Capa do livro: Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992, Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992

Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi

    ISBN v. impressa: 978655605699-9

    ISBN v. digital: 978655605643-2

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 337grs.

    Número de páginas: 272

    Publicado em: 31/05/2021

    Área(s): Direito - Administrativo

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O presente trabalho aborda a Lei de Improbidade Administrativa, vigente entre nós desde 1992, mas somente nos últimos anos tendo alçado condição de relevo nos sistemas administrativo e jurídico de controle dos atos de agentes públicos. Por isso, o objeto da Lei e a política jurídica que lhe dá sentido podem ser explorados em seus aspectos mais problemáticos, para os quais tanto a doutrina quanto a jurisprudência não encontram convergência.

    Dividido em duas partes, o livro apresenta, inicialmente, aproximações à problemática político-jurídica derivada do sistema principiológico erigido pela Constituição, mormente por ter explicitamente adotado o princípio da moralidade. Aqui se pretende demonstrar não apenas a viragem do método jurídico, mas, também, o que confere coerência e juridicidade aos princípios constitucionais que presidem à atividade administrativa, com o fito de contribuir com a atividade prático-forense dos operadores do Direito.

    A segunda parte apresenta substanciosos comentários à Lei de Improbidade Administrativa, enfrentando desde os problemas de técnica legislativa às lacunas que dificultam sua interpretação. Longe de reduzir-se à recolha de doutrina e de excertos jurisprudenciais, o texto é prolífico em novas contribuições teoréticas, muitas das quais tributárias da análise sistemática da legislação penal, civil, processual e constitucional. Por óbvio, trata-se de um trabalho crítico, que não evita olhar para outras possibilidades político-jurídicas a serem descortinadas pelo legislador.

    Contendo uma base teórica e comentários à Lei, onde se vê a preocupação de estabelecer um liame coerente entre as duas partes de modo a conduzir à boa aplicação de suas normas, pretende-se que este livro seja útil aos estudiosos e operadores do Direito.

    Autor(es)

    ISAAC SABBÁ GUIMARÃES

    Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor na graduação e pós-graduação na UNIVALI. Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Consultor ad hoc de revistas jurídicas, dentre elas a Revista do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ e Revista De Jure. Membro do Conselho Editorial da Revista CONSINTER. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Nas redes sociais: @sabbaisaac

    FLAVIO BERTOLDI

    Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI. Laureado com Mérito Estudantil pela UNIVALI. Especialista em Direito Constitucional pela UNIVALI. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Assistente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ex-assessor do Departamento de Finanças do Município de Camboriú/SC. Possui artigos publicados em periódicos jurídicos. Nas redes sociais: @_bertoldi

    Sumário

    PARTE I - A MORAL COMO ELEMENTO DE JURIDICIDADE - A RETOMADA DA APRECIAÇÃO DA MORAL PELO DIREITO - Por Isaac Sabbá Guimarães

    Capítulo 1 O FIM DO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO E A ABERTURA DO DIREITO PARA NOVOS CONTEÚDOS NORMATIVOS

    1.1 DA DISTINÇÃO ENTRE NORMAS MORAIS E NORMAS DO DIREITO

    1.2 DO MÉTODO DA ESCOLA DA EXEGESE AO FORMALISMO JURÍDICO KELSENIANO: A REGRA LEGAL COMO CRITÉRIO DE NORMATIVIZAÇÃO DO DIREITO

    1.2.1 O Formalismo Jurídico Kelseniano

    1.2.2 O Estado como Realidade Jurídica

    1.2.3 Problemas Prático-Jurídicos do Formalismo Jurídico

    1.3 AS QUATRO ONDAS DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO E O NEOCONSTITUCIONALISMO COMO MOVIMENTO POLÍTICO-JURÍDICO DE TRANSFORMAÇÃO

    1.3.1 As Quatro Ondas de Constitucionalização

    1.3.2 As Constituições Alguma Vez Abdicaram de Valores Morais?

    1.3.3 A Constituição dos Estados Unidos e a Moral

    1.3.4 O Neoconstitucionalismo e a Adoção de Princípios como Normas Jurídicas

    1.4 A MORAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

    Capítulo 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    2.1.1 Aspectos Gerais de Caracterização

    2.1.2 À Guisa de Conceito

    2.1.3 A Vinculação Ético-Legal da Administração Pública e o Controle Judicial

    2.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    2.2.1 Princípio da Impessoalidade e sua Relação com a Imparcialidade

    2.2.2 Imbricação da Impessoalidade nos Fins da Administração Pública

    2.2.3 Especificações Constitucionais Acerca da Impessoalidade

    2.2.4 A Vedação do Personalismo e seu Tangenciamento por Outros Princípios

    2.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE

    2.3.1 Princípio da Moralidade e suas Relações com Outros Princípios

    2.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

    2.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

    2.6 PRINCÍPIO DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.6.1 Princípio ou Direito Fundamental?

    2.6.2 Caracterização e Definição do Princípio da Probidade

    Capítulo 3 O PROBLEMA DE POLÍTICA JURÍDICA DE CONTROLE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

    3.1 APROXIMAÇÕES EPISTEMOLÓGICAS DA MORAL

    3.1.1 A Moral é Subjetiva e Vinculada à Autonomia do Homem

    3.1.2 A Moral é Relativa

    3.1.3 A Moral como Elemento de Juridicidade para o Controle de Desvios na Administração Pública

    3.1.3.1 Aceitação mitigada da juridificação da moral

    3.1.3.2 Aceitação ampliada da juridificação da moral

    3.2 A SUPERAÇÃO DO FORMALISMO JURÍDICO E O FENÔMENO DA AMPLIAÇÃO DO CAMPO NORMATIVO

    3.2.1 O Positivismo Jurídico e seu Método

    3.2.2 Viragem Metodológica

    PARTE II - Por Flavio Bertoldi

    Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 8.429/1992

    Art. 1º

    Art. 2º

    SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

    Art. 3º

    Art. 4º

    Art. 5º

    SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL COLETIVA

    Art. 6º

    Art. 7º

    SOBRE A CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

    SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE

    SOBRE A EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE

    SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

    Art. 8º

    SOBRE O PROCEDIMENTO

    Capítulo 2 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    SEÇÃO I. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Art. 9º

    SOBRE AS ESPÉCIES DE VANTAGEM

    SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO E A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE

    SEÇÃO II. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

    Art. 10

    SOBRE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10

    SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10

    SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10

    SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

    SEÇÃO II-A. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

    Art. 10-A

    SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 10-A

    SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 10-A

    SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 10-A

    SEÇÃO III. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 11

    SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11

    SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 11

    SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 11

    Capítulo 3 DAS PENAS

    Art. 12

    SOBRE A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIDADES

    SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

    SOBRE A PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

    SOBRE O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

    SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

    SOBRE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL

    SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO

    Capítulo 4 DA DECLARAÇÃO DE BENS

    Art. 13

    Capítulo 5 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL

    Art. 14

    SOBRE A FORMATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

    SOBRE A REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA

    SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    SOBRE O EMPREGO DE PROVAS EMPRESTADAS

    SOBRE A PRÁTICA DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Art. 15

    SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO

    Art. 16

    SOBRE A CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

    SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

    SOBRE A EXTENSÃO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

    SOBRE A LEGITIMIDADE E O PROCEDIMENTO DA CAUTELAR DO SEQUESTRO DE BENS

    Art. 17

    SOBRE O PROCESSO DE IMPROBIDADE (ART. 17, CAPUT; §§ 6º, 11; e 12)

    SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO E OS ENTES INTERESSADOS (ART. 17, CAPUT; §§ 2º, 3º, 4º e 13)

    SOBRE A COMPETÊNCIA (ART. 17, CAPUT, § 5º)

    SOBRE AS OITIVAS (ART. 17, § 12)

    SOBRE O RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O RECURSO CABÍVEL (ART. 17, §§ 8º, 10, 11)

    SOBRE OS RECURSOS

    SOBRE A NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO (ART. 17; §§ 7º, 9º)

    SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ART. 17, §§ 1º, 10-A)

    SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (ART. 17, CAPUT, § 2º)

    Art. 18

    Capítulo 6 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

    Art. 19

    SOBRE OS SUJEITOS DO CRIME

    SOBRE A CONDUTA TIPIFICADA

    SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO

    SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

    Art. 20

    SOBRE A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

    SOBRE A SANÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    SOBRE A CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO

    SOBRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO

    SOBRE A LEGITIMIDADE PARA PLEITO DA CAUTELAR DO AFASTAMENTO

    Art. 21

    SOBRE DISPENSA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

    SOBRE A AVALIAÇÃO PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO

    Art. 22

    SOBRE O INQUÉRITO CIVIL

    SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL

    SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    Capítulo 7 DA PRESCRIÇÃO

    Art. 23

    SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

    SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO

    SOBRE A PRESCRIÇÃO APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS

    SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

    REFERÊNCIAS