Capa do livro: Segurança Pública - Limites e Possibilidades à Privatização das Tarefas da Administração Pública, Ricardo Duarte Jr.

Segurança Pública - Limites e Possibilidades à Privatização das Tarefas da Administração Pública

Ricardo Duarte Jr.

    Preço

    por R$ 219,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Ricardo Duarte Jr.

    ISBN v. impressa: 978655605875-7

    ISBN v. digital: 978655605981-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 620grs.

    Número de páginas: 500

    Publicado em: 04/11/2021

    Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

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    Sinopse

    Prefácio por João Miranda.

    Apresentação por Amauri Saad.

    Esta obra – fruto da minha Tese de Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – objetiva realizar uma análise sobre as possibilidades jurídicas da privatização das tarefas públicas, em específico as relacionadas à segurança pública. Por um lado, a segurança pública é monopólio do Estado, cujo exercício é fundamental para a garantia da soberania estatal, de modo que cabe à Administração Pública a sua concretização através de tarefas públicas. Por outro, a segurança é um direito fundamental de todo cidadão, sendo, ainda, indispensável para a obtenção do desenvolvimento. Partindo desta dialética, o presente trabalho inicia seu estudo a partir da evolução do papel do Estado na concretização dos direitos fundamentais, em que se percebe que, com o passar dos anos, o Estado abarcou cada vez mais tarefas para si, sem conseguir concretizar de maneira eficiente. Em virtude disto, aos poucos, o próprio Estado passa a delegar algumas tarefas aos entes privados, além de que cresce o anseio por proteção mais efetiva em uma sociedade complexa e plural, de forma que os particulares objetivam garantir a sua própria proteção, seja através do uso de armas, seja através da contratação de empresas privadas de segurança. Se é certo que as empresas privadas não atuam na segurança pública, percebe-se que, cada vez mais, estas assumem função complementar e subsidiária ao ente estatal. Não obstante isto, entendemos, ainda, que há espaço tanto na polícia administrativa quanto na polícia privada – excepcionando-se o uso da força – para delegação destas atividades a sujeitos privados. Da mesma forma ocorreu quanto ao sistema penitenciário, em que, classificado como “inferno na terra” pelo próprio STF, a gestão privada passa a ser uma possibilidade para a mudança dessa realidade e a efetiva concretização dos direitos fundamentais dos presos. Isto posto, analisamos os espaços em que tais situações ocorrem, o que inclui debater o regime jurídico aplicado, bem como os limites e possibilidades.

    Autor(es)

    RICARDO DUARTE JR.

    Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Direito Administrativo pela UFRN. Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar – UnP. Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, Coordenador da Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UniFacex. Professor Universitário, Advogado, Consultor Jurídico e sócio do escritório Duarte & Almeida advogados associados.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    PARTE I - PARTE GERAL DELIMITAÇÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2 ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

    2.1 O ESTADO LIBERAL

    2.2 O ESTADO SOCIAL

    2.2.1 Breves Considerações Sobre os Direitos Sociais

    2.3 O ESTADO PÓS-SOCIAL

    2.3.1 A Administração Participativa

    2.3.2 Os Princípios Constitucionais Legitimadores do Estado Pós-Social

    2.3.2.1 O princípio democrático

    2.3.2.1.1 O princípio da participação

    2.3.2.1.2 O princípio da subsidiariedade

    2.3.2.2 O princípio da eficiência

    2.3.2.3 O princípio da prossecução do interesse público

    2.3.2.4 O princípio do desenvolvimento

    2.3 A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO

    3 FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO

    3.1 A RUPTURA DA DISTINÇÃO CLÁSSICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO

    3.2 O DIREITO ADMINISTRATIVO É MONOPÓLIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

    3.2.1 O Direito Administrativo e a Administração Pública

    3.2.1.1 A natureza do Direito Administrativo

    3.2.2 A Função Administrativa

    3.2.3 A Administração Pública e a Organização Administrativa no Direito Positivo Brasileiro

    3.2.4 A Necessidade de Reformulação/Ampliação do Conceito de Administração Pública

    3.3 O DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO E O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO

    3.3.1 A Função Pública e a Desestadualização da Prossecução do Interesse Público

    4 A DINÂMICA PRIVATIZADORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    4.1 AS ORIGENS DA PRIVATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    4.1.1 Conceitos de Privatização

    4.1.1.1 Privatização orgânica e privatização funcional

    4.2 O REGIME JURÍDICO DA DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA AOS PARTICULARES (PRIVATIZAÇÃO ORGÂNICA)

    4.2.1 Condições Constitucionais da Delegação

    4.2.2 Limites à Delegação

    4.3 O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA POR PARTICULARES

    PARTE II - UMA ANÁLISE DA PRIVATIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA

    5 A ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

    5.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

    5.1.1 Segurança Pública e a Ordem Pública

    5.2 A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976

    5.2.1 O Estado, a Constituição e os Direitos Fundamentais

    5.2.2 A Fundamentalidade dos Direitos Fundamentais

    5.2.3 A Estrutura Normativa dos Direitos Fundamentais

    5.2.3.1 A tutela subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

    5.2.3.2 Direitos fundamentais e deveres fundamentais

    5.2.3.3 Direitos fundamentais e tarefas públicas

    5.2.3.4 Direitos fundamentais e poderes administrativos

    5.2.4 A Segurança como Direito Fundamental

    5.2.5 A Segurança Pública Como Dever Fundamental e Responsabilidade de Todos

    5.2.6 Segurança Pública, Desenvolvimento e Dignidade da Pessoa Humana

    5.3 POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

    6 AS TAREFAS/ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SEGURANÇA PRIVADA

    6.1 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA

    6.2 A POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA

    6.3 A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

    6.3.1 O Monopólio do Uso da Força pelo Estado

    6.3.2 A Delegação do Poder de Polícia a Particulares

    6.3.3 A Privatização de Fato: a Prestação Deficitária de Serviços de Segurança Pública e a Segurança Privada

    6.3.3.1 O direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento

    6.3.4 A Privatização da Função Pública da Polícia Administrativa

    6.3.5 A Privatização da Função Pública da Polícia Judiciária

    6.3.6 A Contratação da Segurança Privada pela (e para a) Administração Pública

    7 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NO SISTEMA PRISIONAL

    7.1 O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    7.1.1 A Situação dos Presídios

    7.1.2 Natureza Jurídica da Execução da Pena

    7.1.3 O Sistema Prisional: Serviço Público, Poder de Polícia ou Poder Disciplinar?

    7.2 A ´PRIVATIZAÇÃO´ DO SISTEMA PRISIONAL

    7.3 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO DE PRESÍDIOS

    7.3.1 As Parcerias Público-Privadas: Sentido Amplo e Estrito

    7.3.2 A Concessão Comum, Patrocinada e Administrativa

    7.3.3 A Associação de Proteção e Assistências do Condenado (APAC)

    7.4 A GESTÃO PRIVADA DE PRESÍDIOS, O LOBBY E O LUCRO (E INCLUSÃO SOCIAL): DIVERGÊNCIA OU CONGRUÊNCIA?

    7.5 AS PPPS NA GESTÃO DE PRESÍDIOS EM UMA PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO

    7.5.1 Nos Estados Unidos da América

    7.5.2 Na Inglaterra

    7.5.3 Na França

    7.5.4 A Experiência do Brasil

    CONCLUSÃO

    ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração participativa
    • Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro
    • Administração Pública e Direito Administrativo
    • Administração Pública. Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública
    • Administração Pública. Delimitação da desestatização da administração pública
    • Administração Pública. Direito Administrativo é monopólio da administração pública?
    • Administração Pública. Estado, administração pública e direitos fundamentais
    • Administração Pública. Necessidade de reformulação/ampliação do conceito de Administração Pública
    • Autodefesa. Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento

    C

    • Conceito. Necessidade de reformulação/ampliação do conceito de Administração Pública
    • Concurso público. Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares
    • Constitucional. Estrutura jurídico constitucional da segurança pública
    • Constituição Federal. Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976
    • Constituição Portuguesa de 1976. Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976
    • Constituição. Estado, Constituição e Direitos Fundamentais
    • Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública

    D

    • Delegação do poder de polícia a particulares
    • Delegação. Condições constitucionais da delegação
    • Delegação. Limites à delegação
    • Delimitação da desestatização da administração pública
    • Democracia. Princípio democrático
    • Desenvolvimento. Princípio do desenvolvimento
    • Desenvolvimento. Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana
    • Desestatização. Delimitação da desestatização da administração pública
    • Dever fundamental. Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos
    • Dignidade da pessoa humana. Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana
    • Direito Administrativo e a Administração Pública
    • Direito Administrativo é monopólio da administração pública?
    • Direito Administrativo Privado e o Direito Privado Administrativo
    • Direito Administrativo. Natureza
    • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado
    • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Experiência do Brasil
    • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Na França
    • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Na Inglaterra
    • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Nos Estados Unidos da América
    • Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento
    • Direito fundamental. Segurança como direito fundamental
    • Direito Positivo. Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro
    • Direito Privado. Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado
    • Direito Público. Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado
    • Direitos fundamentais e deveres fundamentais
    • Direitos fundamentais e poderes administrativos
    • Direitos fundamentais e tarefas públicas
    • Direitos fundamentais. Estado, administração pública e direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Estado, Constituição e Direitos Fundamentais
    • Direitos fundamentais. Estrutura normativa
    • Direitos fundamentais. Fundamentalidade
    • Direitos fundamentais. Tutela subjetiva e objetiva
    • Direitos sociais. Breves considerações

    E

    • Eficiência. Princípio da eficiência
    • Estado brasileiro. Reforma do Estado brasileiro
    • Estado liberal
    • Estado Pós-Social
    • Estado pós-social. Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social
    • Estado social
    • Estado, administração pública e direitos fundamentais
    • Estado, Constituição e Direitos Fundamentais
    • Estado. Monopólio do uso da força pelo Estado
    • Estrutura jurídico constitucional da segurança pública
    • Estrutura normativa dos direitos fundamentais
    • Execução da pena. Natureza jurídica

    F

    • Força. Monopólio do uso da força pelo Estado
    • Função administrativa
    • Função pública da polícia administrativa. Privatização
    • Função pública da polícia judiciária. Privatização
    • Função pública e a desestadualização da prossecução do interesse público
    • Função pública exercida por particulares. Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares
    • Fundamentalidade dos direitos fundamentais

    G

    • Gestão de presídios. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado
    • Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?

    I

    • Inclusão social. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?
    • Índice de legislação e jurisprudência
    • Interesse público. Função pública e a desestadualização da prossecução do interesse público
    • Introdução

    J

    • Jurisprudência. Índice de legislação e jurisprudência

    L

    • Legislação. Índice de legislação e jurisprudência
    • Legítima defesa. Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento
    • Legitimação. Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social
    • Lobby. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?
    • Lucro. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?

    M

    • Monopólio do uso da força pelo Estado

    N

    • Natureza do Direito Administrativo

    O

    • Ordem pública. Segurança pública e a ordem pública
    • Ordenamento jurídico. Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro
    • Organização administrativa. Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro

    P

    • Parceria público privada na gestão de presídios. Associação de Proteção e Assistências do Condenado (APAC)
    • Parceria público privada na gestão de presídios. Concessão comum, patrocinada e administrativa
    • Parcerias público-privadas: sentido amplo e estrito
    • Participação. Princípio da participação
    • Penitenciária. Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro
    • Pode disciplinar. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
    • Poder administrativo. Direitos fundamentais e poderes administrativos
    • Poder de polícia. Delegação do poder de polícia a particulares
    • Poder de polícia. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
    • Polícia administrativa. Privatização da função pública da polícia administrativa
    • Polícia judiciária. Privatização da função pública da polícia judiciária
    • Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
    • Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
    • PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado
    • Presídio. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?
    • Presídios. Situação dos presídios
    • Princípio da eficiência
    • Princípio da participação
    • Princípio da prossecução do interesse público
    • Princípio da subsidiariedade
    • Princípio democrático
    • Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares
    • Princípio do desenvolvimento
    • Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social
    • Privatização da função pública da polícia administrativa
    • Privatização da função pública da polícia judiciária
    • Privatização da segurança pública
    • Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada
    • Privatização orgânica e privatização funcional
    • Privatização. Conceitos de privatização
    • Privatização. Uma análise da privatização na segurança pública
    • Privatização" do sistema prisional
    • Prossecução do interesse público. Princípio

    R

    • Reforma do Estado brasileiro
    • Responsabilidade de todos. Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos
    • Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado

    S

    • Segurança como direito fundamental
    • Segurança privada. Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública
    • Segurança privada. Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada
    • Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos
    • Segurança pública e a ordem pública
    • Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976
    • Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana
    • Segurança pública. Estrutura jurídico constitucional da segurança pública
    • Segurança pública. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
    • Segurança pública. Privatização
    • Segurança pública. Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada
    • Segurança pública. Uma análise da privatização na segurança pública
    • Segurança. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança
    • Segurança. Tarefas/atividades da segurança pública e a segurança privada
    • Serviço público. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
    • Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro
    • Sistema prisional. "Privatização" do sistema prisional
    • Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?
    • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade

    T

    • Tarefas públicas. Direitos fundamentais e tarefas públicas
    • Tarefas/atividades da segurança pública e a segurança privada
    • Tutela subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais