Capa do livro: Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito - 6ª Edição - Revista e Atualizada, João Luiz Bonelli de Souza

Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito

6ª Edição - Revista e Atualizada João Luiz Bonelli de Souza

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: João Luiz Bonelli de Souza

    ISBN v. impressa: 978652630628-4

    ISBN v. digital: 978652631094-6

    Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 233grs.

    Número de páginas: 188

    Publicado em: 07/12/2023

    Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

    Versão Digital (eBook)

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    Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

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    Sinopse

    • Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias
    • Modelo de Defesa e Recursos
    • Argumentação Eficaz
    • Fundamentação Legal
    • Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023

    Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

    • Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023
    • Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN
    • Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
    • Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

    O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

    Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo-

    vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

    O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

    Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.

    A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

    Autor(es)

    JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA     

    Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

    1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

    II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

    1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR

    2 REQUERIMENTO DO AIT JUNTO À AUTORIDADE

    3 MODELO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO

    4 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

    5 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

    6 AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO

    7 CAMPO DE OBSERVAÇÕES

    8 MEDIDA ADMINISTRATIVA

    III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

    1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

    2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

    3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

    5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

    IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

    1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

    2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

    V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE

    1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE

    2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE

    3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO

    4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN

    5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR

    VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO

    1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO

    2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO

    3 RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO

    VII DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO

    1 RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR

    2 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO

    3 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

    4 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL

    5 DA PONTUAÇÃO NA CNH

    6 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH

    VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS

    1 FORMA E QUALIFICAÇÃO

    2 DOCUMENTAÇÃO

    3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO

    4 MODELO DE PROCURAÇÃO

    IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO

    1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    2 PRELIMINAR DE MÉRITO

    X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

    1 INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

    2 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL

    XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO

    1 DA NOTIFICAÇÃO

    2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

    3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

    4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

    XII DO PAGAMENTO DA MULTA

    1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA

    XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

    1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO

    2 DO EFEITO SUSPENSIVO

    3 PRELIMINAR DE MÉRITO

    4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS

    5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO

    6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO

    7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO

    XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO

    1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

    2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

    3 PRELIMINAR DE MÉRITO

    4 DO MÉRITO

    XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

    1 CABEÇALHO

    2 APRESENTAÇÃO

    3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

    4 PRELIMINAR DE MÉRITO

    5 DO MÉRITO

    6 DO PEDIDO

    XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS

    1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO

    XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

    XIX PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH

    1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

    2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO

    3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA

    4 DA CASSAÇÃO DA CNH

    5 DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH

    6 MODELO DE DEFESA

    7 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH

    XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES

    1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA

    1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

    2 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN

    3 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN

    4 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN

    5 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN

    6 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN

    7 RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN

    8 RESOLUÇÃO 882/2021 DO CONTRAN

    9 RESOLUÇÃO 900/2022 DO CONTRAN

    10 RESOLUÇÃO 909/2022 DO CONTRAN

    11 RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN

    12 RESOLUÇÃO 920/2022 DO CONTRAN

    13 RESOLUÇÃO 926/2022 DO CONTRAN

    14 RESOLUÇÃO 931/2022 DO CONTRAN

    15 RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN

    16 RESOLUÇÃO 985/2022 DO CONTRAN

    17 RESOLUÇÃO 986/2022 DO CONTRAN

    18 RESOLUÇÃO 991/2023 DO CONTRAN

    19 PORTARIA 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E ANEXOS

    20 PORTARIA 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

    21 PORTARIA 1.477, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

    22 PORTARIA 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2023

    23 LEI 14.599 DE 19 DE JUNHO DE 2023

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Advertência. Conversão em advertência por escrito
    • Advertência. Infrações passíveis de conversão em advertência por escrito
    • Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital
    • Agente autuador. Fé pública
    • AIT. Requerimento do AIT junto à autoridade
    • Auto de infração de trânsito
    • Auto de infração de trânsito. Campo de observações
    • Auto de infração de trânsito. Modelo
    • Auto de infração de trânsito. Preenchimento
    • Auto de infração. Modelo de requerimento
    • Autuação de infração de trânsito. Notificação
    • Autuação por videomonitoramento
    • Autuações múltiplas
    • Autuações múltiplas. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso

    C

    • Cassação da CNH
    • CNH. Cassação da CNH
    • CNH. Demissão por justa causa pela perda da CNH
    • CNH. Modelo de defesa
    • CNH. Processo de suspensão e cassação da CNH
    • Código de Trânsito Brasileiro
    • Conceitos e definições
    • Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Conversão em advertência por escrito

    D

    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação
    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho
    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito
    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do mérito
    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do pedido
    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias
    • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito
    • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH
    • Defesa prévia ou defesa de auto
    • Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito
    • Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela
    • Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos
    • Definição. Conceitos e definições
    • Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade

    E

    • Edital. Notificação por edital
    • Etilômetro. Autuação por etilômetro
    • Etilômetro. Preenchimento do auto de infração
    • Etilômetro. Recusa ao teste do etilômetro
    • Etilômetro. Requisitos do etilômetro

    F

    • Fé pública do agente autuador
    • Fiscalização de velocidade
    • Fiscalização de velocidade. Caracterização da infração
    • Fiscalização de velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade
    • Fiscalização de velocidade. Tipos de medidores de velocidade
    • Fiscalização de velocidade. Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN
    • Fiscalização por radar
    • Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância

    I

    • Infração. Auto de infração de trânsito
    • Introdução

    L

    • Legitimidade para a defesa prévia e recursos
    • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração
    • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação
    • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação
    • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração
    • Lei 14.599 de 19 de junho 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Medida administrativa
    • Modelo de auto de infração de trânsito
    • Modelo de requerimento do auto de infração
    • Multa. Pagamento da multa
    • Multa. Pagamento parcelado da multa

    N

    • Notificação
    • Notificação de autuação de infração de trânsito
    • Notificação de autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
    • Notificação de penalidade de multa de trânsito
    • Notificação de penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
    • Notificação eletrônica
    • Notificação por edital
    • Notificação por edital
    • Notificação. Conteúdo da notificação de penalidade
    • Notificação. Modelo de notificação de autuação
    • Notificação. Modelo de notificação de penalidade
    • Notificação. Prazo para expedição e encaminhamento

    P

    • Pagamento da multa
    • Pagamento parcelado da multa
    • Política Nacional de Trânsito
    • Portaria 1.230, de 13 de setembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Portaria 1.477, de 1º de novembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Portaria 354, de 31 de março de 2022 e anexos. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Portaria 4, de 3 de janeiro de 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Preenchimento do auto de infração de trânsito
    • Processo de suspensão e cassação da CNH

    R

    • Recurso em segunda instância
    • Recurso. Análise e construção do recurso
    • Recurso. Conversão em advertência por escrito
    • Recurso. Indicação do condutor infrator
    • Recurso. Mérito
    • Recurso. Preliminar de mérito
    • Recursos administrativos
    • Recursos administrativos. Efeito suspensivo
    • Recursos administrativos. Exemplo de voto. Deferido
    • Recursos administrativos. Exemplo de voto. Indeferido
    • Recursos administrativos. Exemplo de voto. Não conhecido
    • Recursos administrativos. Julgamento dos recursos
    • Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso
    • Recursos administrativos. Preliminar de mérito
    • Requerimento do AIT junto à autoridade
    • Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 804/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 844/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 882/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 900/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 909/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 918/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 920/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 926/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 931/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 973/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 985/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 986/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Resolução 991/2023 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora
    • Responsabilidade pela infração
    • Responsabilidade pela infração. Habilitação e validade da CNH
    • Responsabilidade pela infração. Identificação do condutor infrator
    • Responsabilidade pela infração. Indicação do condutor principal
    • Responsabilidade pela infração. Pontuação na CNH
    • Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do antigo proprietário
    • Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do proprietário e do condutor

    S

    • Segunda instância. Recurso em segunda instância
    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sinalização de trânsito
    • Sinalização de trânsito. Princípios da sinalização de trânsito
    • Sinalização de trânsito. Tipos de sinalização de trânsito
    • Sistema Nacional de Trânsito
    • Suspensão do direito de dirigir
    • Suspensão do direito de dirigir por infração específica
    • Suspensão do direito de dirigir por pontuação

    V

    • Videomonitoramento. Autuação por videomonitoramento