2.2 A Classificação de João Horácio Meirelles Teixeira

    2.2.3 A Classificação de José Afonso da Silva

    2.2.4 A Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho

    2.2.5 A Classificação de Jorge Miranda

    2.2.6 A Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Aires Brito

    2.2.7 A Classificação de Maria Helena Diniz

    2.2.8 Tomada de Posição Quanto às Classificações

    2.3 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À POSIÇÃO DO SUJEITO DIANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SEUS OBJETIVOS

    2.3.1 A Classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello

    2.3.2 A Classificação de Luís Roberto Barroso

    2.4 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

    2.4.1 Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais Sociais

    2.4.2 A Aplicabilidade Imediata e as Categorias de Direitos Fundamentais

    2.4.2.1 A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais de Defesa

    2.4.2.2 A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais como Direito a prestações

    Capítulo III VINCULAÇÃO E PODERES PÚBLICOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    3.1 BREVE REFLEXÃO SOBRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES

    3.2 CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE - UMA BREVE RELEITURA

    3.3 VINCULAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

    3.3.1 A Vinculação do Legislador aos Direitos Fundamentais Sociais

    3.3.1.1 Direitos Fundamentais Sociais e Cláusulas Pétreas

    3.3.2 A Vinculação do Executivo aos Direitos Fundamentais Sociais

    3.3.2.1 Vinculação e conformação das Políticas Públicas aos Direitos Fundamentais

    3.3.3 A Vinculação do Judiciário aos Direitos Fundamentais Sociais

    3.3.3.1 Elementos condicionantes à Atividade Judiciária - Jusfundamentalidade, Mínimo Existencial, Reserva do Possível e Proibição de Retrocesso Social - limites e possibilidades na implementação do Direito à Moradia

    3.3.3.1.1 Direitos Fundamentais Sociais e a sua jusfundamentalidade

    3.3.3.1.2 Direitos Fundamentais Sociais e reserva do possível

    3.3.3.1.3 Direitos Fundamentais Sociais e mínimo existencial

    3.3.3.1.4 Direitos Fundamentais Sociais e proibição de retrocesso social

    3.4 TEORIA PRAGMÁTICA DA CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

    Capítulo 4 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas
    • Atividade judiciária. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia

    B

    • Breve reflexão sobre a separação dos poderes

    C

    • Características essenciais dos direitos subjetivos fundamentais
    • Categoria jurídica estrutural. Perspectiva jurídico-objetiva
    • Categoria jurídica. Direitos fundamentais sociais como categoria jurídica
    • Categoria valorativa ou funcional. Perspectiva jurídico-objetiva
    • Classificações quanto à eficácia jurídica das normas constitucionais
    • Cláusulas pétreas. Direitos fundamentais sociais e cláusulas pétreas
    • Conclusão
    • Concretização constitucional. Teoria pragmática da concretização constitucional
    • Constitucionalismo dirigente. Uma breve releitura
    • Constituição Federal. Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988

    D

    • Delimitação terminológica dos direitos fundamentais sociais
    • Direito à moradia. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia
    • Direito à moradia. Evolução constitucional do direito à moradia e seu conteúdo
    • Direito à moradia. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais
    • Direito à moradia. Fundamentalidade dos direitos fundamentais sociais e o direito à moradia
    • Direito à moradia. Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988
    • Direito à moradia. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia
    • Direitos fundamentais e direitos subjetivos
    • Direitos fundamentais sociais como categoria jurídica
    • Direitos fundamentais sociais como direito a prestações. Eficácia
    • Direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos
    • Direitos fundamentais sociais de defesa. Eficácia
    • Direitos fundamentais sociais e a sua jusfundamentalidade
    • Direitos fundamentais sociais e cláusulas pétreas
    • Direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
    • Direitos fundamentais sociais e proibição de retrocesso social
    • Direitos fundamentais sociais e reserva do possível
    • Direitos fundamentais sociais. Aplicabilidade imediata
    • Direitos fundamentais sociais. Aplicabilidade imediata e as categorias de direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais sociais. Delimitação terminológica
    • Direitos fundamentais sociais. Eficácia
    • Direitos fundamentais sociais. Teoria geral
    • Direitos fundamentais sociais. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia
    • Direitos fundamentais sociais. Vinculação
    • Direitos fundamentais sociais. Vinculação do executivo
    • Direitos fundamentais sociais. Vinculação do judiciário
    • Direitos fundamentais sociais. Vinculação do legislador
    • Direitos fundamentais. Enquadramento funcional (classificação) dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais
    • Direitos fundamentais. Fundamentalidade dos direitos fundamentais sociais e o direito à moradia
    • Direitos fundamentais. Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988
    • Direitos fundamentais. Multifuncionalidade
    • Direitos fundamentais. Perspectiva jurídico-objetiva
    • Direitos fundamentais. Perspectiva jurídico-subjetiva
    • Direitos fundamentais. Vinculação e conformação das políticas públicas aos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Vinculação e poderes públicos e direitos fundamentais
    • Direitos subjetivos e direitos fundamentais
    • Direitos subjetivos fundamentais. Características essenciais
    • Direitos subjetivos. Direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos
    • Direitos subjetivos. Evolução histórico-constitucional
    • Direitos subjetivos. Influência da tradição francesa nos direitos subjetivos
    • Direitos subjetivos. Influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos
    • Documentos constitucionais e internacionais. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais

    E

    • Efetividade. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia
    • Eficácia dos direitos fundamentais sociais
    • Eficácia dos direitos fundamentais sociais como direito a prestações
    • Eficácia dos direitos fundamentais sociais de defesa
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Aires Brito
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de João Horácio Meirelles Teixeira
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Jorge Miranda
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de José Afonso da Silva
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Classificação de Maria Helena Diniz
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Rui Barbosa e a Inspiração na Classificação Norte-Americana
    • Eficácia jurídica das normas constitucionais. Classificações. Tomada de posição quanto às classificações
    • Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia
    • Enquadramento funcional (classificação) dos direitos fundamentais
    • Evolução constitucional do direito à moradia e seu conteúdo
    • Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais
    • Evolução histórico-constitucional dos direitos subjetivos

    F

    • Fundamentalidade dos direitos fundamentais sociais e o direito à moradia
    • Fundamentalidade material do direito à moradia e a cláusula de abertura dos direitos fundamentais art. 5, § 2º da CF/1988

    G

    • Georg Jellinek. Teoria dos status de Georg Jellinek

    H

    • História. Evolução histórica e análise das gerações ou dimensões dos direitos fundamentais com referência expressa ao surgimento do direito à moradia nos documentos constitucionais e internacionais

    I

    • Influência da tradição francesa nos direitos subjetivos
    • Influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos

    J

    • Judiciário. Vinculação do judiciário aos direitos fundamentais sociais
    • Jusfundamentalidade. Direitos fundamentais sociais e a sua jusfundamentalidade
    • Jusfundamentalidade. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia

    L

    • Legislador. Vinculação do legislador aos direitos fundamentais sociais
    • Lista de abreviaturas

    M

    • Mínimo existencial e direitos fundamentais sociais
    • Mínimo existencial. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia
    • Multifuncionalidade dos direitos fundamentais

    N

    • Norma constitucional. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia
    • Normas constitucionais. Classificação das normas constitucionais quanto à posição do sujeito diante das normas constitucionais e seus objetivos
    • Normas constitucionais. Classificação quanto à posição do sujeito diante das normas constitucionais e seus objetivos. Classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello
    • Normas constitucionais. Classificação quanto à posição do sujeito diante das normas constitucionais e seus objetivos. Classificação de Luís Roberto Barroso

    P

    • Perspectiva jurídico-objetiva como categoria jurídica estrutural
    • Perspectiva jurídico-objetiva como categoria valorativa ou funcional
    • Perspectiva jurídico-objetiva dos direitos fundamentais
    • Perspectiva jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais
    • Poder público. Vinculação e poderes públicos e direitos fundamentais
    • Políticas públicas. Vinculação e conformação das políticas públicas aos direitos fundamentais
    • Proibição do retrocesso social e direitos fundamentais sociais
    • Proibição do retrocesso social. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia

    R

    • Referências
    • Reserva do possível e direitos fundamentais sociais
    • Reserva do possível. Elementos condicionantes à atividade judiciária. Jusfundamentalidade, mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso social limites e possibilidades na implementação do direito à moradia

    S

    • Separação de poderes. Breve reflexão

    T

    • Teoria dos status de Georg Jellinek
    • Teoria geral dos direitos fundamentais sociais
    • Teoria pragmática da concretização constitucional
    • Terminologia. Delimitação terminológica dos direitos fundamentais sociais
    • Tradição francesa. Influência da tradição francesa nos direitos subjetivos
    • Tradição norte-americana. Influência da tradição norte-americana nos direitos subjetivos

    V

    • Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia
    • Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia. Definição terminológica
    • Vigência. Validade, vigência, eficácia, efetividade das normas constitucionais e dos direitos fundamentais sociais. Com enfoque ao direito à moradia
    • Vinculação do executivo aos direitos fundamentais sociais
    • Vinculação do judiciário aos direitos fundamentais sociais
    • Vinculação do legislador aos direitos fundamentais sociais
    • Vinculação e conformação das políticas públicas aos direitos fundamentais
    • Vinculação e direitos fundamentais sociais
    • Vinculação e poderes públicos e direitos fundamentais