Capa do livro: Alívios Tributários Estruturantes - O Papel do Simples Nacional no Sistema Tributário Brasileiro - Biblioteca IDP - Juruá, Silas Santiago

Alívios Tributários Estruturantes - O Papel do Simples Nacional no Sistema Tributário Brasileiro - Biblioteca IDP - Juruá

Silas Santiago

    Preço

    por R$ 99,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Silas Santiago

    ISBN v. impressa: 978652631857-7

    ISBN v. digital: 978652631765-5

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 282grs.

    Número de páginas: 220

    Publicado em: 02/07/2025

    Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Constitucional; Direito - Econômico; Direito - Tributário; Economia

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Silas Santiago dedicou grande parte da sua vida profissional ao desenho de políticas tributárias voltadas para microempresas e empresas de pequeno porte, no Brasil e em outros países. Participou da formulação do Simples Nacional e coordenou a implantação desse regime tributário na função de Secretário-Executivo do Comitê Gestor. Foi autor de inúmeras alterações legislativas que trouxeram alterações e atualizações no Simples Nacional. A obra desvela, para o leitor, os profundos conhecimentos do autor sobre a natureza jurídica do Simples Nacional e sua construção como política pública constitucional. O Simples Nacional consta dos Demonstrativos de Gastos Tributários da Receita Federal como o maior gasto tributário da União, e esse fato influencia indevidamente governantes, políticos, economistas e colunistas, que bebem das fontes oficiais sem maiores aprofundamentos. No entanto, ele é mais do que um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, representando um regime tributário alternativo, concretizando princípios essenciais como a capacidade contributiva e a praticabilidade tributária. Neste livro, investiga-se a natureza jurídica do Simples Nacional e sua relação com o sistema tributário de referência, defendendo que sua inclusão no rol de gastos tributários não se justifica. Com rigor acadêmico e um olhar crítico sobre políticas públicas, a obra propõe o conceito de “alívios tributários estruturantes”, diferenciando-os das demais medidas redutoras da imposição tributária. Com uma análise aprofundada dos limites entre simplificação e complexidade tributária, esta tese oferece uma contribuição valiosa para o debate sobre o papel do Simples Nacional na estrutura fiscal brasileira.

    Autor(es)

    SILAS SANTIAGO 

    Doutor em Direito Constitucional – IDP/BR (2024). Mestre em Administração Tributária e Política Tributária – UNED/Espanha (2015). Especialista em Direito Civil e Direito Civil Processual Civil – UEL/BR (2005). Especialista em Contabilidade Geral e Auditoria – UEL/BR (1998). Conselheiro do SEBRAE Sergipe. Assessor do Conselho Deliberativo do SEBRAE Nacional. Consultor do FMI, CIAT e OIT em Política Tributária e Formalização de Pequenas Empresas. Auditor da Receita Federal aposentado, foi Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E GASTOS TRIBUTÁRIOS

    2.1 A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

    2.2 DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E GASTOS TRIBUTÁRIOS

    2.2.1 A importância da Definição de Competências Tributárias

    2.2.2 Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros

    2.2.3 Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários

    2.3 DOS CONCEITOS E APLICAÇÕES DA RENÚNCIA FISCAL NO MARCO LEGAL DO BRASIL

    2.3.1 Dispositivos Constantes da Constituição Federal

    2.3.2 As Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários

    2.3.3 Os Conceitos de Renúncia Tributária Constantes de Leis de Diretrizes Orçamentárias

    2.3.4 A Excepcionalidade Trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022

    2.3.5 O Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal

    2.4 DOS CONCEITOS INFRALEGAIS DE RENÚNCIA FISCAL OU GASTOS TRIBUTÁRIOS

    2.4.1 O Tribunal de Contas da União e os Conceitos de Renúncia de Receita

    2.4.2 A Receita Federal e os Conceitos de Gastos Tributários

    2.4.3 A Contabilidade Pública e os Conceitos de Benefícios Fiscais

    2.5 DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ESTRUTURANTES

    2.5.1 Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes

    2.5.2 Os Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais

    2.6 CONCLUSÃO

    3 CONTROLES CONSTITUCIONAIS SOBRE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E ALÍVIOS TRIBUTÁRIOS ESTRUTURANTES

    3.1 OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

    3.1.1 Os Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal

    3.1.2 A Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal

    3.1.3 O Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária

    3.1.4 As Condicionantes Legais para a Instituição de Benefícios Tributários

    3.1.5 A Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários

    3.1.6 As Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita

    3.1.7 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita

    3.2 OS CONTROLES RELATIVOS AOS ALÍVIOS TRIBUTÁRIOS ESTRUTURANTES

    3.2.1 Os Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes

    3.2.2 Os Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes

    3.2.3 O Princípio da Transparência quanto aos Alívios Tributários Estruturantes

    3.3 CONCLUSÃO

    4 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

    4.1 CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

    4.1.1 Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

    4.1.2 As Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária

    4.1.3 O Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro

    4.1.4 Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais

    4.1.5 As Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    4.2 LIMITES DE ENQUADRAMENTO COMO MICRO OU PEQUENA EMPRESA

    4.2.1 Magnitudes Econômicas utilizadas para o Enquadramento nos Portes Empresariais

    4.2.2 Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais

    4.2.3 Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo

    4.2.4 Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria

    4.2.5 Limites de Enquadramento para Regimes Presuntivos de Impostos

    4.2.6 Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    4.2.7 Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa

    4.3 CONCLUSÃO

    5 CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    APÊNDICE A LIMITES GERAIS DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: EQUIVALÊNCIA COM PIB PER CAPITA

    APÊNDICE B LIMITES DE DISPENSA DE REGISTRO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO - IVA OU IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)

    APÊNDICE C ALÍQUOTAS EFETIVAS DO SIMPLES NACIONAL

    ANEXO A ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

    ANEXO B ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2016)

    Índice alfabético

    A

    • Alíquotas efetivas. Apêndice C: alíquotas efetivas do simples nacional
    • Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais
    • Alívios tributários estruturantes. Controles constitucionais sobre benefícios tributários e alívios tributários estruturantes
    • Alívios Tributários Estruturantes. Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Alívios Tributários Estruturantes. Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Alívios tributários estruturantes. Controles relativos aos alívios tributários estruturantes
    • Alívios Tributários Estruturantes. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes
    • Alívios Tributários Estruturantes. Princípio da Transparência quanto aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Anexo A: Anexo I da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006
    • Anexo B: anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
    • Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita
    • Apêndice B: Limites de Dispensa de Registro e Cobrança do Imposto Sobre Valor Agregado - IVA ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)
    • Apêndice C: alíquotas efetivas do simples nacional
    • Aplicações. Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do brasil
    • Art. 165. Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal
    • Art. 70. Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal
    • Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    • Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária
    • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita

    B

    • Beneficiários de Renúncia. Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária
    • Benefícios Financeiros. Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros
    • Benefícios Fiscais. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários
    • Benefícios tributários e gastos tributários
    • Benefícios tributários. Controles constitucionais sobre benefícios tributários e alívios tributários estruturantes
    • Benefícios Tributários. Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros
    • Benefícios Tributários. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários
    • Benefícios tributários. Diferenças entre benefícios tributários e gastos tributários
    • Benefícios Tributários. Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários
    • Benefícios Tributários. Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários
    • Benefícios Tributários. Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal

    C

    • Capacidade Contributiva. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes
    • Classificação de empresas de pequeno porte. Conceito e classificação de microempresas e empresas de pequeno porte
    • Classificação de microempresas. Conceito e classificação de microempresas e empresas de pequeno porte
    • Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária
    • Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários
    • Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa
    • Comandos infraconstitucionais. Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários
    • Competências Tributárias. Importância da Definição de Competências Tributárias
    • Conceito de Empresa de Pequeno Porte. Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro
    • Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro
    • Conceito e classificação de microempresas e empresas de pequeno porte
    • Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal
    • Conceitos de Benefícios Fiscais. Contabilidade Pública e os Conceitos de Benefícios Fiscais
    • Conceitos de Gastos Tributários. Receita Federal e os Conceitos de Gastos Tributários
    • Conceitos de Renúncia de Receita. Tribunal de Contas da União e os Conceitos de Renúncia de Receita
    • Conceitos de Renúncia Tributária Constantes de Leis de Diretrizes Orçamentárias
    • Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do Brasil
    • Conceitos infralegais de renúncia fiscal ou gastos tributários
    • Concessão de Benefícios Fiscais. Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais
    • Concessão de benefícios tributários. Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários
    • Conclusão
    • Conclusão. Controles relativos aos alívios tributários estruturantes: conclusão
    • Conclusão. Limites de enquadramento como micro ou pequena empresa: conclusão
    • Conclusão. Medidas tributárias estruturantes: conclusão
    • Concretização dos direitos constitucionais. Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais
    • Condicionantes Legais para a Instituição de Benefícios Tributários
    • Constituição Federal. Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal
    • Constituição Federal. Dispositivos Constantes da Constituição Federal
    • Constituição Federal. Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal
    • Contabilidade Pública e os Conceitos de Benefícios Fiscais
    • Controle de Medidas Legislativas. Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários
    • Controle de Medidas Legislativas. Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita
    • Controle Externo. Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Controle. Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários
    • Controles constitucionais sobre benefícios tributários e alívios tributários estruturantes
    • Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Controles Externo. Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal
    • Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal
    • Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Controles orçamentários. Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários
    • Controles relativos aos alívios tributários estruturantes
    • Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
    • Critérios para o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte

    D

    • Definição de Competências Tributárias. Importância da Definição de Competências Tributárias
    • Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros
    • Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários
    • Diferenças entre benefícios tributários e gastos tributários
    • Direito Brasileiro. Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro
    • Direitos constitucionais. Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais
    • Dispensa de Registro. Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo
    • Dispositivos Constantes da Constituição Federal
    • Divulgação de Informações. Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária

    E

    • Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários
    • Empresa de pequeno porte. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita
    • Empresas de Pequeno Porte. Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    • Enquadramento na Condição de Empresa de Pequeno Porte. Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
    • Enquadramento na condição de empresa de pequeno porte. Critérios para o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte
    • Enquadramento na Condição de Microempresa. Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
    • Enquadramento na condição de microempresa. Critérios para o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte
    • Enquadramento nos Portes Empresariais. Magnitudes Econômicas utilizadas para o Enquadramento nos Portes Empresariais
    • Entidades Assistenciais. Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais
    • Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários
    • Excepcionalidade Trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022

    F

    • Fins Gerais. Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais
    • Fornecimento de Bens. Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais
    • Fornecimento de Serviços. Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais

    G

    • Gastos tributários. Benefícios tributários e gastos tributários
    • Gastos tributários. Conceitos infralegais de renúncia fiscal ou gastos tributários
    • Gastos Tributários. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários
    • Gastos tributários. Diferenças entre benefícios tributários e gastos tributários

    I

    • IBS. Apêndice B: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS)
    • Importância da Definição de Competências Tributárias
    • Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais
    • Imposto sobre valor agregado. Apêndice b: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS)
    • Impostos sobre o Consumo. Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo
    • Incentivos Financeiros. Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros
    • Instituição de Benefícios Tributários. Condicionantes Legais para a Instituição de Benefícios Tributários
    • Introdução
    • Isenções Próprias. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes
    • Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes
    • IVA. Apêndice B: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS)

    L

    • Lei complementar nº 123. Anexo a: anexo I da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
    • Lei complementar nº 123. Anexo b: anexo I da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei complementar nº 155, de 2016)
    • Lei complementar nº 155. Anexo b: anexo I da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei complementar nº 155, de 2016)
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias. Excepcionalidade Trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022
    • Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal
    • Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita
    • Leis de Diretrizes Orçamentárias. Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários
    • Limites de dispensa de registro e cobrança do imposto. Apêndice B: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS)
    • Limites de enquadramento como micro ou pequena empresa
    • Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais
    • Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo
    • Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria
    • Limites de Enquadramento para Regimes Presuntivos de Impostos
    • Limites de Enquadramento. Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa
    • Limites de Renúncia Tributária. Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal
    • Limites gerais de enquadramento. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita

    M

    • Magnitudes Econômicas utilizadas para o Enquadramento nos Portes Empresariais
    • Marco legal do Brasil. Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do Brasil
    • Medidas Legislativas. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita
    • Medidas Tributárias Destinadas às Empresas de Pequeno Porte. Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    • Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas. Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    • Medidas tributárias estruturantes
    • Micro ou Pequena Empresa. Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa
    • Micro ou pequena empresa. Limites de enquadramento como micro ou pequena empresa
    • Microempresa. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita
    • Microempresas. Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    • MPE. Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais

    N

    • Natureza Tributária. Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária
    • Nível de Discricionariedade. Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais

    O

    • Ordem Legislativa. Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    P

    • PIB Per Capita. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita
    • Princípio da Transparência quanto aos Alívios Tributários Estruturantes
    • Princípios da Progressividade. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes

    R

    • Receita Federal e os Conceitos de Gastos Tributários
    • Redução de Receita. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários
    • Referências
    • Regimes para Microempreendedores. Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria
    • Regimes para Trabalhadores por Conta Própria. Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria
    • Regimes Presuntivos de Impostos. Limites de Enquadramento para Regimes Presuntivos de Impostos
    • Regimes Tributários. Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
    • Renúncia de Receita. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita
    • Renúncia de Receita. Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita
    • Renúncia de Receitas. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários
    • Renúncia fiscal. Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do Brasil
    • Renúncia fiscal. Conceitos infralegais de renúncia fiscal ou gastos tributários
    • Renúncia Fiscal. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários

    S

    • Simples nacional. Apêndice C: alíquotas efetivas do simples nacional
    • Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais
    • Sociedade Empresária. Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária
    • Sociedade Simples. Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária

    T

    • Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal
    • Tribunal de Contas da União e os Conceitos de Renúncia de Receita
    • Tributos. Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais