Capa do livro: Direito Tributário Municipal e a Defesa do Contribuinte - Regras de Incidência e Aspectos Práticos de Cada Imposto, Eduardo Baptistela, Tiago Baptistela

Direito Tributário Municipal e a Defesa do Contribuinte - Regras de Incidência e Aspectos Práticos de Cada Imposto

Eduardo Baptistela, Tiago Baptistela

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Eduardo Baptistela, Tiago Baptistela

    ISBN v. impressa: 978652631394-7

    ISBN v. digital: 978652631834-8

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 400grs.

    Número de páginas: 312

    Publicado em: 13/05/2025

    Área(s): Direito - Tributário

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    Sinopse

    •  Legislação Tributária Municipal
    •  Conceito de Tributo
    •  Dívida Ativa
    •  Crédito Tributário
    •  Obrigação
    •  Lançamento
    •  Causas de Suspensão e Extinção do Crédito Tributário
    •  Hipótese de Incidência
    •  Base de Cálculo
    •  Alíquota
    •  Imunidade
    •  IPTU
    •  ISS
    •  ITBI, entre outros

    Esta obra é um guia completo e acessível sobre o Direito Tributário Municipal, com abordagem teórica e prática dos principais impostos e obrigações tributárias locais, como o IPTU, ISS e ITBI. Apresenta, de forma clara, os conceitos de tributo, competência tributária, dívida ativa, crédito tributário, lançamento, suspensão e extinção do crédito. Com linguagem objetiva, o livro explica a estrutura da legislação tributária municipal, os princípios constitucionais aplicáveis e os aspectos fundamentais da execução fiscal. O diferencial está na ênfase à defesa do contribuinte, trazendo estratégias e fundamentos legais para questionar cobranças indevidas, nulidades na constituição do crédito tributário e falhas em Certidões de Dívida Ativa (CDA). Aborda temas cruciais como decadência, prescrição, responsabilidade de terceiros, imunidades e isenções. A obra ainda oferece um panorama prático dos meios judiciais de defesa — como mandado de segurança, exceção de pré-executividade, ação anulatória e embargos à execução fiscal. Indispensável para advogados, estudantes de Direito e servidores públicos municipais, este manual busca empoderar o leitor com ferramentas jurídicas seguras para enfrentar os desafios do sistema tributário municipal brasileiro, sempre à luz da Constituição, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualizada.

    Autor(es)

    EDUARDO BAPTISTELA

    Graduado em Direito pela Unijuí-RS. Especializado em Direito Processual Civil – UniSul. Especializado em Direito Público – UniSul. Graduado em Filosofia (licenciatura plena) pela UFSM, Santa Maria. Atuação na advocacia pública e privada desde 2005. Sócio-Fundador e Diretor da sociedade Baptistela & Baptistela Advogados Associados. Autor do livro Direito Previdenciário dos Agricultores. Juruá Editora.

    TIAGO BAPTISTELA

    Advogado, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela UniSul e Direito Civil pela Uniderp. Graduado em Direito pela Universidade Franciscana – UFN. Sócio-Fundador e Diretor da sociedade Baptistela & Baptistela Advogados Associados. Com ampla experiência na área jurídica, exerce suas atividades como advogado, palestrante, professor e autor de artigos jurídicos.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

    3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

    4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

    5 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

    5.1 A VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO TEMPO

    5.1.1 Anterioridade Anual ou Anterioridade de Exercício

    5.1.2 Anterioridade Nonagesimal ou Noventena

    6 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

    7 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

    7.1 CONCEITO

    7.2 ESPÉCIES DE TRIBUTO

    7.3 OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

    7.3.1 Definição dos Tributos Municipais e Breve Resumo

    8 SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

    8.1 CONCEITO

    8.2 SUJEITO ATIVO

    8.3 SUJEITO PASSIVO

    8.3.1 Sujeito Passivo Devedor Direto - Contribuinte

    8.3.2 Sujeito Passivo - Devedor Indireto

    8.3.2.1 Sujeito Passivo Indireto - Por Substituição

    8.3.2.2 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência

    8.3.2.2.1 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Solidariedade

    8.3.2.2.2 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão

    8.3.2.2.3 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão Comercial

    8.3.2.2.4 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Tributária Falimentar

    8.3.2.2.5 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão Tributária Imobiliária

    8.3.2.2.6 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão Tributária Causa Mortis

    8.4 IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO E NÃO CITADO NO PROCESSO

    8.4.1 Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Espólio: Requisitos e Limites Jurídicos

    8.4.2 Falecimento do Contribuinte Após o Lançamento: Procedimentos para Ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública Municipal

    8.4.3 Procedimento da Execução Fiscal Contra o Espólio em Caso de Falecimento do Contribuinte Após o Início da Execução Fiscal

    8.5 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

    8.6 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

    8.6.1 Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores de Empresas

    8.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO

    9 DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

    9.1 CONCEITO

    9.2 DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

    9.3 QUEM É O RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA?

    9.4 EFEITOS DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

    10 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

    10.1 CONCEITO

    10.2 REQUISITOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)

    10.3 O QUE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COMPORTA NO SEU CÁLCULO

    10.3.1 Atualização Monetária

    10.3.2 Juros de Mora

    10.3.3 Multa de Mora

    10.4 OMISSÃO DE REQUISITOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA SUA NULIDADE

    10.5 SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)

    10.6 PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CDA PARA SUBSTITUIR O SUJEITO PASSIVO

    11 CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    11.1 CONCEITO

    11.2 QUATRO ETAPAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    11.2.1 Hipótese de Incidência

    11.2.2 Fato Gerador

    11.2.3 Obrigação Tributária

    11.2.3.1 Obrigação Tributária Pode Ser Dividida em Principal e Acessória

    11.2.4 O Lançamento Tributário

    11.2.4.1 Notificação do Lançamento Sobre os Tributos

    11.3 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SOBRE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO

    11.4 QUAIS AS MODALIDADES DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    11.4.1 Lançamento Direto ou de Ofício

    11.4.2 Lançamento Misto ou por Declaração

    11.4.3 Lançamento por Homologação

    11.5 SITUAÇÕES EM QUE PODE OCORRER A ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

    11.6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    12 IMUNIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    12.1 CONCEITO

    12.2 IMUNIDADE RELIGIOSA

    12.3 AS TAXAS NÃO ESTÃO IMUNES

    13 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    13.1 CONCEITO

    13.2 MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    14 EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    14.1 CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO

    14.2 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    14.2.1 Anistia

    14.2.2 Isenção

    15 DECADÊNCIA

    15.1 CONCEITO

    15.2 AS ESPÉCIES DE LANÇAMENTO E O PRAZO DECADENCIAL

    15.3 CONTAGEM DECADENCIAL DO IPTU

    15.4 A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO FAZ RENASCER DÉBITO APÓS DECORRIDO O PRAZO DA DECADÊNCIA

    16 A PRESCRIÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

    16.1 CONCEITO

    16.2 QUANDO COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO

    16.3 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

    16.4 CAUSAS EM QUE PODE OCORRER A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

    16.5 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS REFERENTE AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

    16.6 COMO FICA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CASOS EM QUE FOI REALIZADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO

    16.6.1 Quando Realizado o Parcelamento Já Estava Prescrito o Crédito Tributário

    16.7 PRESCRIÇÃO IPTU - INÍCIO DO PRAZO

    16.7.1 Exemplo de Caso Prático do IPTU

    16.8 DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ

    16.9 O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA

    17 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL

    17.1 CONCEITO

    17.2 CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

    17.3 PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, INÍCIO AUTOMÁTICO APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

    18 TAXA

    18.1 CONCEITO

    18.2 PREVISÃO LEGAL

    18.3 DEFINIÇÃO DE TAXA DE SERVIÇO

    18.4 DEFINIÇÃO DE TAXA DE POLÍCIA

    18.5 DIFERENÇA ENTRE TAXAS E PREÇO PÚBLICO

    19 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

    19.1 CONCEITO

    19.2 QUAIS OS SERVIÇOS QUE TÊM INCIDÊNCIA DO ISS

    19.3 LOCAL DO RECOLHIMENTO DO ISS

    19.4 O VALOR DA ALÍQUOTA DO ISS

    20 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

    20.1 CONCEITO

    20.2 PREVISÃO LEGAL

    20.3 REQUISITOS NECESSÁRIOS

    20.4 NECESSIDADE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

    21 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

    21.1 CONCEITO

    21.2 QUAL O MOMENTO EM QUE NASCE O FATO GERADOR DO ITBI

    21.3 O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INCIDE ITBI

    21.4 NÃO INCIDE O ITBI (IMUNIDADE)

    22 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

    22.1 CONCEITO

    22.2 COMPETÊNCIA E PREVISÃO LEGAL

    22.3 CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU

    22.4 CADASTRO DE CONTRIBUINTES

    22.5 LANÇAMENTO DO IPTU

    22.6 A NOTIFICAÇÃO DO IPTU

    22.7 FATO GERADOR DO IPTU

    22.8 ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR

    22.9 COMO É CALCULADO O IPTU: ENTENDENDO O VALOR VENAL E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES

    22.10 ALÍQUOTA DO IPTU

    22.10.1 Variação da Alíquota de Acordo com a Localização e Uso do Imóvel

    22.11 ENTENDENDO SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU

    22.12 REAJUSTE OU AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

    22.13 DEFINIÇÃO DE ZONA URBANA

    22.14 NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO

    22.15 ÁREAS URBANIZÁVEIS E EXPANSÃO URBANA

    22.16 ISENÇÃO E IMUNIDADE DO IPTU

    22.17 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (IPTU) DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL

    23 PROGRESSIVIDADE FISCAL DAS ALÍQUOTAS DO IPTU

    23.1 INTRODUÇÃO

    23.2 DOIS TIPOS DE PROGRESSIVIDADE DO IPTU

    23.2.1 Progressividade Extrafiscal do IPTU

    23.2.2 Progressividade Fiscal do IPTU

    23.2.2.1 Apresentamos os Quatros (04) Critérios Distintos para a Progressividade

    24 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

    24.1 CONCEITO

    24.2 TRIBUTOS QUE NÃO PRECISAM DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

    24.3 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

    24.4 DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    24.5 AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    24.6 ELEMENTOS QUE DEVEM CONTER NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO

    25 EXECUÇÃO FISCAL

    25.1 CONCEITO

    25.2 PRAZO PARA O MUNICÍPIO INGRESSAR COM A EXECUÇÃO FISCAL

    25.3 COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA EXECUÇÃO FISCAL

    25.4 CONCURSO DE PREFERÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE OS BENS DO EXECUTADO

    25.5 MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERVÉM NAS EXECUÇÕES FISCAIS

    25.6 A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

    25.7 PARCELAMENTO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO FISCAL

    25.8 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

    26 MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O EXECUTADO

    27 PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

    27.1 CONCEITO

    27.2 PETIÇÃO INICIAL

    27.2.1 Emenda ou Substituição da CDA pela Fazenda Pública

    27.3 A CITAÇÃO DO EXECUTADO

    27.3.1 Consequência da Citação Válida

    27.4 PROCEDIMENTOS QUE O EXECUTADO PODE REALIZAR APÓS A CITAÇÃO

    27.5 PENHORA DE BENS

    27.5.1 Suspensão da Execução Fiscal

    27.5.2 Indisponibilidade de Bens

    27.5.3 Penhora On-Line

    27.5.4 A Penhora Sobre o Faturamento

    27.5.5 Averbação Premonitória

    27.5.6 O Protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

    27.5.7 Consequências do Protesto Indevido

    27.5.8 Fluxograma Processual da Tramitação da Exceção Fiscal

    28 QUAIS AS MEDIDAS JUDICIAIS DE DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL

    28.1 TIPOS DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

    29 DA AÇÃO ANULATÓRIA

    29.1 SOBRE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

    30 AÇÃO DECLARATÓRIA

    31 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

    32 REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    33 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

    33.1 REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA

    34 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL

    34.1 MATÉRIAS QUE PODEM SER DISCUTIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

    34.2 SUCUMBÊNCIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

    35 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    35.1 CONCEITO

    35.2 GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    35.3 POSSÍVEIS MATÉRIAS DE DEFESA QUE PODEM SER ALEGADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    35.4 PROCEDIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    35.5 DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    35.6 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    35.7 RECURSOS DAS DECISÕES ENVOLVENDO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

    35.8 EMBARGOS DE TERCEIROS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ação anulatória
    • Ação de execução. Sobre a suspensão
    • Ação declaratória
    • Administração tributária do município

    C

    • Certidão de Dívida Ativa
    • Certidão de Dívida Ativa. Atualização monetária
    • Certidão de Dívida Ativa. Conceito
    • Certidão de Dívida Ativa. Juros de mora
    • Certidão de Dívida Ativa. Multa de mora
    • Certidão de Dívida Ativa. O que a Certidão da Dívida Ativa comporta no seu cálculo
    • Certidão de Dívida Ativa. Omissão de requisitos na Certidão de Dívida Ativa gera sua nulidade
    • Certidão de Dívida Ativa. Proibição da alteração da CDA para substituir o sujeito passivo
    • Certidão de Dívida Ativa. Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
    • Certidão de Dívida Ativa. Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
    • Competência tributária
    • Consignação em pagamento
    • Contribuição de melhoria
    • Contribuição de melhoria. Conceito
    • Contribuição de melhoria. Necessidade da valorização imobiliária
    • Contribuição de melhoria. Previsão legal
    • Contribuição de melhoria. Requisitos necessários
    • Crédito tributário
    • Crédito tributário. Conceito
    • Crédito tributário. Extinção e exclusão
    • Crédito tributário. Fato gerador
    • Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário
    • Crédito tributário. Hipótese de incidência
    • Crédito tributário. Impugnação do sujeito passivo sobre o lançamento do tributo
    • Crédito tributário. Lançamento direto ou de ofício
    • Crédito tributário. Lançamento misto ou por declaração
    • Crédito tributário. Lançamento por homologação
    • Crédito tributário. Notificação do lançamento sobre os tributos
    • Crédito tributário. O lançamento tributário
    • Crédito tributário. Obrigação tributária
    • Crédito tributário. Obrigação tributária pode ser dividida em principal e acessória
    • Crédito tributário. Quais as modalidades de lançamento do crédito tributário
    • Crédito tributário. Quatro etapas para a constituição do crédito tributário
    • Crédito tributário. Situações em que pode ocorrer a alteração do lançamento
    • Crédito tributário. Suspensão

    D

    • Decadência
    • Decadência. A confissão de dívida não faz renascer débito após decorrido o prazo da decadência
    • Decadência. As espécies de lançamento e o prazo decadencial
    • Decadência. Conceito
    • Decadência. Contagem decadencial do IPTU
    • Defesa. Quais as medidas judiciais de defesa na execução fiscal
    • Defesa. Tipos de ações contra a Fazenda Pública Municipal
    • Dívida ativa municipal
    • Dívida ativa municipal. Conceito
    • Dívida ativa municipal. Da inscrição da dívida ativa
    • Dívida ativa municipal. Efeitos da inscrição da dívida ativa
    • Dívida ativa municipal. Quem é o responsável pela determinação da inscrição da dívida ativa?

    E

    • Embargos à execução fiscal
    • Embargos à execução fiscal. Conceito
    • Embargos à execução fiscal. Distribuição dos embargos à execução fiscal
    • Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal
    • Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo para embargos à execução fiscal
    • Embargos à execução fiscal. Possíveis matérias de defesa que podem ser alegadas nos embargos à execução fiscal
    • Embargos à execução fiscal. Procedimento da tramitação do processo de embargos à execução fiscal
    • Embargos à execução fiscal. Recursos das decisões envolvendo processo de execução fiscal
    • Embargos de terceiros - embargos à execução fiscal
    • Espólio do devedor falecido e não citado no processo. Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido e não citado no processo
    • Exceção de pré-executividade na execução fiscal
    • Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Matérias que podem ser discutidas
    • Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Sucumbência
    • Execução fiscal
    • Execução fiscal contra o espólio. Falecimento do contribuinte após o lançamento: procedimentos para ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública Municipal
    • Execução fiscal contra o espólio. Procedimento da execução fiscal contra o espólio em caso de falecimento do contribuinte após o início da execução fiscal
    • Execução fiscal contra o espólio. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio: requisitos e limites jurídicos
    • Execução fiscal. A Fazenda Pública é isenta de custas e emolumentos
    • Execução fiscal. Competência territorial da execução fiscal
    • Execução fiscal. Conceito
    • Execução fiscal. Concurso de preferência da Fazenda Pública sobre os bens do executado
    • Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido e não citado no processo
    • Execução fiscal. Ministério Público não intervém nas execuções fiscais
    • Execução fiscal. Parcelamento do débito na execução fiscal
    • Execução fiscal. Prazo para o município ingressar com a execução fiscal
    • Execução fiscal. Prescrição direta da ação de execução fiscal
    • Execução fiscal. Prescrição intercorrente da execução fiscal
    • Execução fiscal. Programa de recuperação fiscal
    • Extinção e exclusão do crédito tributário
    • Extinção e exclusão do crédito tributário. Anistia
    • Extinção e exclusão do crédito tributário. Conceito de causas de extinção
    • Extinção e exclusão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário
    • Extinção e exclusão do crédito tributário. Isenção

    I

    • Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido e não citado no processo
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. A notificação do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquota do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Áreas urbanizáveis e expansão urbana
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Aspecto temporal do fato gerador
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Cadastro de contribuintes
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Como é calculado o IPTU: entendendo o valor venal e a planta genérica de valores
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Competência e previsão legal
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Conceito
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Contribuinte da obrigação tributária do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Definição de zona urbana
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Entendendo sobre a planta genérica de valores do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Fato gerador do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Isenção e imunidade do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Lançamento do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Notificação do contribuinte para o pagamento do tributo
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Reajuste ou aumento da base de cálculo do IPTU
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Responsabilidade tributária (IPTU) do adquirente do imóvel
    • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Variação da alíquota de acordo com a localização e uso do imóvel
    • Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI)
    • Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). Conceito
    • Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). Não incide o ITBI (imunidade)
    • Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). O contrato de promessa de compra e venda não incide ITBI
    • Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). Qual o momento em que nasce o fato gerador do ITBI
    • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
    • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Conceito
    • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Local do recolhimento do ISS
    • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor da alíquota do ISS
    • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quais os serviços que têm incidência do ISS
    • Imunidade do crédito tributário
    • Imunidade do crédito tributário. As taxas não estão imunes
    • Imunidade do crédito tributário. Conceito
    • Imunidade do crédito tributário. Imunidade religiosa
    • Infração. Responsabilidade por infração
    • Introdução

    L

    • Legislação tributária municipal
    • Legislação tributária. Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade anual e nonagesimal
    • Lei tributária municipal no tempo. Anterioridade anual ou anterioridade de exercício
    • Lei tributária municipal no tempo. Anterioridade nonagesimal ou noventena
    • Lei tributária municipal no tempo. Vigência

    M

    • Mandado de segurança em matéria tributária
    • Mandado de segurança. Requisitos do mandado de segurança
    • Medidas judiciais cabíveis contra o executado
    • Município. Administração tributária do município

    O

    • Obrigação tributária. Sujeito ativo e passivo

    P

    • Prescrição direta da ação de execução fiscal
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Causas em que pode ocorrer a suspensão do prazo prescricional
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Como fica o prazo prescricional para os casos em que foi realizado o parcelamento do débito
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Conceito
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Decretação da prescrição de ofício pelo juiz
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Exemplo de caso prático do IPTU
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Prescrição IPTU - início do prazo
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Quando começa a fluir o prazo para a prescrição
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Quando realizado o parcelamento já estava prescrito o crédito tributário
    • Prescrição direta da ação de execução fiscal. Suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias referente aos créditos de natureza não tributária
    • Prescrição intercorrente da execução fiscal
    • Prescrição intercorrente da execução fiscal. Causas de interrupção da prescrição
    • Prescrição intercorrente da execução fiscal. Conceito
    • Prescrição intercorrente da execução fiscal. Prescrição da execução fiscal, início automático após um ano de suspensão do processo
    • Princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade anual e nonagesimal
    • Princípios constitucionais tributários
    • Processo administrativo tributário
    • Processo administrativo tributário. As fases do processo administrativo
    • Processo administrativo tributário. Conceito
    • Processo administrativo tributário. Decisão do processo administrativo
    • Processo administrativo tributário. Elementos que devem conter no processo administrativo de auto de infração
    • Processo administrativo tributário. Impugnação do sujeito passivo
    • Processo administrativo tributário. Tributos que não precisam de instauração de processo administrativo
    • Processo de execução fiscal
    • Processo de execução fiscal. A citação do executado
    • Processo de execução fiscal. A penhora sobre o faturamento
    • Processo de execução fiscal. Averbação premonitória
    • Processo de execução fiscal. Conceito
    • Processo de execução fiscal. Consequência da citação válida
    • Processo de execução fiscal. Consequências do protesto indevido
    • Processo de execução fiscal. Emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública
    • Processo de execução fiscal. Fluxograma processual da tramitação da exceção fiscal
    • Processo de execução fiscal. Indisponibilidade de bens
    • Processo de execução fiscal. O Protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
    • Processo de execução fiscal. Penhora de bens
    • Processo de execução fiscal. Penhora on-line
    • Processo de execução fiscal. Petição inicial
    • Processo de execução fiscal. Procedimentos que o executado pode realizar após a citação
    • Processo de execução fiscal. Suspensão da execução fiscal
    • Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU
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    • Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU. Progressividade fiscal do IPTU

    R

    • Referências
    • Repetição de indébito
    • Responsabilidade de terceiros
    • Responsabilidade dos sócios
    • Responsabilidade por infração
    • Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas

    S

    • Sócio e administrador. Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas
    • Sócio. Responsabilidade dos sócios
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Conceito
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito ativo
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo devedor direto - contribuinte
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto -Por transferência - por sucessão
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto -Por transferência - solidariedade
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por substituição
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - por sucessão tributária imobiliária
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - por sucessão tributária causa mortis
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - tributária falimentar
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - por sucessão comercial
    • Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo - Devedor indireto
    • Suspensão do crédito tributário
    • Suspensão do crédito tributário. Conceito
    • Suspensão do crédito tributário. Modalidades de suspensão do crédito tributário

    T

    • Taxa
    • Taxa. Conceito
    • Taxa. Definição de taxa de polícia
    • Taxa. Definição de taxa de serviço
    • Taxa. Diferença entre taxas e preço público
    • Taxa. Previsão legal
    • Terceiro. Responsabilidade de terceiros
    • Tributo. Definição
    • Tributo. Definição. Conceito
    • Tributo. Definição. Definição dos tributos municipais e breve resumo
    • Tributo. Definição. Espécies de tributo
    • Tributo. Definição. Tributos municipais

    V

    • Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade anual e nonagesimal
    • Vigência da lei tributária municipal no tempo