Capa do livro: Contratação Pública Socialmente Sustentável - A Definição do Objeto e Obrigações Contratuais - Estudo Comparado: União Europeia, Portugal e a Nova Legislação Brasileira (Lei de Licitação e Contratos Públicos), Mário Miranda de Oliveira

Contratação Pública Socialmente Sustentável - A Definição do Objeto e Obrigações Contratuais - Estudo Comparado: União Europeia, Portugal e a Nova Legislação Brasileira (Lei de Licitação e Contratos Públicos)

Mário Miranda de Oliveira

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Mário Miranda de Oliveira

    ISBN v. impressa: 978652630605-5

    ISBN v. digital: 978652630559-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 303grs.

    Número de páginas: 244

    Publicado em: 05/06/2023

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A obra tem como objetivo principal analisar a contratação pública socialmente sustentável, sob o aspecto da definição do objeto por meio das especificações técnicas e das obrigações contratuais passíveis de eleição pela Administração Pública. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva, por meio da análise de livros, artigos, dissertações, publicações online e tradicionais, julgados de tribunais e legislações relacionadas ao tema em questão, bem como pesquisa em autores e instituições da União Europeia, de Portugal e do Brasil. Para tanto, foram analisados tratados eurocomunitários, diretivas, normas de transposição, Constituição Brasileira e a lei brasileira que trata das normas gerais de contratação pública. O paralelo feito com as legislações da União Europeia, de Portugal, e a lei brasileira buscou dar uma perspectiva ampla e comparativa dos ordenamentos jurídicos analisados, dentro do tema proposto. Cabe à Administração Pública, tendo em conta o concreto interesse público que tenha presidido à decisão de contratar, respeitando as balizas legais, exercendo seu poder discricionário e realizando juízos de proporcionalidade, proceder à definição do objeto e instituir obrigações contratuais. Percebe-se que as externalidades sociais devem ser absorvidas pelo poder público, via contrato administrativo. As políticas horizontais clamam, cada vez mais, por uma contratação estratégica ou sustentável. O potencial regulador da contratação pública, consoante as externalidades sociais, deve ser extraído ao máximo. Pode, assim, dizer-se que o controle pela Administração Pública da observância de normas gerais que imponham aos operadores econômicos deveres e condicionamentos em matéria social, laboral, ambiental, dentre outros, assume o estatuto de novo princípio da contratação pública. O núcleo desse desafio consiste na conjugação de valores e princípios, delimitando a correta aplicação aos operadores do Direito. Assim, levando em consideração os valores defendidos pela União Europeia e por seus Estados-Membros, bem como pela República Federativa do Brasil, concluiu-se que, dentro do procedimento concorrencial por excelência, a melhor forma de se obter a sustentabilidade social é o prestígio a etapas que justamente não estão submetidas a concorrência, como, por exemplo, a definição das especificações técnicas do objeto contratual e a estipulação de obrigações sociais para o momento da execução contratual, objetivando a lícita regulação social.

    Autor(es)

    MÁRIO MIRANDA DE OLIVEIRA

    Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2001). Pós-graduado em Direito Público pelo CAD/Universidade Gama Filho (2001) e em Direito Constitucional pelo IEC/PUC/MINAS (2009). Especialista em Análise e Avaliação de Propostas em Procedimento de Contratação Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal (2019). Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal (2019/2023). Procurador Federal (2003 até os dias atuais). Possui experiência em docência acadêmica no ensino superior de Direito. Autor de artigos jurídicos.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    1 CONCEITO E PANORAMA NORMATIVO: UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL E BRASIL

    2 CONTRATAÇÃO PÚBLICA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL (CPSR) NO ESPAÇO JURÍDICO ANALISADO

    3 PRINCÍPIOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

    3.1 DA FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS

    3.2 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    3.3 DO PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA OU COMPETITIVIDADE

    3.4 DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

    3.5 DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

    3.6 DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/ RAZOABILIDADE

    3.7 DOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, DA EFICIÊNCIA E DA BOA ADMINISTRAÇÃO

    3.8 DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES

    3.9 DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

    3.10 DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ/PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA/TUTELA DE CONFIANÇA

    3.11 DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

    3.12 DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE/PROBIDADE ADMINISTRATIVA

    3.13 DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE

    3.14 DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE

    3.15 DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE/ IMPESSOALIDADE

    3.16 DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

    3.17 DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE E DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL - PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO

    4 SUSTENTABILIDADE, UM CONCEITO AMPLO

    5 SUSTENTABILIDADE SOCIAL APLICADA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS ANALISADOS

    6 A FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA SOCIALMENTE SUSTENTÁVEL

    7 DA LIGAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O OBJETO CONTRATUAL: O FUNDAMENTO E O LIMITE DA ATUAÇÃO SOCIOSSUSTENTÁVEL

    8 MOMENTOS PASSÍVEIS DE INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS SOCIOSSUSTENTÁVEIS

    9 DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO - LOCUS PARA DEFINIÇÕES DE NATUREZA SOCIOSSUSTENTÁVEIS

    10 ANÁLISE/AVALIAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    11 INTERESSE PÚBLICO PERMANENTE NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

    12 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/RÓTULOS E ELEMENTOS SOCIOSSUSTENTÁVEIS

    13 CLÁUSULAS SOBRE O ASPECTO DA EXECUÇÃO DOCONTRATO E ELEMENTOS SOCIOSSUSTENTÁVEIS

    14 DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA NOS CONTRATOS PÚBLICOS

    15 TENSÕES NO SISTEMA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

    CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Análise/avaliação e desclassificação/julgamento das propostas

    B

    • Boa administração. Princípios da eficácia, da eficiência e da boa administração
    • Boa-fé. Princípio da boa-fé/princípio da segurança jurídica/tutela de confiança
    • Brasil. Conceito e panorama normativo: União Europeia, Portugal e Brasil

    C

    • Celeridade. Princípio da celeridade
    • Cláusulas sobre o aspecto da execução do contrato e elementos sociossustentáveis
    • Competitividade. Princípio da concorrência ou competitividade
    • Conceito e panorama normativo: União Europeia, Portugal e Brasil
    • Conclusões
    • Concorrência. Princípio da concorrência ou competitividade
    • Contratação pública socialmente responsável (CPSR) no espaço jurídico analisado
    • Contratação pública. Fase preparatória da contratação pública socialmente sustentável
    • Contratação pública. Interesse público permanente na contratação pública
    • Contratação pública. Princípios da contratação pública
    • Contratação pública. Tensões no sistema da contratação pública
    • Contrato público. Função fiscalizatória nos contratos públicos

    D

    • Desclassificação. Análise/avaliação e desclassificação/julgamento das propostas
    • Desenvolvimento nacional sustentável. Princípio da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Princípio do interesse público. Princípio do planejamento

    E

    • Economicidade. Princípio da economicidade
    • Eficácia. Princípios da eficácia, da eficiência e da boa administração
    • Eficiência. Princípios da eficácia, da eficiência e da boa administração
    • Espaço jurídico. Contratação pública socialmente responsável (CPSR) no espaço jurídico analisado
    • Especificações técnicas/rótulos e elementos sociossustentáveis
    • Execução do contrato. Cláusulas sobre o aspecto da execução do contrato e elementos sociossustentáveis

    F

    • Fase preparatória da contratação pública socialmente sustentável
    • Fiscalização. Função fiscalizatória nos contratos públicos
    • Função dos princípios
    • Função fiscalizatória nos contratos públicos

    I

    • Igualdade. Princípio da igualdade e não discriminação
    • Imparcialidade. Princípio da imparcialidade/ impessoalidade
    • Impessoalidade. Princípio da imparcialidade/ impessoalidade
    • Interesse público permanente na contratação pública
    • Interesse público. Princípio da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Princípio do interesse público. Princípio do planejamento
    • Introdução

    J

    • Julgamento de propostas. Análise/avaliação e desclassificação/julgamento das propostas
    • Julgamento objetivo. Princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital

    L

    • Legalidade. Princípio da legalidade
    • Ligação obrigatória com o objeto contratual: o fundamento e o limite da atuação sociossustentável
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Momentos passíveis de introdução de critérios sociossustentáveis
    • Moralidade. Princípio da moralidade/probidade administrativa
    • Motivação. Princípio da motivação

    N

    • Não discriminação. Princípio da igualdade e não discriminação
    • Norma. Conceito e panorama normativo: União Europeia, Portugal e Brasil

    O

    • Objeto contratual. Ligação obrigatória com o objeto contratual: o fundamento e o limite da atuação sociossustentável
    • Ordenamento jurídico. Sustentabilidade social aplicada nos ordenamentos jurídicos analisados

    P

    • Panorama normativo. Conceito e panorama normativo: União Europeia, Portugal e Brasil
    • Peças do procedimento. "Locus" para definições de natureza sociossustentáveis
    • Planejamento. Princípio da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Princípio do interesse público. Princípio do planejamento
    • Portugal. Conceito e panorama normativo: União Europeia, Portugal e Brasil
    • Princípio da boa-fé/princípio da segurança jurídica/tutela de confiança
    • Princípio da celeridade
    • Princípio da concorrência ou competitividade
    • Princípio da economicidade
    • Princípio da igualdade e não discriminação
    • Princípio da imparcialidade/ impessoalidade
    • Princípio da legalidade
    • Princípio da moralidade/probidade administrativa
    • Princípio da motivação
    • Princípio da proporcionalidade/ razoabilidade
    • Princípio da responsabilidade
    • Princípio da segregação das funções
    • Princípio da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Princípio do interesse público. Princípio do planejamento
    • Princípio da transparência e publicidade
    • Princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital
    • Princípios da contratação pública
    • Princípios da eficácia, da eficiência e da boa administração
    • Princípios. Função dos princípios
    • Probidade administrativa. Princípio da moralidade/probidade administrativa
    • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade/ razoabilidade
    • Publicidade. Princípio da transparência e publicidade

    R

    • Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade/ razoabilidade
    • Referências
    • Responsabilidade. Princípio da responsabilidade

    S

    • Segregação das funções. Princípio da segregação das funções
    • Segurança jurídica. Princípio da boa-fé/princípio da segurança jurídica/tutela de confiança
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sociossustentável. Cláusulas sobre o aspecto da execução do contrato e elementos sociossustentáveis
    • Sociossustentável. Especificações técnicas/rótulos e elementos sociossustentáveis
    • Sociossustentável. Fase preparatória da contratação pública socialmente sustentável
    • Sociossustentável. Ligação obrigatória com o objeto contratual: o fundamento e o limite da atuação sociossustentável
    • Sociossustentável. Momentos passíveis de introdução de critérios sociossustentáveis
    • Sociossustentável. Peças do procedimento. "Locus" para definições de natureza sociossustentáveis
    • Sustentabilidade social aplicada nos ordenamentos jurídicos analisados
    • Sustentabilidade, um conceito amplo
    • Sustentabilidade. Princípio da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Princípio do interesse público. Princípio do planejamento

    T

    • Tensões no sistema da contratação pública
    • Transparência. Princípio da transparência e publicidade
    • Tutela de confiança. Princípio da boa-fé/princípio da segurança jurídica/tutela de confiança

    U

    • União Europeia. Conceito e panorama normativo: União Europeia, Portugal e Brasil

    V

    • Vinculação ao edital. Princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital