Capa do livro: Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada - 7ª Edição - Revista e Atualizada, J. E. Carreira Alvim

Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada

7ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

    Preço

    por R$ 97,70

    Ficha técnica

    Autor/Autores: J. E. Carreira Alvim

    ISBN v. impressa: 978655605068-3

    ISBN v. digital: 978655605038-6

    Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 248grs.

    Número de páginas: 200

    Publicado em: 08/05/2020

    Área(s): Direito - Processual Civil

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    Sinopse

    Muito se tem escrito sobre a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na esfera dos Estados e do Distrito Federal, pelo que poderia parecer ser esta obra sobre esse assunto perfeitamente dispensável, mas, felizmente, não é; e não é, porque ela contém importantes considerações sobre temas que não são enfocados por outros processualistas que versaram o assunto. Assim, por exemplo, a aparente contradição entre o dis­posto nos arts. 20 e 23, ambos disciplinando a falta de compareci­mento do réu, mas um dizendo que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e o outro que, não comparecendo o réu, o juiz togado proferirá sentença.

    Quando escrevi sobre o tema, busquei informação em diversos juristas, mas, infelizmente, não encontrei uma solução satisfatória em nenhum deles; pelo que procurei dar a versão que me pareceu mais adequada para harmonizar os dois preceitos.

    Além disso, penso que tudo o que se escrever sobre os Juizados especiais será pouco, em face da importância que essa especial modalidade de justiça tem para as futuras gerações, sendo o ca­nal mais adequado para nele desaguar a justiça rápida que todos almejamos.

    Nesta obra, busquei comentar apenas as regras sobre os Juizados Especiais Cíveis, na esperança de que encontre tempo e inspiração para escrever também sobre os Juizados Especiais Crimi­nais, fechando assim o círculo sobre a Lei 9.099/1995.

    Por enquanto, torço para que as minhas conclusões estejam certas, e que sirvam a todos os operadores do direito, e não apenas para acrescentar mais uma obra à grande bibliografia já existente sobre o tema.

    Texto extraído e adaptado da apresentação contida nesta obra, elaborada pelo próprio autor.

    Autor(es)

    J. E. CARREIRA ALVIM

    Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bachare­lou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Depar­tamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Di­reito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifí­cia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profis­sional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Mi­nas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até in­gressar na magistratura federal, as­sumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta du­ração pelo país, participando inclu­sive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Facul­dade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Pro­cessual - IBDP.

    Sumário

    Lei 9.099, de 26.09

    Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º

    1 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (JEC)

    Art. 2º

    2 CRITÉRIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO

    Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

    Seção I - DA COMPETÊNCIA

    Art. 3º

    1 CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

    2 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

    3 CAUSAS EXCLUÍDAS DO JUIZADO ESPECIAL

    4 RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE À ALÇADA LEGAL

    Art. 4º

    5 COMPETÊNCIA DE FORO

    Seção II - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS

    Art. 5º

    1 DIREÇÃO DO PROCESSO, REGRAS DE EXPERIÊNCIA E NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES

    Art. 6º

    2 DECISÃO DE EQUIDADE, OS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM

    Art. 7º

    3 NATUREZA JURÍDICA DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS

    4 IMPEDIMENTO DA ADVOCACIA PELO JUIZ LEIGO

    Seção III - DAS PARTES

    Art. 8º

    1 PARTES: QUEM PODE E QUEM NÃO PODE SER

    Art. 9º

    2 POSTULAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE OU ATRAVÉS DE ADVOGADO

    Art. 10

    3 PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO

    Art. 11

    4 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

    Art. 12

    1 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

    Art. 12-A

    Art. 13

    2 VALIDADE E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

    3 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS ESSENCIAIS E PROCESSO ELETRÔNICO

    Seção V - DO PEDIDO

    Art. 14

    1 PEDIDO INICIAL, REQUISITOS E ADITAMENTO

    2 TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO DA DECISÃO

    3 DIVERSAS ESPÉCIES DE PEDIDO

    Art. 15

    4 PEDIDOS ALTERNATIVOS OU CUMULADOS

    Art. 16

    5 REGISTRO DO PEDIDO E SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

    Art. 17

    6 SESSÃO DE CONCILIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO PEDIDO

    7 DISPENSA DE CONTESTAÇÃO FORMAL E PEDIDO CONTRAPOSTO

    8 DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DO PEDIDO

    Seção VI - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

    Art. 18

    1 FORMA E REQUISITOS DA CITAÇÃO

    2 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU

    Art. 19

    3 FORMA E REQUISITO DAS INTIMAÇÕES; E CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS

    Seção VII - DA REVELIA

    Art. 20

    1 DIFICULDADE DE EXEGESE

    2 REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERDADE

    3 REVELIA E INTIMAÇÃO DO RÉU

    Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

    Art. 21

    1 VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO, DA MEDIAÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE O LITÍGIO

    Art. 22

    2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

    Art. 23

    3 REVELIA E JULGAMENTO DE PLANO

    Art. 24

    4 JUÍZO ARBITRAL NO JUIZADO ESPECIAL

    Art. 25

    5 PROCESSO ARBITRAL E JUÍZO DE EQUIDADE

    Art. 26

    6 LAUDO ARBITRAL E HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO

    Seção IX - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

    Art. 27

    1 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

    Art. 28

    2 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

    Art. 29

    3 INCIDENTES PROCESSUAIS E DECISÃO DE PLANO

    4 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE TRATAMENTO

    Seção X - DA RESPOSTA DO RÉU

    Art. 30

    1 RESPOSTA DO RÉU E FORMAS DE CONTESTAÇÃO

    Art. 31

    2 PROIBIÇÃO DE RECONVENÇÃO E ADMISSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO

    3 MOMENTO DA RESPOSTA DO RÉU

    Seção XI - DAS PROVAS

    Art. 32

    1 MEIOS DE PROVA ADMITIDOS

    Art. 33

    2 LIMITAÇÃO, EXCLUSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Art. 34

    3 AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS

    4 INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E CONDUÇÃO À FORÇA

    Art. 35

    5 PROVA TÉCNICA E PARECER TÉCNICO

    6 INSPEÇÃO JUDICIAL

    Art. 36

    7 PROVA ORAL SEM REDUÇÃO A ESCRITO

    Art. 37

    8 INSTRUÇÃO DIRIGIDA POR JUIZ LEIGO

    Seção XII - DA SENTENÇA

    Art. 38

    1 SENTENÇA E REQUISITOS LEGAIS

    2 IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA

    Art. 39

    3 INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSAR A ALÇADA LEGAL

    Art. 40

    4 SENTENÇA A CARGO DO JUIZ LEIGO E CONTROLE PELO JUIZ TOGADO

    Art. 41

    5 SENTENÇA RECORRÍVEL E IRRECORRÍVEL

    6 TURMA RECURSAL, SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

    7 JUS POSTULANDI NO RECURSO

    Art. 42

    8 PRAZO E FORMA DO RECURSO

    Art. 43

    9 EFEITOS DO RECURSO

    Art. 44

    10 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RECURSO

    Art. 45

    11 INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO

    Art. 46

    12 FORMALIDADES DO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL

    Art. 47

    Seção XIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Art. 48

    1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO

    Art. 49

    2 FORMA DE INTERPOSIÇÃO E PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Art. 50

    3 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    4 ESGOTAMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES

    Seção XIV - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

    Art. 51

    1 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

    2 AUSÊNCIA DA PARTE E FORÇA MAIOR

    Seção XV - DA EXECUÇÃO

    Art. 52

    1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

    2 CÁLCULO A CARGO DE SERVIDOR JUDICIAL

    3 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA

    4 EXECUÇÃO COM DISPENSA DE NOVA CITAÇÃO

    5 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, DE FAZER E NÃO FAZER, E MULTA

    6 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

    7 OBRIGAÇÃO DE FAZER A CARGO DE TERCEIRO

    8 MULTA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA

    9 ALIENAÇÃO FORÇADA DE BENS

    10 EMBARGOS À EXECUÇÃO E HIPÓTESES DE CABIMENTO

    Art. 53

    11 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

    12 EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

    13 AÇÃO MONITÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

    Seção XVI - DAS DESPESAS

    Art. 54

    1 GRATUIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS

    2 PREPARO DO RECURSO

    Art. 55

    3 CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    5 DISPENSA DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

    Seção XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 56

    1 CURADORIAS E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

    Art. 57

    2 ACORDO EXTRAJUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL

    Art. 58

    3 CONCILIAÇÃO E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

    Art. 59

    4 INADMISSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

    Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

    Art. 93

    1 LEI ESTADUAL E SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

    Art. 94

    2 AUDIÊNCIAS FORA DA COMARCA

    Art. 95

    3 PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

    Art. 96

    4 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI 9.099/1995

    Art. 97

    5 LEIS REVOGADAS

    REFERÊNCIAS

    ANEXO

    Índice alfabético

    A

    • Ação monitória nos juizados especiais
    • Ação rescisória. Inadmissão nos juizados especiais
    • Acordo extrajudicial no juizado especial
    • Advogado. Honorários advocatícios
    • Advogado. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo
    • Advogado. Postulação pela própria parte ou através de advogado
    • Alienação forçada de bens
    • Anexo. Lei 9.099/1995
    • Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução
    • Assistência judiciária. Curadorias e serviço
    • Ato essencial. Documentação dos atos essenciais
    • Ato processual. Documentação dos atos processuais e recurso
    • Ato processual. Princípio da concentração dos atos processuais
    • Ato processual. Validade e nulidade. Considerações
    • Atos processuais
    • Audiência de conciliação, documentação e homologação
    • Audiência de depoimento das testemunhas
    • Audiência de instrução e julgamento
    • Audiências fora da comarca
    • Ausência da parte e força maior

    B

    • Bem comum. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum

    C

    • Cálculo a cargo de servidor judicial
    • Casos de litigância de má-fé
    • Causas de competência do juizado especial
    • Causas excluídas do juizado especial
    • Citação e intimação
    • Citação. Execução com dispensa de nova citação
    • Citação. Forma e requisitos
    • Comparecimento espontâneo do réu
    • Competência de foro
    • Competência. Causas de competência do juizado especial
    • Competência. Execução de sentença
    • Competência. Juizados especiais cíveis
    • Competência. Turma recursal, estrutura e competência
    • Conciliação e juízo arbitral
    • Conciliação e normas de organização judiciária
    • Conciliação. Audiência de conciliação, documentação e homologação
    • Conciliação. Registro de pedido e sessão de conciliação
    • Conciliação. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido
    • Conciliação. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio
    • Conciliador. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos
    • Contestação. Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos
    • Contestação. Momento da resposta do réu
    • Contestação. Resposta do réu e formas de contestação
    • Contraditório. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento
    • CPC. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução
    • Crédito excedente à alçada legal. Renúncia
    • Critérios informativos do processo
    • Curadorias e serviço de assistência judiciária

    D

    • Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum
    • Decisão de plano. Incidentes processuais e decisão de plano
    • Despesas
    • Dias úteis. Forma e requisito das intimações
    • Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares
    • Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos
    • Dispensa de custas no processo de execução
    • Disposições finais comuns
    • Documentação dos atos essenciais
    • Documentação dos atos processuais e recurso
    • Documentação. Audiência de conciliação, documentação e homologação

    E

    • Efeito suspensivo dos embargos de declaração
    • Efeitos do recurso
    • Embargos à execução e hipóteses de cabimento
    • Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
    • Embargos de declaração
    • Embargos de declaração. Efeito suspensivo
    • Embargos de declaração. Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes
    • Embargos de declaração. Forma de interposição e prazo
    • Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes
    • Execução com dispensa de nova citação
    • Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer e multa
    • Execução de sentença. Competência
    • Execução de título extrajudicial
    • Execução por quantia certa. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa
    • Execução
    • Execução. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução
    • Execução. Dispensa de custas no processo de execução
    • Extinção do processo de execução por título extrajudicial
    • Extinção do processo sem julgamento do mérito

    F

    • Fim social da lei. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum
    • Força maior e ausência da parte
    • Forma de interposição e prazo para embargos de declaração
    • Forma e requisito das intimações
    • Forma e requisitos da citação
    • Formalidades do julgamento pela turma recursal
    • Foro. Competência de foro

    G

    • Gratuidade dos juizados especiais

    H

    • Homologação. Acordo extrajudicial no juizado especial
    • Homologação. Audiência de conciliação, documentação e homologação
    • Homologação. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado
    • Honorários advocatícios
    • Horário de funcionamento do juizado especial

    I

    • Impedimento da advocacia pelo juiz leigo
    • Impossibilidade de sentença ilíquida
    • Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa
    • Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais
    • Incidentes processuais e decisão de plano
    • Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal
    • Inspeção judicial
    • Instrução dirigida por juiz leigo
    • Instrução. Audiência de instrução e julgamento
    • Intervenção de terceiros. Proibição. Admissão de litisconsórcio
    • Intervenção do Ministério Público
    • Intimação da sentença na própria audiência
    • Intimação da sessão de julgamento
    • Intimação das testemunhas e condução à força
    • Intimação. Forma e requisito das intimações
    • Intimações e citações

    J

    • Juiz leigo. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo
    • Juiz leigo. Juiz, conciliadores e juízes leigos
    • Juiz leigo. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos
    • Juiz leigo. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado
    • Juiz togado. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado
    • Juiz togado. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado
    • Juiz, conciliadores e juízes leigos
    • Juizado arbitral e juizado especial
    • Juizado especial cível. Causas de competência do juizado especial
    • Juizado especial e juízo arbitral
    • Juizado especial. Ação monitória nos juizados especiais
    • Juizado especial. Acordo extrajudicial no juizado especial
    • Juizado especial. Causas excluídas
    • Juizado especial. Horário de funcionamento
    • Juizado especial. Inadmissão de ação rescisória
    • Juizado especial. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organi-zação, composição e competência
    • Juizado especial. Prazo de instalação
    • Juizado Especial. Prazo. Contagem em dias. Lei 9.099/1995, art. 12-A
    • Juizados especiais cíveis
    • Juizados especiais cíveis. Competência
    • Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995. Íntegra dos artigos referentes ao Juizado Cível
    • Juízo arbitral e conciliação
    • Juízo de equidade e processo arbitral
    • Julgamento de plano e revelia
    • Julgamento. Audiência de instrução e julgamento
    • "Jus postulandi" no recurso

    L

    • Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado
    • Lei 9.099/1995, art. 10. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio
    • Lei 9.099/1995, art. 11. Intervenção do Ministério Público
    • Lei 9.099/1995, art. 12-A. Juizado Especial. Prazo. Contagem em dias
    • Lei 9.099/1995, art. 12. Atos processuais
    • Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º. Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais
    • Lei 9.099/1995, art. 13. Validade e nulidade dos atos processuais
    • Lei 9.099/1995, art. 14. Pedido
    • Lei 9.099/1995, art. 15. Pedidos alternativos ou cumulados
    • Lei 9.099/1995, art. 16. Registro de pedido e sessão de conciliação
    • Lei 9.099/1995, art. 17. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido
    • Lei 9.099/1995, art. 18. Citações e intimações
    • Lei 9.099/1995, art. 19. Forma e requisito das intimações
    • Lei 9.099/1995, art. 1º. Juizado Especial. Disposições gerais
    • Lei 9.099/1995, art. 20. Revelia
    • Lei 9.099/1995, art. 21. Conciliação e juízo arbitral
    • Lei 9.099/1995, art. 22. Audiência de conciliação, documentação e homologação
    • Lei 9.099/1995, art. 23. Revelia e julgamento de plano
    • Lei 9.099/1995, art. 24. Juizado arbitral e juizado especial
    • Lei 9.099/1995, art. 25. Processo de arbitral e juízo de equidade
    • Lei 9.099/1995, art. 26. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado
    • Lei 9.099/1995, art. 27. Instrução e julgamento
    • Lei 9.099/1995, art. 28. Princípio da concentração dos atos processuais
    • Lei 9.099/1995, art. 29. Incidentes processuais e decisão de plano
    • Lei 9.099/1995, art. 2º. Critérios informativos do processo
    • Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu
    • Lei 9.099/1995, art. 31. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
    • Lei 9.099/1995, art. 32. Provas
    • Lei 9.099/1995, art. 33. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz
    • Lei 9.099/1995, art. 34. Audiência de depoimento das testemunhas
    • Lei 9.099/1995, art. 35. Prova técnica e parecer técnico
    • Lei 9.099/1995, art. 36. Prova oral sem redução a escrito
    • Lei 9.099/1995, art. 37. Instrução dirigida por juiz leigo
    • Lei 9.099/1995, art. 38. Sentença (e do recurso)
    • Lei 9.099/1995, art. 39. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal
    • Lei 9.099/1995, art. 3º. Competência
    • Lei 9.099/1995, art. 40. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado
    • Lei 9.099/1995, art. 41. Sentença recorrível e irrecorrível
    • Lei 9.099/1995, art. 42. Prazo, forma e preparo do recurso
    • Lei 9.099/1995, art. 43. Efeitos do recurso
    • Lei 9.099/1995, art. 44. Documentação dos atos processuais e recurso
    • Lei 9.099/1995, art. 45. Intimação da sessão de julgamento
    • Lei 9.099/1995, art. 46. Formalidades do julgamento pela Turma recursal
    • Lei 9.099/1995, art. 47. Vetado
    • Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
    • Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração
    • Lei 9.099/1995, art. 49. Forma de interposição e prazo para embargos de declaração
    • Lei 9.099/1995, art. 4º. Competência de foro
    • Lei 9.099/1995, art. 50. Efeito suspensivo dos embargos de declaração
    • Lei 9.099/1995, art. 51. Extinção do processo sem julgamento do mérito
    • Lei 9.099/1995, art. 52. Execução
    • Lei 9.099/1995, art. 53. Execução de título extrajudicial
    • Lei 9.099/1995, art. 54. Despesas
    • Lei 9.099/1995, art. 54. Gratuidade dos juizados especiais
    • Lei 9.099/1995, art. 55. Casos de litigância de má-fé
    • Lei 9.099/1995, art. 56. Curadorias e serviço de assistência judiciária
    • Lei 9.099/1995, art. 56. Disposições finais
    • Lei 9.099/1995, art. 57. Acordo extrajudicial no juizado especial
    • Lei 9.099/1995, art. 58. Conciliação e normas de organização judiciária
    • Lei 9.099/1995, art. 59. Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais
    • Lei 9.099/1995, art. 5º. Juiz, conciliadores e juízes leigos
    • Lei 9.099/1995, art. 6º. Decisão equânime
    • Lei 9.099/1995, art. 7º. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos
    • Lei 9.099/1995, art. 8º. Partes
    • Lei 9.099/1995, art. 93. Disposições finais comuns
    • Lei 9.099/1995, art. 93. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência
    • Lei 9.099/1995, art. 94. Audiências fora da comarca
    • Lei 9.099/1995, art. 95. Prazo de instalação dos juizados especiais
    • Lei 9.099/1995, art. 96. Vigência e eficácia
    • Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas
    • Lei 9.099/1995, art. 9º. Postulação pela própria parte ou através de advogado
    • Lei 9.099/1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Íntegra
    • Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência
    • Limitação ou exclusão de provas pelo juiz
    • Litigância de má-fé. Casos de litigância de má-fé
    • Litígio. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio
    • Litisconsórcio. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio

    M

    • Meios de prova admitidos
    • Ministério Público. Intervenção
    • Momento da resposta do réu
    • Multa. Execução

    N

    • Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos
    • Norma jurídica. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares

    O

    • Obrigação de entregar. Execução
    • Obrigação de fazer a cargo de terceiro
    • Obrigação de fazer. Execução
    • Obrigação de não fazer. Execução
    • Organização judiciária. Conciliação e normas de organização judiciária

    P

    • Paridade de tratamento. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento
    • Partes. Quem pode e quem não pode ser
    • Pedido contraposto. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
    • Pedido inicial e requisitos
    • Pedido. Diversas espécies de pedido
    • Pedido. Registro de pedido e sessão de conciliação
    • Pedidos alternativos ou cumulados
    • Pedidos contrapostos e dispensa de contestação formal
    • Perdas e danos. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa
    • Postulação pela própria parte ou através de advogado
    • Prazo de instalação dos juizados especiais
    • Prazo, forma e preparo do recurso
    • Prazo. Contagem em dias. Juizado Especial
    • Prazo. Recurso. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
    • Preparo do recurso
    • Presunção de verdade e revelia
    • Princípio da concentração dos atos processuais
    • Princípios do contraditório e da paridade de tratamento
    • Processo arbitral e juízo de equidade
    • Processo de execução por título extrajudicial. Extinção
    • Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais
    • Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais. Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º
    • Processo eletrônico. Pedido inicial, requisitos e aditamentos
    • Processo. Critérios informativos do processo
    • Processo. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares
    • Processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito
    • Processo. Incidentes processuais e decisão de plano
    • Processo. Postulação pela própria parte ou através de advogado
    • Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio
    • Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
    • Prova oral sem redução a escrito
    • Prova técnica e parecer técnico
    • Prova testemunhal. Audiência de depoimento das testemunhas
    • Prova testemunhal. Intimação das testemunhas e condução à força
    • Prova. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz
    • Prova. Meios de provas admitidos

    Q

    • Questões arguidas. Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes

    R

    • Reconvenção. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
    • Recurso. Efeitos do recurso
    • Recurso. Formalidades do julgamento pela turma recursal
    • Recurso. Prazo, forma e preparo do recurso
    • Recurso. Prazo. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
    • Recurso. Preparo do recurso
    • Recurso. Sentença (e do recurso)
    • Recurso. Sentença recorrível e irrecorrível
    • Recurso. Turma recursal, estrutura e competência
    • Recurso. "Jus postulandi" no recurso
    • Referências
    • Registro de pedido e sessão de conciliação
    • Renúncia ao crédito excedente à alçada legal
    • Requisitos e forma da citação
    • Requisitos legais da sentença
    • Resposta do réu e formas de contestação
    • Réu. Comparecimento espontâneo
    • Réu. Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu
    • Réu. Momento da resposta do réu
    • Revelia e intimação do réu
    • Revelia e julgamento de plano
    • Revelia e presunção de verdade
    • Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20
    • Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Dificuldade de exegese
    • Revogação. Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas

    S

    • Sentença (e recurso)
    • Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado
    • Sentença e requisitos legais
    • Sentença ilíquida. Impossibilidade
    • Sentença recorrível e irrecorrível
    • Sentença. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal
    • Sentença. Intimação da sentença na própria audiência
    • Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido
    • Sessão de julgamento. Intimação

    T

    • Título extrajudicial. Execução
    • Título extrajudicial. Extinção do processo de execução
    • Turma recursal, estrutura e competência
    • Turma recursal. Formalidades do julgamento pela turma recursal
    • Tutela provisória e recurso da decisão

    V

    • Validade e nulidade dos atos processuais. Considerações
    • Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio
    • Vigência e eficácia da Lei 9.099/1995