Capa do livro: Manual de Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie - 14ª Edição - Revista e Atualizada 2023, Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

Manual de Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie

14ª Edição - Revista e Atualizada 2023 Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

    Preço

    por R$ 249,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

    ISBN v. impressa: 978652630432-7

    ISBN v. digital: 978652630601-7

    Edição/Tiragem: 14ª Edição - Revista e Atualizada 2023

    Acabamento: Capa Dura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 756grs.

    Número de páginas: 552

    Publicado em: 09/05/2023

    Área(s): Direito - Previdenciário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    • Auxílio Brasil

    • Desoneração da Folha de Pagamentos

    • Imunidade das Entidades Beneficentes

    • Novo Divisor Mínimo

    • Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária

    • Revisão da vida toda

    A presente obra objetiva apresentar ao leitor noções essenciais do Sistema de Seguridade Social, formado pela tríade saúde, assistência social e previdência social, inserto no artigo 194 e seguintes da Constituição Federal de 1988. 

    Para tanto, é examinado o contexto histórico do sistema; o respectivo alicerce conceitual, assim como a análise do custeio, dos benefícios previdenciários e das principais características relacionadas ao procedimento administrativo previdenciário. 

    Como não poderia deixar de ser, os regimes próprios e de previdência complementar também são analisados, consideradas as especificidades e alterações promovidas pelas reformas previdenciárias nos últimos anos, sobretudo a Emenda Constitucional 103, de 2019, e as mudanças advindas no Decreto 3.048/1999 pelos Decretos 10.410 e 10.491 de 2020, decorrentes da reforma previdenciária. 

    Para dar fechamento adequado à obra, o leitor é chamado a refletir sobre as formas de interpretação do sistema de seguridade social.

    Autor(es)

    WAGNER BALERA

    Mestre, Doutor e Livre-Docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na qual é Titular do Departamento de Direitos Difusos, Coletivos e de Relações Internacionais. Professor Emérito da Escola Paulista de Direito. Decano da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Presidente do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Associado Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro da Academia de Letras de Direito Previdenciário.

    CRISTIANE MIZIARA MUSSI

    Possui Doutorado e Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Associada II na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em Nova Iguaçu. Líder do Grupo de Pesquisa DIÁLOGOS certificado pela UFRRJ, constante do Diretório dos Grupos de Pesquisa – CNPq. Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ – Instituto Multidisciplinar – Nova Iguaçu. Integrante como membro fundadora da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, ocupando a cadeira de número 8. Parecerista. Autora de obras jurídicas.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 SEGURIDADE SOCIAL

    1.1 NOÇÃO GERAL

    1.2 CONCEITUAÇÃO

    1.3 OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO

    1.3.1 Objetivo

    1.3.1.1 Valores da ordem social

    1.3.1.1.1 O primado do trabalho

    1.3.1.1.2 O ideário do bem-estar e da justiça sociais

    1.3.2 Organização

    1.3.2.1 Previdência Social

    1.3.2.2 Saúde

    1.3.2.3 Assistência social

    1.3.3 Gestão dos Recursos e Plano Unificado de Ação

    Capítulo 2 FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    2.1 INTRODUÇÃO: O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "FONTE DO DIREITO"

    2.2 AS FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    2.2.1 Espécies de Fontes

    2.2.1.1 Fontes pré-históricas

    2.2.1.2 Histórica

    2.2.1.2.1 Constituições do Brasil

    2.2.1.2.2 Constituição Política do Império: 1824

    2.2.1.2.3 Constituição de 1891

    2.2.1.2.4 Constituição de 1934

    2.2.1.2.5 Constituição de 1937

    2.2.1.2.6 Constituição de 1946

    2.2.1.2.7 Constituição de 1967 e suas emendas

    2.3 LEGISLAÇÃO

    2.3.1 Sob a Constituição Política do Império

    2.3.2 Sob a Constituição de 24.02.1891

    2.3.3 Sob a Constituição de 16.07.1934

    2.3.4 Sob a Constituição de 10.11.1937

    2.3.5 Sob a Constituição de 18.09.1946

    2.3.6 Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas

    2.3.7 Vigente

    2.3.7.1 Em nível constitucional

    2.3.7.1.1 Constituição da República de 1988

    2.3.7.1.2 Emendas à Constituição de 1988

    2.3.7.1.3 Equiparada a Emenda à Constituição de 1988

    2.3.7.2 Em nível legal

    2.3.7.2.1 Leis complementares

    2.3.7.2.2 Leis ordinárias

    2.3.7.2.3 Leis delegadas

    2.3.7.2.4 Medidas provisórias

    2.3.7.2.4.1 Medida Provisória 12/1988

    2.3.7.2.4.2 Medida Provisória 22/1988

    2.3.7.2.4.3 Medida Provisória 63/1989

    2.3.7.2.5 Decretos legislativos

    2.3.7.2.6 Multilaterais

    2.3.7.2.7 Bilaterais

    2.3.7.2.8 Resoluções

    2.3.7.3 Em nível infralegal

    2.3.7.3.1 Normas complementares

    2.3.7.3.1.1 Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV

    2.3.7.3.1.2 Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV

    Capítulo 3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

    3.1 PRINCÍPIOS

    3.1.1 Princípios Constitucionais Gerais

    3.1.2 Princípios Constitucionais Próprios

    3.1.3 Princípios Constitucionais Específicos

    Capítulo 4 RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURIDADE SOCIAL

    4.1 AS TEORIAS

    4.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEGURIDADE SOCIAL

    4.3 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    4.3.1 Segurados

    4.3.1.1 Obrigatórios

    4.3.1.1.1 Empregado

    4.3.1.1.2 Empregado doméstico

    4.3.1.1.3 Contribuinte individual

    4.3.1.1.4 Trabalhador avulso

    4.3.1.1.5 Segurado especial

    4.3.1.1.6 Aposentados

    4.3.1.2 Facultativos

    4.3.2 Filiação e Inscrição

    4.3.2.1 Para o segurado obrigatório

    4.3.2.2 Para o segurado facultativo

    4.3.2.3 Para as pessoas jurídicas (matrícula)

    4.3.3 Trabalhadores Excluídos do Regime Geral

    4.3.4 Dependentes

    4.3.5 Qualidade de Segurado

    Capítulo 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

    5.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

    5.1.1 Do Antecedente da Norma

    5.1.2 Da Consequência

    5.2 FINANCIAMENTO INDIRETO

    5.3 FINANCIAMENTO DIRETO - DIRETRIZES

    5.4 RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

    5.4.1 Contribuição da Empresa

    5.4.1.1 Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos

    5.4.1.1.1 Desoneração da folha de pagamentos

    5.4.1.2 Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS)

    5.4.1.3 Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

    5.4.1.4 Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

    5.4.2 Contribuição do Empregador Doméstico

    5.4.3 Contribuição da Microempresa (SUPERSIMPLES - Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

    5.4.4 Clubes de Futebol que Exploram Atividade Profissional

    5.4.5 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Física e do Segurado Especial

    5.4.6 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Jurídica

    5.4.7 O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico

    5.4.8 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

    5.4.9 Contribuições Devidas a Terceiros

    5.4.10 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

    5.4.11 Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

    5.4.12 Contribuição dos Segurados

    5.4.12.1 Do empregado

    5.4.12.2 Do empregado doméstico

    5.4.12.3 Do trabalhador avulso

    5.4.12.4 Do contribuinte individual

    5.4.12.5 Do segurado especial

    5.4.12.6 Do segurado facultativo

    5.4.13 Outras Receitas

    5.5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

    5.5.1 Conceito

    5.5.2 Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes do Salário de Contribuição (Art. 214 do Regulamento da Previdência Social)

    5.5.3 Limites Mínimo e Máximo

    5.6 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL

    5.6.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil

    5.6.1.1 INSS

    5.6.1.2 Secretaria da Receita Federal do Brasil

    5.6.2 Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária

    5.6.2.1 Juros

    5.6.2.2 Multa

    5.6.2.3 Atualização monetária

    5.6.3 Obrigações Acessórias

    5.6.4 Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho

    5.6.5 Não Reconhecimento do Vínculo Empregatício pela Justiça do Trabalho

    5.6.6 Presunção de Desconto e Repasse

    5.6.7 Regularidade Fiscal

    Capítulo 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

    6.1 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO

    6.2 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA

    6.2.1 A Responsabilidade Solidária

    6.2.2 A Responsabilidade por Sucessão

    6.2.3 A Responsabilidade de Terceiro

    6.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    6.4 ENTIDADE BENEFICENTE - FILANTRÓPICA

    Capítulo 7 DINÂMICA DO CRÉDITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO

    7.1 DO LANÇAMENTO

    7.2 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL)

    7.2.1 Do Auto de Infração (AI)

    7.3 DO PARCELAMENTO

    7.4 DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

    7.4.1 Compensação - DCTFWeb - eSocial

    Capítulo 8 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

    8.1 CONCEITOS PRELIMINARES

    8.2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM TEMA DE CUSTEIO

    8.2.1 A Decadência e a Prescrição no Direito Anterior

    8.2.2 A Decadência e a Prescrição no Direito Atual

    8.3 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EM TEMA DE PRESTAÇÕES

    8.3.1 Decadência e Prescrição no Direito Anterior

    8.3.2 Decadência e Prescrição no Direito Atual

    8.3.3 Decadência e Prescrição das Prestações Acidentárias

    8.3.4 Decadência em Matéria de Previdência Complementar

    8.3.4.1 No direito anterior

    8.3.4.2 No direito atual

    8.4 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE

    Capítulo 9 EXONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

    9.1 NÃO INCIDÊNCIA

    9.2 IMUNIDADE

    9.2.1 As Exigências e Requisitos para a Outorga da Imunidade

    9.3 ISENÇÕES

    9.4 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE

    9.4.1 Não Podem Requerer o Reconhecimento do Direito

    9.4.2 Da Certificação e da Renovação

    9.4.3 Requisitos para a Certificação

    Capítulo 10 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

    10.1 TIPOLOGIA PENAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

    10.2 TIPOS PENAIS E SEGURIDADE SOCIAL

    10.2.1 Apropriação Indébita Previdenciária

    10.2.2 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação

    10.2.3 Modificação Não Autorizada no Sistema de Informações

    10.2.4 Sonegação de Contribuição Previdenciária

    10.2.5 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas

    10.2.6 Falsificação de Documento Público

    10.2.7 Perigo para a Vida e a Saúde de Outrem

    10.2.8 Frustração de Direito Assegurado pela Legislação do Trabalho

    10.2.9 Estelionato

    10.2.10 Aspectos Finais

    10.2.11 Quadro Elucidativo

    10.3 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    Capítulo 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO

    11.1 NOTÍCIA HISTÓRICA

    11.1.1 Dos Beneficiários

    11.1.2 Do Contribuinte

    11.2 ÓRGÃOS JULGADORES

    11.2.1 Em Tema de Prestações

    11.2.2 Em Tema de Custeio

    11.3 DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

    11.3.1 Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo

    11.4 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

    11.5 DO DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER - DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO

    11.6 DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    11.7 REVISÃO DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE

    11.8 DA PROVA DE VIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

    Capítulo 12 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    12.1 CARÊNCIA

    12.2 SALÁRIO DE BENEFÍCIO

    12.2.1 Cálculo do Fator Previdenciário

    12.2.2 Valor do Salário de Benefício para os Inscritos até 28.11.1999

    12.2.2.1 Tese da revisão da vida toda

    Capítulo 13 BENEFÍCIOS

    13.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    13.1.1 Requisitos

    13.1.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa com Deficiência

    13.1.2.1 Requisitos

    13.2 APOSENTADORIA PROGRAMADA (POR IDADE)

    13.2.1 Requisitos

    13.2.2 Aposentadoria por Idade Rural

    13.2.2.1 Requisitos

    13.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

    13.3.1 Requisitos

    13.4 APOSENTADORIA ESPECIAL

    13.4.1 Requisitos

    13.5 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

    13.5.1 Requisitos

    13.6 SALÁRIO-FAMÍLIA

    13.6.1 Requisitos

    13.7 SALÁRIO-MATERNIDADE

    13.7.1 Requisitos

    13.8 AUXÍLIO-ACIDENTE

    13.8.1 Requisitos

    13.9 PENSÃO POR MORTE

    13.9.1 Requisitos

    13.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO

    13.10.1 Requisitos

    13.11 ABONO ANUAL OU GRATIFICAÇÃO NATALINA

    13.12 HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

    13.13 SERVIÇO SOCIAL

    13.14 RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS

    13.14.1 No Regime Geral (Art. 167, Decreto 3.048/1999 com a Redação Conferida pelo Decreto 10.410/2020)

    13.14.2 No Regime do Seguro-Desemprego

    13.14.3 Nos Regimes Próprios

    13.15 REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS

    13.16 DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO

    13.17 POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

    Capítulo 14 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO

    14.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    14.1.1 Conceito e Fundamento: Regime Próprio

    14.1.2 Servidores Públicos e Trabalhadores em Geral

    14.1.3 Servidores Públicos Estatutários

    14.1.4 Regime Próprio ou Regime Jurídico Único?

    14.1.5 Regime Próprio - Sistemas Financeiros

    14.1.5.1 Capitalização

    14.1.5.2 Repartição de capitais

    14.1.5.3 Repartição simples

    14.1.5.4 Capitalização x repartição simples

    14.2 DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    14.3 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O RGPS E O RPPS

    14.4 PREVIDÊNCIA NO RPPS

    14.4.1 Da Aposentadoria

    14.4.1.1 Aposentadoria voluntária

    14.4.1.2 Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a)

    14.4.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente

    14.4.1.4 Aposentadoria compulsória

    14.4.1.5 Direito adquirido

    14.4.2 Pensão por Morte

    14.4.3 Salário-Maternidade

    14.4.4 Licença para Tratamento de Saúde

    14.4.5 Licença por Acidente em Serviço

    14.4.6 Auxílio-Reclusão

    14.4.7 Salário-Família

    14.4.8 Auxílio-Funeral

    14.4.9 Auxílio-Natalidade

    14.4.10 Abono Anual (Gratificação Natalina)

    14.5 SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO RGPS E AO RPPS

    14.6 CONTAGEM RECÍPROCA

    14.7 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO PLEITEAR INSCRIÇÃO NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO

    14.8 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL

    14.9 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS AO RPPS

    14.10 EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO

    14.11 UNICIDADE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE POLÍTICO

    14.12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS

    14.13 ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS

    Capítulo 15 PREVIDÊNCIA PRIVADA

    15.1 CONCEITO

    15.2 COMPETÊNCIA

    15.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL

    15.4 CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS

    15.5 INSTITUTOS ESPECÍFICOS

    15.5.1 A Portabilidade

    15.5.2 Resgate

    15.5.3 O Benefício Proporcional Diferido

    15.5.4 O Autopatrocínio

    15.6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    15.7 SUJEITOS

    15.8 EAPP (ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)

    15.9 EFPP (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)

    15.10 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    Capítulo 16 SAÚDE

    16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    16.2 O AGIR DO SETOR DE SAÚDE

    Capítulo 17 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    17.1 NOTÍCIA HISTÓRICA

    17.2 UM SETOR EM ELABORAÇÃO

    17.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    17.3.1 Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    17.3.2 Auxílio-Inclusão

    17.4 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    17.5 PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

    17.5.1 Do Programa Auxílio Brasil

    17.6 O CADASTRO ÚNICO

    Capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    18.1 PARA QUE EXISTE A INTERPRETAÇÃO?

    18.2 A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE MÉTODOS

    18.3 O CRITÉRIO INTERPRETATIVO CONSTITUCIONAL

    18.4 O MÉTODO GRAMATICAL

    18.5 O MÉTODO HISTÓRICO

    18.6 O MÉTODO LÓGICO

    18.7 O MÉTODO TELEOLÓGICO

    18.8 O MÉTODO SISTEMÁTICO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abono anual ou gratificação natalina
    • Abreviatura. Lista
    • Administração pública
    • Aposentadoria especial
    • Aposentadoria especial. Requisitos
    • Aposentadoria por idade rural
    • Aposentadoria por idade rural. Requisitos
    • Aposentadoria por incapacidade permanente
    • Aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos
    • Aposentadoria por tempo de contribuição
    • Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência
    • Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Requisitos
    • Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos
    • Aposentadoria programada (por idade)
    • Aposentadoria programada (por idade). Requisitos
    • Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social
    • Assistência social
    • Assistência social. Auxílio-inclusão
    • Assistência social. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
    • Assistência social. Cadastro único
    • Assistência social. Considerações
    • Assistência social. Notícia histórica
    • Assistência social. Programas
    • Assistência social. Projetos de enfrentamento da pobreza
    • Assistência social. Um setor em elaboração
    • Auto de Infração (AI)
    • Auxílio por incapacidade temporária
    • Auxílio por incapacidade temporária. Requisitos
    • Auxílio-acidente
    • Auxílio-acidente. Requisitos
    • Auxílio-reclusão
    • Auxílio-reclusão. Requisitos

    B

    • Benefício. Reajustamento
    • Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios
    • Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regime do seguro-desemprego
    • Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regime Geral (art. 167, Decreto 3.048/1999 com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020)
    • Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regimes próprios
    • Benefícios

    C

    • Compensação de contribuições. Restituição e da compensação
    • Compensação - DCTFWeb - eSocial
    • Contagem recíproca
    • Contribuição social. Exoneração
    • Contribuição social. Exoneração. Não incidência
    • Contribuição. Restituição e da compensação de contribuições
    • Contribuições. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social
    • Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica
    • Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica. Lançamento
    • Crimes contra a seguridade social
    • Crimes contra a seguridade social. Apropriação indébita previdenciária
    • Crimes contra a seguridade social. Aspectos finais
    • Crimes contra a seguridade social. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas
    • Crimes contra a seguridade social. Estelionato
    • Crimes contra a seguridade social. Falsificação de documento público
    • Crimes contra a seguridade social. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho
    • Crimes contra a seguridade social. Inserção de dados falsos em sistema de informação
    • Crimes contra a seguridade social. Perigo para a vida e a saúde de outrem
    • Crimes contra a seguridade social. Quadro elucidativo
    • Crimes contra a seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária
    • Crimes contra a seguridade social. Tipologia penal e garantias constitucionais
    • Crimes contra a seguridade social. Tipos penais e seguridade social
    • Custeio. Decadência e prescrição em tema de custeio

    D

    • Decadência e a prescrição em tema de prestações
    • Decadência e a prescrição no direito anterior
    • Decadência e prescrição das prestações acidentárias
    • Decadência e prescrição em matéria de saúde
    • Decadência e prescrição em tema de custeio
    • Decadência e prescrição no direito anterior
    • Decadência e prescrição no direito atual
    • Decadência em matéria de previdência complementar
    • Decadência em matéria de previdência complementar. No direito anterior
    • Decadência em matéria de previdência complementar. No direito atual
    • Decadência. Prescrição e decadência
    • Desaposentação e reaposentação
    • Dinâmica do crédito fiscal previdenciário
    • Direito anterior. Decadência e a prescrição no direito anterior
    • Direito anterior. Decadência e prescrição no direito anterior
    • Direito atual. Decadência e a prescrição no direito atual
    • Direito previdenciário. Fontes
    • Direito previdenciário. Fontes
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1891
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1934
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1937
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1946
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1967 e suas emendas
    • Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição Política do Império: 1824
    • Direito previdenciário. Fontes. Espécies de fontes
    • Direito previdenciário. Fontes. Fontes pré-históricas
    • Direito previdenciário. Fontes. Histórica
    • Direito previdenciário. Interpretação
    • Direito previdenciário. Interpretação. Critério interpretativo constitucional
    • Direito previdenciário. Interpretação. Método gramatical
    • Direito previdenciário. Interpretação. Método histórico
    • Direito previdenciário. Interpretação. Método lógico
    • Direito previdenciário. Interpretação. Método sistemático
    • Direito previdenciário. Interpretação. Método teleológico
    • Direito previdenciário. Legislação
    • Direito previdenciário. Legislação. Bilaterais
    • Direito previdenciário. Legislação. Constituição da República de 1988
    • Direito previdenciário. Legislação. Decretos legislativos
    • Direito previdenciário. Legislação. Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV
    • Direito previdenciário. Legislação. Em nível constitucional
    • Direito previdenciário. Legislação. Em nível infralegal
    • Direito previdenciário. Legislação. Em nível legal
    • Direito previdenciário. Legislação. Emendas à Constituição de 1988
    • Direito previdenciário. Legislação. Equiparada a Emenda à Constituição de 1988
    • Direito previdenciário. Legislação. Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV
    • Direito previdenciário. Legislação. Leis complementares
    • Direito previdenciário. Legislação. Leis delegadas
    • Direito previdenciário. Legislação. Leis ordinárias
    • Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 12/1988
    • Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 22/1988
    • Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 63/1989
    • Direito previdenciário. Legislação. Medidas provisórias
    • Direito previdenciário. Legislação. Multilaterais
    • Direito previdenciário. Legislação. Normas complementares
    • Direito previdenciário. Legislação. Resoluções
    • Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 10.11.1937
    • Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 16.07.1934
    • Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 18.09.1946
    • Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas emendas
    • Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.02.1891
    • Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição Política do Império
    • Direito previdenciário. Legislação. Vigente

    E

    • EAPP (Entidades Abertas de Previdência Privada)
    • EFPP (Entidades Fechadas de Previdência Privada)
    • Entidade beneficente. Filantrópica
    • Exercente de mandato eletivo e a previdência social
    • Exoneração de contribuições sociais

    F

    • Financiamento da seguridade social
    • Financiamento da seguridade social. Antecedente da norma
    • Financiamento da seguridade social. Clubes de futebol que exploram atividade profissional
    • Financiamento da seguridade social. Consequência
    • Financiamento da seguridade social. Consórcio simplificado de produtores rurais
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição da empresa
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição da microempresa (SUPERSIMPLES. Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição do empregador doméstico
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa física e do segurado especial
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa jurídica
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição dos segurados
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
    • Financiamento da seguridade social. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos
    • Financiamento da seguridade social. Contribuições devidas a terceiros
    • Financiamento da seguridade social. Contribuinte individual
    • Financiamento da seguridade social. Desoneração da folha de pagamentos
    • Financiamento da seguridade social. Empregado
    • Financiamento da seguridade social. Empregado doméstico
    • Financiamento da seguridade social. Financiamento direto. Diretrizes
    • Financiamento da seguridade social. Financiamento indireto
    • Financiamento da seguridade social. Hipótese de incidência
    • Financiamento da seguridade social. Outras receitas
    • Financiamento da seguridade social. Receitas das contribuições sociais
    • Financiamento da seguridade social. Segurado especial
    • Financiamento da seguridade social. Segurado facultativo
    • Financiamento da seguridade social. Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico
    • Financiamento da seguridade social. Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos
    • Financiamento da seguridade social. Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS)
    • Financiamento da seguridade social. Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
    • Financiamento da seguridade social. Trabalhador avulso
    • Fonte do direito. Introdução: o significado da expressão "fonte do direito"
    • Fontes do direito previdenciário

    G

    • Gratificação natalina. Abono anual ou gratificação natalina

    H

    • Habilitação ou reabilitação profissional
    • Hermenêutica. Interpretação do direito previdenciário

    I

    • Imunidade
    • Imunidade. Exigências e requisitos para a outorga da imunidade
    • Imunidade. Reconhecimento
    • Imunidade. Reconhecimento. Certificação e da renovação
    • Imunidade. Reconhecimento. Não podem requerer o reconhecimento do direito
    • Imunidade. Reconhecimento. Requisitos para a certificação
    • Inexistência de hierarquia de métodos
    • Infrações à legislação previdenciária
    • Interpretação do direito previdenciário
    • Interpretação. Para que existe a interpretação?
    • Introdução
    • Introdução: o significado da expressão "fonte do direito"
    • Isenções

    L

    • Legislação previdenciária. Infrações
    • Lista de abreviaturas

    M

    • Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo e a previdência social
    • Modificação não autorizada no sistema de informações

    N

    • Notificação de Lançamento (NL)

    P

    • Parcelamento
    • Pensão por morte
    • Pensão por morte. Requisitos
    • Plano de benefícios da previdência social
    • Plano de benefícios da previdência social. Cálculo do fator previdenciário
    • Plano de benefícios da previdência social. Carência
    • Plano de benefícios da previdência social. Salário de benefício
    • Plano de benefícios da previdência social. Tese da revisão da vida toda
    • Plano de benefícios da previdência social. Valor do salário de benefício para os inscritos até 28.11.1999
    • Possibilidade de descontos nos benefícios
    • Prescrição e decadência
    • Prescrição e decadência. Conceitos preliminares
    • Prescrição. Decadência e a prescrição em tema de prestações
    • Prescrição. Decadência e a prescrição no direito anterior
    • Prescrição. Decadência e a prescrição no direito atual
    • Prescrição. Decadência e prescrição das prestações acidentárias
    • Prescrição. Decadência e prescrição em matéria de saúde
    • Prescrição. Decadência e prescrição em tema de custeio
    • Prescrição. Decadência e prescrição no direito atual
    • Prestação acidentária. Decadência e prescrição das prestações acidentárias
    • Prestações. Decadência e a prescrição em tema de prestações
    • Previdência complementar dos servidores públicos
    • Previdência complementar. Decadência em matéria de previdência complementar
    • Previdência dos servidores públicos
    • Previdência no RPPS
    • Previdência no RPPS. Abono anual (gratificação natalina)
    • Previdência no RPPS. Aposentadoria
    • Previdência no RPPS. Aposentadoria compulsória
    • Previdência no RPPS. Aposentadoria por incapacidade permanente
    • Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária
    • Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a)
    • Previdência no RPPS. Auxílio-funeral
    • Previdência no RPPS. Auxílio-natalidade
    • Previdência no RPPS. Auxílio-reclusão
    • Previdência no RPPS. Direito adquirido
    • Previdência no RPPS. Licença para tratamento de saúde
    • Previdência no RPPS. Licença por acidente em serviço
    • Previdência no RPPS. Pensão por morte
    • Previdência no RPPS. Salário-família
    • Previdência no RPPS. Salário-maternidade
    • Previdência privada
    • Previdência privada. Autopatrocínio
    • Previdência privada. Benefício proporcional diferido
    • Previdência privada. Características genéricas
    • Previdência privada. Competência
    • Previdência privada. Conceito
    • Previdência privada. Estrutura organizacional
    • Previdência privada. Institutos específicos
    • Previdência privada. Portabilidade
    • Previdência privada. Previsão constitucional
    • Previdência privada. Resgate
    • Previdência social. Exercente de mandato eletivo e a previdência social
    • Previdência social. Plano de benefícios
    • Previdência social. Regime próprio de previdência social brasileiro
    • Princípios constitucionais específicos
    • Princípios constitucionais gerais
    • Princípios constitucionais próprios
    • Princípios da seguridade social
    • Princípios da seguridade social. Princípios
    • Processo administrativo
    • Processo administrativo. Beneficiários
    • Processo administrativo. Contribuinte
    • Processo administrativo. Direito ao melhor benefício
    • Processo administrativo. Do direito à reafirmação da DER - Data da Entrada do Requerimento
    • Processo administrativo. Justificação administrativa
    • Processo administrativo. Notícia histórica
    • Processo administrativo. Órgãos julgadores
    • Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de custeio
    • Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de prestações
    • Processo administrativo. Requerimento administrativo
    • Processo administrativo. Requerimento administrativo. Da necessidade de prévio requerimento administrativo
    • Programa Auxílio Brasil
    • Prova de vida para a manutenção do benefício

    Q

    • Qualidade de segurado. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo

    R

    • Reabilitação. Habilitação ou reabilitação profissional
    • Reajustamento dos benefícios
    • Reaposentação e desaposentação
    • Referências
    • Regime geral da previdência social
    • Regime geral da previdência social. Aposentados
    • Regime geral da previdência social. Contribuinte individual
    • Regime geral da previdência social. Dependentes
    • Regime geral da previdência social. Empregado
    • Regime geral da previdência social. Empregado doméstico
    • Regime geral da previdência social. Facultativos
    • Regime geral da previdência social. Filiação e inscrição
    • Regime geral da previdência social. Obrigatórios
    • Regime geral da previdência social. Para as pessoas jurídicas (matrícula)
    • Regime geral da previdência social. Para o segurado facultativo
    • Regime geral da previdência social. Para o segurado obrigatório
    • Regime geral da previdência social. Qualidade de segurado
    • Regime geral da previdência social. Segurado especial
    • Regime geral da previdência social. Segurados
    • Regime geral da previdência social. Trabalhador avulso
    • Regime geral da previdência social. Trabalhadores excluídos do regime geral
    • Regime próprio da previdência social. Alíquotas de contribuição servidores federais
    • Regime próprio da previdência social. Contribuição social dos inativos
    • Regime próprio da previdência social. Extinção de regime próprio
    • Regime próprio da previdência social. Unicidade de regime próprio de previdência social em cada ente político
    • Regime próprio de previdência social
    • Regime próprio de previdência social brasileiro
    • Regime próprio de previdência social. Capitalização
    • Regime próprio de previdência social. Capitalização x repartição simples
    • Regime próprio de previdência social. Conceito e fundamento: regime próprio
    • Regime próprio de previdência social. Regime próprio ou regime jurídico único?
    • Regime próprio de previdência social. Regime próprio. Sistemas financeiros
    • Regime próprio de previdência social. Repartição de capitais
    • Regime próprio de previdência social. Repartição simples
    • Regime próprio de previdência social. Servidores públicos e trabalhadores em geral
    • Regime próprio de previdência social. Servidores públicos estatutários
    • Relações jurídicas de seguridade social
    • Responsabilidade de terceiro
    • Responsabilidade por substituição
    • Responsabilidade por sucessão
    • Responsabilidade por transferência
    • Responsabilidade solidária
    • Responsabilidade tributária
    • Restituição e da compensação de contribuições
    • Revisão da concessão e da manutenção dos benefícios administrativamente
    • RGPS. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo
    • RGPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS
    • RGPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS
    • RGPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS
    • RPPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS
    • RPPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS
    • RPPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS

    S

    • Salário de contribuição
    • Salário de contribuição. Conceito
    • Salário de contribuição. Limites mínimo e máximo
    • Salário de contribuição. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes do salário de contribuição (art. 214 do Regulamento da Previdência Social)
    • Salário-família
    • Salário-família. Requisitos
    • Salário-maternidade
    • Salário-maternidade. Requisitos
    • Saúde
    • Saúde. Agir do setor de saúde
    • Saúde. Considerações gerais
    • Saúde. Decadência e prescrição em matéria de saúde
    • Segurado facultativo. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo
    • Seguridade social
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Atualização monetária
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. INSS
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Juros
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Multa
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Não reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações acessórias
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Presunção de desconto e repasse
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Regularidade fiscal
    • Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Secretaria da Receita Federal do Brasil
    • Seguridade social. Assistência social
    • Seguridade social. Conceituação
    • Seguridade social. Crimes contra
    • Seguridade social. Financiamento
    • Seguridade social. Gestão dos recursos e plano unificado de ação
    • Seguridade social. Ideário do bem-estar e da justiça sociais
    • Seguridade social. Noção geral
    • Seguridade social. Objetivo
    • Seguridade social. Objetivo, organização
    • Seguridade social. Organização
    • Seguridade social. Previdência social
    • Seguridade social. Primado do trabalho
    • Seguridade social. Relações jurídicas
    • Seguridade social. Relações jurídicas. Função administrativa
    • Seguridade social. Relações jurídicas. Teorias
    • Seguridade social. Saúde
    • Seguridade social. Valores da ordem social
    • Serviço social
    • Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS
    • Servidor público. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo
    • Servidor público. Previdência complementar dos servidores públicos
    • Servidor público. Previdência dos servidores públicos
    • Solidariedade. Responsabilidade solidária
    • Substituição. Responsabilidade por substituição
    • Sucessão. Responsabilidade por sucessão
    • Sujeitos

    T

    • Terceiro. Responsabilidade de terceiro
    • Transferência. Responsabilidade por transferência