Capa do livro: Revista Internacional Consinter de Direito - Ano X - Número XIX - 2º Semestre 2024 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira (In Memoriam), Antônio César Bochenek

Revista Internacional Consinter de Direito - Ano X - Número XIX - 2º Semestre 2024 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira (In Memoriam), Antônio César Bochenek

    Preço

    por R$ 359,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira (In Memoriam), Antônio César Bochenek

    ISSN: 2183-6396-00019

    Acabamento: Capa Dura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 1206grs.

    Número de páginas: 896

    Publicado em: 11/12/2024

    Área(s): Direito - Revista; Internacional; Direito - Digital

    Sinopse

    ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS

    Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.

    Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.

    Autor(es)

    DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR

    David Vallespín Pérez

    Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona – España.

    CODIREÇÃO

    María Yolanda Sánchez-Urán Azaña

    Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.

    Germán Barreiro González (In memoriam)

    Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

    Gonçalo S. de Melo Bandeira

    Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

    Antônio César Bochenek

    Doutor pela Universidade de Coimbra, Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

    COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA – SECRETARÍA

    Nomeí Jiménez Cardona

    Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

    Nancy Vernengo Pellejero

    Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

    AVALIADOR TÉCNICO: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil

    TÉCNICO DE SUPORTE DIGITAL: David Vallespín Romero

    COLABORADORES

    Alexandre Dias Maciel

    Alexandre Ventin de Carvalho

    Ana Paula da Silva Sotero

    Augusto Grieco Sant´Anna Meirinho

    Bruna Ribeiro Cavalcante

    Carla Benedetti

    Carlos Aznar Blefari

    Carlos de Lara Vences

    Deilton Ribeiro Brasil

    Denilson Victor Machado Teixeira

    Denise Beatriz Magalhães de Figueiredo Carvalho

    Denise Fincato

    Denise Tanaka Dos Santos

    Edgardo Torres López

    Edna Raquel Hogemann

    Eduardo Ribeiro Botelho

    Elena E. Gulyaeva

    Eliane Romeiro Costa

    Eliza Remédio Alecrim

    Ellen Tamara Silveira Weber

    Emelly Moura da Silva

    Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro

    Ester Moreno de Miranda Vieira

    Fabrício Bittencourt da Cruz

    Fatima Cristina Santoro Gerstenberger

    Fernanda Ghellere

    Flávio Couto Bernardes

    Francisco Javier Durán Ruiz

    Gabriel Quintanilha

    Glaucia Maria de Araujo Ribeiro

    Gonçalo S. de Melo Bandeira

    Guilherme Schoeninger Vieira

    Isabella Franco Guerra

    Ivani Contini Bramante

    Jane Lúcia Wilhelm Berwanger

    Joao Paulo Kalil Toledo

    Katia Maria Belisario

    Laurence Duarte Araújo Pereira

    Leonardo Augusto de Almeida Aguiar

    Ligia Maura Fernandes Garcia da Costa

    Líliam Regina Pascini

    Luciana Stocco Betiol

    Luciano de Oliveira Souza Tourinho

    Luciano Lavor Terto Junior

    Luiza Nagib

    Maíra Villela de Almeida

    Manoel Pereira dos Santos Neto

    Marcos Antonio Nunes da Silva

    Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos

    Maria Cristina Antunes

    Mariana Ruzzi

    Marilene Pereira de Araujo

    Marina Couto Giordano

    Matheus de Quadros

    Miguel Horvath Júnior

    Natália Cristina Chaves

    Oduwaldo Jose Harmbach

    Olivio Pereira de Oliveira Junior

    Patricia Borba Marchetto

    Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II

    Raquel Torres Gontijo

    Regina Vera Villas Boas

    Roberta Soares da Silva

    Rolando Pavó Acosta

    Salvatore Loria

    Sandro Bobrzyk

    Shirlei Castro Menezes Mota

    Sidnei Rinaldo Priolo Filho

    Stela Marcos de Almeida Neves Barbas

    Tiago Gagliano Pinto Alberto

    Vânia Maria do Perpetuo Socorro Marques Marinho

    Vauzedina Rodrigues Ferreira

    Vilma Dias Bernardes Gil

    Vinícius Almada Mozetic

    Viviane Coelho de Sellos-Knoerr

    Zeno Simm

    Sumário

    Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

    EN BUSCA DEL TRIBUNAL AGRARIO PERDIDO. UNA DEUDA NO SALDADA/ SEARCHING OF THE LOST AGRARIAN TRIBUNAL. A NOT LIQUIDATED DEBT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.01 / Recibido/Received 31/08/2023 - Aprobado/Approved 09/08/2024 / Rolando Pavó Acosta - https://orcid.org/0000-0003-2887-7552

    THE COVID-19 PANDEMIC AS A GLOBAL NATURAL DISASTER AND THE KALEIDOSCOPE OF INTERNATIONAL LEGAL STRATEGIES / LA PANDEMIA DE COVID-19 COMO DESASTRE NATURAL GLOBAL Y EL CALEIDOSCOPIO DE ESTRATEGIAS JURÍDICAS INTERNACIONALES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.02 / Received/Recebido 14/05/2024 - Approved/Aprovado 29/08/2024 / Raquel Torres Gontijo - https://orcid.org/0000-0001-7516-2918 / Deilton Ribeiro Brasil - http://orcid.org/0000-0001-7268-8009 / Elena E. Gulyaeva - https://orcid.org/0009-0002-2708-8332

    O DIREITO MIGRATÓRIO NA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E ESPANHA: ENTRE AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS MIGRANTES E REFUGIADOS E A CRIMINALIZAÇÃO DAS MIGRAÇÕES CONTEMPORÂNEAS / MIGRATION LAW IN A COMPARED PERSPECTIVE BETWEEN BRAZIL AND SPAIN: BETWEEN MIGRATION POLICIES PROTECTING THE HUMAN RIGHTS OF MIGRANTS AND REFUGEES AND THE CRIMINALIZATION OF CONTEMPORARY MIGRATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.03 / Recebido/Received 30/04/2024 - Aprovado/Approved 02/08/2024 / Luciano de Oliveira Souza Tourinho - http://orcid.org/0000-0002-0442-4658 / Ana Paula da Silva Sotero - https://orcid.org/0000-0002-3426-0666

    FEMALE SINGLE-PARENT FAMILY: A PUBLIC POLICY ISSUE / FAMÍLIA MONOPARENTAL FEMININA: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.04 / Received/Recebido 31/03/2024 - Approved/Aprovado 25/06/2024 / Marina Couto Giordano - https://orcid.org/0009-0006-5597-0030 / Alexandre Ventin de Carvalho - https://orcid.org/0000-0002-4575-7707 / Katia Maria Belisário - https://orcid.org/0000-0002-1196-6148

    MUNDO SUSTENTÁVEL: O PAPEL DOS ATORES SOCIAIS / SUSTAINABLE WORLD: THE ROLE OF SOCIAL ACTORS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.05 / Recebido/Received 01/09/2023 - Aprovado/Approved 14/03/2024 / Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - https://orcid.org/0000-0003-2638-0147 / Líliam Regina Pascini - https://orcid.org/0009-0000-6540-0919 / Vauzedina Rodrigues Ferreira - https://orcid.org/0009-0003-0733-0897

    MEIO AMBIENTE URBANO: DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL / URBAN ENVIRONMENT: CHALLENGES FOR THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES AIMED AT ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.06 / Recebido/Received 30/04/2024 - Aprovado/Approved 26/06/2024 / Isabella Franco Guerra - https://orcid.org/0000-0003-4038-5593 / Fatima Cristina Santoro Gerstenberger - https://orcid.org/0000-0002-7075-2852 / Maíra Villela de Almeida - https://orcid.org/0000-0001-6866-1663

    OBSTÁCULOS À EFETIVIDADE DO DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DO BIG DATA E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / OBSTACLES TO THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO PRIVACY AND DATA PROTECTION IN THE ERA OF BIG DATA AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.07 / Recebido/Received 15/04/2024 - Aprovado/Approved 22/07/2024 / Mariana Ruzzi - https://orcid.org/0000-0002-0891-198X / Patrícia Borba Marchetto - https://orcid.org/0000-0002-7507-961X

    PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS: UMA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM CONSTRUÇÃO / PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES TO RECYCLABLE MATERIAL COLLECTORS: A BRAZILIAN EXPERIENCE IN CONSTRUCTION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.08 / Recebido/Received 31/03/2024 - Aprovado/Approved 17/07/2024 / Regina Vera Villas Bôas - https://orcid.org/0000-0002-3310-4274 / Paulo Alvarenga - https://orcid.org/0000-0001-9338-8929 / Alexandre Dias Maciel - https://orcid.org/0009-0009-8347-6330

    O PAPEL DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / THE ROLE OF THE MANAUS FREE ZONE IN ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.09 / Recebido/Received 14/05/2023 - Aprovado/Approved 08/07/2024 / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro - https://orcid.org/0000-0003-0695-5257 / Vânia M P S Marques Marinho - https://orcid.org/0000-0002-4872-6703 / Denise Beatriz M de F Carvalho - https://orcid.org/0000-0003-2791-7655

    PROMOVENDO ÉTICA, INTEGRIDADE, COMPLIANCE E ESG NO ENSINO: PARCERIAS DE SUCESSO COM O SETOR PRIVADO / PROMOTING ETHICS, INTEGRITY, COMPLIANCE, AND ESG IN EDUCATION: SUCCESSFUL PARTNERSHIPS WITH THE PRIVATE SECTOR / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.10 / Recebido/Received 19/12/2023 - Aprovado/Approved 06/03/2024 / Ligia Maura Costa - https://orcid.org/0000-0003-0166-5218 / Luciana Stocco Betiol - https://orcid.org/0000-0003-3196-4972

    PROTEÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS E ESTRANGEIROS: A QUEM O ESTADO PROTEGE? / SOCIAL PROTECTION FOR REFUGEES AND FOREIGNERS: WHOM DOES THE STATE PROTECT? / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.11 / Recebido/Received 06/05/2024 - Aprovado/Approved 06/06/2024 / Miguel Horvath Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6827-7135 / Luciano Lavor Terto Junior - https://orcid.org/0009-0006-6380-1480

    TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRADA NO SER HUMANO: REDEFININDO O ESPAÇO PÚBLICO DIGITAL / HUMAN-CENTERED DIGITAL TRANSFORMATION: REDEFINING THE DIGITAL PUBLIC SPACE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.12 / Recebido/Received 30/06/2024 - Aprovado/Approved 19/09/2024 / Vinícius Almada Mozetic - https://orcid.org/0000-0001-8801-990X

    THE SELECTIVITY OF THE PUBLIC SPHERE AND SUBALTERN PUBLIC SPHERES: PERSPECTIVES OF HABERMAS AND NANCY FRASER AND THEIR IMPACT ON HUMAN RIGHTS PUBLIC POLICIES / A SELETIVIDADE DA ESFERA PÚBLICA E ESFERAS PÚBLICAS SUBALTERNAS: PERSPECTIVAS DE HABERMAS E NANCY FRASER R REFLEXOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.13 / Received/Recebido 23/03/2024 - Approved/Aprovado 19/06/2024 / Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/ 0000-0003-3276-4526

    EL TUTOR VOLUNTARIO DEL MENOR EXTRANJERO NO ACOMPAÑADO. UN MODELO A SEGUIR PARA LOS ESTADOS MIEMBROS / THE VOLUNTARY GUARDIAN OF THE UNACCOMPANIED FOREIGN MINOR. A ROLE MODEL FOR MEMBER STATES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.14 / Recibido/Received 14/03/2024 - Aprobado/Approved 30/04/2024 / Salvatore Loria - http://orcid.org/0000-0001-9413-9385 / Francisco Javier Durán Ruiz - https://orcid.org/0000-0001-7587-7593

    Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO

    CONCURSO DE PESSOAS E EXCESSO ACUSATÓRIO (OVERCHARGING): DA NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE COOPERAÇÃO NECESSÁRIA E CUMPLICIDADE NA IMPUTAÇÃO DELITIVA / CODELINQUENCY AND OVERCHARGING: THE NEED TO DISTINCT BETWEEN NECESSARY COOPERATION AND COMPLICITY IN CRIMINAL IMPUTATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.15 / Recebido/Received 13/11/2023 - Aprovado/Approved 26/09/2024 / Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - https://orcid.org/0000-0003-1174-0533

    COOPERAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO: O MODELO NECESSÁRIO E PROFÍCUO NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO/ COOPERATION BETWEEN CHURCH AND STATE: THE NECESSARY AND FRUITFUL MODEL IN CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.16 / Recebido/Received 20/04/2024 - Aprovado/Approved 10/07/2024 / Sandro Bobrzyk - https://orcid.org/0000-0001-7083-0518 / Guilherme Schoeninger - https://orcid.org/0009-0008-4337-1457

    O DÉFICIT FINANCEIRO NO SISTEMA PREVIDENCIAL/ THE FINANCIAL DEFICIT IN THE SOCIAL SECURITY SYSTEM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.17 / Recebido/Received 17/06/2024 - Aprovado/Approved 21/08/2024 / Eliane Romeiro Costa - https://orcid.org/0009-0006-0096-1970

    DESAFIOS DO DIREITO PENAL NA REPRESSÃO DA ENGENHARIA SOCIAL EM AMBIENTES VIRTUAIS NO BRASIL / CHALLENGES OF PENAL LAW IN REPRESSING SOCIAL ENGINEERING IN VIRTUAL ENVIRONMENTS IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.18 / Recebido/Received 29/06/2023 - Aprovado/Approved 17/01/2024 / Matheus de Quadros - https://orcid.org/0000-0001-7971-3799 / Fabrício Bittencourt da Cruz - https://orcid.org/0000-0003-0538-9193

    DESAFIOS ECONÔMICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA PÓS-PANDEMIA COVID-19: ANÁLISES NOS CONTEXTOS DO BRASIL E DA EUROPA/ ECONOMIC CHALLENGES OF SOCIAL SECURITY IN THE POST-COVID-19 PANDEMIC: ANALYSES IN THE CONTEXTS OF BRAZIL AND EUROPE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.19 / Recebido/Received 20/07/2023 - Aprovado/Approved 18/06/2024 / Denilson Victor Machado Teixeira - https://orcid.org/0000-0002-3231-7809

    DIGNIDADE: UMA PROPOSTA ENTRE DIREITOS HUMANOS E ENERGIA NUCLEAR/ DIGNITY: A PROPOSAL BETWEEN HUMAN RIGHTS AND NUCLEAR ENERGY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.20 / Recebido/Received 26/10/2023 - Aprovado/Approved 04/06/2024 / Oduwaldo Jose Harmbach - https://orcid.org/0009-0007-8841-3094 / Olivio Pereira de Oliveira Junior - https://orcid.org/009-003-2624-373X

    O DIREITO HUMANO À ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS PESSOAS IDOSAS E O CRÉDITO CONSIGNADO NO BPC BRASILEIRO / THE HUMAN RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE FOR ELDERLY PEOPLE AND BPC BRAZILIAN´S PAYLOAD CREDIT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.21 / Recebido/Received 27/06/2023 - Aprovado/Approved 05/03/2024 / Denise Tanaka dos Santos - http://orcid.org/0000-0002-1440-5282 / Ester Moreno de Miranda Vieira - https://orcid.org/0000-0003-1049-6903

    DIREITOS HUMANOS E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. HOMEM EM SITUAÇÃO DE RUA. RENDA MÍNIMA VITAL. APAROFOBIA / HUMAN RIGHTS AND POVERTY ERADICATION. HOMELESS PEOPLE. MINIMUM LIVING INCOME. APAROPHOBIA / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.22 / Recebido/Received 29/04/2024 - Aprovado/Approved 14/08/2024 / Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516

    OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DIGITAL/ DIGITAL TAX OBLIGATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.23 / Recebido/Received 28/11/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 / Luiza Nagib - https://orcid.org/0000-0003-1050-757X / Eliza Remédio Alecrim - https://orcid.org/0000-0001-7301-2940

    DO PRECONCEITO HISTÓRICO AO ANALFABETISMO DIGITAL: LIMITADORES DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: O CASO ESPECÍFICO DO SEGURADO ESPECIAL / FROM HISTORICAL PREJUDICE TO DIGITAL ILLITERACY: LIMITING ACCESS TO SOCIAL SECURITY BENEFITS: THE SPECIFIC CASE OF THE SPECIAL INSURED / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.24 / Recebido/Received 28/03/2024 - Aprovado/Approved 20/08/2024 / Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - https://orcid.org/0000-0002-0460-283X / Ellen Tamara Silveira Weber - https://orcid.org/0009-0008-0290-0797

    REFORMA TRIBUTÁRIA - REFLEXO NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS / TAX REFORM - REFLECTION ON THE FOSSIL FUEL SECTOR / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.25 / Recebido/Received 18/08/2023 - Aprovado/Approved 10/07/2024 / Eduardo Ribeiro Botelho - http://orcid.org/0009-0007-8967-0631 / Gabriel Quintanilha - https://orcid.org/0000-0003-4527-1448

    A RELAÇÃO ENTRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E O ERRO DE PERCEPÇÃO SEXUAL / THE RELATIONSHIP BETWEEN THE CRIME OF SEXUAL HARASSMENT AND THE ERROR OF SEXUAL PERCEPTION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.26 / Recebido/Received 20/09/2024 - Aprovado/Approved 07/10/2024 / Tiago Gagliano Pinto Alberto - https://orcid.org/0000-0003-1551-3733 / Fernanda Ghellere - https://orcid.org/0000-0002-9899-4642 / Sidnei Rinaldo Priolo Filho - https://orcid.org/0000-0003-1320-9674

    RISCOS SOCIAIS E A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUANTO AO ACESSO DA MULHER AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS / SOCIAL RISKS AND THE NEED FOR ADHERENCE TO THE PRINCIPLE OF EQUALITY REGARDING WOMEN´S ACCESS TO SOCIAL SECURITY BENEFITS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.27 / Recebido/Received 08/12/2023 - Aprovado/Approved 19/01/2024 / Carla Benedetti - https://orcid.org/0000-0002-5232-159X / Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907

    A SEGURIDADE SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO E DE ISONOMIA ENTRE CIDADÃOS/ SOCIAL SECURITY AS AN INSTRUMENT OF DEMOCRATIZATION AND ISONOMY AMONG CITIZENS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.28 / Recebido/Received 08/08/2023 - Aprovado/Approved 21/03/2024 / Zeno Simm - https://orcid.org/0000-0001-6173-5383

    SEXTAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS, ACTIVOS VIRTUAIS, DIGITAIS E/OU CRIPTOMOEDAS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA QUINTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES / SIXTH NOTES ON ANTI-MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS, VIRTUAL, DIGITAL AND/OR CRYPTOCURRENCY ASSETS AND SANCTIONS REGIME IN A FIFTH APPROACH AND CONCLUSIONS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.29 / Recebido/Received 04/09/2024 - Aprovado/Approved 04/11/2024 / Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃE QUE NÃO ENGRAVIDOU EM UNIÃO HOMOAFETIVA. APARENTE AVANÇO EM MEIO AO RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL / THE SUPREME FEDERAL COURT AND MATERNITY LEAVE FOR MOTHER WHO DID NOT BECOME PREGNANT IN HOMOAFFECTIVE UNION. AN APPARENT ADVANCE IN THE MIDST OF A REGRESSION OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.30 / Recebido/Received 30/06/2024 - Aprovado/Approved 19/09/2024 / Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho - https://orcid.org/0000-0001-7124-2785

    O TEMA N. 1.042 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA / THE THEME 1.042 OF BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT (STF) AND THE POSSIBILITY OF LINKING CUSTOMS CLEARANCE TO THE COLLECTION OF TAX DIFFERENCE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.31 / Recebido/Received 25/01/2024 - Aprovado/Approved 10/07/2024 / Flávio Couto Bernardes - https://orcid.org/0000-0001-8180-0218 / Joao Paulo Kalil Toledo - https://orcid.org/0009-0004-7799-6675

    Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO

    CENÁRIO JURÍDICO DO DESPORTO VIRTUAL NO BRASIL/ LEGAL SCENARIO OF VIRTUAL SPORTS IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.32 / Recebido/Received 18/04/2024 - Aprovado/Approved 26/06/2024 / Marcos Antonio Nunes da Silva - https://orcid.org/ 0000-0001-6342-5987 / Viviane Coelho de Sellos-Knoerr - https://orcid.org/0000-0003-0775-2267

    A COGNIÇÃO DA SUBORDINAÇÃO VIRTUAL E O BINÔMIO DA FLEXIBILIDADE/CONTROLE DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS / THE COGNITION OF VIRTUAL SUBORDINATION AND THE BINOMIUM OF FLEXIBILITY/CONTROL OF VIRTUAL PLATFORMS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.33 / Recebido/Received 29/08/2023 - Aprovado/Approved 13/03/2024 / Denise Fincato - https://orcid.org/0000-0002-1339-9343 / Emelly Moura - https://orcid.org/0009-0003-2732-8444

    EMBRIÕES HUMANOS EXCEDENTÁRIOS OU ´CRIADOS´ A PARTIR DE CÉLULAS-TRONCO EM PORTUGAL E NO BRASIL: A RELEVÂNCIA SOCIAL DE LEGISLAR / EXCEDENTARY HUMAN EMBRYOS OR ´CREATED´ FROM STEM CELLS IN PORTUGAL AND BRAZIL: THE SOCIAL RELEVANCE OF LEGISLATING / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.34 / Recebido/Received 08/05/2024 - Aprovado/Approved 09/08/2024 / Stela Marcos de Almeida Neves Barbas - https://orcid.org/0000-0002-8488-3669 / Manoel Pereira dos Santos Neto - https://orcid.org/0000-0003-4005-9085 / Shirlei Castro Menezes Mota - https://orcid.org/0000-0003-0080-0676

    DISPUTAS DE MARCA NO ÂMBITO DAS BIG TECHS / TRADEMARK DISPUTE CONCERNING BIG TECHS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.35 / Recebido/Received 15/05/2024 - Aprovado/Approved 16/08/2024 / Natália Cristina Chaves - https://orcid.org/0000-0003-2914-668X / Laurence Duarte Araújo Pereira - https://orcid.org/0000-0001-8147-7553

    JUSTICIA, PAZ, Y FRATERNIDAD EN EL NÚCLEO FAMILIAR / JUSTICE, PEACE, AND FRATERNITY IN THE FAMILY NUCLEUS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.36 / Recibido/Received 17/09/2024 - Aprobado/Approved 19/06/2024 / Edgardo Torres López - https://orcid.org/0000-0001-6229-3337

    MUDANÇAS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: O PAPEL DA CONVENÇÃO COLETIVA EM FACE DA REGULAMENTAÇÃO ESTATAL / CHANGES IN THE BRAZILIAN LABOR MARKET: THE ROLE OF COLLECTIVE AGREEMENTS IN FACE OF STATE REGULATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.37 779 / Recebido/Received 30/08/2023 - Aprovado/Approved 11/04/2024 779 / Vilma Dias B. Gil - https://orcid.org/0009-0000-9479-5593 779

    PRESCRIPCIÓN DE LA DEUDA COMUNITARIA EN LA PROPIEDAD HORIZONTAL / PRESCRIPTION OF COMMUNITY DEBT IN HORIZONTAL PROPERTY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.38 / Recibido/Received 18/03/2024 - Aprobado/Approved 11/07/2024 / Carlos de Lara Vences - https://orcid.org/0000-0001-5693-4417

    Capitulo 04 - PSICOLOGIA FORENSE

    AVALIAÇÃO DE PSICOTERAPIA EM ADOLESCENTES SOBREVIVENTES DE ABUSO SEXUAL: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA / EVALUATION OF PSYCHOTHERAPY IN ADOLESCENT SURVIVORS OF SEXUAL ABUSE: A SYSTEMATIC REVIEW / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.39 / Recebido/Received 22/04/2024 - Aprovado/Approved 29/08/2024 / Bruna Ribeiro Cavalcante - https://orcid.org/0009-0001-7462-2422 / Maria Cristina Antunes - https://orcid.org/0000-0002-6767-518X / Carlos Aznar Blefari - https://orcid.org/0000-0001-8665-5304

    Capitulo 05 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

    INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO: INTERFACES ENTRE DIREITO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL C20 2024/ G20/WG7 - DIGITALIZAÇÃO E TECNOLOGIA / INFORMATION INTEGRITY: INTERFACES BETWEEN LAW AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE C20 2024/ G20/WG7 - DIGITALIZATION AND TECHNOLOGY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.40 / Recebido/Received 14/07/2024 - Aprovado/Approved 23/09/2024 / Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X / Marilene Pereira de Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184