Capa do livro: Direito Público - Casos Selecionados, Cibele Fernandes Dias

Direito Público - Casos Selecionados

Cibele Fernandes Dias

    Preço

    por R$ 59,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Cibele Fernandes Dias

    ISBN v. impressa: 978853628718-8

    ISBN v. digital: 978853629282-3

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 129grs.

    Número de páginas: 104

    Publicado em: 22/11/2019

    Área(s): Direito - Diversos

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    Sinopse

    Este livro oferece uma reflexão crítica sobre temas con­troversos do Direito Constitucional, como a processu­alidade administrativa necessária na sindicância em empresas estatais, a incidência da regra da simetria na delimitação das competências dos Prefeitos e das Câ­maras Municipais, a problemática da aplicação da regra de competência concorrente em matéria ambiental para definição da competência do Município para legislar so­bre a proibição da criação de animais e a forma adequa­da para que os Municípios regulamentem o processo de qualificação e contratualização de Organizações Sociais a partir do precedente constitucional da ADI 1923/DF. Sem descuidar da análise da jurisprudência constitu­cional e da legislação, a autora aborda casos difíceis no domínio do Direito Público e oferece parâmetros para a interpretação de problemas constitucionais.

    Autor(es)

    CIBELE FERNANDES DIAS

    Bacharel em Direito pela UFRGS. Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE) e da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Professo­ra de Direito Constitucional e de Direitos Humanos da Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP). Ad­vogada.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    PRIMEIRO ARTIGO: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM EMPRESAS ESTATAIS

    1 INTRODUÇÃO AO PROBLEMA DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA

    2 A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO PROCEDIMENTO DA SINDICÂNCIA EM EMPRESAS ESTATAIS

    3 A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO ATO DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA

    4 A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ATO DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA APURAÇÃO

    5 A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA SINDICÂNCIA

    5.1 Notas Sobre a Responsabilidade Administrativa dos Advogados das Empresas Estatais

    6 CONCLUSÃO

    7 REFERÊNCIAS

    SEGUNDO ARTIGO: O PRINCÍPIO DA SIMETRIA E OS MUNICÍPIOS: EXAME DE CASO RELATIVO À ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO

    1 INTRODUÇÃO AO CASO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA CONCEDER CONDECORAÇÕES HONORÍFICAS E O ARCABOUÇO DA SIMETRIA

    2 A SIMETRIA OBRIGATÓRIA NA DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO

    3 A SIMETRIA COMO IMPEDITIVO PARA A SUBVERSÃO DA DIVISÃO DE PODERES NO MUNICÍPIO

    4 CONCLUSÃO

    5 REFERÊNCIAS

    TERCEIRO ARTIGO: A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO VEICULADA POR LEI MUNICIPAL: ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

    1 INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA DO DIREITO DOS ANIMAIS

    2 A PROIBIÇÃO GENÉRICA DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL

    2.1 A Proibição Equiparada da Criação de Animais em Locais Sem Documentação de Comércio por Lei Municipal

    2.2 A Competência da União e dos Estados para Legislar Sobre Criação de Animais

    2.3 Inconstitucionalidade da Lei Municipal que Proíbe a Criação de Passeriformes Nativos em Área Urbana

    3 A APREENSÃO DO ANIMAL COMO SANÇÃO ADMINISTRATIVA

    4 CONCLUSÃO

    5 REFERÊNCIAS

    QUARTO ARTIGO: A CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS: OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO?

    1 INTRODUÇÃO: A PROBLEMÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ADEQUADO PARA A CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

    2 A EXIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.1 A Posição dos Tribunais de Contas Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais e o Processo Administrativo de Contratação

    2.2 A Posição Doutrinária Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais e o Processo Administrativo de Contratação

    3 O CHAMAMENTO PÚBLICO NA NOVA LEI DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

    4 A EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA DE ENTES FEDERADOS NO CHAMAMENTO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

    5 A DISPENSA DE LICITAÇÃO NO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

    6 CONCLUSÃO

    7 REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Exigência do chamamento para concretização dos princípios constitucionais da administração pública
    • Advocacia. Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais
    • Animal de estimação. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município
    • Animal. Apreensão do animal como sanção administrativa
    • Apreensão do animal como sanção administrativa
    • Apuração da responsabilidade administrativa na sindicância

    C

    • Chamamento público na nova lei de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil
    • Chamamento público. Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?
    • Chamamento. Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba
    • Comércio. Proibição equiparada da criação de animais em locais sem documentação de comércio por lei municipal
    • Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais
    • Competência do município. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município
    • Competência do prefeito. Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria
    • Competência do prefeito. Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito
    • Competência do prefeito. Simetria obrigatória na definição das competências do prefeito
    • Condecorações honoríficas. Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria
    • Contratação. Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação
    • Contrato de gestão. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão
    • Criação de animais de estimação. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município
    • Criação de animais. Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais
    • Criação de animais. Proibição equiparada da criação de animais em locais sem documentação de comércio por lei municipal
    • Criação de animais. Proibição genérica da criação de animais de estimação por meio de lei municipal

    D

    • Delimitação do objeto de apuração. Incidência do princípio do devido processo legal no ato de delimitação do objeto da apuração
    • Devido processo legal. Incidência do princípio do devido processo legal no ato de delimitação do objeto da apuração
    • Direito dos animais. Introdução à problemática do direito dos animais
    • Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão

    E

    • Empresa estatal. Necessidade de uma legislação de regência no procedimento da sindicância em empresas estatais
    • Empresa estatal. Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais
    • Empresa estatal. Primeiro artigo: sindicância administrativa em empresas estatais
    • Ente federado. Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba
    • Entidade de organização social. Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação
    • Estados. Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais
    • Exigência do chamamento para concretização dos princípios constitucionais da administração pública
    • Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba

    I

    • Incidência do princípio do devido processo legal no ato de delimitação do objeto da apuração
    • Incidência do princípio do juiz natural no ato de instauração da sindicância
    • Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a criação de Passeriformes nativos em área urbana
    • Introdução
    • Introdução à problemática do direito dos animais
    • Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria
    • Introdução ao problema da processualidade administrativa
    • Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais

    L

    • Legislação de regência. Necessidade de uma legislação de regência no procedimento da sindicância em empresas estatais
    • Lei municipal. Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a criação de Passeriformes nativos em área urbana
    • Lei municipal. Proibição genérica da criação de animais de estimação por meio de lei municipal
    • Lei municipal. Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município
    • Licitação. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão

    M

    • Município. Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?
    • Município. Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito
    • Município. Simetria como impeditivo para a subversão da divisão de poderes no município

    N

    • Necessidade de uma legislação de regência no procedimento da sindicância em empresas estatais
    • Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais

    O

    • Organização da sociedade civil. Chamamento público na nova lei de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil
    • Organização social. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão
    • Organização social. Experiência regulatória de entes federados no chamamento de organizações sociais e a inovação do município de Curitiba
    • Organização social. Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais
    • Organização social. Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais
    • Organização social. Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?

    P

    • Passeriformes nativos. Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a criação de Passeriformes nativos em área urbana
    • Poder público. Chamamento público na nova lei de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil
    • Poderes no município. Simetria como impeditivo para a subversão da divisão de poderes no município
    • Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação
    • Prefeitura. Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito
    • Prestação de serviços. Dispensa de licitação no processo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais decorrentes da formalização do contrato de gestão
    • Primeiro artigo: sindicância administrativa em empresas estatais
    • Princípio constitucional. Exigência do chamamento para concretização dos princípios constitucionais da administração pública
    • Princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito. Conclusão
    • Princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito. Referências
    • Princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito. Segundo artigo
    • Princípio do juiz natural. Incidência do princípio do juiz natural no ato de instauração da sindicância
    • Processo administrativo. Introdução: a problemática do processo administrativo adequado para a contratação das organizações sociais
    • Processo administrativo. Posição doutrinária sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação
    • Processualidade administrativa. Introdução ao problema
    • Proibição equiparada da criação de animais em locais sem documentação de comércio por lei municipal
    • Proibição genérica da criação de animais de estimação por meio de lei municipal

    Q

    • Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público?
    • Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público? Conclusão
    • Quarto artigo: a contratação de organizações sociais pelos municípios: obrigatoriedade de chamamento público? Referências

    R

    • Responsabilidade administrativa. Apuração da responsabilidade administrativa na sindicância
    • Responsabilidade administrativa. Notas sobre a responsabilidade administrativa dos advogados das empresas estatais

    S

    • Sanção administrativa. Apreensão do animal como sanção administrativa
    • Segundo artigo: o princípio da simetria e os municípios: exame de caso relativo à atribuição de competência do prefeito
    • Simetria como impeditivo para a subversão da divisão de poderes no município
    • Simetria obrigatória na definição das competências do prefeito
    • Simetria. Introdução ao caso da competência do prefeito para conceder condecorações honoríficas e o arcabouço da simetria
    • Sindicância administrativa em empresas estatais. Conclusão
    • Sindicância administrativa em empresas estatais. Referências
    • Sindicância administrativa. Primeiro artigo: sindicância administrativa em empresas estatais
    • Sindicância. Apuração da responsabilidade administrativa na sindicância
    • Sindicância. Incidência do princípio do juiz natural no ato de instauração da sindicância

    T

    • Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município
    • Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município. Conclusão
    • Terceiro artigo: a proibição da criação de animais de estimação veiculada por lei municipal: análise da competência do município. Referências
    • Tribunal de Contas. Posição dos tribunais de contas sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o processo administrativo de contratação

    U

    • União. Competência da União e dos Estados para legislar sobre criação de animais