Capa do livro: Suscitação de Dúvida - O Procedimento Administrativo em todas as Especialidades dos Registros Públicos e dos Tabelionatos - Coleção Direito Notarial e Registral - 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, Waldir de Pinho Veloso

Suscitação de Dúvida - O Procedimento Administrativo em todas as Especialidades dos Registros Públicos e dos Tabelionatos - Coleção Direito Notarial e Registral

2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Waldir de Pinho Veloso

    Preço

    por R$ 179,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Waldir de Pinho Veloso

    ISBN v. impressa: 978652630795-3

    ISBN v. digital: 978652630748-9

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

    Acabamento: Capa Dura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 512grs.

    Número de páginas: 376

    Publicado em: 06/09/2023

    Área(s): Direito - Legislação; Direito - Diversos

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    O tema da suscitação de dúvida ficou, durante muito tempo, praticamente alheio ao estudo do Direito Notarial e Registral.

    Aos poucos, a doutrina o apontou como se fosse aplicável unicamente ao segmento do Registro de Imóveis.

    Estudos mais apropriados, porém, demonstram que se pode requerer a suscitação de dúvida frente aos Serviços (Cartórios) Extrajudiciais como um todo, o que inclui os Tabelionatos de Notas. E, mais do que isso, há emprego do instituto em esferas que chegam às sociedades anônimas.

    Desta forma, aplica-se a suscitação de dúvidas perante:

    • Serviço (Cartório) de Registro Civil das Pessoas Naturais;
    • Serviço (Cartório) de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
    • Serviço (Cartório) de Registro de Imóveis;
    • Serviço (Cartório) de Registro de Títulos e Documentos;
    • Tabelionato (Cartório) de Protesto;
    • Tabelionato (Cartório) de Notas.

    Em suma, é viável a suscitação de dúvida em caso de cumprimento de Ordem Judicial pelos Serviços (Cartórios) de Registro e Tabelionatos, e de revogação de concessão de Gratuidade de Justiça. E, como já noticiado, em relação ao conteúdo da escrituração dos livros de registro de ações e debêntures e, também, quando de transferência de ações das sociedades anônimas.

    Este Livro contém discussão detalhada acerca de cada ponto do instituto da suscitação de dúvida, desde os conceitos e aplicabilidade até a decisão administrativa e os recursos ao Poder Judiciário.

    É um livro destinado aos estudiosos como um todo do Direito Notarial e Registral. Próprio, portanto, para:

    • titulares dos Serviços Notariais e Registrais (Cartórios) de todas as especialidades;
    • colaboradores dos Serviços Notariais e Registrais (Cartórios);
    • estudantes para concursos para delegação de titularidade de Serviços Notariais e Registrais (Cartórios).

    Autor(es)

    WALDIR DE PINHO VELOSO 

    Mestre em Linguística; Pós-Graduado em Direito; Graduado em Direito; Professor Universitário; Autor de livros sobre Direito Notarial e Registral; Autor de livros do segmento educacional; Autor de livros literários.

    Sumário

    PALAVRAS INICIAIS

    Parte 01 - TEORIA INICIAL

    Capítulo 1 INTRODUÇÃO, CONCEITOS E HISTÓRICO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    1.2 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA

    1.3 CONCEITOS E DEFINIÇÕES

    1.4 EXIGÊNCIA

    1.5 NOTA DEVOLUTIVA

    1.5.1 Irresignação Parcial

    1.6 TITULAR

    1.7 NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    1.8 QUALIFICAÇÃO

    1.9 COMPETÊNCIA

    1.10 QUEM PODE ASSINAR O REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    1.11 LEVANTAMENTO DE DÚVIDA E DECLARAÇÃO DE DÚVIDA

    Capítulo 2 SUJEITOS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA E O PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO

    2.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    2.2 JUIZ E SEGUNDA INSTÂNCIA COMPETENTES

    2.3 SUSCITANTE

    2.4 SUSCITADO OU INTERESSADO

    2.5 TERCEIRO PREJUDICADO

    2.6 MINISTÉRIO PÚBLICO

    2.7 PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO OU DA INSTÂNCIA NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

    2.8 PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO OU DA INSTÂNCIA NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    2.9 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO

    2.9.1 Suscitação de Dúvida em Caso de Incorporação Imobiliária

    2.9.2 Suscitação de Dúvida em Caso de Registro de Loteamento para Venda a Prestações

    2.10 DÚVIDA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA SERVENTIA SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO

    2.10.1 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Notário ou Registrador a Quem Foi Determinado Escriturar Ato Sem Cobrança de Emolumentos

    2.10.2 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

    2.10.3 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro de Imóveis em Caso de Projeto de Loteamento

    2.10.4 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro de Imóveis na Justiça Federal

    2.10.5 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos

    Capítulo 3 ABRANGÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    3.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    3.2 OS SERVIÇOS REGISTRAIS E O TABELIONATO DE PROTESTO

    3.3 ATOS SUJEITOS À SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    3.3.1 A Face Positiva da Suscitação de Dúvida

    3.3.2 A Face Negativa da Suscitação de Dúvida

    Capítulo 4 DÚVIDA INVERSA

    4.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    4.2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES

    4.3 A ACEITAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA DÚVIDA INVERSA

    4.3.1 Posição Atual

    4.3.2 Resistência

    4.3.3 Posição Intermediária

    4.4 A PETIÇÃO E SEU SIGNATÁRIO

    4.5 O RECEBIMENTO DA DÚVIDA INVERSA E SEU TRÂMITE

    4.5.1 Suscitante e Suscitado; Dúvida Procedente e Improcedente

    4.5.2 Manifestação do Ministério Público na Dúvida Inversa

    4.6 PREJUDICIALIDADE

    4.7 PRENOTAÇÃO POR ORDEM DO JUIZ

    4.8 CUSTAS PROCESSUAIS

    Capítulo 5 DÚVIDA DOUTRINÁRIA, PARCIAL OU IRRESIGNAÇÃO PARCIAL

    5.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    5.2 APLICABILIDADE DA DÚVIDA DOUTRINÁRIA

    5.2.1 Cumprimento Parcial das Exigências

    5.2.2 Cumprimento das Exigências Durante a Existência do Procedimento da Suscitação de Dúvida

    5.2.3 Desistência Unilateral por Iniciativa do Interessado

    5.2.4 Desistência Unilateral por Iniciativa do Interessado, com Aceitação de Baixa no Protocolo

    5.3 A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA

    5.4 DESISTÊNCIA UNILATERAL POR INICIATIVA DO OFICIAL OU TABELIÃO

    5.5 ACESSO A OUTRAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NO CURSO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    5.6 INÍCIO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA APÓS ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

    Parte 02 - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM ESPECIALIDADES ESPECÍFICAS

    Capítulo 6 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

    6.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    6.2 A DÚVIDA NO SERVIÇO REGISTRAL DE PESSOAS JURÍDICAS

    6.3 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA: DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO?

    Capítulo 7 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

    7.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    7.2 REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO

    7.2.1 Caso Prático

    7.3 REGISTRO DE NOMES CIVIS RIDÍCULOS

    Capítulo 8 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

    8.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    8.2 A DÚVIDA REGISTRAL IMOBILIÁRIA

    8.3 ALGUNS NOTÓRIOS MOTIVOS PARA QUE A DÚVIDA SEJA SUSCITADA

    8.3.1 Desmembramento e Loteamento

    8.3.2 Divisão Ilegal de Imóvel Rural

    8.3.3 Princípio da Continuidade ou do Trato Sucessivo

    8.3.4 Inovações da Lei

    8.3.5 Usucapião Extrajudicial

    8.4 BEM DE FAMÍLIA E REGISTRO TORRENS

    8.4.1 Bem de Família

    8.4.2 Registro Torrens

    8.5 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

    8.6 A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA DIVISÃO DO SOLO URBANO

    8.7 DIVISÃO DO SOLO URBANO OU RURAL PARA VENDA EM PRESTAÇÕES

    8.8 REGISTRO DE HIPOTECA

    Capítulo 9 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

    9.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    9.2 O SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

    9.3 A DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

    9.3.1 A Norma

    Capítulo 10 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE PROTESTO

    10.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    10.2 O RITO

    10.3 APLICAÇÃO

    Capítulo 11 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO TABELIONATO DE NOTAS

    11.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    11.2 VIABILIDADE

    11.3 A LEI

    11.4 A DOUTRINA

    11.5 JURISPRUDÊNCIA

    11.6 O TABELIÃO COMO TERCEIRO

    11.6.1 O Alcance da Participação

    11.6.2 Terceiro Interessado e Terceiro Prejudicado

    11.6.3 O Interesse a Ser Demonstrado

    Capítulo 12 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PARA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

    12.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    12.2 COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DAS NORMAS EM ESTUDO

    12.2.1 Inconstitucionalidade da Gratuidade de Emolumentos

    12.3 A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

    12.3.1 Quem Arcará com a Gratuidade

    12.4 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NA ESPECIFICIDADE

    12.4.1 A Suscitação de Dúvida e o Princípio da Rogação ou Princípio da Instância

    12.4.2 O Estado Financeiro Atual da Parte

    12.4.3 O Procedimento

    12.5 A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    12.6 A REMESSA AO CONTENCIOSO

    12.7 ÚLTIMAS PALAVRAS

    Capítulo 13 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NA SOCIEDADE ANÔNIMA

    13.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    13.2 SOCIEDADES ANÔNIMAS

    Capítulo 14 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

    14.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    14.2 O QUE PODE SER DÚVIDA, SE O TÍTULO É JUDICIAL

    14.3 O ASPECTO FORMAL DO MANDADO JUDICIAL

    14.3.1 Justiça Estadual e Justiça Federal

    14.4 OS DEMAIS REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

    14.5 EQUÍVOCOS QUE EMPECEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

    Capítulo 15 CONSULTA

    15.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    15.2 ORIGEM DA CONSULTA

    15.3 CONSULTA FORMULADA PELO INTERESSADO AO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

    15.3.1 Pedido de Providências

    15.4 CONSULTA FORMULADA PELO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AO JUIZ COMPETENTE

    Parte 03 - PROCEDIMENTO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    Capítulo 16 PROCEDIMENTOS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

    16.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    16.2 AS EXIGÊNCIAS E A NOTA DEVOLUTIVA

    16.3 A CAPACIDADE POSTULATÓRIA

    16.4 PESSOA INTERESSADA E PESSOA PORTADORA

    16.5 A COMPETÊNCIA

    16.5.1 Competência da Justiça Federal

    16.6 A FORMAÇÃO DOS AUTOS

    16.6.1 Efeitos da Prenotação

    16.6.2 Ciência dos Termos da Dúvida

    16.6.3 Entrega dos Autos ao Juiz Competente

    16.7 A IMPUGNAÇÃO

    16.7.1 A Facultatividade da Impugnação

    16.7.2 O Conteúdo da Impugnação

    16.7.3 A Impugnação por Parte do Terceiro Prejudicado

    16.7.3.1 A contenciosidade

    16.7.3.2 A assistência

    16.8 A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO TITULAR DA SERVENTIA

    16.9 A REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

    16.10 DILIGÊNCIAS

    Capítulo 17 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    17.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    17.2 DISCUSSÕES NECESSÁRIAS

    17.2.1 Novo Perfil para o Ministério Público

    17.2.2 Procedimentos Necessários

    17.2.3 Interpretação Possível

    Capítulo 18 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    18.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    18.2 A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO JUDICIAL

    18.3 O TERCEIRO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    18.3.1 Pessoa Natural ou Jurídica

    18.3.2 Administração Pública

    18.4 DO ENTENDIMENTO DA NÃO EXISTÊNCIA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

    18.4.1 Litisconsórcio

    18.5 RECURSOS

    Capítulo 19 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

    19.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    19.2 A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM APLICADAS EM CASO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTENCIOSAS

    19.3 A REFERÊNCIA À MEDIAÇÃO EM SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

    19.4 A INAPLICABILIDADE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

    Capítulo 20 DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

    20.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    20.2 ENTRE A LEGALIDADE E A JUSTIÇA

    20.3 A DECISÃO

    20.3.1 Consequências da Sentença

    20.4 O CARÁTER DECLARATÓRIO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO

    20.5 O CARÁTER INTERNO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO

    20.6 O CARÁTER NORMATIVO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO

    20.7 O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO

    Capítulo 21 RECURSOS

    21.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    21.2 CAPACIDADE POSTULATÓRIA

    21.3 JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE E A POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

    21.4 O RECURSO

    21.5 APELAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS

    21.6 JUÍZO ESTADUAL AD QUEM

    21.6.1 Quando Não Se Caracteriza a Dúvida

    21.7 JUÍZO FEDERAL AD QUEM

    21.8 MANDADO DE SEGURANÇA

    21.9 AÇÃO RESCISÓRIA

    21.10 PROCESSO ELETRÔNICO

    Capítulo 22 ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

    22.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    22.2 INICIATIVA PRÓPRIA PARA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

    22.3 PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, COM REMESSA AO CONTENCIOSO

    22.4 REMESSA DO CONTENCIOSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    Capítulo 23 CUSTAS PROCESSUAIS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    23.1 PRIMEIRAS PALAVRAS

    23.2 A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

    23.3 EXCEÇÃO À REGRA DA NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS

    23.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    23.5 EMOLUMENTOS

    Parte 04 - EPÍLOGO

    PALAVRAS FINAIS

    REFERÊNCIAS