Capa do livro: Sociedade de Economia Mista de Prestação de Serviço Público - O Princípio da Reserva do Possível nas Ações Coletivas de Trabalho, Patrícia Dittrich Ferreira Diniz

Sociedade de Economia Mista de Prestação de Serviço Público - O Princípio da Reserva do Possível nas Ações Coletivas de Trabalho

Patrícia Dittrich Ferreira Diniz

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Patrícia Dittrich Ferreira Diniz

    ISBN v. impressa: 978652630405-1

    ISBN v. digital: 978652630341-2

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 273grs.

    Número de páginas: 220

    Publicado em: 09/02/2023

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Empresarial; Direito - Trabalho

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O objetivo deste livro é investigar a possibilidade de aplicação da reserva do possível nas demandas judiciais trabalhistas ajuizadas por empregados públicos e/ou sindicatos contra sociedades de economia mista de prestação de serviço público, a partir do caso das empresas de distribuição de energia elétrica e sua relação com as normas coletivas, normas internas e/ou direitos construídos por entendimento dos Tribunais Superiores. Iniciou-se o estudo com a análise da noção de sociedade de economia mista e da prestação do serviço público, bem como analisou-se o regime jurídico aplicável a tal sociedade. Discorreu-se acerca dos limites à sujeição ao direito privado e, em continuidade, foram apresentados dois estudos de caso, bem como avaliada a necessidade e quais seriam as mudanças de paradigmas a partir do reconhecimento de boas práticas. Ao final, analisou-se o surgimento do princípio da reserva do possível, seu conceito, fundamento jurídico para a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, possibilidade de aplicação na Justiça do Trabalho e na sociedade de economia mista, além da sua relação com o princípio da eficiência. Para tanto, enfrentou-se a necessidade de mudanças institucionais para aplicação da reserva do possível, com a indicação de possíveis critérios. Conclui-se que a hipótese retratada no livro resta confirmada, desde que sejam atendidos os objetivos específicos, no caso, a alteração do papel do Direito do Trabalho, da aplicação do princípio da proteção, bem como a mentalidade dos atores envolvidos. Ou seja, é necessária a transformação da cultura de conflito existente entre empregado público, sindicato e sociedade de economia mista de prestação de serviço público, privilegiando-se um ambiente de cooperação. Conclui-se pela necessidade de alteração do papel das instituições relacionadas à aplicação do Direito do Trabalho e pela criação de estruturas de incentivo a fim de colaborar para a mudança do comportamento dos atores envolvidos, assim como pelo estabelecimento de critérios objetivos para a aplicação da reserva do possível. É importante ressaltar que o conceito e aplicação trabalhados neste livro podem ser também aplicados para empresas públicas e empresas privadas, bastando adequar os critérios para o caso concreto.

    Autor(es)

    PATRÍCIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, especialização em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba, especialização em Direito do Trabalho pela UniBrasil – Faculdades Integradas do Brasil, Mestre e Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR. Advogada da Companhia Paranaense de Energia (Copel) desde 2005. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR desde 2011 e da Comissão de Direito Sindical da OAB/PR desde 2022. Autora de diversos artigos jurídicos e do livro Trabalhador versus automação: impactos da inserção da tecnologia no meio ambiente do trabalho à luz do tecnodireito e da tecnoética.

    Sumário

    LISTA DE ILUSTRAÇÕES

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    1 INTRODUÇÃO

    2 A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO

    2.1 NOÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    2.2 SERVIÇO PÚBLICO

    2.3 REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    3 LIMITES À SUJEIÇÃO AO DIREITO PRIVADO

    3.1 A NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME FALIMENTAR

    3.2 GOVERNANÇA NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    3.2.1 Sobre o Ambiente Institucional e os Comportamentos

    3.3 CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER CONCEDENTE

    4 ATIVISMO JUDICIAL E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO BRASIL

    4.1 PRIMEIRO ESTUDO DE CASO: NORMA COLETIVA DE AUXÍLIO-CRECHE - EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    4.1.1 Ação Coletiva 0000589-80.2015.5.09.0651 - Sindicato

    4.1.2 Ação Coletiva 0000486-23.2015.5.09.0021 - Sindicato

    4.1.3 Ação Coletiva 0000838-69.2015.5.09.0024 - Sindicato

    4.1.4 Ação Coletiva 0000687-90.2015.5.09.0093 - Sindicato

    4.1.5 Ação Coletiva 0010103-06.2016.5.09.0010 - Sindicato

    4.1.6 Conclusão Parcial Sobre os Julgamentos e Seus Efeitos

    4.2 SEGUNDO ESTUDO DE CASO: NORMA COLETIVA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    4.2.1 Metodologia

    4.2.2 Fundamentos dos Julgados

    4.2.3 A Condição das Normas Coletivas

    4.3 UMA MUDANÇA DE PARADIGMA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS

    5 CRITÉRIOS PARA (NÃO) APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEUS RISCOS

    5.1 RESERVA DO POSSÍVEL

    5.2 MUDANÇAS INSTITUCIONAIS. DIREITOS ENVOLVIDOS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL

    5.3 NEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

    6 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Ativismo judicial e as sociedades de economia mista no Brasil

    B

    • Boas práticas. Uma mudança de paradigma a partir do reconhecimento das boas práticas

    C

    • Conclusão
    • Controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Concedente

    E

    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista
    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista. Ação Coletiva 0000486-23.2015.5.09.0021 - Sindicato
    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista. Ação Coletiva 0000589-80.2015.5.09.0651 - Sindicato
    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista. Ação Coletiva 0000687-90.2015.5.09.0093 - Sindicato
    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista. Ação Coletiva 0000838-69.2015.5.09.0024 - Sindicato
    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista. Ação Coletiva 0010103-06.2016.5.09.0010 - Sindicato
    • Estudo de caso. Primeiro estudo de caso: norma coletiva de auxílio-creche. Empresa de sociedade de economia mista. Conclusão parcial sobre os julgamentos e seus efeitos
    • Estudo de caso. Segundo estudo de caso: norma coletiva de compensação de horas. Empresa de sociedade de economia mista
    • Estudo de caso. Segundo estudo de caso: norma coletiva de compensação de horas. Empresa de sociedade de economia mista. A condição das normas coletivas
    • Estudo de caso. Segundo estudo de caso: norma coletiva de compensação de horas. Empresa de sociedade de economia mista. Fundamentos dos julgados
    • Estudo de caso. Segundo estudo de caso: norma coletiva de compensação de horas. Empresa de sociedade de economia mista. Metodologia

    G

    • Governança na sociedade de economia mista

    I

    • Ilustração. Lista de ilustrações
    • Introdução

    L

    • Lista de abreviaturas e siglas
    • Lista de ilustrações

    M

    • Ministério Público. Controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Concedente
    • Mudanças institucionais. Direitos envolvidos. Critérios para aplicação da reserva do possível

    N

    • Negação do princípio da eficiência
    • Noção de sociedade de economia mista

    P

    • Poder Concedente. Controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Concedente
    • Princípio da eficiência. Negação

    R

    • Referências
    • Regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista
    • Reserva do possível
    • Reserva do possível. Critérios para (não) aplicação da reserva do possível e seus riscos
    • Reserva do possível. Mudanças institucionais. Direitos envolvidos. Critérios para aplicação da reserva do possível

    S

    • Serviço público
    • Serviço público. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sociedade de economia mista prestadora de serviço público
    • Sociedade de economia mista. Ativismo judicial e as sociedades de economia mista no Brasil
    • Sociedade de economia mista. Limites à sujeição ao direito privado
    • Sociedade de economia mista. Não sujeição ao regime falimentar
    • Sociedade de economia mista. Noção
    • Sociedade de economia mista. Regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista
    • Sociedade de economia mista. Sobre o ambiente institucional e os comportamentos

    T

    • Tribunal de Contas. Controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Concedente