Comentários às Leis Penais e Processuais Penais - Incluindo os Crimes da Lei Geral do Esporte – Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 e o Projeto de Lei das Fake News – PL 2.630/2020

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							<img src="images/prod/s/30/30800.jpg?ts=06122023" width="160" alt="Capa do livro: Comentários às Leis Penais e Processuais Penais - Incluindo os Crimes da Lei Geral do Esporte – Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 e o Projeto de Lei das Fake News – PL 2.630/2020 - 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, Coordenadora: Denise Hammerschmidt" />
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						<h1>Comentários às Leis Penais e Processuais Penais <span> - Incluindo os Crimes da Lei Geral do Esporte – Lei 14.597, de 14 de junho de 2023 e o Projeto de Lei das Fake News – PL 2.630/2020</span></h1>
						
						<span class="edicao">3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada</span>
						
						<span class=" autor">Coordenadora: Denise Hammerschmidt</span>
						<ul class="opcoes detail_page clearfix"></ul>
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					<div class="box_valor">
						<div class="versao"><div class="row inside"><h3 class=" "><span>Preço</span></h3></div><div class="row inside"><span class="preco_por"><span>por</span> R$ 649,90</span></div></div>
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						<div class="list-group panel-detail">
							<div class="list-group-item first">
								<h3 class="list-group-item-heading"><span>Ficha técnica</span></h3>
								<p class="list-group-item-text"><span>Autor/Autores:</span> Coordenadora: Denise Hammerschmidt</p>
							</div>
							<div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>ISBN v. impressa:</span> 978652630637-6</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>ISBN v. digital:</span> 978652631090-8</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Edição/Tiragem:</span> 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Acabamento:</span> Capa Dura</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Formato:</span> 15,0x21,0 cm</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Peso:</span> 2310grs.</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Número de páginas:</span> 1632</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Publicado em:</span> 14/11/2023</p></div><div class="list-group-item"><p class="list-group-item-text"><span>Área(s):</span> Direito - Penal; Direito - Processual Penal</p></div>
						</div>
					</div>
				</div>
				
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						<div class="list-group panel-detail">
							<div class="list-group-item first">
								<h3 class="list-group-item-heading"><span>Versão Digital (eBook)</span></h3>
								<p class="list-group-item-text">Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para <b>Smartphones e Tablets</b> rodando iOS e Android. <strong>Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers</strong>.</p>
							</div>
							<div class="list-group-item ">
								<p class="list-group-item-text">Disponível para as plataformas:</p>
								<ul>
									<li><img src="assets/images/icon_android.png" class="android" width="15px" alt="Android" title="Android"> Android <strong>5 ou posterior</strong></li>
									<li><img src="assets/images/icon_ios.png" class="ios" width="15px" alt="iOS" title="iOS">iOS <strong>8 ou posterior</strong></li>
								</ul>
							</div>
							<div class="list-group-item ">
								<p class="list-group-item-text"><strong>Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;<br />Não permite download do livro em formato PDF;<br />Não permite a impressão e cópia do conteúdo.</strong></p>
							</div>
							<div class="list-group-item ">
								<p class="list-group-item-text">Compra apenas via site da Juruá Editora.</p>
							</div>
						</div>
					</div>
				</div>
				
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					<div class="col-md-12">
						<div class="panel panel-detail">
							<div class="panel-heading">
								<h3 class="panel-title"><span>Sinopse</span></h3>
							</div>
							<div class="panel-body text-justify"><p style="text-align:center"><strong><em>Pref&aacute;cio do Min. Jorge Mussi.&nbsp;Homenageado: Paulo Bonavides.</em></strong></p>

<p>A sempre crescente complexidade das rela&ccedil;&otilde;es sociais &ndash; marcadas, hodiernamente, pelo car&aacute;ter transnacional, digital e massificado &ndash; e a permanente busca pela concretiza&ccedil;&atilde;o dos altaneiros postulados albergados pela Constitui&ccedil;&atilde;o conduzem e inspiram o Legislador a arquitetar e, ato cont&iacute;nuo, erigir novas estruturas normativas no plano do dever ser, com o escopo de promover, a um s&oacute; passo, a prote&ccedil;&atilde;o e a promo&ccedil;&atilde;o de tais bens jur&iacute;dicos.&nbsp;</p>

<p>Nesse cen&aacute;rio de franca e democr&aacute;tica expans&atilde;o, n&atilde;o raro, nos deparamos com uma profus&atilde;o de normas penais, sejam elas de cunho material ou processual, que reclamam um herc&uacute;leo labor da comunidade jur&iacute;dica para, al&eacute;m de bem entender sua extens&atilde;o, conect&aacute;-las corretamente entre si e emprestar-lhes um&nbsp;sentido e funcionalidade harm&ocirc;nicos, sempre sob o perp&eacute;tuo e inarred&aacute;vel influxo do texto constitucional que lhes sopra vida e sem o qual perecem de imediato. Tal converg&ecirc;ncia passa, necessariamente, pelo pr&oacute;prio entendimento acerca dos des&iacute;gnios do Direito, devendo os diplomas estar amarrados entre si por um fio condutor &eacute;tico comum, com todos os olhares voltados &agrave; dignidade da pessoa humana, como aponta, brilhantemente, a distinta magistrada Denise Hammerschmidt, douta organizadora da presente obra.&nbsp;</p>

<p>&Agrave; luz desse panorama de enredamento, de complexidade do corpo jur&iacute;dico, a presente obra revela-se um inestim&aacute;vel aliado na miss&atilde;o de bem entender, interpretar e constelar as diversas normas criminais&nbsp;que se encontram desgarradas ao longo do vasto firmamento jur&iacute;dico p&aacute;trio, tudo sob um indispens&aacute;vel prisma &eacute;tico e democr&aacute;tico. Constitui, pois, sem sombra de d&uacute;vida, valios&iacute;ssimo instrumento de consulta tanto para estudiosos quanto para profissionais que manejam, diuturnamente, o Direito Criminal em suas mais variadas facetas.&nbsp;</p>

<p>O n&iacute;vel de profundidade e o modo sistem&aacute;tico com que os temas s&atilde;o explorados pelos percucientes colaboradores s&atilde;o dignos dos mais sinceros enc&ocirc;mios, e testemunham o comprometimento com uma hermen&ecirc;utica atual, atenta aos fins &uacute;ltimos da ordem jur&iacute;dica e a todos os seus influxos.&nbsp;</p>

<p>N&atilde;o h&aacute; exagero, por conseguinte, em afirmar que a obra se tornar&aacute; um s&oacute;lido referencial para o leitor e para toda a comunidade jur&iacute;dica, seja pelo largo escopo, seja pela sua profundidade e primor.&nbsp;</p>

<p><strong>Jorge Mussi</strong>&nbsp;</p>

<p><em>Vice-presidente do STJ e Corregedor da Justi&ccedil;a Federal.</em></p>
</div>
						</div>
					</div>
				</div>
				
				<div class="row">
					<div class="col-md-12">
						<div class="panel panel-detail">
							<div class="panel-heading">
								<h3 class="panel-title"><span>Autor(es)</span></h3>
							</div>
							<div class="panel-body text-justify"><p><strong>COORDENADORA </strong></p>

<p><strong>DENISE HAMMERSCHMIDT </strong></p>

<p>Possui gradua&ccedil;&atilde;o em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Foi Procuradora do Estado do Paran&aacute;, Classe V (1989-1990). Ingressou na magistratura estadual do Estado do Paran&aacute;. &Eacute; especialista em Direito Civil (fam&iacute;lia) pela Universidade de Salamanca &ndash; Espanha. Especialista em meio ambiente na Universidade Castilla - La Mancha &ndash; Espanha. Especialista em Bio&eacute;tica e Biodireito pela C&aacute;tedra da UNESCO em Madrid. Especialista em Neuroci&ecirc;ncias pela Universidade de Salamanca &ndash; Espanha. Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maring&aacute;. Mestra em Direitos da Personalidade pelo Centro de Ensino Superior de Maring&aacute;. Mestra em Criminologia e Sociologia Jur&iacute;dico-Penal pela Universidade de Barcelona. Ju&iacute;za Tutora pela Escola Judici&aacute;ria do Paran&aacute; (EJUD), em 2023. Ju&iacute;za Formadora pela Enfam, em 2023. Doutora em Direito e Ci&ecirc;ncias Sociais pela Universidade de Barcelona. P&oacute;s-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona. Coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Ex-parecerista da revista Qualis 1 &ndash; IBCCRIM. Ex-parecerista da revista do CONPEDI. Ex-parecerista da Revista de Direito Sanit&aacute;rio da Universidade de S&atilde;o Paulo &ndash; USP. Membra do Conselho Editorial da Editora Juru&aacute;. Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Direito Penal Internacional da Uni&atilde;o Ibero-americano de Ju&iacute;zes (UIJ). Participou como palestrante na Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica do STF sobre o tema &quot;Banco de Dados Gen&eacute;ticos de Criminosos&quot;. Atualmente &eacute; Presidente e Ju&iacute;za de Direito titular da 3&ordf; Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Paran&aacute;. Ex-membra do Conselho Penitenci&aacute;rio do Paran&aacute; (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenci&aacute;rio do Estado do Paran&aacute; &ndash; FUPEN (2012-2013). Foi Professora da Escola da Magistratura Estadual de Maring&aacute;, Londrina e Curitiba; foi Professora da gradua&ccedil;&atilde;o e da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o da Pontif&iacute;cia Universidade Cat&oacute;lica do Paran&aacute; &ndash; campus Londrina; foi Professora da Faculdade Curitiba. &Eacute; Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro &ndash; UENP. Autora de diversos livros e artigos. http://orcid.org/0000-0002-1900-1666. Curr&iacute;culo Lattes:&nbsp;<a href="http://lattes.cnpq.br/9222819607820040" rel="noopener" target="_blank">http://lattes.cnpq.br/9222819607820040</a></p>

<p><strong>COLABORADORES:</strong></p>

<p>Adilor Danieli</p>

<p>Adriano Menechini</p>

<p>Alderico de Carvalho Junior</p>

<p>Alender Max de Souza Moraes</p>

<p>Alex Santiago</p>

<p>Aline Mara Lustoza Fedato</p>

<p>Allan Ricardo Guimar&atilde;es Porto</p>

<p>Am&eacute;rico Ribeiro Magro</p>

<p>Ana Claudia Lorenzetti Mendes</p>

<p>Ana L&uacute;cia Louren&ccedil;o</p>

<p>Ana Paula Silva Moraes</p>

<p>Anderson Sobral de Azevedo</p>

<p>Andrea Walmsley Soares Carneiro</p>

<p>Andressa Paula de Andrade</p>

<p>Andrey Borges Batalha</p>

<p>Andrey Salmazo Poubel</p>

<p>Antonella Galindo</p>

<p>Antonio Carlos Bellini J&uacute;nior</p>

<p>Augusto Cesar Piaskoski</p>

<p>Bruna Caroline Monteiro Rosa</p>

<p>Bruna Woinorvski de Miranda</p>

<p>Bruno Ferreira de Souza</p>

<p>Bruno Gimenes Di Lascio</p>

<p>C&acirc;ndido Albuquerque</p>

<p>Carolina Cardoso Dias</p>

<p>Carolina Carvalhal Leite</p>

<p>Caroline Argolo</p>

<p>Christiany Pegorari Conte</p>

<p>Claudia da Rocha</p>

<p>Daniel Siqueira Pitta Marques</p>

<p>Denise Hammerschmidt</p>

<p>Douglas Bonaldi Maranh&atilde;o</p>

<p>Eduardo Augusto Salom&atilde;o Cambi</p>

<p>Eduardo Camargo Olyntho de Arruda</p>

<p>Eleonora Laurindo de Souza Netto</p>

<p>Emily Garcia</p>

<p>Enio Antonio de Almeida</p>

<p>Esdras Silva Pinto</p>

<p>Everson Aparecido Contelli</p>

<p>Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro</p>

<p>Fernando Antunes Soubhia</p>

<p>Francini Imene Dias Ibrahin</p>

<p>Gabriela Fabiane Gasparetto</p>

<p>Gerson Faustino Rosa</p>

<p>Gilson Sidney Amancio de Souza</p>

<p>Giselly Campelo Rodrigues</p>

<p>Glaucio Francisco Moura Cruvinel</p>

<p>Glauco Roberto Marques Moreira</p>

<p>Gon&ccedil;alo Farias de Oliveira Junior</p>

<p>Gustavo Britta Scandelari</p>

<p>Hamilton da Cunha Iribure J&uacute;nior</p>

<p>Isaac Sabb&aacute; Guimar&atilde;es</p>

<p>Isabela Souza Cunha</p>

<p>Janaina de Almeida Coimbra</p>

<p>Janiere Portela Leite Paes</p>

<p>Jarbas Soares Junior</p>

<p>Jos&eacute; Fernando Steinberg</p>

<p>Jos&eacute; Laurindo de Souza Netto</p>

<p>Jos&eacute; Renato Martins</p>

<p>Jussara Ribas Avila</p>

<p>Jussara Schmitt Sandri</p>

<p>Kellin Cris Vacari Conchon</p>

<p>Lecir Maria Scalassara Alencar</p>

<p>Leonardo Castro</p>

<p>Leonardo Fleischfresser</p>

<p>Let&iacute;cia Carla Baptista Rosa Jord&atilde;o</p>

<p>Lidiane de Brito Curto</p>

<p>Lorany Serafim Morelato</p>

<p>Louren&ccedil;o Migliorini Fonseca Ribeiro</p>

<p>Luciana Caetano da Silva</p>

<p>Lu&iacute;s Fernando Centuri&atilde;o</p>

<p>Luiz Carlos de Castro Vasconcellos</p>

<p>Lu&iacute;za Guimar&atilde;es Campos Batista Gomes</p>

<p>Ma&iacute;ra Silva Marques da Fonseca</p>

<p>Maisa Baiersdorf Schneider</p>

<p>Marcelo Negri Soares</p>

<p>Marcelo Schirmer Albuquerque</p>

<p>Marco Aur&eacute;lio Nakazone</p>

<p>Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</p>

<p>Maria Vit&oacute;ria Mariano Bossolani</p>

<p>Mariana de Aguiar Buerger</p>

<p>Marilena Indira Winter</p>

<p>M&aacute;rio Coimbra</p>

<p>Marlus H. Arns de Oliveira</p>

<p>Matheus da Silva Sanches</p>

<p>Moacir Henrique J&uacute;nior</p>

<p>Moacir Silva do Nascimento J&uacute;nior</p>

<p>Moara dos Santos Daiprai</p>

<p>Mois&eacute;s Casarotto</p>

<p>Nilton Carlos de Almeida Coutinho</p>

<p>Octacilio Sacerdote Filho</p>

<p>Pablo Milanese</p>

<p>Paulo Silas Filho</p>

<p>Pedro Ivo Andrade</p>

<p>Rafael Antonietti Matthes</p>

<p>Rafael Schwez Kurkowski</p>

<p>Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</p>

<p>Renata Torri Saldanha Coelho</p>

<p>Renato de Assis Pinheiro</p>

<p>Renee do &Oacute; Souza</p>

<p>Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</p>

<p>Ronaldo Bezerra dos Santos</p>

<p>Saulo Capelari Junior</p>

<p>Seb&aacute;stian Borges de Albuquerque Mello</p>

<p>S&eacute;rgio Rebou&ccedil;as</p>

<p>Silvana Aparecida Plastina Cardoso</p>

<p>Teilor Santana da Silva</p>

<p>Thayla Pomari Priori</p>

<p>Thiago Augusto Vale Lauria</p>

<p>Thiago Jos&eacute; Passos da Silva</p>

<p>Tiago Vacari</p>

<p>Vinicius Bonalumi Canesin</p>

<p>Vinicius Pedrosa Santos</p>

<p>Vit&oacute;ria Cristina de Oliveira Fahl</p>

<p>Vladimir Brega Filho</p>

<p>Wagner Marteleto Filho</p>

<p>Ygor Nasser Salah Salmen</p>

<p>Zeno Luis Quadros Junior</p>
</div>
						</div>
					</div>
				</div>
				
					<div class="row">
						<div class="col-md-12">
							<div class="panel panel-detail">
								<div class="panel-heading">
									<h3 class="panel-title"><span>Sumário</span></h3>
								</div>
								<div class="panel-body text-justify"><div id="BVSumario">
<p>Capítulo I - LEI 12.037/2009 - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO / LAW 12.037/2009 - CRIMINAL IDENTIFICATION OF THE CIVILLY IDENTIFIED - Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</p>
<p>Capítulo II - ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE AS INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/1990 / A FEW NOTES ABOUT CRIMINAL INFRINGIMENTS OF THE CONSUMER PROTECTION CODE - LAW 8.078/1990 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</p>
<p>Capítulo III - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO / BRAZILIAN TRAFFIC CODE CRIMES - Gilson Sidney Amancio de Souza</p>
<p>Capítulo IV - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS / CHILD AND ADOLESCENTS STATUTE - CRIMES AND ADMINISTRATIVE INFRACTIONS - Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</p>
<p>Capítulo V - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) / DISARMAMENT STATUTE (LAW 10.826/2003) - Matheus da Silva Sanches</p>
<p>Capítulo VI - COMENTÁRIOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA / COMMENTS ON THE CRIMES PROVIDED FOR IN THE ELDERLY PERSON STATUTE - Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</p>
<p>Capítulo VII - DOS CRIMES DA LEI GERAL DO ESPORTE / CRIMES IN SUPPORTER’S STATUTE - Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</p>
<p>Capítulo VIII - LEI 13.260/2016 - TERRORISMO / LAW 13.260/2016 - TERRORISM - Gerson Faustino Rosa</p>
<p>Capítulo IX - COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869/2019 / COMMENTS ON THE NEW LAW OF ABUSE OF AUTHORITY, 13.869/2019 - Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</p>
<p>Capítulo X - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/1998 / ENVIRONMENTAL CRIMES LAW - LAW 9.605/1998 - Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</p>
<p>Capítulo XI - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/1990 / CRIMES AGAINST THE TAX ORDER - LAW 8.137/1990 - Sérgio Rebouças</p>
<p>Capítulo XII - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 7.492/1986 / CRIMES AGAINST THE NATIONAL FINANCIAL SYSTEM: NOTES ON BRAZIL’S FEDERAL LAW 7.492/1986 - Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</p>
<p>Capítulo XIII - LEI DE CRIMES ORGANIZADOS (LEI 12.850/2013) E JULGAMENTO PERANTE OS COLEGIADOS (LEI 12.694/2012) / ORGANIZED CRIME LAW (LAW 12.850/2013) AND JUDGEMENT TOWARDS THE COURTS (LAW 12.694/2012) - Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</p>
<p>Capítulo XIV - COMENTÁRIOS AOS TIPOS PENAIS DA LEI 11.343/2006 / COMMENTS ON DRUG LAW CRIMES - Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</p>
<p>Capítulo XV - DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES / INTERCEPTION OF COMMUNICATIONS - Matheus da Silva Sanches</p>
<p>Capítulo XVI - LAVAGEM DE DINHEIRO / MONEY LAUNDERING - Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha</p>
<p>Capítulo XVII - CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / CRIMES IN PUBLIC TENDERS AND CONTRACTS - Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</p>
<p>Capítulo XVIII - PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 E ALTERAÇÕES - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / MAIN ASPECTS OF LAW 11.340 OF AUGUST 7, 2006 AND ITS AMENDMENTS - MARIA DA PENHA LAW - DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN - Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</p>
<p>Capítulo XIX - PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI 7.960, DE 21.12.1989 / THE TEMPORARY IMPRISONMENT - LAW 7.960, OF DECEMBER 21, 1989 - Adilor Danieli / Pablo Milanese</p>
<p>Capítulo XX - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455, DE 07.04.1997 / TORTURE CRIME - LAW 9.455, OF 1997, APRIL 7TH - Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra</p>
<p>Capítulo XXI - DOS CRIMES DE PRECONCEITO: LEI 7.716/1989 / PREJUDICE CRIMES: LAW 7.716/1989 - Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</p>
<p>Capítulo XXII - RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS - DEC.-LEI 201/1967 / MAYOR’S LIABILITY - FEDERAL DECREE 201/1967 - Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</p>
<p>Capítulo XXIII - A PROTEÇÃO PENAL EM FACE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CRIMINAL / PROTECTION OF PERSONS WITH DISABILITIES IN ACCORDANCE WITH THE STATUS OF THE PERSON WITH DISABILITIES - Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</p>
<p>Capítulo XXIV - Lei 11.105/2005 - LEI DE BIOSSEGURANÇA / LAW 11.105/2005 - BIOSAFETY LAW - Antonio Carlos Bellini-Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</p>
<p>Capítulo XXV - NOVA LEI GERAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INCURSÕES ACERCA DA DÚPLICE REPERCUSSÃO (PENAL E CÍVEL) À LUZ DA SISTEMÁTICA PARAMETRIZADA PELA LEI 14.230/2021 / ADMINISTRATIVE IMPROBITY: REFLECTIONS ON ITS DOUBLE REPERCUSSION (CRIMINAL AND CIVIL), AS PER INTRODUCED BY STATUTE 14.230/2021 - Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</p>
<p>Capítulo XXVI - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI FEDERAL 9.099 DE 1995) / SPECIAL CRIMINAL COURT (FEDERAL LAW 9.099/1995) - José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</p>
<p>Capítulo XXVII - Lei 9.434/1997 - LEI DE TRANSPLANTES / LAW 9.434/1997 - TRANSPLANTATION LAW - Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</p>
<p>Capítulo XXVIII - ANÁLISE À LEI DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS (LEI 13.344/2016): ATUALIZAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE PALERMO / ANALYSIS OF THE LAW OF FIGHT AGAINST HUMAN TRAFFICKING (LAW 13.344/2016): IN THE LIGHT OF THE PALERMO PROTOCOL - Alex Santiago</p>
<p>Capítulo XXIX - ASPECTOS PENAIS DA LEI 7.802/1989 (LEI DE AGROTÓXICOS) / CRIMINAL ASPECTS OF LAW 7.802/1989 (PESTICIDES LAW) - Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</p>
<p>Capítulo XXX - DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) / CRIMES STABILISHED IN URBAN PLANNING LAW (LAW 6.766/1979) - Vladimir Brega Filho</p>
<p>Capítulo XXXI - CONTRAVENÇÕES PENAIS: INTRODUÇÃO, CONCEITO, NOTAS DA PARTE GERAL, PRINCIPAIS CONTRAVENÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE E JURISPRUDÊNCIAS / MISDEMEANORS: INTRODUCTION, CONCEPT, GENERAL NOTES, MISDEMEANORS UNDER THE LAW 3.688/1941 AND DECISIONS OF CASE LAW - Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</p>
<p>Capítulo XXXII - COLABORAÇÃO PREMIADA - LEI 12.850/2013 / PLEA BARGAIN - LAW 12.850/2013 - Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças</p>
<p>Capítulo XXXIII - CRIME DE GENOCÍDIO / GENOCIDE CRIME - Isaac Sabbá Guimarães</p>
<p>Capítulo XXXIV - DISCRIMINAÇÃO À GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (LEI 9.029/1995) / DISCRIMINATION TO PREGNANCY AND STERILIZATION IN WORK RELATIONSHIPS (LAW 9.029/1995) - Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</p>
<p>Capítulo XXXV - CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/1998 / CRIME OF COPYRIGHT INFRINGEMENT OF A COMPUTER PROGRAM - LAW 9.609/1998 - Esdras Silva Pinto</p>
<p>Capítulo XXXVI - ANÁLISE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - LEI 11.101/2005 / ANALYSIS OF BOTH CRIMINAL AND CRIMINAL PROCEDURE PROVISIONS OF THE LAW OF BANKRUPTCY AND BUSINESS RECOVERY - LAW 11.101/2005 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</p>
<p>Capítulo XXXVII - PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS / SPECIAL PROTECTION TO VICTIMS AND WITNESSES - Vinicius Pedrosa Santos</p>
<p>Capítulo XXXVIII - A POLÍCIA PENAL (EC 104/2019): BREVES APONTAMENTOS / THE CRIMINAL POLICE (EC 104/2019): BRIEF NOTES - Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</p>
<p>Capítulo XXXIX - COMENTÁRIOS AO ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 105/2001, À LUZ DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 990 (STF) / HIGHLIGHTS ABOUT THE ARTICLE 10 AND ITS PARAGRAPH OF LC 105/2001, IN REGARD TO THE RATIO DECIDENDI OF THEME 990 (STF) - Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</p>
<p>Capítulo XL - RESPONSABILIDADE PENAL POR DANOS NUCLEARES - LEI 6.453, DE 17.10.1977 / CRIMINAL RESPONSIBILITY FOR NUCLEAR DAMAGE - LAW 6.453, OF 1977, OCTOBER 17TH - José Renato Martins</p>
<p>Capítulo XLI - O TRATAMENTO DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES / THE TREATMENT OF CRIMES AGAINST THE TELECOMMUNICATIONS SYSTEM BY THE HIGHER COURTS - Anderson Sobral de Azevedo</p>
<p>Capítulo XLII - BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICO-PENAIS SOBRE OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (LEI 9.263/1996) / BRIEF LEGAL-CRIMINAL CONSIDERATIONS ON CRIMES TIPIFIED IN THE FAMILY PLANNING LAW (LAW 9.263/1996) - Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</p>
<p>Capítulo XLIII - CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS / CRIMES AGAINST PUBLIC FINANCES - Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</p>
<p>Capítulo XLIV - DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA / CRIME OF DISOBEDIENCE IN THE PUBLIC CIVIL ACTION LAW - Allan Ricardo Guimarães Porto</p>
<p>Capítulo XLV - ILÍCITO PENAL DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS / CRIMINAL OFFENSE OF DOCUMENT RETENTION - Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</p>
<p>Capítulo XLVI - ANÁLISE CRÍTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO ELEITORAL / CRITICAL ANALYSIS OF THE CRIMES PROVIDED FOR IN THE ELECTORAL CODE - Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</p>
<p>Capítulo XLVII - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS / CRIMES AGAINST THE CAPITAL MARKET - Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</p>
<p>Capítulo XLVIII - AS REGRAS DO IMPEACHMENT NO BRASIL E SUA LEITURA HERMENÊUTICA PELAS LENTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 / RULES OF IMPEACHMENT IN BRAZIL AND THEIR INTERPRETATIVE READING THROUGH THE LENS OF THE 1988 CONSTITUTION - Antonella Galindo</p>
<p>Capítulo XLIX - LEI N. 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022: LEI HENRY BOREL / LAW 14.344, OF MAY 24TH, 2022: HENRY BOREL LAW - Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</p>
<p>Capítulo L - COMENTÁRIOS SOBRE AS NOVAS LEIS DA ADVOCACIA / COMMENTS ON THE NEW LAWS APPLIED TO ADVOCACY - Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</p>
<p>Capítulo LI - COMPLIANCE E DIREITO PENAL BRASILEIRO: ALGUMAS INTERSEÇÕES / COMPLIANCE AND BRAZILIAN CRIMINAL LAW: SOME INTERSECTIONS - Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser</p>
<p>Capítulo LII - DRONES, DIREITO MATERIAL E PRODUÇÃO PROBATÓRIA / DRONES, MATERIAL LAW AND EVIDENCE PRODUCTION - Everson Aparecido Contelli</p>
<p>Capítulo LIII - IMPACTOS PENAIS DO PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS (PL 2.630/2020): LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET / CRIMINAL IMPACTS OF THE FAKE NEWS BILL (PL 2.630/2020): BRAZILIAN LAW ON FREEDOM, RESPONSIBILITY AND TRANSPARENCY ON THE INTERNET - Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</p>
</div>
</div>
							</div>
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					<div class="row">
						<div class="col-md-12">
							<div class="panel panel-detail">
								<div class="panel-heading">
									<h3 class="panel-title"><span>Índice alfabético</span></h3>
								</div>
								<div class="panel-body text-justify"><div id="BVIndice">
<h3>A</h3><ul>
<li>A few notes about criminal infringiments of the Consumer Protection Code - Law 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</li>
<li>A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</li>
<li>Adilor Danieli. Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese</li>
<li>Administrative improbity: reflections on its double repercussion (criminal and civil), as per introduced by Statute 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
<li>Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Adriano Menechini. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Advocacia. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Alderico de Carvalho Junior. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>Alender Max de Souza Moraes. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Alender Max de Souza Moraes. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Alex Santiago. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo</li>
<li>Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</li>
<li>Aline Mara Lustoza Fedato. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</li>
<li>Allan Ricardo Guimarães Porto. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública</li>
<li>Américo Ribeiro Magro. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Ana Claudia Lorenzetti Mendes. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>Ana Lúcia Lourenço. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Ana Paula Silva Moraes. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago</li>
<li>Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</li>
<li>Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</li>
<li>Analysis of both criminal and criminal procedure provisions of the Law of Bankruptcy and Business Recovery - Law 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</li>
<li>Analysis of the Law of Fight Against Human Trafficking (Law 13.344/2016): in the light of the Palermo Protocol. Alex Santiago</li>
<li>Anderson Sobral de Azevedo. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores</li>
<li>Andrea Walmsley Soares Carneiro. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Andressa Paula de Andrade. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Andrey Borges Batalha. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>Andrey Salmazo Poubel. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Antonella Galindo. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988</li>
<li>Antonio Carlos Bellini-Júnior. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</li>
<li>As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo</li>
<li>Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Augusto Cesar Piaskoski. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Augusto Cesar Piaskoski. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
</ul>
<h3>B</h3><ul>
<li>Brazilian Traffic Code crimes. Gilson Sidney Amancio de Souza</li>
<li>Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Brief legal-criminal considerations on crimes tipified in the Family Planning Law (Law 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Bruna Caroline Monteiro Rosa. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Bruna Woinorvski de Miranda. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Bruno Ferreira de Souza. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Bruno Ferreira de Souza. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Bruno Gimenes Di Lascio. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
</ul>
<h3>C</h3><ul>
<li>Cândido Albuquerque. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças</li>
<li>Carolina Cardoso Dias. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Carolina Carvalhal Leite. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Caroline Argolo. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Child and Adolescents Statute. Crimes and administrative infractions. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Christiany Pegorari Conte. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Claudia da Rocha. Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha</li>
<li>Código de Defesa do Consumidor. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</li>
<li>Código de Trânsito Brasileiro. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Gilson Sidney Amancio de Souza</li>
<li>Código Eleitoral. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</li>
<li>Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças</li>
<li>Colegiado. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</li>
<li>Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</li>
<li>Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Comments on Drug Law crimes</li>
<li>Comments on the crimes provided for in the Elderly Person Statute. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</li>
<li>Comments on the new Law of Abuse of Authority, 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Comments on the new laws applied to advocacy. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Compliance and brazilian criminal law: some intersections. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser</li>
<li>Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser</li>
<li>Computador. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto</li>
<li>Comunicação. Da interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Conceito. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Constituição Federal. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo</li>
<li>Contrato administrativo. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Crime ambiental. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto</li>
<li>Crime de genocídio. Isaac Sabbá Guimarães</li>
<li>Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra</li>
<li>Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto</li>
<li>Crime of copyright infringement of a computer program - Law 9.609/1998. Esdras Silva Pinto</li>
<li>Crime of disobedience in the Public Civil Action Law. Allan Ricardo Guimarães Porto</li>
<li>Crime organizado. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Crime. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</li>
<li>Crime. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</li>
<li>Crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Crimes against public finances. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Crimes against the capital market. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Crimes against the National Financial System: notes on Brazil’s Federal Law 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</li>
<li>Crimes against the tax order - Law 8.137/1990. Sérgio Rebouças</li>
<li>Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças</li>
<li>Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</li>
<li>Crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Gilson Sidney Amancio de Souza</li>
<li>Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Crimes in public tenders and contracts. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Crimes in Supporter’s Statute. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho</li>
<li>Crimes stabilished in Urban Planning Law (Law 6.766/1979). Vladimir Brega Filho</li>
<li>Criminal aspects of Law 7.802/1989 (Pesticides Law). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Criminal impacts of the Fake News Bill (PL 2.630/2020): brazilian law on freedom, responsibility and transparency on the internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Criminal offense of document retention. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</li>
<li>Criminal protection of persons with disabilities in accordance with the Status of the Person with Disabilities. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</li>
<li>Criminal responsibility for nuclear damage - Law 6.453, of 1977, october 17th. José Renato Martins</li>
<li>Critical analysis of the crimes provided for in the Electoral Code. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</li>
</ul>
<h3>D</h3><ul>
<li>Da interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Daniel Siqueira Pitta Marques. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Dano nuclear. Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins</li>
<li>Dec.-Lei 201/1967. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</li>
<li>Denise Hammerschmidt. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Denise Hammerschmidt. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Denise Hammerschmidt. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</li>
<li>Denise Hammerschmidt. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</li>
<li>Denise Hammerschmidt. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Denise Hammerschmidt. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Desarmamento. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Desobediência. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto</li>
<li>Dinheiro. Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha</li>
<li>Direito material. Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Direito penal. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser</li>
<li>Disarmament Statute (Law 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Discrimination to pregnancy and sterilization in work relationships (Law 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto</li>
<li>Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho</li>
<li>Douglas Bonaldi Maranhão. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</li>
<li>Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Drones, material law and evidence production. Everson Aparecido Contelli</li>
</ul>
<h3>E</h3><ul>
<li>EC 104/2019. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>Eduardo Augusto Salomão Cambi. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Eduardo Camargo Olyntho de Arruda. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Eleonora Laurindo de Souza Netto. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Emily Garcia. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Emily Garcia. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Emily Garcia. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Enio Antonio de Almeida. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Environmental Crimes Law. Law 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Esdras Silva Pinto. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998</li>
<li>Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</li>
<li>Estatuto da Pessoa Idosa. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</li>
<li>Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Esterilização. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Everson Aparecido Contelli. Drones, direito material e produção probatória</li>
<li>Everson Aparecido Contelli. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</li>
</ul>
<h3>F</h3><ul>
<li>Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Fernando Antunes Soubhia. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>Finançca pública. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Francini Imene Dias Ibrahin. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
</ul>
<h3>G</h3><ul>
<li>Gabriela Fabiane Gasparetto. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Genocide crime. Isaac Sabbá Guimarães</li>
<li>Genocídio. Crime de genocídio. Isaac Sabbá Guimarães</li>
<li>Gerson Faustino Rosa. Lei 13.260/2016. Terrorismo</li>
<li>Gilson Sidney Amancio de Souza. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro</li>
<li>Giselly Campelo Rodrigues. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</li>
<li>Glauco Roberto Marques Moreira. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
<li>Gravidez. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Gustavo Britta Scandelari. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser</li>
</ul>
<h3>H</h3><ul>
<li>Hamilton da Cunha Iribure Júnior. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>Hermenêutica. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo</li>
<li>Highlights about the article 10 and its paragraph of LC 05/2001, in regard to the ratio decidendi of Theme 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</li>
</ul>
<h3>I</h3><ul>
<li>Identificação civil. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
<li>Identificação criminal. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
<li>Ilícito penal de retenção de documentos Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</li>
<li>Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Impeachment. As regras do impeachment no Brasil e sua leitura hermenêutica pelas lentes da Constituição de 1988. Antonella Galindo</li>
<li>Infração administrativa. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Infração penal. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</li>
<li>Interceptação das comunicações. Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Interception of communications. Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Internet. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Interseção. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scan-delari / Leonardo Fleischfresser</li>
<li>Introdução. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Isaac Sabbá Guimarães. Crime de genocídio</li>
<li>Isabela Souza Cunha. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
</ul>
<h3>J</h3><ul>
<li>Janaina de Almeida Coimbra. Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra</li>
<li>Janiere Portela Leite Paes. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</li>
<li>Jarbas Soares Junior. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>José Fernando Steinberg. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>José Fernando Steinberg. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</li>
<li>José Laurindo de Souza Netto. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>José Renato Martins. Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977</li>
<li>Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</li>
<li>Jurisprudência. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Jussara Ribas Avila. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</li>
<li>Jussara Schmitt Sandri. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</li>
</ul>
<h3>K</h3><ul>
<li>Kellin Cris Vacari Conchon. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</li>
</ul>
<h3>L</h3><ul>
<li>Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha</li>
<li>Law 11.105/2005 - Biosafety Law. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</li>
<li>Law 12.037/2009. Criminal identification of the civilly identified. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
<li>Law 13.260/2016. Terrorism. Gerson Faustino Rosa</li>
<li>Law 9.434/1997 - Transplantation Law. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Law 14.344, of may 24th, 2022: Henry Borel Law. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>LC 105/2001. Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</li>
<li>Lecir Maria Scalassara Alencar. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Matheus da Silva Sanches</li>
<li>Lei 11.101/2005. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</li>
<li>Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</li>
<li>Lei 11.340/2006. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Lei 11.343/2006.Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
<li>Lei 12.694/2012. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Lei 12.850/2013. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças</li>
<li>Lei 12.850/2013. Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Lei 13.869/2019. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Lei 14.230/2021. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
<li>Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>Lei 6.453/1977. Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins</li>
<li>Lei 6.766/1979. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho</li>
<li>Lei 7.492/1986. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</li>
<li>Lei 7.716/1989. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Lei 7.802/1989. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Lei 7.960/1989. Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese</li>
<li>Lei 8.078/1990. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli</li>
<li>Lei 8.137/1990. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças</li>
<li>Lei 9.029/1995. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Lei 9.099/1995. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</li>
<li>Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Lei 9.605/1998. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Lei 9.609/1998. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto</li>
<li>Lei da Ação Civil Pública. Do crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Allan Ricardo Guimarães Porto</li>
<li>Lei da Advocacia. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Lei de Abuso de Autoridade. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Lei de Agrotóxicos. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Lei de Biossegurança. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</li>
<li>Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago</li>
<li>Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Lei de Crimes Organizados (Lei 12.850/2013) e julgamento perante os colegiados (Lei 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</li>
<li>Lei de Parcelamento de Solo Urbano. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Vladimir Brega Filho</li>
<li>Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
<li>Lei Geral do Esporte. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Lei Henry Borel. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>Lei Maria da Penha. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caoline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Lei 13.260/2016. Terrorismo. Gerson Faustino Rosa</li>
<li>Leonardo Castro. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Leonardo Fleischfresser. Compliance e direito penal brasileiro: algumas interseções. Gustavo Britta Scandelari / Leonardo Fleischfresser</li>
<li>Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Licitação. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Lidiane de Brito Curto. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
<li>Lorany Serafim Morelato. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</li>
<li>Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</li>
<li>Luciana Caetano da Silva. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Luís Fernando Centurião. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Luís Fernando Centurião. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Luiz Carlos de Castro Vasconcellos. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Luíza Guimarães Campos Batista Gomes. Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</li>
</ul>
<h3>M</h3><ul>
<li>Main aspects of Law 11.340 of august 7, 2006 and its amendments - Maria da Penha Law - domestic and family violence against women. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Maíra Silva Marques da Fonseca. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Maisa Baiersdorf Schneider. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Marcelo Negri Soares. Aspectos penais da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos). Alender Max de Souza Moraes / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares</li>
<li>Marcelo Negri Soares. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Marcelo Schirmer Albuquerque. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>Marco Aurélio Nakazone. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Alguns apontamentos sobre as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/1990</li>
<li>Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</li>
<li>Maria Vitória Mariano Bossolani. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>Mariana de Aguiar Buerger. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Marilena Indira Winter. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
<li>Mário Coimbra. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Mário Coimbra. Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra</li>
<li>Marlus H. Arns de Oliveira. Lavagem de dinheiro. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha</li>
<li>Matheus da Silva Sanches. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>Matheus da Silva Sanches. Da interceptação das comunicações</li>
<li>Matheus da Silva Sanches. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)</li>
<li>Mayor’s liability - Federal Decree 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</li>
<li>Mercado de capitais. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Misdemeanors: introduction, concept, general notes, misdemeanors under the Law 3.688/1941 and decisions of case law. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Moacir Henrique Júnior. Juizado Especial Criminal (Lei Federal 9.099 de 1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</li>
<li>Moacir Silva do Nascimento Júnior. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Moara dos Santos Daiprai. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Moisés Casarotto. Análise crítica dos crimes previstos no Código Eleitoral. Janiere Portela Leite Paes / Moisés Casarotto</li>
<li>Money laundering. Marlus H. Arns de Oliveira / Claudia da Rocha</li>
</ul>
<h3>N</h3><ul>
<li>Nilton Carlos de Almeida Coutinho. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Notas. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
</ul>
<h3>O</h3><ul>
<li>Octacilio Sacerdote Filho. Comentários aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Jussara Schmitt Sandri / Octacilio Sacerdote Filho</li>
<li>Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças</li>
<li>Organized Crime Law (Law 12.850/2013) and judgement towards the courts (Law 12.694/2012). Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro / Gabriela Fabiane Gasparetto</li>
<li>O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo</li>
</ul>
<h3>P</h3><ul>
<li>Pablo Milanese. Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese</li>
<li>Paulo Silas Filho. Contravenções penais: introdução, conceito, notas da parte geral, principais contravenções penais em espécie e jurisprudências. Eleonora Laurindo de Souza Netto / Paulo Silas Filho</li>
<li>Pedro Ivo Andrade. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Planejamento familiar. Breves considerações jurídico-penais sobre os crimes tipificados na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Plea bargain - Law 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças</li>
<li>Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>Preconceito. Dos crimes de preconceito: Lei 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Prefeito. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</li>
<li>Prejudice crimes: Law 7.716/1989. Andressa Paula de Andrade / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão</li>
<li>Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Prisão temporária. Lei 7.960, de 21.12.1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese</li>
<li>Produção probatória. Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Projeto de Lei das Fake News. Impactos penais do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020): lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli</li>
<li>Propriedade intelectual. Crime de violação de propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998. Esdras Silva Pinto</li>
<li>Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos</li>
<li>Proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</li>
<li>Protocolo de Palermo. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago</li>
<li>Prova. Drones, direito material e produção probatória. Everson Aparecido Contelli</li>
</ul>
<h3>R</h3><ul>
<li>Rafael Antonietti Matthes. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>Rafael Schwez Kurkowski. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos crimes e das infrações administrativas. Moacir Silva do Nascimento Júnior / Rafael Schwez Kurkowski</li>
<li>Raissa di Carlo Carvalho Oliveira. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
<li>Relação de trabalho. Discriminação à gravidez e esterilização nas relações de trabalho (Lei 9.029/1995). Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva</li>
<li>Renata Torri Saldanha Coelho. A proteção penal em face à pessoa com deficiência em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jussara Ribas Avila / Renata Torri Saldanha Coelho</li>
<li>Renato de Assis Pinheiro. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Renee do Ó Souza. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Repercussão penal e cível. Nova Lei Geral de Improbidade Administrativa: incursões acerca da dúplice repercussão (penal e cível) à luz da sistemática parametrizada pela Lei 14.230/2021. Gonçalo Farias de Oliveira Junior / Raissa di Carlo Carvalho Oliveira</li>
<li>Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</li>
<li>Responsabilidade penal por danos nucleares. Lei 6.453, de 17.10.1977. José Renato Martins</li>
<li>Retenção de documentos. Ilícito penal de retenção de documentos. Denise Hammerschmidt / Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato</li>
<li>Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos. Crimes contra as finanças públicas. Bruno Ferreira de Souza / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos. Crimes contra o mercado de capitais. Bruno Ferreira de Souza / Bruno Gimenes Di Lascio / Emily Garcia / Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos</li>
<li>Ronaldo Bezerra dos Santos. Dos crimes da Lei Geral do Esporte. Adriano Menechini / Alender Max de Souza Moraes / Augusto Cesar Piaskoski / Denise Hammerschmidt / Daniel Siqueira Pitta Marques / Emily Garcia / José Fernando Steinberg / José Laurindo de Souza Netto / Luís Fernando Centurião / Marcelo Negri Soares / Mariana de Aguiar Buerger / Ronaldo Bezerra dos Santos</li>
<li>Rules of impeachment in Brazil and their interpretative reading through the lens of the 1988 Constitution. Antonella Galindo</li>
</ul>
<h3>S</h3><ul>
<li>Saulo Capelari Junior. Lei 14.344, de 24 de maio de 2022: Lei Henry Borel. Ana Claudia Lorenzetti Mendes / Saulo Capelari Junior / Hamilton da Cunha Iribure Júnior / Fernando Antunes Soubhia</li>
<li>Sebástian Borges de Albuquerque Mello. Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</li>
<li>Sérgio Rebouças. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Cândido Albuquerque / Sérgio Rebouças</li>
<li>Sérgio Rebouças. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Sérgio Rebouças</li>
<li>Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019. Denise Hammerschmidt / Eduardo Augusto Salomão Cambi / Mário Coimbra / Silvana Aparecida Plastina Cardoso</li>
<li>Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: apontamentos acerca da Lei 7.492/1986. Aline Mara Lustoza Fedato / Douglas Bonaldi Maranhão</li>
<li>Sistema de telecomunicações. O tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo</li>
<li>Special Criminal Court (Federal Law 9.099/1995). José Fernando Steinberg / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior</li>
<li>Special protection to victims and witnesses. Vinicius Pedrosa Santos</li>
</ul>
<h3>T</h3><ul>
<li>Teilor Santana da Silva. Crimes em licitações e contratos administrativos. Nilton Carlos de Almeida Coutinho / Andrea Walmsley Soares Carneiro / Carolina Carvalhal Leite / Caroline Argolo / Glauco Roberto Marques Moreira / Isabela Souza Cunha / Leonardo Castro / Renee do Ó Souza / Teilor Santana da Silva</li>
<li>Tema 990 (STF). Comentários ao art. 10 e parágrafo único da LC 105/2001, à luz da ratio decidendi do Tema 990 (STF). Sebástian Borges de Albuquerque Mello / Luíza Guimarães Campos Batista Gomes</li>
<li>Terrorismo. Lei 13.260/2016. Terrorismo. Gerson Faustino Rosa</li>
<li>Testemunha. Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos</li>
<li>Thayla Pomari Priori. Lei de Crimes Ambientais. Lei 9.605/1998. Denise Hammerschmidt / Enio Antonio de Almeida / Francini Imene Dias Ibrahin / Luiz Carlos de Castro Vasconcellos / Christiany Pegorari Conte / Marco Aurélio Nakazone / Eduardo Camargo Olyntho de Arruda / Rafael Antonietti Matthes / Thayla Pomari Priori</li>
<li>The Criminal Police (EC 104/2019): brief notes. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>The temporary imprisonment - Law 7.960, of December 21, 1989. Adilor Danieli / Pablo Milanese</li>
<li>The treatment of crimes against the telecommunications system by the higher courts. Anderson Sobral de Azevedo</li>
<li>Thiago Augusto Vale Lauria. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>Thiago José Passos da Silva. Lei 12.037/2009. Identificação criminal do civilmente identificado. Augusto Cesar Piaskoski / Lidiane de Brito Curto / Thiago José Passos da Silva</li>
<li>Tiago Vacari. Responsabilidade de prefeitos. Dec.-Lei 201/1967. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari</li>
<li>Tipo penal. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
<li>Tortura. Crime de tortura. Lei 9.455, de 07.04.1997. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra</li>
<li>Torture crime - Law 9.455, of 1997, April 7th. Mário Coimbra / Janaina de Almeida Coimbra</li>
<li>Tráfico de pessoas. Análise à Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016): atualização à luz do Protocolo de Palermo. Alex Santiago</li>
<li>Transplante. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
<li>Tratamento dos crimes contra o sistema de telecomunicações pelos tribunais superiores. Anderson Sobral de Azevedo</li>
</ul>
<h3>V</h3><ul>
<li>Vinicius Bonalumi Canesin. Análise sobre as disposições penais e processuais penais da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Lei 11.101/2005. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin</li>
<li>Vinicius Pedrosa Santos. Proteção especial a vítimas e a testemunhas</li>
<li>Violência doméstica e familiar. Principais aspectos da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 e alterações. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ana Lúcia Lourenço / Pedro Ivo Andrade / Maisa Baiersdorf Schneider / Bruna Woinorvski de Miranda / Bruna Caroline Monteiro Rosa / Carolina Cardoso Dias</li>
<li>Vítima. Proteção especial a vítimas e a testemunhas. Vinicius Pedrosa Santos</li>
<li>Vitória Cristina de Oliveira Fahl. A Polícia Penal (EC 104/2019): breves apontamentos. Andrey Borges Batalha / Maria Vitória Mariano Bossolani / Matheus da Silva Sanches / Vitória Cristina de Oliveira Fahl</li>
<li>Vladimir Brega Filho. Dos crimes previstos na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979)</li>
</ul>
<h3>W</h3><ul>
<li>Wagner Marteleto Filho. Comentários aos tipos penais da Lei 11.343/2006. Jarbas Soares Junior / Alderico de Carvalho Junior / Wagner Marteleto Filho / Marcelo Schirmer Albuquerque / Thiago Augusto Vale Lauria</li>
</ul>
<h3>Y</h3><ul>
<li>Ygor Nasser Salah Salmen. Comentários sobre as novas leis da advocacia. Andrey Salmazo Poubel / Maíra Silva Marques da Fonseca / Marilena Indira Winter / Ygor Nasser Salah Salmen</li>
</ul>
<h3>Z</h3><ul>
<li>Zeno Luis Quadros Junior. Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança. Antonio Carlos Bellini Júnior / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior</li>
<li>Zeno Luis Quadros Junior. Lei 9.434/1997. Lei de Transplantes. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Zeno Luis Quadros Junior / Ana Paula Silva Moraes / Renato de Assis Pinheiro</li>
</ul></div></div>
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