Capa do livro: Elementos de Direito do Consumidor - Garantias Fundamentais e Instrumentos de Defesa do Consumidor - Fundamentos Materiais e Processuais do Direito do Consumidor, Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

Elementos de Direito do Consumidor - Garantias Fundamentais e Instrumentos de Defesa do Consumidor - Fundamentos Materiais e Processuais do Direito do Consumidor

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

    ISBN v. impressa: 978652632091-4

    ISBN v. digital: 978652632016-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 410grs.

    Número de páginas: 320

    Publicado em: 26/11/2025

    Área(s): Direito - Consumidor

    Sinopse

    • Direito à segurança e à saúde do consumidor
    • Direito à informação adequada e clara
    • Direito de escolha consciente e livre de vícios de consentimento
    • Direito de ser ouvido e à participação nos processos decisórios
    • Controle e repressão às cláusulas abusivas
    • Prevenção e tratamento do superendividamento
    • Tutela coletiva e ações coletivas de consumo

    Elementos de Direito do Consumidor apresenta uma análise clara e abrangente sobre a evolução histórica e os fundamentos jurídicos da proteção ao consumidor no Brasil e no mundo. A obra percorre desde as primeiras iniciativas internacionais, como o discurso de John F. Kennedy em 1962 e as diretrizes da ONU de 1985, até a consolidação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), reconhecido como um dos mais avançados diplomas legais de sua categoria. O livro destaca a importância da Constituição Federal de 1988, que elevou a defesa do consumidor a direito fundamental e princípio da ordem econômica. Com base em doutrina, jurisprudência do STF e STJ e legislação setorial, examina temas centrais como vulnerabilidade, boa-fé objetiva, função social do contrato, superendividamento, proteção de dados pessoais, contratos digitais e comércio eletrônico. O leitor encontrará ainda reflexões sobre os desafios contemporâneos, como a regulação dos planos de saúde, o Estatuto do Torcedor e o Marco Legal dos Criptoativos, sempre à luz da dignidade da pessoa humana e da necessidade de equilíbrio nas relações de consumo. Voltada a estudantes, profissionais do Direito e interessados em compreender a lógica do mercado de consumo, esta obra busca oferecer não apenas conhecimento teórico, mas também instrumentos práticos de interpretação e aplicação das normas de proteção consumerista.

    Autor(es)

    JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

    Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 140.375, doutor e pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Pós-doutorando pela USP. Professor de mestrado, pós-graduação e graduação em Direito. Ex-presidente da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Autor e coautor de diversas obras jurídicas.

    Sumário

    I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

    1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    2 SISTEMA DE PROTEÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

    3 PRINCÍPIOS ATINENTES À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

    3.1 Princípios da Ordem Econômica Constitucional

    3.2 Princípios da Ordem Civil

    II NOÇÕES DE RELAÇÃO DE CONSUMO

    1 CONCEITO DE CONSUMIDOR

    1.1 Consumidor Propriamente Dito (Aspecto Econômico - Jurídico)

    1.1.1 Elementos para caracterização do consumidor como destinatário final de produtos e serviços

    1.2 Consumidor Equiparado

    1.3 Consumidor Equiparado como Vítima do Evento (Bystander)

    1.4 Consumidor Equiparado por Exposição a Práticas Nocivas (Práticas Comerciais - Oferta, Publicidade, Órgãos de Proteção ao Crédito, Cobrança de Dívidas)

    2 CONCEITO E ABRANGÊNCIA DE FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    2.1 Habitualidade da Atividade

    2.2 Relações Gratuitas e Captação de Clientela

    2.3 Doações de Alimentos

    2.4 Pessoa Física ou Jurídica

    2.5 Fornecedor Nacional ou Estrangeiro

    2.6 Fornecedor Público ou Privado

    2.7 Produtos e Serviços no Código de Defesa do Consumidor

    3 PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSUMERISTA

    4 DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

    5 DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    5.1 Elementos Estruturais da Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

    6 DANO PATRIMONIAL OU MATERIAL

    6.1 Danos Emergentes

    6.2 Lucros Cessantes

    6.3 Teoria da Perda de Uma Chance

    7 DANOS MORAIS

    7.1 Meios de Prova dos Danos Morais e o Dano In Re Ipsa

    7.2 A Mensuração do Dano Moral no Sistema Jurídico Brasileiro

    7.3 A "Tabela Informal" do STJ para Danos Morais

    7.4 Danos Psicológicos

    7.5 Danos Existenciais

    7.6 Perda do Tempo Útil

    7.7 Danos Coletivos e Danos Difusos

    8 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO: O ART. 12 E AS ESPÉCIES DE DEFEITOS PREVISTOS NO CDC

    8.1 Obsolescência Programada

    8.2 De Quem é a Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço?

    8.3 Responsabilidade do Comerciante

    8.4 Exclusão de Responsabilidade

    9 FORNECEDOR DE SERVIÇOS

    9.1 Responsabilidade dos Profissionais Liberais

    9.1.1 Responsabilidade civil médica

    9.1.2 Responsabilidade civil das companhias aéreas: limites, deveres e jurisprudência atual

    9.2 Responsabilidade dos Sites de Intermediação

    9.3 Teoria do Ilícito Lucrativo

    10 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    10.1 Vícios de Qualidade

    10.2 Possibilidade de Colocação no Mercado de Produtos Defeituosos

    10.3 Disciplina das Sanções

    10.4 Vício de Quantidade

    10.5 Fornecedor de Serviços

    10.6 Necessidade de Refazimento com Produtos Adequados, Novos e Originais

    11 AS GARANTIAS NO CDC - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL

    11.1 Garantia Estendida Onerosa?

    11.2 Prazo Prescricional

    12 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    12.1 Aspectos Materiais

    12.1.1 Modalidades de desconsideração

    12.2 Aspectos Processuais

    12.3 Formação de Grupo Econômico

    13 DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

    13.1 Da Oferta

    13.1.1 Erro grosseiro na proposta

    13.1.2 Prerrogativas do consumidor

    14 DA PUBLICIDADE

    14.1 Propaganda e Publicidade

    14.2 Princípios da Publicidade

    14.3 Controle Misto da Publicidade

    14.4 Publicidade Enganosa e Abusiva

    14.5 Publicidade e Hipervulneráveis

    14.6 Responsabilidade Solidária na Publicidade

    14.7 Responsabilidade Civil do Artista e do Influenciador na Publicidade

    15 COBRANÇA DE DÍVIDAS

    16 DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

    17 PRÁTICAS ABUSIVAS

    18 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

    18.1 Considerações Iniciais

    18.2 Contratos de Adesão

    18.3 Regras de Hermenêutica

    18.4 Direito de Arrependimento: Prazo de Reflexão

    18.5 As Fases das Relações Contratuais de Consumo: Uma Leitura à Luz do CDC

    18.6 Valor da Multa Moratória

    18.7 Pagamento Antecipado do Financiamento

    18.8 Contratos Eletrônicos e Digitais

    19 CLÁUSULAS ABUSIVAS

    20 SUPERENDIVIDAMENTO

    20.1 Conceitos Básicos Introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento

    20.2 Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

    21 ASPECTOS PROCESSUAIS NO CDC

    21.1 Processos Individuais

    21.2 Processo de Revisão e Repactuação de Dívida - Lei do Superendividamento

    21.3 Defesa Coletiva

    21.4 Direitos ou Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

    21.5 Tutela Coletiva

    21.5.1 Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais

    21.5.2 Legitimados à luz da LACP e do CDC

    21.5.3 O diálogo das fontes na tutela coletiva

    21.5.4 Termo de ajustamento de conduta

    21.5.5 Ação civil pública ou ação coletiva

    21.5.6 Litispendência

    21.5.7 Efeitos da sentença na ação coletiva

    21.5.8 Coisa julgada

    21.5.9 Liquidação e execução da sentença coletiva

    21.5.10 Destinação dos valores nas execuções coletivas

    21.5.11 Requisitos do cumprimento individual

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    B

    • Bancos de dados e cadastros de consumidores

    C

    • Cadastro. Bancos de dados e cadastros de consumidores
    • Cláusulas abusivas
    • Cobrança de dívidas
    • Consumidor equiparado
    • Consumidor equiparado como vítima do evento (bystander)
    • Consumidor equiparado por exposição a práticas nocivas (práticas comerciais - oferta, publicidade, órgãos de proteção ao crédito, cobrança de dívidas)
    • Consumidor propriamente dito (aspecto econômico - jurídico)
    • Consumidor. Conceito
    • Consumidor. Elementos para caracterização do consumidor como destinatário final de produtos e serviços

    D

    • Dano patrimonial ou material
    • Dano patrimonial ou material. Danos emergentes
    • Dano patrimonial ou material. Lucros cessantes
    • Dano patrimonial ou material. Teoria da perda de uma chance
    • Danos morais
    • Danos morais. A "tabela informal" do STJ para danos morais
    • Danos morais. Danos coletivos e danos difusos
    • Danos morais. Danos existenciais
    • Danos morais. Danos psicológicos
    • Danos morais. Meios de prova dos danos morais e o dano in re ipsa
    • Danos morais. Mensuração do dano moral no sistema jurídico brasileiro
    • Danos morais. Perda do tempo útil
    • Desconsideração da personalidade jurídica
    • Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos materiais
    • Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos processuais
    • Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico
    • Desconsideração da personalidade jurídica. Modalidades de desconsideração
    • Direito consumerista. Princípios
    • Direito do consumidor. Sistema de proteção
    • Direitos básicos do consumidor

    E

    • Elementos de direito do consumidor. Considerações iniciais
    • Elementos de direito do consumidor. Noções introdutórias

    F

    • Fornecedor de serviços
    • Fornecedor de serviços. Responsabilidade civil das companhias aéreas: limites, deveres e jurisprudência atual
    • Fornecedor de serviços. Responsabilidade civil médica
    • Fornecedor de serviços. Responsabilidade dos profissionais liberais
    • Fornecedor de serviços. Responsabilidade dos sites de intermediação
    • Fornecedor de serviços. Teoria do ilícito lucrativo
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Doações de alimentos
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Fornecedor nacional ou estrangeiro
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Fornecedor público ou privado
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Habitualidade da atividade
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Pessoa física ou jurídica
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Produtos e serviços no código de defesa do consumidor
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Relações gratuitas e captação de clientela
    • Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no Código de Defesa do Consumidor

    G

    • Garantias no CDC. Garantia estendida onerosa?
    • Garantias no CDC. Prazo decadencial e prescricional
    • Garantias no CDC. Prazo prescricional

    N

    • Noções de relação de consumo

    O

    • Ordem civil. Princípios
    • Ordem econômica constitucional. Princípios

    P

    • Práticas abusivas
    • Práticas comerciais
    • Práticas comerciais. Da oferta
    • Práticas comerciais. Erro grosseiro na proposta
    • Práticas comerciais. Prerrogativas do consumidor
    • Princípios atinentes à proteção do consumidor
    • Princípios da ordem civil
    • Princípios da ordem econômica constitucional
    • Princípios do direito consumerista
    • Processo. Aspectos processuais no CDC
    • Processo. Aspectos processuais no CDC. Defesa coletiva
    • Processo. Aspectos processuais no CDC. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
    • Processo. Aspectos processuais no CDC. Processo de revisão e repactuação de dívida - Lei do Superendividamento
    • Processo. Aspectos processuais no CDC. Processos Individuais
    • Processo. Aspectos processuais no CDC. Tutela coletiva
    • Proteção contratual
    • Proteção contratual. As fases das relações contratuais de consumo: uma leitura à luz do CDC
    • Proteção contratual. Considerações iniciais
    • Proteção contratual. Contratos de adesão
    • Proteção contratual. Contratos eletrônicos e digitais
    • Proteção contratual. Direito de arrependimento: prazo de reflexão
    • Proteção contratual. Pagamento antecipado do financiamento
    • Proteção contratual. Regras de hermenêutica
    • Proteção contratual. Valor da multa moratória
    • Proteção do consumidor. Princípios atinentes
    • Publicidade
    • Publicidade. Controle misto da publicidade
    • Publicidade. Princípios da publicidade
    • Publicidade. Propaganda e publicidade
    • Publicidade. Publicidade e hipervulneráveis
    • Publicidade. Publicidade enganosa e abusiva
    • Publicidade. Responsabilidade civil do artista e do influenciador na publicidade
    • Publicidade. Responsabilidade solidária na publicidade

    R

    • Referências
    • Relação de consumo. Noções
    • Responsabilidade civil nas relações de consumo. Elementos estruturais
    • Responsabilidade pelo fato do produto. De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?
    • Responsabilidade pelo fato do produto. Exclusão de responsabilidade
    • Responsabilidade pelo fato do produto. Obsolescência programada
    • Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade do comerciante
    • Responsabilidade pelo fato do produto: o art. 12 e as espécies de defeitos previstos no CDC
    • Responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Disciplina das sanções
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Fornecedor de serviços
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Necessidade de refazimento com produtos adequados, novos e originais
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Possibilidade de colocação no mercado de produtos defeituosos
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Vício de quantidade
    • Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Vícios de qualidade

    S

    • Sistema de proteção do direito do consumidor
    • Superendividamento
    • Superendividamento. Conceitos básicos introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento
    • Superendividamento. Prevenção e do tratamento do superendividamento

    T

    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Ação civil pública ou ação coletiva
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Coisa julgada
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Destinação dos valores nas execuções coletivas
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Efeitos da sentença na ação coletiva
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Legitimados à luz da LACP e do CDC
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Liquidação e execução da sentença coletiva
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Litispendência
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. O diálogo das fontes na tutela coletiva
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Requisitos do cumprimento individual
    • Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Termo de ajustamento de conduta