Capa do livro: ECA, Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Aspectos Políticos e Jurídicos, Emerson Gonçalves

ECA, Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Aspectos Políticos e Jurídicos

Emerson Gonçalves

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Emerson Gonçalves

    ISBN v. impressa: 978652632093-8

    ISBN v. digital: 978652632013-6

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 162grs.

    Número de páginas: 126

    Publicado em: 28/11/2025

    Área(s): Direito - Administrativo

    Sinopse

    Os Direitos da Criança e Adolescente ao longo do século XX passaram por algumas transformações. Sua evolução perpassa por Constituições e normas infraconstitucionais, e tem seu ápice na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E no caminho dessas transformações, surgem dois órgãos fundamentais no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o Conselho Tutelar (CT) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

    O Conselho Tutelar, órgão representativo da sociedade, foi criado através art. 131 do ECA, cujo objetivo foi a desjudicialização das medidas sociais e protetivas aplicadas às crianças e adolescentes. Outra importante conquista, foi a criação de espaços de discussão, deliberação e participação popular nas decisões governamentais através da institucionalização dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Um espaço que fortalece a democracia e amplia o envolvimento dos participantes no processo político-decisório local. Sendo um órgão deliberativo, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar políticas públicas, bem como aprovar o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantido assim, recursos de acordo com as prioridades e estratégias definidas por esta instância de controle social.

    Nesse sentido, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formam a tríade fundamental na proteção e garantia de direitos, temas estes, que são abordados neste livro.

    Autor(es)

    EMERSON GONÇALVES

    Bacharel em Ciência Política pela Univali e Licenciado em Sociologia pela Unicesumar. Possui pós-graduação em Direito Público Municipal (Univali); Gestão em Saúde (USP); Administração Pública (Unicesumar); Docência no Ensino Superior (Unicesumar); Auditoria em Saúde (Uninter); e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e o Mundo Trabalho (MEC/UFPI). Servidor público municipal em Itajaí-SC. Também atua como docente em cursos de capacitação para servidores públicos. Obras já publicadas pelo autor: “O Estado e o Princípio Constitucional do Direito à Saúde (2011); e “O Princípio da Eficiência na Gestão da Saúde (2014). Site: www.egccapacitacoes.com.br

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    1.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1824

    1.2 A CONSTITUIÇÃO DE 1891

    1.3 A CONSTITUIÇÃO DE 1934

    1.4 A CONSTITUIÇÃO DE 1937

    1.5 A CONSTITUIÇÃO DE 1946

    1.6 A CONSTITUIÇÃO DE 1967

    1.7 A CONSTITUIÇÃO DE 1988

    Capítulo 2 A PROTEÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    2.1 O CÓDIGO DE MENORES DE 1979: APONTAMENTOS HISTÓRICOS

    2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO INTEGRAL E PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

    Capítulo 3 ÓRGÃOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    3.1 O CONSELHO TUTELAR

    3.1.1 O Conselho Tutelar e a Lei

    3.1.2 O Conselho Tutelar e os Princípios Fundamentais da Administração Pública

    3.1.3 O Orçamento da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar

    3.1.4 O Conselho Tutelar e a Intersetorialidade

    3.2 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administração Pública. Conselho tutelar e os princípios fundamentais da Administração Pública

    C

    • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
    • Conselho Tutelar
    • Conselho Tutelar e a intersetorialidade
    • Conselho Tutelar e a lei
    • Conselho Tutelar e os princípios fundamentais da Administração Pública
    • Conselho Tutelar. Orçamento da criança e do adolescente e o Conselho Tutelar
    • Constituições brasileiras e a proteção da criança e do adolescente
    • Criança e adolescente. Constituições brasileiras e a proteção da criança e do adolescente
    • Criança e adolescente. Órgãos estruturantes da política municipal da criança e do adolescente

    I

    • Intersetorialidade. Conselho Tutelar e a intersetorialidade

    L

    • Lei. Conselho Tutelar e a lei

    O

    • Órgãos estruturantes da política municipal da criança e do adolescente

    P

    • Política municipal. Órgãos estruturantes da política municipal da criança e do adolescente
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1824
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1891
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1934
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1937
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1946
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1967
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1988
    • Proteção da criança e do adolescente. Constituições brasileiras e a proteção da criança e do adolescente
    • Proteção infraconstitucional da criança e do adolescente
    • Proteção infraconstitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente, proteção integral e princípio da prioridade absoluta
    • Proteção infraconstitucional. O Código de Menores de 1979: apontamentos históricos

    R

    • Referências