Capa do livro: Responsabilidade Civil por Danos à Pessoa Decorrentes da Aplicação de Agrotóxicos na Atividade Agrária - Estudos Teórico e Jurisprudencial de Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros, Elida de Cássia Mamede da Costa

Responsabilidade Civil por Danos à Pessoa Decorrentes da Aplicação de Agrotóxicos na Atividade Agrária - Estudos Teórico e Jurisprudencial de Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros

Elida de Cássia Mamede da Costa

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Elida de Cássia Mamede da Costa

    ISBN v. impressa: 978652630198-2

    ISBN v. digital: 978652630113-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 268grs.

    Número de páginas: 216

    Publicado em: 26/10/2022

    Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil

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    Sinopse

    Esta obra avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar a efetividade da regulação dos agrotóxicos vigente no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades sob o viés agroambiental dos sujeitos envolvidos com o uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros, com o método jurídico de raciocínio dedutivo em ambas etapas. O resultado é a demonstração de que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprovatórios de dano direto e imediato, e nexo de causalidade nos termos da teoria da causalidade adequada. A conclusão é que a dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação até o uso do produto culmina na aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita e possibilitará a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar o uso responsável de agrotóxicos.

    Autor(es)

    ELIDA DE CÁSSIA MAMEDE DA COSTA

    Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Professora do Centro Universitário FIBRA (Faculdade Integrada Brasil Amazônia) e ESMAC (Escola Superior Madre Celeste). Analista Judiciária perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJ-PA. Membro da Primeira Igreja Batista do Pará (PIB-PA). Membro do IBERC – Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Desenvolve pesquisa na área de Responsabilidade Civil, Tutela Agroambiental, Direito Civil e Direito do Consumidor.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    APONTAMENTOS METODOLÓGICOS INICIAIS

    I O ESTADO DA ARTE: A DISCIPLINA JURÍDICA BRASILEIRA DOS AGROTÓXICOS

    1.1 FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA, SUSTENTABILIDADE E AGROECOLOGIA: FUNDAMENTANDO A ESSENCIALIDADE DA RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

    1.2 NA CONTRAMÃO DA PROTEÇÃO AGROAMBIENTAL: A REVOLUÇÃO VERDE

    1.3 A ATUAL DISCIPLINA LEGAL DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL

    1.3.1 Definição de Agrotóxicos

    1.3.2 Tipologia e Principais Classificações de Agrotóxicos

    1.4 INCENTIVOS E RETÓRICA "PRÓ-AGROTÓXICOS"

    1.5 ALGUMAS MUDANÇAS PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI 6.299 DE 2002: "O PL DO VENENO": RETROCESSO À PROTEÇÃO AGROAMBIENTAL

    1.5.1 O Cenário do Projeto

    1.5.2 Buscando Eufemização: a Mudança de Nomenclatura

    1.5.3 Competência Legislativa Concentrada na União

    1.5.4 O Registro: Caminhos para Facilitação

    II REVISITANDO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO DIÁLOGO COM O DIREITO AGROAMBIENTAL: PERSPECTIVAS, FUNÇÕES E O SUJEITO RESPONSÁVEL

    2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL. ABRANGÊNCIA DO TERMO E PERSPECTIVA AGROAMBIENTAL

    2.2 FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE

    2.2.1 Função Ressarcitória

    2.2.2 Função Punitiva

    2.2.3 Funções Preventiva e Precaucional

    2.3 ELEMENTO SUBJETIVO: O USUÁRIO DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGRÁRIA COMO RESPONSÁVEL

    2.3.1 O Estado como Responsável

    2.3.2 Previsibilidade da Pessoa Sensata

    2.3.3 Abusividade

    III RISCO AGROAMBIENTAL COMO FATOR OBJETIVO DE IMPUTAÇÃO

    3.1 APRESENTANDO O NEXO DE IMPUTAÇÃO

    3.2 A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA LEI FEDERAL 7.802/1989

    3.3 RISCO AGROAMBIENTAL: ABRANGÊNCIA DO TERMO, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES

    3.3.1 O Risco Agroambiental e suas Novas Concepções Espaço-Temporais

    3.3.2 A Percepção Midiática e Científica do Risco

    3.4 REDEFINIÇÕES EM MATÉRIA DE RISCO NO PL 6.299/2002

    3.5 ASPECTO SOCIOLÓGICO DOS RISCOS CONTEMPORÂNEOS

    3.5.1 A Distribuição Social do Risco

    3.6 A SOLIDARIEDADE COMO ESTEIO DA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RISCOS E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL

    3.7 GESTÃO SOCIAL DOS RISCOS AGROAMBIENTAIS: DA COLATERALIDADE À RESPONSABILIDADE

    IV O NEXO DE CAUSALIDADE AGROAMBIENTAL

    4.1 ASPECTOS GERAIS REFERENTES AO NEXO DE CAUSALIDADE E SUAS PRINCIPAIS DIFICULDADES EM SEDE AGROAMBIENTAL

    4.2 A CAUSALIDADE NORMATIVA OU JURÍDICA E A CONCAUSALIDADE

    4.3 PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE AGROAMBIENTAL

    4.4 FORMAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DANOSA: O SOERGUIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS

    4.5 RESPONSABILIDADE PRESSUPOSTA

    4.6 A TEORIA DO RISCO INTEGRAL E A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

    V DANO AGROAMBIENTAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

    5.1 DANO INJUSTO E ESTADO DE DANOSIDADE

    5.2 AS ESPECIFICIDADES DO DANO EM MATÉRIA AGROAMBIENTAL E SUA RELAÇÃO COM A POLUIÇÃO

    5.3 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DO DANO AGROAMBIENTAL

    5.4 OS PRINCIPAIS DANOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

    5.4.1 Contaminação do Solo e da Água

    5.4.2 Contaminação dos Alimentos

    5.4.3 Intoxicação

    5.4.3.1 Intoxicação de trabalhadores

    5.4.4 Comercialização, Transporte e Armazenamento Irregular

    5.4.5 Ausência, Desrespeito ou Irregularidade de Receituário Agronômico

    5.4.6 Incremento da Causação de Danos: a Pulverização Aérea

    5.4.7 Destino Inadequado das Embalagens Vazias de Agrotóxicos

    5.4.8 Agrotóxicos e Transgenia

    5.5 O DOSSIÊ ABRASCO: PROPOSTAS PARA REDUÇÃO DE DANOS AGROAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

    5.6 A RELEITURA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A ÓTICA AGROAMBIENTAL

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Abusividade
    • Agroambiental. Nexo de causalidade agroambiental
    • Agroecologia. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos
    • Agrotóxicos e transgenia
    • Agrotóxicos. A atual disciplina legal dos agrotóxicos no Brasil
    • Agrotóxicos. Dano agroambiental decorrente da aplicação de agrotóxicos
    • Agrotóxicos. Definição de agrotóxicos
    • Agrotóxicos. Dossiê Abrasco: propostas para redução de danos agroambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos
    • Agrotóxicos. Elemento subjetivo: o usuário de agrotóxicos na atividade agrária como responsável
    • Agrotóxicos. Estado da arte: a disciplina jurídica brasileira dos agrotóxicos
    • Agrotóxicos. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos
    • Agrotóxicos. Tipologia e principais classificações de agrotóxicos
    • Apontamentos metodológicos iniciais
    • Armazenamento irregular. Comercialização, transporte e armazenamento irregular
    • Atividade agrária. Elemento subjetivo: o usuário de agrotóxicos na atividade agrária como responsável
    • Ausência, desrespeito ou irregularidade de receituário agronômico

    C

    • Comercialização, transporte e armazenamento irregular
    • Considerações finais
    • Contaminação do solo e da água
    • Contaminação dos alimentos

    D

    • Dano agroambiental decorrente da aplicação de agrotóxicos
    • Dano agroambiental. Dossiê Abrasco: propostas para redução de danos agroambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos
    • Dano agroambiental. Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição
    • Dano agroambiental. Principais classificações do dano agroambiental
    • Dano agroambiental. Principais danos decorrentes da aplicação de agrotóxicos
    • Dano injusto e estado de danosidade
    • Dano. Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição
    • Dano. Incremento da causação de danos: a pulverização aérea
    • Destino inadequado das embalagens vazias de agrotóxicos
    • Direito agroambiental. Releitura da responsabilidade civil sob a ótica agroambiental
    • Direito agroambiental. Responsabilidade civil. Abrangência do termo e perspectiva agroambiental
    • Direito agroambiental. Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável
    • Dossiê Abrasco: propostas para redução de danos agroambientais provocados pela aplicação de agrotóxicos

    E

    • Elemento subjetivo: o usuário de agrotóxicos na atividade agrária como responsável
    • Embalagens vazias de agrotóxicos. Destino inadequado das embalagens vazias de agrotóxicos
    • Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição
    • Estado como responsável
    • Estado da arte: a disciplina jurídica brasileira dos agrotóxicos
    • Estado de danosidade. Dano injusto e estado de danosidade

    F

    • Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos
    • Funções da responsabilidade

    I

    • Imputação de responsabilidade na Lei Federal 7.802/1989
    • Imputação. Apresentando o nexo de imputação
    • Imputação. Risco agroambiental como fator objetivo de imputação
    • Incentivos e retórica "pró-agrotóxicos"
    • Incremento da causação de danos: a pulverização aérea
    • Intoxicação
    • Intoxicação de trabalhadores
    • Introdução

    L

    • Lei 7.802/1989. Imputação de responsabilidade na Lei Federal 7.802/1989
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Metodologia. Apontamentos metodológicos iniciais

    N

    • Na contramão da proteção agroambiental: a revolução verde
    • Nexo de causalidade agroambiental
    • Nexo de causalidade agroambiental. A causalidade normativa ou jurídica e a concausalidade
    • Nexo de causalidade agroambiental. Aspectos gerais referentes ao nexo de causalidade e suas principais dificuldades em sede agroambiental
    • Nexo de causalidade agroambiental. Formação da circunstância danosa: o soerguimento da responsabilidade civil por danos
    • Nexo de causalidade agroambiental. Presunção de causalidade agroambiental
    • Nexo de causalidade agroambiental. Responsabilidade pressuposta
    • Nexo de causalidade agroambiental. Teoria do risco integral e a aplicação de agrotóxicos

    P

    • Poluição. Especificidades do dano em matéria agroambiental e sua relação com a poluição
    • Previsibilidade da pessoa sensata
    • Pró-agrotóxicos". Incentivos e retórica "pró-agrotóxicos"
    • Projeto de Lei 6.299/2002. Algumas mudanças propostas no Projeto de Lei 6.299 de 2002: "o PL do Veneno": retrocesso à proteção agroambiental
    • Projeto de Lei 6.299/2002. Buscando eufemização: a mudança de nomenclatura
    • Projeto de Lei 6.299/2002. Competência legislativa concentrada na União
    • Projeto de Lei 6.299/2002. O cenário do projeto
    • Projeto de Lei 6.299/2002. O registro: caminhos para facilitação
    • Proteção agroambiental. Algumas mudanças propostas no Projeto de Lei 6.299 de 2002: "o PL do Veneno": retrocesso à proteção agroambiental
    • Proteção ambiental. Na contramão da proteção agroambiental: a revolução verde
    • Pulverização aérea. Incremento da causação de danos: a pulverização aérea

    R

    • Receituário agronômico. Ausência, desrespeito ou irregularidade de receituário agronômico
    • Referências
    • Releitura da responsabilidade civil sob a ótica agroambiental
    • Responsabilidade civil. Abrangência do termo e perspectiva agroambiental
    • Responsabilidade civil. Releitura da responsabilidade civil sob a ótica agroambiental
    • Responsabilidade civil. Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável
    • Responsabilidade. Funções
    • Responsabilidade. Funções. Função punitiva
    • Responsabilidade. Funções. Função ressarcitória
    • Responsabilidade. Funções. Funções preventiva e precaucional
    • Responsabilidade. Imputação de responsabilidade na Lei Federal 7.802/1989
    • Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável
    • Revolução verde. Na contramão da proteção agroambiental: a revolução verde
    • Risco agroambiental como fator objetivo de imputação
    • Risco agroambiental e suas novas concepções espaço-temporais
    • Risco agroambiental. A distribuição social do risco
    • Risco agroambiental. A solidariedade como esteio da gestão responsável dos riscos e o princípio da proibição de retrocesso ambiental
    • Risco agroambiental. Aspecto sociológico dos riscos contemporâneos
    • Risco agroambiental. Gestão social dos riscos agroambientais: da colateralidade à responsabilidade
    • Risco agroambiental. Percepção midiática e científica do risco
    • Risco agroambiental. Redefinições em matéria de risco no PL 6.299/2002
    • Risco agroambiental: abrangência do termo, principais características e modalidades

    S

    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sustentabilidade. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos

    T

    • Teoria da responsabilidade civil. Revisitando a teoria da responsabilidade civil à luz do diálogo com o direito agroambiental: perspectivas, funções e o sujeito responsável
    • Terra. Função social da terra, sustentabilidade e agroecologia: fundamentando a essencialidade da restrição à aplicação de agrotóxicos
    • Tipologia e principais classificações de agrotóxicos
    • Transgenia. Agrotóxicos e transgenia
    • Transporte. Comercialização, transporte e armazenamento irregular