Capa do livro: Direito Processual Internacional - Conceitos, Normas e Procedimentos para a Homologação de Sentenças Estrangeiras e Cooperação Jurídica Internacional - Teoria e Prática, Leonardo Araújo Abimorad

Direito Processual Internacional - Conceitos, Normas e Procedimentos para a Homologação de Sentenças Estrangeiras e Cooperação Jurídica Internacional - Teoria e Prática

Leonardo Araújo Abimorad

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Leonardo Araújo Abimorad

    ISBN v. impressa: 978652631674-0

    ISBN v. digital: 978652632033-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 328grs.

    Número de páginas: 256

    Publicado em: 13/11/2025

    Área(s): Direito - Civil - Direito das Sucessões; Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Civil - Obrigações; Direito - Internacional; Direito - Processual Civil

    Sinopse

    O livro apresenta elementos doutrinários de relevância sem afastar-se das questões práticas afrontadas de contínuo pelos operadores do Direito. Centrado na concretização da tutela jurisdicional efetiva, o texto apresenta-se como um guia teórico e prático que discute a internacionalização do processo e suas consequências para o direito interno e internacional. Os litígios com elementos estrangeiros são revisados neste livro, debruçado decisivamente na harmonização e coexistência entre normas internas e os princípios universais do processo. Deste modo, busca a integração entre competência jurisdicional (justiça competente) e legislativa (norma aplicável), alinhadas com a indispensável cooperação judiciária internacional. Nesse contexto, o processo é concebido para o leitor como um instrumento preciso e idôneo, capaz de assegurar o resultado justo e o procedimento adequado diante da complexidade normativa que caracteriza as causas internacionais.

    Este Direito Processual Internacional é voltado definitivamente ao estudo dos diversos aspectos desta matéria, mas também expõe os alicerces do direito processual interno, subordinado ao escrutínio rigoroso das normas internacionais.

    Autor(es)

    LEONARDO ARAÚJO ABIMORAD

    Docente do Curso de Pós-Gradução: Direito Internacional Empresarial – Pós-graduação de Pesquisa e Extensão – Universidade da Região da Campanha Rio Grande do Sul – BRASIL. Membro do Núcleo de Pesquisa de Direito Público do Mercosul UFPR, Curitiba/PR, - período 1998–2001. Pós-graduado em Direito Comercial Internacional (Facultad de Derecho de Curitiba, Paraná – BRASIL). Postgrado en “Derecho Comunitario e Integración” (Instituto Superior de Estudios Jurídicos – IBSEJ).  Profesor de Derecho Internacional Público y Derecho Internacional Privado – URCAMP – (Rio Grande do Sul/RS). Ètudes Supérieures en Droit  Internacional Privé. The Hague Academy Of International Law / La Haye – Nederland). Académico Exchange Droit Internacional – UM / Université de Montréal – P d’enseignement du Québec – Canadá. Professor visitante do curso: Les Mécanismes d’intégration/ UE et Le Mercosur (Curso Mecanismos de Integración/MERCOSUR, Université de Montréal, Québec, Canadá). Coordenador do Programa para el Estudio y Gestión Internacional Derecho Internacional. Estudo do Direito Econômico e dos Mecanismos de Controle da Administração Pública nos Estados do MERCOSUL Centro Internacional de Desenvolvimento/Centro de Pesquisa em Direito Público do MERCOSUL. Formação de Gestores e Operadores de Comércio Internacional, 2001–2003.

    Sumário

    I O PROCESSO INTERNACIONAL

    1.1 DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL - CONCEITO

    1.2 O DEVIDO PROCESSO INTERNACIONAL

    1.2.1 Considerações Iniciais

    1.2.2 Conceito do Devido Processo Internacional

    1.2.3 Tratados Internacionais e o Princípio do Devido Processo

    1.3 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO INTERNACIONAL

    1.3.1 As Normas Internacionais e o Sistema de Incorporação ao Ordenamento Brasileiro

    1.3.2 Tese da Hierarquia Supraconstitucional dos Tratados Internacionais

    1.3.3 Tese da Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais

    II A RECIPROCIDADE E OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL NO PROCESSO INTERNACIONAL

    2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    2.2 CONCEITO E ALCANCE DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE

    2.3 FORMAS DE RECIPROCIDADE

    2.3.1 Reciprocidade Real e Formal

    2.3.2 Reciprocidade Positiva e Negativa

    2.4 O RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE

    2.5 FUNDAMENTOS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

    2.6 FORMAS E ALCANCE DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

    III JURISDIÇÃO INTERNACIONAL - CONSIDERAÇÕES GERAIS

    3.1 PRINCÍPIOS DETERMINANTES DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

    3.1.1 Princípio da Territorialidade

    3.1.2 Princípio da Efetividade

    3.1.3 Princípios da Conveniência e da Viabilidade

    3.1.4 Princípio da Convivência Harmônica

    3.1.5 Princípio da Submissão

    3.1.6 Princípio do Acesso à Justiça

    IV FORMAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: CONCORRENTE E EXCLUSIVA

    4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    4.2 NORMAS DE FONTE NACIONAL OU INTERNACIONAL DETERMINANTES DA COMPETÊNCIA

    4.2.1 Critério Determinante da Competência Exclusiva

    4.2.2 Critério Determinante da Competência Concorrente

    4.3 COMPETÊNCIA: LEX FORI, LEX DOMICILII, LEI NACIONAL

    4.3.1 Lex Fori Regit Processum

    4.3.2 Domicílio e Nacionalidade como Critérios Determinantes da Competência Internacional

    4.4 A RESIDÊNCIA

    4.5 CAUSAS QUE PODEM DETERMINAR À AMPLIAÇÃO DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

    4.6 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL NO CÓDIGO MODELO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

    V DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    5.1 DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 21 DO CPC: CONTINUIDADE DO ART. 88 DO CPC/1973 E AS NOVAS ALTERNATIVAS INTRODUZIDAS PELA REFORMA

    5.2 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, I, DO CPC

    5.3 QUALIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

    5.4 RESIDÊNCIA COMO ELEMENTO DE CONEXÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

    5.5 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, II, DO CPC

    5.6 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, III, DO CPC

    5.7 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA CONTRATO - NO EXTERIOR - DANO OCORRIDO NO BRASIL

    5.8 ACIDENTES DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

    5.9 A COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO

    5.10 COMPETÊNCIA BRASILEIRA COM FUNDAMENTO NO DIREITO APLICÁVEL

    5.11 A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PARA DECIDIR EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, ALIMENTOS, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO

    5.12 COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

    VI DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - ART. 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EM COTEJO COM O ART. 89 DO ANTERIOR CPC DE 73)

    6.1 A COMPETÊNCIA FIXADA PELO ARTIGO 23. I. DO CPC

    6.2 A COMPETÊNCIA FIXADA PELO ARTIGO 23, II, E NOVA REDAÇÃO PROPOSTA PARA O CPC

    6.2.1 Artigo 23, II, Partilha de Bens Mortis Causa

    6.2.2 Art. 23, II, Partilha de Bens Inter Vivos

    VII DA LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO DE CAUSAS, PREVENÇÃO E COISA JULGADA

    7.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    7.2 CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO INTERNACIONAL

    7.3 LITISPENDÊNCIA NO REGIME PREVISTO PELO ART. 24 DO CPC NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO CÓDIGO PROCESSUAL

    7.3.1 Relações entre Litispendência e Competência Internacional

    7.3.2 Litispendência e Coisa Julgada

    7.3.3 Conexidade de Causas e Coisa Julgada

    7.4 LITISPENDÊNCIA E TRATADOS INTERNACIONAIS

    7.5 A LITISPENDÊNCIA NA PREVISÃO DO CÓDIGO MODELO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

    7.6 COMPLEMENTO JURISPRUDENCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, A LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL

    VIII O PROCESSO E A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL INTERNACIONAL

    8.1 O PROCEDIMENTO DE MERO TRÂMITE: CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, INTERNACIONAL

    IX O PROCESSO CAUTELAR INTERNACIONAL

    9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    9.2 MECANISMO DE RECONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES INTERNACIONAIS

    9.3 PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES NO MERCOSUL

    9.3.1 Considerações Iniciais: Controvérsias acerca da validade e vigência do Protocolo

    9.3.2 Objeto do Protocolo de Medidas Cautelares

    9.3.3 As Tutelas Antecipatórias e sua Admissibilidade de Diligência pelo Protocolo

    9.3.4 Âmbito de Aplicação e Competência

    9.3.5 Da Lei Aplicável ao Requerimento e Execução da Cautela

    9.3.6 Dos Requisitos de Admissibilidade: "fumus boni juris" e "periculum in mora"

    9.3.7 Medidas Cautelares sobre Bens Imóveis

    9.3.8 Embargos de Terceiros e Oposição

    9.3.9 As Medidas Cautelares em Regiões de Fronteira

    X DECISÕES ESTRANGEIRAS: TEORIA GERAL DO RECONHECIMENTO

    10.1 ASPECTOS GERAIS

    10.1.1 Sentença Nacional Estrangeira

    10.1.2 Sentença Internacional Estrangeira

    10.1.3 Sentença Internacional

    10.2 RECONHECIMENTO DE ATOS JUDICIAIS ESTRANGEIROS

    10.3 EFEITOS DO RECONHECIMENTO

    10.4 ESPÉCIES E CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO

    10.4.1 Reconhecimento Automático Incidental

    10.4.2 Reconhecimento Autônomo: Homologação ou Exequátur

    10.4.3 Reconhecimento Total e Reconhecimento Parcial

    10.5 O RECONHECIMENTO: COMPETÊNCIA E LEI APLICÁVEL

    10.5.1 Reconhecimento Dependente do Direito Aplicável

    10.5.2 A Eficácia e Efeitos: Probatórios, Executórios Constitutivos

    10.6 RELAÇÕES ENTRE A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E O RECONHECIMENTO

    10.7 RELEVÂNCIA DO REGIME DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DIRETA PARA O CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM

    10.7.1 O Reconhecimento Autônomo e a Necessidade de Conexão Apropriada entre o Estado de Origem e a Relação Controvertida

    10.7.2 Teorias da Unilateralidade e da Bilateralidade

    XI FORMAS DE EFICÁCIA E EFEITOS DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

    11.1 SENTENÇA ESTRANGEIRA COMO PROVA

    11.2 EFICÁCIA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

    11.2.1 Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

    11.2.2 Sentença Estrangeira que Resolve sobre Partilha de Bens Imóveis Situados no Brasil

    11.3 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO

    11.4 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA

    XII RECONHECIMENTO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: HOMOLOGAÇÃO E EXEQUÁTUR

    12.1 A SENTENÇA ESTRANGEIRA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

    12.2 NATUREZA JURÍDICA DA HOMOLOGAÇÃO E DO EXEQUÁTUR

    12.3 O PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO

    12.3.1 Requisitos Formais

    12.3.2 Requisitos Processuais

    12.3.3 Requisitos Materiais

    12.4 PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO

    12.5 DILIGÊNCIA DE ATOS ESTRANGEIROS PELA VIA DO EXEQUÁTUR

    12.5.1 Considerações Gerais

    12.5.2 A Carta Rogatória

    12.5.3 Requisitos Essenciais da Carta Rogatória

    12.5.4 Requisito de Tradução do Ato Proveniente do Estrangeiro

    XIII O DIREITO ESTRANGEIRO NO PROCESSO

    13.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    13.2 A PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO

    13.3 MEIOS DE PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO

    13.4 TRATADOS INTERNACIONAIS QUE DISCIPLINAM A PROVA E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO

    13.4.1 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro

    13.4.2 Informação do Direito Estrangeiro entre os Estados do Mercosul

    XIV DO PROCESSO INTERNACIONAL E DA EXCEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA

    14.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    14.2 CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

    14.3 CÓDIGO MODELO E O PRINCÍPIO DE RESPEITO À ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

    14.4 AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    14.5 ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: A EXCEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA

    14.5.1 Jurisprudência: Cobrança no Brasil de Dívida por Jogo Contraída em Estado Estrangeiro Onde é Lícito

    14.5.2 Jurisprudência: Ausência de Citação. Ofensa à Ordem Pública

    XV PROCESSO INTERNACIONAL: OBRIGAÇÕES ALIMENTARES

    15.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    15.2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE ALIMENTOS

    15.3 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES

    15.3.1 Competência Internacional para Ações de Alimentos

    15.3.2 Cooperação Processual Internacional

    15.3.3 Medidas Cautelares Sobre Obrigações Alimentares

    15.4 O PROCESSO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO REGIME PROCESSUAL BRASILEIRO

    15.4.1 Distribuição Interna de Competência Internacional: Justiça Federal e Justiça Estadual

    XVI O PROCESSO SUCESSÓRIO INTERNACIONAL

    16.1 O JUÍZO SUCESSÓRIO: PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA PLURALIDADE SUCESSÓRIA

    16.1.1 Princípio da Unicidade Sucessória: Personalidade do Direito

    16.1.2 Princípio da Pluralidade Sucessória: Territorialidade do Direito

    16.2 O REGIME DA SUCESSÃO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

    16.3 UNIVERSALIDADE DE BENS E A TRANSMISSÃO DA HERANÇA

    16.4 UNICIDADE SUCESSÓRIA EM RELAÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

    XVII PROCESSO DE RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DEMENORES

    17.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

    17.2 O DIREITO DO MENOR NO DIREITO BRASILEIRO

    17.3 INTERESSE SUPERIOR DO MENOR

    17.4 A RETENÇÃO DO MENOR COMO FORMA CONTRÁRIA AO DIREITO INTERNACIONAL

    17.4.1 Convenção Interamericana para Restituição Internacional de Menores

    17.4.2 Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento
    • Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Efeitos do reconhecimento
    • Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Espécies e condições de reconhecimento
    • Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Reconhecimento automático incidental
    • Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Reconhecimento autônomo: homologação ou "exequátur"
    • Ato judicial estrangeiro. Reconhecimento. Reconhecimento total e reconhecimento parcial

    B

    • Bilateralidade. Teorias da unilateralidade e da bilateralidade

    C

    • Citação. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional
    • Código Modelo Ibero-Americano de Cooperação Internacional. Competência internacional
    • Código Modelo Iberoamericano de Cooperação Internacional. Litispendência
    • Coisa julgada. Conexidade de causas e coisa julgada
    • Coisa julgada. Litispendência e coisa julgada
    • Coisa julgada. Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada
    • Competência do tribunal de origem. Relevância do regime da competência internacional direta para o controle da competência do tribunal de origem
    • Competência exclusiva. Art. 23 do código de processo civil (em cotejo com o art. 89 do anterior CPC de 73)
    • Competência exclusiva. Art. 23, II, Partilha de bens "inter vivos"
    • Competência exclusiva. Artigo 23 II, Partilha de bens "mortis causa"
    • Competência exclusiva. Competência fixada pelo artigo 23, II, e nova redação proposta para o CPC
    • Competência exclusiva. Competência fixada pelo artigo 23. I. Do CCP
    • Competência internacional concorrente. A competência de acordo com o artigo 21, II, do CPC
    • Competência internacional concorrente. A competência de acordo com o artigo 21, III, do CPC
    • Competência internacional concorrente. A competência de acordo com o artigo 21, parágrafo único
    • Competência internacional concorrente. A competência internacional para decidir em matéria de família, alimentos, divórcio e separação
    • Competência internacional concorrente. Acidentes de trânsito. Competência internacional
    • Competência internacional concorrente. Artigo 21 do Código de Processo Civil
    • Competência internacional concorrente. Competência brasileira com fundamento no direito aplicável
    • Competência internacional concorrente. Competência da justiça brasileira contrato no exterior. Dano ocorrido no Brasil
    • Competência internacional concorrente. Competência de acordo com o artigo 21, I, do CPC
    • Competência internacional concorrente. Competência em matéria de jurisdição voluntária
    • Competência internacional concorrente. Qualificação do domicílio como elemento de conexão para a determinação da competência internacional
    • Competência internacional concorrente. Residência como elemento de conexão para a fixação da competência
    • Competência internacional concorrente. Taxatividade das hipóteses previstas no Art. 21 do CPC: continuidade do art. 88 do CPC/1973 e as novas alternativas introduzidas pela reforma
    • Competência internacional no Código Modelo Ibero-Americano de Cooperação Internacional
    • Competência internacional. Distribuição interna de competência internacional: Justiça Federal e Justiça Estadual
    • Competência internacional. Domicílio e nacionalidade como critérios determinantes da competência internacional
    • Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva
    • Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Considerações gerais
    • Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Critério determinante da competência concorrente
    • Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Critério determinante da competência exclusiva
    • Competência internacional. Formas: concorrente e exclusiva. Normas de fonte nacional ou internacional determinantes da competência
    • Competência internacional. Relações entre a competência internacional e o reconhecimento
    • Competência internacional. Relações entre litispendência e competência internacional
    • Competência internacional. Relevância do regime da competência internacional direta para o controle da competência do tribunal de origem
    • Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional
    • Complemento jurisprudencial no ordenamento brasileiro, a litispendência internacional
    • Conceito do devido processo internacional
    • Conexão. Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada
    • Conexidade de causas e coisa julgada
    • Cooperação judiciária internacional. Formas e alcance
    • Cooperação judiciária internacional. Fundamentos
    • Cooperação jurisdicional internacional e processo
    • Cooperação jurisdicional. Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional

    D

    • Decisões estrangeiras. Aspectos gerais
    • Decisões estrangeiras. Sentença internacional
    • Decisões estrangeiras. Sentença internacional estrangeira
    • Decisões estrangeiras. Sentença nacional estrangeira
    • Decisões estrangeiras: teoria geral do reconhecimento
    • Devido processo internacional
    • Devido processo internacional. Conceito
    • Devido processo internacional. Considerações iniciais
    • Devido processo internacional. Tratados internacionais e o princípio do devido processo
    • Direito estrangeiro no processo
    • Direito estrangeiro no processo. A prova do direito estrangeiro
    • Direito estrangeiro no processo. Considerações gerais
    • Direito estrangeiro no processo. Convenção Interamericana sobre prova e informação acerca do direito estrangeiro
    • Direito estrangeiro no processo. Informação do direito estrangeiro entre os estados do Mercosul
    • Direito estrangeiro no processo. Meios de prova do direito estrangeiro
    • Direito estrangeiro no processo. Tratados internacionais que disciplinam a prova e aplicação do direito estrangeiro
    • Direito processual internacional. Conceito
    • Domicílio e nacionalidade como critérios determinantes da competência internacional

    E

    • Exceção de ordem pública e processo internacional
    • Execução de título extrajudicial estrangeiro

    F

    • Formas de eficácia e efeitos das sentenças estrangeiras

    H

    • Hierarquia constitucional. Tese da hierarquia constitucional dos tratados internacionais
    • Hierarquia supraconstitucional. Tese da hierarquia supraconstitucional dos tratados internacionais
    • Homologação de sentença declaratória

    I

    • Intimação. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional

    J

    • Jurisdição internacional. Considerações gerais
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da convivência harmônica
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da efetividade
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da submissão
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio da territorialidade
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípio do acesso à justiça
    • Jurisdição internacional. Princípios determinantes. Princípios da conveniência e da viabilidade

    L

    • Lei Nacional. Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional
    • "Lex Domicilii". Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional
    • "Lex Fori Regit Processum"
    • "Lex Fori". Competência: "Lex Fori", "Lex Domicilii", Lei Nacional
    • Litispendência e coisa julgada
    • Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada
    • Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada. Considerações gerais
    • Litispendência e tratados internacionais
    • Litispendência internacional. Complemento jurisprudencial no ordenamento brasileiro, a litispendência internacional
    • Litispendência na previsão do Código Modelo Iberoamericano de Cooperação Internacional
    • Litispendência no regime previsto pelo art. 24 do CPC na redação proposta pelo Código Processual
    • Litispendência. Conceito de litispendência e sua incidência no processo internacional
    • Litispendência. Relações entre litispendência e competência internacional

    N

    • Normas internacionais e o sistema de incorporação ao ordenamento brasileiro
    • Notificação. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional

    O

    • Obrigação alimentar. Processo internacional. Competência internacional em matéria de alimentos
    • Obrigação alimentar. Processo internacional. Competência internacional para ações de alimentos
    • Obrigação alimentar. Processo internacional. Convenção interamericana sobre obrigações alimentares
    • Obrigação alimentar. Processo internacional. Cooperação processual internacional
    • Obrigação alimentar. Processo internacional. Medidas cautelares sobre obrigações alimentares
    • Obrigação alimentar. Processo internacional: obrigações alimentares
    • Ordenamento jurídico brasileiro. Sistema de incorporação ao ordenamento brasileiro e normas internacionais
    • Ordenamento jurídico. Complemento jurisprudencial no ordenamento brasileiro, a litispendência internacional

    P

    • Prestação alimentar. Processo internacional para a prestação alimentar no regime processual brasileiro
    • Prevenção. Litispendência e conexão de causas, prevenção e coisa julgada
    • Princípio da reciprocidade. Conceito e alcance
    • Princípio da reciprocidade. Formas de reciprocidade
    • Princípio da reciprocidade. Reciprocidade positiva e negativa
    • Princípio da reciprocidade. Reciprocidade real e formal
    • Princípio da reciprocidade. Reconhecimento da reciprocidade
    • Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional
    • Processo cautelar internacional
    • Processo cautelar internacional. Âmbito de aplicação e competência
    • Processo cautelar internacional. As medidas cautelares em regiões de fronteira
    • Processo cautelar internacional. Considerações gerais
    • Processo cautelar internacional. Considerações iniciais: controvérsias acerca da validade e vigência do Protocolo
    • Processo cautelar internacional. Dos Requisitos de Admissibilidade: "fumus boni juris" e "periculum in mora"
    • Processo cautelar internacional. Embargo de terceiros e oposição
    • Processo cautelar internacional. Lei aplicável ao requerimento e execução da cautela
    • Processo cautelar internacional. Mecanismo de reconhecimento das providências cautelares internacionais
    • Processo cautelar internacional. Medidas cautelares sobre bens imóveis
    • Processo cautelar internacional. Objeto do Protocolo de Medidas Cautelares
    • Processo cautelar internacional. Protocolo de medidas cautelares no Mercosul
    • Processo cautelar internacional. Tutelas antecipatória e sua admissibilidade de diligência pelo protocolo
    • Processo de restituição internacional de menores
    • Processo e a cooperação jurisdicional internacional
    • Processo internacional
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. Antecedentes jurisprudenciais: a exceção de ordem pública
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. As normas de ordem pública internacional e as normas constitucionais
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. Código modelo e o princípio de respeito à ordem pública internacional
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. Conceito de ordem pública internacional
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. Considerações gerais
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. Jurisprudência cobrança no Brasil de dívida por jogo contraída em Estado estrangeiro onde é lícito
    • Processo internacional e da exceção de ordem pública. Jurisprudência: ausência de citação. Ofensa à ordem pública
    • Processo internacional para a prestação alimentar no regime processual brasileiro
    • Processo internacional. Conceito de litispendência e sua incidência no processo internacional
    • Processo internacional. Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional
    • Processo internacional. Tutela constitucional do processo internacional
    • Processo internacional: obrigações alimentares
    • Processo internacional: obrigações alimentares. Considerações gerais
    • Processo sucessório internacional
    • Processo sucessório internacional. Juízo sucessório: princípios da unicidade e da pluralidade sucessória
    • Processo sucessório internacional. Princípio da pluralidade sucessória: territorialidade do direito
    • Processo sucessório internacional. Princípio da unicidade sucessória: personalidade do direito
    • Processo sucessório internacional. Regime da sucessão internacional no ordenamento brasileiro
    • Processo sucessório internacional. Unicidade sucessória em relação à legítima dos herdeiros necessários
    • Processo sucessório internacional. Universalidade de bens e a transmissão da herança

    R

    • Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional
    • Reciprocidade e os mecanismos de cooperação jurisdicional no processo internacional. Considerações gerais
    • Reconhecimento. Relações entre a competência internacional e o reconhecimento
    • Reconhecimento: competência e lei aplicável
    • Reconhecimento: competência e lei aplicável. A eficácia e efeitos: probatórios, executórios constitutivos
    • Reconhecimento: competência e lei aplicável. Reconhecimento dependente do direito aplicável
    • Referências
    • Regime processual brasileiro. Processo internacional para a prestação alimentar no regime processual brasileiro
    • Relações entre a competência internacional e o reconhecimento
    • Relações entre litispendência e competência internacional
    • Relevância do regime da competência internacional direta para o controle da competência do tribunal de origem
    • Residência
    • Residência. Causa que podem determinar à ampliação da jurisdição internacional
    • Restituição internacional de menores. A retenção do menor como forma contrária ao direito internacional
    • Restituição internacional de menores. Considerações gerais
    • Restituição internacional de menores. Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
    • Restituição internacional de menores. Convenção Interamericana para Restituição Internacional de Menores
    • Restituição internacional de menores. Direito do menor no direito brasileiro
    • Restituição internacional de menores. Interesse superior do menor
    • Restituição internacional de menores. Processo

    S

    • Sentença estrangeira como prova
    • Sentença estrangeira que resolve sobre partilha de bens imóveis situados no Brasil
    • Sentença estrangeira. Eficácia constitutiva da sentença estrangeira
    • Sentença estrangeira. Formas de eficácia e efeitos das sentenças estrangeiras
    • Sentença estrangeira. Homologação de sentença de estrangeira de divórcio
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. A carta rogatória
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Considerações gerais
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Diligência de atos estrangeiros pela via do exequátur
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Natureza jurídica da homologação e do "exequatur"
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Procedimento homologatório
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Procedimento homologatório
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisito de tradução do ato proveniente do estrangeiro
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos essenciais da carta rogatória
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos Formais
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos Materiais
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro. Requisitos Processuais
    • Sentença estrangeira. Reconhecimento no ordenamento brasileiro: homologação e "exequatur"
    • Sentença estrangeira. Sentença estrangeira no ordenamento brasileiro
    • Sistema de incorporação ao ordenamento brasileiro e normas internacionais

    T

    • Teorias da unilateralidade e da bilateralidade
    • Tese da hierarquia supraconstitucional dos tratados internacionais
    • Trâmite processual. Procedimento de mero trâmite: citação, intimação e notificação, internacional
    • Tratado internacional. Litispendência e tratados internacionais
    • Tratados internacionais e o princípio do devido processo
    • Tratados internacionais. Tese da hierarquia supraconstitucional dos tratados internacionais
    • Tutela constitucional do processo internacional

    U

    • Unilateralidade. Teorias da unilateralidade e da bilateralidade