Capa do livro: Competência Tributária Municipal para o Financiamento do Manejo de Resíduos Sólidos - A Omissão Inconstitucional na Taxa de Lixo, Allan Thiago Barbosa Arakaki

Competência Tributária Municipal para o Financiamento do Manejo de Resíduos Sólidos - A Omissão Inconstitucional na Taxa de Lixo

Allan Thiago Barbosa Arakaki

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Allan Thiago Barbosa Arakaki

    ISBN v. impressa: 978652631423-4

    ISBN v. digital: 978652631374-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 362grs.

    Número de páginas: 282

    Publicado em: 15/04/2025

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    A presente pesquisa questiona se a competência tributária dos entes municipais, destinada ao financiamento do manejo de resíduos sólidos, seria uma medida discricionária e política ou um poder-dever. A partir desse ponto, trabalha-se na presente pesquisa com eventual omissão inconstitucional, em razão do não exercício ou o exercício deficitário dessa competência tributária socioambiental, e verifica-se quais medidas poderiam ser tomadas para se debelar a situação posta. Aliás, a originalidade desta obra reside em dois aspectos fundamentais: primeiro, o próprio objetivo principal de delimitar se a competência tributária socioambiental de uma exação fiscal para financiar a política de resíduos sólidos seria ou não obrigatória; segundo, quais ferramentas poderiam ser utilizadas, dentro da forma de controle e do federalismo cooperativo, para mudar o contexto desidioso atualmente existente no implemento da política de manejo de resíduos sólidos. A pesquisa é de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, tendo sido aplicado o método dedutivo. Conclui-se, ao fim deste estudo, pela existência da omissão inconstitucional em graus diversos, em razão da obrigatoriedade da instituição da taxa de lixo, variando desde a inexistência dela até a sua insuficiência. Nesse ponto, foi possível concluir que o próprio federalismo cooperativo dispõe de instrumentos para criar um contexto que leve à cessação da omissão, como o controle das Câmaras Municipais e da população, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e a intervenção estadual, os quais precisam ser utilizados.

    Autor(es)

    ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI

    Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Marília; Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Marília; Mestre em Fundamentos da Responsabilidade Civil pela Universitat de Girona/Espanha; Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Público pela UNIDERP/Anhanguera; em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Faculdade CERS; em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela PUC/MG; em Ciências Humanas: Sociologia, Filosofia e História pela PUC/RS. Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Sumário

    LISTA DE TABELAS

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    INTRODUÇÃO

    1 A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS ATERROS SANITÁRIOS

    1.1 O MEIO AMBIENTE NO PANORAMA INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL

    1.2 A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    1.3 DOS LIXÕES AOS ATERROS SANITÁRIOS E O ATUAL FRACASSO DO PACTO FEDERATIVO

    2 A FUNÇÃO SOCIAL DA TAXA DE LIXO

    2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS

    2.2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO PODER-DEVER E AS TAXAS DE LIXO

    2.3 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO E OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS DA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL

    3 A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NA AUSÊNCIA DA TAXA DE LIXO

    3.1 A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO, A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E O SILÊNCIO ELOQUENTE

    3.2 A ADO OU A ADPF COMO FERRAMENTA PARA O COMBATE À OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

    3.3 O CENÁRIO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA DA ORDEM SOCIOAMBIENTAL E TRIBUTÁRIA

    4 EFEITOS FISCALIZATÓRIOS DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DA AUSÊNCIA OU DÉFICIT NA TAXA DE LIXO

    4.1 A AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS E PELOS CIDADÃOS COMO FORMA DE ELIMINAR A AUSÊNCIA OU DÉFICIT NA TAXA DE LIXO

    4.2 A AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

    4.3 A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL COMO FORMA DE GARANTIR A SUPRESSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    ANEXO A - RELATÓRIOS DO PANORAMA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS MPMS-UEMS-TCEMS-IMASUL, 2022

    Índice alfabético

    A

    • A ADO ou a ADPF como ferramenta para o combate à omissão inconstitucional
    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo
    • Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
    • Anexo A - Relatórios do panorama da gestão dos resíduos sólidos MPMS-UEMS-TCEMS-IMASUL, 2022
    • Aterro sanitário. Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo
    • Aterro sanitário. Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários

    C

    • Câmaras Municipais. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo
    • Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária
    • Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo
    • Conclusão
    • Constitucional. Meio ambiente no panorama internacional e constitucional
    • Constitucionalidade. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social

    E

    • Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo

    F

    • Fiscalização. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo
    • Fiscalização. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
    • Função social da taxa de lixo
    • Função social dos tributos
    • Função social. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social

    I

    • Intervenção estadual. Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade
    • Introdução

    L

    • Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente
    • Lista de abreviaturas e siglas
    • Lista de tabelas
    • Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo

    M

    • Meio ambiente no panorama internacional e constitucional
    • Meio ambiente. Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente
    • Meio ambiente. Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários
    • Ministério Público. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público

    O

    • Omissão inconstitucional na ausência da taxa de lixo
    • Omissão inconstitucional. A ADO ou a ADPF como ferramenta para o combate à omissão inconstitucional
    • Omissão inconstitucional. Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária
    • Omissão inconstitucional. Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo
    • Omissão inconstitucional. Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente
    • Ordem socioambiental e tributária. Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária

    P

    • Pacto federativo. Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo
    • Panorama internacional. Meio ambiente no panorama internacional e constitucional
    • Poder-dever. Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo
    • Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente
    • Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade
    • Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários

    R

    • Referências
    • Resíduos sólidos. Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente

    S

    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Silêncio eloquente. Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente
    • Supressão da inconstitucionalidade. Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade

    T

    • Tabela. Lista de tabelas
    • Taxa de lixo. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social
    • Taxa de lixo. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo
    • Taxa de lixo. Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo
    • Taxa de lixo. Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo
    • Taxa de lixo. Função social da taxa de lixo
    • Taxa de lixo. Omissão inconstitucional na ausência da taxa de lixo
    • Tribunal de Contas. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
    • Tributo. Função social dos tributos