Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos

Edição revista, ampliada e atualizada de acordo com a IN 170/2024 (que trata de Defesa MOB no Seguro Defeso) e a Lei 14.973/2024 (obrigatoriedade da biometria para o requerimento do seguro defeso)

Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso — previsto na Lei nº 10.779/2003 — é um benefício operacionalizado pelo INSS e destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial. Sua finalidade é garantir proteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies.

Ao longo desta obra, será detalhado como o INSS realiza a análise dos pedidos de concessão do benefício, considerando que o Seguro Defeso possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa particularidade cria uma dualidade normativa que impacta diretamente na fundamentação jurídica exigida para o deferimento.

Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso. Além da exposição teórica e análise de jurisprudência, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas tanto para a esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais.

MARCIA VILLAR FRANCO

Conhecida como Advogada das Águas, com atuação especializada na defesa dos direitos previdenciários dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. Advogada da Colônia de Pescadores Floriano Peixoto – Z3, é também Especialista em Direito Previdenciário, Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental e Mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Desenvolve pesquisas no NEJUAM – Núcleo de Estudos Jurídico-Ambientais, com enfoque nas comunidades tradicionais pesqueiras, e integra a gestão 2026/2028 da OAB São Vicente como Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário. Atua como professora em cursos de Pós-Graduação, extensão universitária e capacitação profissional. É criadora do canal @seligapescador no Instagram e idealizadora da Comunidade “A Rede”, um espaço de formação e fortalecimento da advocacia voltada à proteção dos direitos dos pescadores artesanais.