Capa do livro: Limites da Revisão e da Rescisão dos Acordos de Colaboração Premiada - Análise à Luz da Teoria Garantista - Biblioteca IDP - Juruá, Luís Otávio Veríssimo Teixeira

Limites da Revisão e da Rescisão dos Acordos de Colaboração Premiada - Análise à Luz da Teoria Garantista - Biblioteca IDP - Juruá

Luís Otávio Veríssimo Teixeira

    Preço

    por R$ 69,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Luís Otávio Veríssimo Teixeira

    ISBN v. impressa: 978652630486-0

    ISBN v. digital: 978652630476-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 164grs.

    Número de páginas: 132

    Publicado em: 22/03/2023

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Prefácio do Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

    A obra se dedica a colmatar lacunas que persistem no regramento do instituto da colaboração premiada previsto na Lei de Repressão às Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 –, notadamente no que tange aos limites da revisão e da rescisão dos acordos. O trabalho se desenvolve à luz da teoria do garantismo penal, orientado a consolidar balizas à atuação persecutória do Estado a partir da percepção de direitos subjetivos do indivíduo colaborador. O leitor é provocado a refletir sobre o alcance substancial dos direitos individuais do colaborador em análise que contempla a eloquência das dinâmicas sociais e institucionais para o alcance das conclusões jurídicas.

    Autor(es)

    LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA

    Advogado. Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Mestrado em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Especialização em Processo Legislativo pela Faculdade Fortium. Especialização em Direito Público pela Legale. Graduação em Direito – UDF. Graduação em Gestão Pública pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 O PARADIGMA DO GARANTISMO E SEUS IMPACTOS NA COLABORAÇÃO PREMIADA

    1.1 CONVERGÊNCIAS DO DIREITO PREMIAL NOS SISTEMAS COMMON LAW E CIVIL LAW

    1.1.1 Plea Bargaining no Direito Norte-Americano

    1.1.2 Patteggiamento no Direito Italiano

    1.2 A SOFISTICAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO COMO DESAFIO À EFICÁCIA DO DIREITO PENAL

    1.3 BREVES ANOTAÇÕES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL

    1.4 GARANTISMO COMO RECORTE TEÓRICO

    1.5 A EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ESTADO

    1.5.1 Estado Constitucional Garantista - Estado Social e Democrático de Direito

    2 A RESERVA LEGAL COMO BASE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA

    2.1 RECORTES TEMPORAL E ESPACIAL

    2.2 A PREVALÊNCIA DO ESTADO-LEGISLADOR FACE AO ÍMPETO DO ESTADO-PERSECUTOR

    2.3 RESERVA LEGAL COMO BASE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA

    2.4 LEI 12.850, DE 2013 - LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

    2.4.1 Natureza Jurídica

    2.4.2 Existência, Validade e Eficácia da Colaboração Premiada

    2.4.3 Sujeitos-Parte no Acordo

    2.4.4 Prêmios do Colaborador

    3 A EXPRESSÃO GARANTISTA DOS DIREITOS SUBJETIVOS DO COLABORADOR

    3.1 NOÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO

    3.2 DIREITO SUBJETIVO A COLABORAR

    3.2.1 Benefícios Recíprocos, Ônus Exclusivo

    3.2.2 Pressuposição da Utilidade e do Interesse Público

    3.2.3 Recebimento Vinculado da Proposta

    3.2.4 Deveres do Agente Persecutor

    3.3 DIREITO SUBJETIVO AOS PRÊMIOS

    3.3.1 Vinculação à Proporcionalidade na Oferta dos Prêmios

    3.3.2 Juízo de Homologação

    3.3.3 Julgamento de Mérito

    3.3.4 Congruência Subjetiva entre a Homologação e a Sentença de Mérito

    3.4 LIMITES À REVISÃO E À RESCISÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA

    3.4.1 A Retratação como Prerrogativa do Colaborador

    3.4.2 Da Revisão e da Rescisão do Acordo

    3.4.3 Proteção do Colaborador Face às Falhas Imputáveis ao Estado

    3.4.4 Prioridade da Revisão Proporcional sobre Eventual Causa de Rescisão

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Acordo. Revisão e da rescisão do acordo

    B

    • Breves anotações da evolução histórica da colaboração premiada no Brasil

    C

    • Civil law. Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law
    • Colaboração premiada. Breves anotações da evolução histórica da colaboração premiada no Brasil
    • Colaboração premiada. Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada
    • Colaboração premiada. Paradigma do garantismo e seus impactos na colaboração premiada
    • Colaboração premiada. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada
    • Colaboração premiada. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos do colaborador
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Benefícios recíprocos, ônus exclusivo
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Deveres do agente persecutor
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Direito subjetivo a colaborar
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Noção de direito subjetivo
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Pressuposição da utilidade e do interesse público
    • Colaborador. Expressão garantista dos direitos subjetivos. Recebimento vinculado da proposta
    • Colaborador. Proteção do colaborador face às falhas imputáveis ao Estado
    • Colaborador. Retratação como prerrogativa do colaborador
    • Common law. Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law
    • Conclusão
    • Congruência subjetiva entre a homologação e a sentença de mérito
    • Constitucionalidade. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada
    • Constitucionalidade. Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada
    • Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law
    • Crime organizado. Sofisticação do crime organizado como desafio à eficácia do direito penal

    D

    • Direito italiano. Patteggiamento no direito italiano
    • Direito norte-americano. Plea bargaining no direito norte-americano
    • Direito penal. Sofisticação do crime organizado como desafio à eficácia do direito penal
    • Direito premial. Convergências do direito premial nos sistemas common law e civil law
    • Direito subjetivo aos prêmios

    E

    • Estado Constitucional Garantista. Estado Social e Democrático de Direito
    • Estado-legislador. Prevalência do Estado-legislador face ao ímpeto do Estado-persecutor
    • Estado-persecutor. Prevalência do Estado-legislador face ao ímpeto do Estado-persecutor
    • Estado. Evolução dos modelos de Estado
    • Estado. Proteção do colaborador face às falhas imputáveis ao Estado
    • Evolução dos modelos de Estado
    • Expressão garantista dos direitos subjetivos do colaborador

    G

    • Garantismo como recorte teórico
    • Garantismo. Expressão garantista dos direitos subjetivos do colaborador
    • Garantismo. Paradigma do garantismo e seus impactos na colaboração premiada

    H

    • Homologação. Congruência subjetiva entre a homologação e a sentença de mérito
    • Homologação. Juízo de homologação

    I

    • Introdução

    J

    • Juízo de homologação
    • Julgamento de mérito

    L

    • Lei 12.850, de 2013. Lei das Organizações Criminosas
    • Lei 12.850/2013. Existência, validade e eficácia da colaboração premiada
    • Lei 12.850/2013. Natureza jurídica
    • Lei 12.850/2013. Prêmios do colaborador
    • Lei 12.850/2013. Sujeitos-parte no acordo
    • Lei das Organizações Criminosas. Lei 12.850, de 2013
    • Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada

    O

    • Oferta dos prêmios. Vinculação à proporcionalidade na oferta dos prêmios

    P

    • Paradigma do garantismo e seus impactos na colaboração premiada
    • Patteggiamento no direito italiano
    • Plea bargaining no direito norte-americano
    • Prêmio. Direito subjetivo aos prêmios
    • Prerrogativa. Retratação como prerrogativa do colaborador
    • Prevalência do Estado-legislador face ao ímpeto do Estado-persecutor
    • Prioridade da revisão proporcional sobre eventual causa de rescisão
    • Proporcionalidade. Vinculação à proporcionalidade na oferta dos prêmios
    • Proteção do colaborador face às falhas imputáveis ao Estado

    R

    • Recortes temporal e espacial
    • Referências
    • Rescisão. Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada
    • Rescisão. Prioridade da revisão proporcional sobre eventual causa de rescisão
    • Rescisão. Revisão e da rescisão do acordo
    • Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada
    • Reserva legal como base da constitucionalidade da colaboração premiada
    • Retratação como prerrogativa do colaborador
    • Revisão e da rescisão do acordo
    • Revisão. Limites à revisão e à rescisão da colaboração premiada
    • Revisão. Prioridade da revisão proporcional sobre eventual causa de rescisão

    S

    • Sentença de mérito. Congruência subjetiva entre a homologação e a sentença de mérito
    • Sofisticação do crime organizado como desafio à eficácia do direito penal

    V

    • Vinculação à proporcionalidade na oferta dos prêmios