Capa do livro: Revista Internacional Consinter de Direito - Ano XI - Número XXI - 2º Semestre 2025 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, Organizador: David Vallespín Pérez

Revista Internacional Consinter de Direito - Ano XI - Número XXI - 2º Semestre 2025 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Organizador: David Vallespín Pérez

    Preço

    por R$ 499,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Organizador: David Vallespín Pérez

    ISSN: 2183-6396-00021

    Acabamento: Capa Dura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 1340grs.

    Número de páginas: 960

    Publicado em: 17/12/2025

    Área(s): Direito - Revista; Internacional; Direito - Digital

    Sinopse

    ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS

    Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.

    Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.

    Autor(es)

    DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR

    DAVID VALLESPÍN PÉREZ

    Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona – España.

    CODIREÇÃO

    MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA

    Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.

    GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ (In memoriam)

    Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

    GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA

    Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

    ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

    Doutor pela Universidade de Coimbra, Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

    COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA – SECRETARÍA

    NOMEÍ JIMÉNEZ CARDONA

    Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

    NANCY VERNENGO PELLEJERO

    Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

    AVALIADOR TÉCNICO

    Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil

    TÉCNICO DE SUPORTE DIGITAL

    David Vallespín Romero

    COLABORADORES

    Adan Henrique da Silva
    Adriano Ferriani
    Alessandra Aloise de Seabra
    Alexandre Jamal Batista
    Ana Paula Kosloski Miranda
    Anderson Filipini Ribeiro
    Andreza Cristina Baggio
    Arlete Inês Aurelli
    Barbara Della Torre Sproesser
    Carlos de Lara Vences
    Carlos Francisco Molina del Pozo
    Daniel Gustavo Falcão Pimentel Dos Reis
    Danúbia Patrícia de Paiva
    Denise Tanaka dos Santos
    Diego Palomo Vélez
    Diego Valdés Quinteros
    Diogo Rais Rodrigues Moreira
    Edgardo Torres López
    Edna Raquel Hogemann
    Eloisa de Sousa Arruda
    Ester Moreno de Miranda Vieira
    Fabrício Bittencourt da Cruz
    Filipe de Mello Sampaio Cunha
    Gonçalo S. de Melo Bandeira
    Ignacio García Vitoria
    Jesús Víctor Contreras Ugarte
    José Augusto Dutra Bueno
    José Maria Lombardero Martín
    Laura Margarida Paiva Perin
    Luciana Kellen Santos Pereira Guedes
    Luciana Stocco Betiol
    Luis Alexandre Carta Winter
    Luis E. Delgado Del Rincón
    Luiz Alberto Gurgel de Faria
    Maísa Cristina Dante Fagundes
    Manaem Siqueira Duarte
    Marcia Villar Franco
    Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
    Maria Cristina Antunes
    Maria Cristina Rodríguez García
    Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira
    Marilene Pereira de Araujo
    Mário Lucio Quintão Soares
    Mayna Marchiori de Moraes Dykstra
    Miguel Vidal Herrero-Vior
    Milton Vasques Thibau de Almeida
    Mônica de Cássia dos Santos Lopes
    Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    Óscar Soaz Plazas
    Oswaldo Peregrina Rodrigues
    Paula Inez Cunha Gomide
    Paulo Henrique Martins de Sousa
    Paulo Nelson do Rego
    Paulo Rubens Parente Rebouças
    Renan Melo de Sousa
    René Palacios Garita
    Ricardo Hasson Sayeg
    Rita de Cassia Curvo Leite
    Roberta Ferme Sivolella
    Roberta Soares da Silva
    Rui Ghellere Ghellere
    Sandra Alonso Tomé
    Silvia Evangelista Toledo
    Tais Martins
    Tayane Couto da Silva Pasetto
    Valeria Aparecida de Lima
    Wagner Rocha D’angelis

    Sumário

    Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

    PRESUPUESTOS DETERMINANTES DEL DERECHO HUMANIDAD Y POSITIVACIÓN / DETERMINANT PRESUPPOSITIONS OF THE LAW HUMANITY AND POSITIVATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.01 - Recibido/Received 27/05/2025 - Aprobado/Approved 25/07/2025 - Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte - https://orcid.org/0000-0002-9148-659X

    DADOS DIGITAIS PÓS-MORTE: O DIREITO À PRIVACIDADE DO FALECIDO FRENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS / POST-MORTEM DIGITAL DATA: THE DECEASED´S RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE HEIRS´ INHERITANCE RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.02 - Recebido/Received 31/03/2025 - Aprovado/Approved 24/07/2025 - Rui Ghellere Ghellere - https://orcid.org/0000-0003-1022-5505

    DIREITO COMO INTEGRIDADE NO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN - CAMINHOS INTERPRETATIVOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO JUDICIAL / LAW AS INTEGRITY IN RONALD DWORKIN’S THOUGHT - INTERPRETIVE PATHS AND PERSPECTIVES FOR JUDICIAL APPLICATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.03 - Recebido/Received 27/05/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Renan Melo - https://orcid.org/0000-0003-4751-9830

    A EXPANSÃO DO PORTO DE SANTOS E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS JUNTO ÀS COMUNIDADES DE PESCADORES ARTESANAIS / THE EXPANSION OF THE PORT OF SANTOS AND THESOCIAL AND ENVIRONMENTAL IMPACTS ON ARTISANAL FISHERMAN COMMUNITIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.04 - Recebido/Received 02/09/2024 - Aprovado/Approved 14/04/2025 - Marcia Villar Franco - https://orcid.org/0000-0002-5115-8313 - Alessandra Aloise de Seabra - https://orcid.org/0000-0001-5333-8732

    LA HUMANIDAD COMO SUJETO DIFUSO Y FUNDAMENTO NORMATIVO DE LAS OBLIGACIONES CLIMÁTICAS UNIVERSALES / HUMANITY AS A DIFFUSE LEGAL SUBJECT AND NORMATIVE BASIS FOR UNIVERSAL CLIMATE OBLIGATIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.05 - Recibido/Received 31/05/2025 - Aprobado/Approved 16/07/2025 - Sandra Alonso Tomé - https://orcid.org/0000-0002-1645-8265

    INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MEIO AUXILIAR DE COMANDO E CONTROLE DO DIREITO AMBIENTAL / ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN AUXILIARY MEANS OF COMMAND AND CONTROL OF ENVIRONMENTAL LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.06 - Recebido/Received 31/12/2024 - Aprovado/Approved 21/05/2025 - Valéria Aparecida de Lima - https://orcid.org/0009-0004-4232-123X - Paulo Nelson do Rego - https://orcid.org/0009-0006-6630-5095

    INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FLUXOS MIGRATÓRIOS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS / ARTIFICIAL INTELLIGENCE: MIGRATION FLOWSAND PUBLIC POLICIES FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.07 - Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 12/11/2025 - Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X - Marilene Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184

    Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO

    ACESSO À JUSTIÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE CRÍTICA DO PL 533/2019 / ACESS TO JUSTICE IN CONSUMER RELATIONS: A CRITICAL ANALYSIS OF BILL 533/2019 - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.08 - Recebido/Received 30/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Ana Paula Kosloski Miranda - https://orcid.org/0009-0002-3534-819X - Andreza Cristina Baggio - https://orcid.org/0000-0001-9574-6494

    ADVERSE EFFECTS OF AI. RISKS IN THE INFORMATION AGE, DISINFORMATION AND MACHINE LEARNING CHATBOTS WITH EXPLAINABLE AI (XIA) APPROACH: FROM A.L.I.C.E. TO DEEPSEEK / EFEITOS ADVERSOS DA IA. RISCOS NA ERA DA INFORMAÇÃO, DESINFORMAÇÃO E APRENDIZADO DE MÁQUINA CHATBOTS COM ABORDAGEM DE IA EXPLICÁVEL (XIA): DE A.L.I.C.E. A DEEPSEEK - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.09 - Received/Recebido 12/02/2025 - Approved/Aprovado 21/05/2025 - René Palacios Garita - https://orcid.org/0000-0001-7658-0441

    AQUELA POLÍTICA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER MENCIONADA / THAT ECONOMIC POLICY THAT CANNOT BE MENTIONED - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.10 - Recebido/Received 01/06/2025 - Aprovado/Approved 13/08/2025 - Luciana Kellen Santos Pereira Guedes - https://orcid.org/0000-0002-6106-9533 - Mário Lucio Quintão Soares - https://orcid.org/0000-0002-3582-3109

    LA BUENA ADMINISTRACIÓN EN LA CARTA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA UNIÓN EUROPEA Y EN LA CARTA IBEROAMERICANA DE LOS DERECHOS Y DEBERES DEL CIUDADANO EN RELACIÓN CON LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA. HACIA UNA MEJOR COMPRENSIÓN DE SU SIGNIFICADO / THE GOOD ADMINISTRATION IN THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN AND IN THE IBERO-AMERICAN CHARTER OF THE RIGHTS AND DUTIES OF CITIZENS IN RELATION TO PUBLIC ADMINISTRATION. TOWARDS A BETTER UNDERSTANDING OF ITS MEANING - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.11 - Recibido/Received 17/05/2025 - Aprobado/Approved 08/07/2025 - Miguel Vidal Herrero-Vior - https://orcid.org/0000-0003-4163-1485

    DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA À REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA: DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS NA ERA DOS DADOS / FROM SURVEILLANCE CAPITALISM TO DEMOCRATIC REGULATION: LEGAL AND ETHICAL CHALLENGES IN THE AGE OF DATA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.12 - Recebido/Received 26/05/2025 - Aprovado/Approved 07/08/2025 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Filipe de Mello Sampaio Cunha - https://orcid.org/0009-0005-7142-8885 - Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya - https://orcid.org/0000-0002-0312-3677

    A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELO PODER JUDICIÁRIO: ASPECTOS MULTIFACETÁRIOS, ACESSO À JUSTIÇA E ABORDAGEM ESTRUTURAL / CONFRONTATION OF THE VIOLENCE AGAINST WOMEN BY THE JUDICIAL POWER: MULTIFACETARY ASPECTS, ACCESS TO JUSTICE AND STRUCTURAL PERSPECTIVE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.13 - Recebido/Received 31/08/2024 - Aprovado/Approved 14/05/2025 - Roberta Ferme Sivolella - https://orcid.org/0000-0002-9866-9225

    A DEFINIÇÃO E O OBJETO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL / THE SOCIAL CONSTITUCIONALISM DEFINITION AND OBJECT - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.14 - Recebido/Received 05/08/2024 - Aprovado/Approved 14/04/2025 - Milton Vasques Thibau de Almeida - https://orcid.org/0000-0003-0371-9160 - José Augusto Dutra Bueno - https://orcid.org/0000-0001-6736-6208

    DELATIO CRIMINIS APÓCRIFO E A VALORAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PENAIS DE BUSCA / APOCRYPHAL REPORT OF A CRIME AND THE ASSESSMENT OF CRIMINAL COERCIVE MEASURES OF SEARCH - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.15 - Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Tayane Couto da Silva Pasetto - https://orcid.org/0009-0008-2245-0076 - Paulo Rubens Parente Rebouças - https://orcid.org/0009-0001-4215-3748 - Daniel Falcão - https://orcid.org/0000-0002-5474-1088

    DISCUTIENDO EL JURADO / DISCUSSING THE JURY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.16 - Recibido/Received 04/07/2025 - Aprobado/Approved 15/11/2025 - José María Lombardero Martín - https://orcid.org/0000-0002-7264-3940

    DOCE FACTORES CLAVE PARA EL BUEN DESARROLLO DEL LIDERAZGO POLICIAL: UNA MIRADA ÉTICA, RETÓRICA Y LEGITIMADORA / TWELVE KEY FACTORS FOR THE EFFECTIVE DEVELOPMENT OF POLICE LEADERSHIP: AN ETHICAL, RHETORICAL, AND LEGITIMIZING PERSPECTIVE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.17 - Recibido/Received 01/07/2025 - Aprobado/Approved 15/11/2025 - Óscar Soaz Plazas - https://orcid.org/0000-0002-8278-2194

    EL DERECHO A UN INGRESO MÍNIMO VITAL COMO DERECHO DE PROTECCIÓN SOCIAL CONTRA LA POBREZA EN ESPAÑA. EL CUMPLIMIENTO DE LOS ESTÁNDARES INTERNACIONALES / THE RIGHT TO A MINIMUM LIVING INCOME AS A RIGHT TO SOCIAL PROTECTION AGAINST POVERTY IN SPAIN. COMPLIANCE WITH INTERNATIONAL STANDARDS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.18 - Recibido/Received 05/06/2025 - Aprobado/Approved 12/08/2025 - Luis E. Delgado del Rincón - https://orcid.org//0000-0001-5876-9486 - María Cristina Rodríguez García - https://orcid.org/0009-0001-9763-4151

    OS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS / THE HUMAN RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES AND THE BIOPSYCHOSOCIAL ASSESSMENT FOR THE PURPOSE OF GRANTING THE BENEFIT OF CONTINUED PROVISION OF THE ORGANIC LAW OF SOCIAL ASSISTANCE - LOAS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.19 - Recebido/Received 21/09/2024 - Aprovado/Approved 29/04/2025 - Denise Tanaka dos Santos - http://orcid.org/0000-0002-1440-5282 - Ester Moreno de Miranda Vieira - https://orcid.org/0000-0003-1049-6903 - Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907

    EDUCAÇÃO, CELULARES E LEGISLAÇÃO: ANÁLISE DA LEI Nº 15.100/2025 SOBRE O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS. / EDUCATION, CELL PHONES AND LEGISLATION: ANALYSIS OF LAW Nº 15.100/2025 ON THE USE OF CELL PHONES IN SCHOOLS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.20 - Recebido/Received 21/05/2025 - Aprovado/Approved 07/07/2025 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Monica de Cassia dos Santos Lopes - https://orcid.org/0009-0007-5414-9766 - Diogo Rais Rodrigues Moreira - https://orcid.org/0000-0002-3956-4714

    PATRULHA ESTÉTICA, OBESIDADE E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA GORDOFOBIA E DA CARÊNCIA NORMATIVA / AESTHETIC PATROL, OBESITY, AND THE VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: AN ANALYSIS OF FATPHOBIA AND NORMATIVE DEFICIENCY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.21 - Recebido/Received 22/08/2025 - Aprovado/Approved 07/11/2025 - Tais Martins - https://orcid.org/0000-0002-7494-6961

    PROCEDURAL EFFICIENCY AND THE PROTECTION OF VICTIMS AND WITNESSES IN BRAZIL: CHALLENGES IN THE FACE OF ORGANIZED CRIME / EFICIÊNCIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO BRASIL: DESAFIOS FRENTE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.22 - Received/Recebido 29/07/2025 - Approved/Aprovado 06/11/2025 - Eloisa de Sousa Arruda - https://orcid.org/0000-0002-1680-4236

    DO PROTAGONISMO À OBSOLESCÊNCIA: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS EFEITOS DA EC Nº 132/2023 / THE ICMS TAX SUBSTITUTION REGIME AND THE EFFECTS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 132/2023 - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.23 - Recebido/Received 03/06/2025 - Aprovado/Approved 04/08/2025 - Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo - https://orcid.org/0009-0007-4662-4600 - Luiz Alberto Gurgel de Faria - https://orcid.org/0000-0002-9515-3506

    SÉTIMAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS, ACTIVOS VIRTUAIS, DIGITAIS E/OU CRIPTOMOEDAS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA SEXTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES / SEVENTH NOTES ON ANTI-MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS,VIRTUAL, DIGITAL AND/OR CRYPTOCURRENCY ASSETS AND SANCTIONS REGIME IN A SIXTH APPROACH AND CONCLUSIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.24 - Recebido/Received 14/08/2025 - Aprovado/Approved 16/10/2025 - Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023

    ´EL TÚNEL´ DE ERNESTO SÁBATO Y LA LUZ DE LOS DEBERES Y DERECHOS FUNDAMENTALES / ´THE TUNNEL´ BY ERNESTO SÁBATO AND THE LIGHT OF FUNDAMENTAL DUTIES AND RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.25 - Received/Recibido 09/10/2024 - Approved/Aprobado 09/06/2025 - Edgardo Torres López - https://orcid.org/0000-0001-6229-3337

    WHO DECIDES TO DECIDE THE PUBLIC? SELECTIVITY, SUBALTERNITY, AND THE STRUGGLE FOR HUMAN RIGHTS / QUEM DECIDE O PÚBLICO? SELETIVIDADE, SUBALTERNIDADE E A LUTA POR DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.26 - Received/Recebido 27/03/2025 - Approved/Aprovado 21/05/2025 - Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/0000-0003-3276-4526

    Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO

    AS CONFUSAS FRONTEIRAS JURISPRUDENCIAIS ENTRE O NAMORO QUALIFICADO E A UNIÃO ESTÁVEL / THE BLURRED JURISPRUDENTIAL BOUNDARIES BETWEEN QUALIFIED DATING RELATIONSHIPS AND DE FACTO UNIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.27 - Recebido/Received 30/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Paulo Henrique Martins de Sousa - https://orcid.org/0000-0003-2453-8983

    DIREITO DIGITAL EM CONSTRUÇÃO: ANÁLISE QUALITATIVA DE PRODUÇÃO ACADÊMICA BRASILEIRA EM DIREITO / DIGITAL LAW IN THE MAKING: A QUALITATIVE ANALYSIS OF BRAZILIAN ACADEMIC PRODUCTION IN LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.28 - Recebido/Received 09/06/2025 - Aprovado/Approved 15/11/2025 - Oswaldo Peregrina Rodrigues - https://orcid.org/0000-0002-6765-0695 - Manaem Siqueira Duarte - https://orcid.org/0009-0005-4251-4346

    DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS REAIS E CONSENSUAIS: PERMANÊNCIA, SUPERAÇÃO OU RELEITURA FUNCIONAL? / THE DISTINCTION BETWEEN REAL AND CONSENSUAL CONTRACTS: ENDURANCE, OVERCOMING, OR FUNCTIONAL REINTERPRETATION? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.29 - Recebido/Received 30/07/2025 - Aprovado/Approved 09/10/2025 - Adriano Ferriani - https://orcid.org/0000-0002-8758-4840 - Alexandre Jamal Batista - https://orcid.org/0009-0001-0338-8173

    ENTRE O ´EFEITO BRUXELAS´ E O ´CRÍQUETE DE TROBRIAND´: TRANSFERÊNCIAS NORMATIVAS BRASIL-UNIÃO EUROPEIA NA REGULAÇÃO DE IA E DIREITOS AUTORAIS / BETWEEN THE ´BRUSSELS EFFECT´ AND THE ´TROBRIAND CRICKET´: BRAZIL-EUROPEAN NORMATIVE TRANSFERS IN AI AND COPYRIGHT REGULATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.30 - Recebido/Received 31/07/2025 - Aprovado/Approved 04/11/2025 - Luciana Stocco Betiol - https://orcid.org/0000-0003-3196-4972 - Maísa Cristina Dante Fagundes - https://orcid.org/0009-0004-1000-7051

    FUNDAMENTOS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIOS E BEM DE FAMÍLIA NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO / FUNDAMENTALS FOR THE RELATIVIZATION OF THE ATTACHMENT OF WAGES AND FAMILY PROPERTY IN THE BRAZILIAN LEGAL SCENARIO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.31 - Recebido/Received 15/07/2025 - Aprovado/Approved 20/11/2025 - Arlete Inês Aurelli - https://orcid.org/0000-0002-9162-6513 - Rita de Cássia Curvo Leite- https://orcid.org/0000-0003-3500-8670

    O JUDICIÁRIO BRASILEIRO JÁ ESTÁ PREPARADO PARA ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL? / IS THE BRAZILIAN JUDICIARY ALREADY PREPARED FOR PROCEDURAL ACTS THROUGH ARTIFICIAL INTELLIGENCE? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.32 - Recebido/Received 12/08/2025 - Aprovado/Approved 07/11/2025 - Danúbia Patrícia de Paiva - https://orcid.org/0000-0003-1247-5882

    MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM VISUAL LAW: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO PARA OTIMIZAR O ACESSO À EXTRAJUDICIALIZAÇÃO / REAL ESTATE REGISTRATION IN VISUAL LAW: AN EXPLORATORY STUDY TO OPTIMIZE ACCESS TO EXTRAJUDICIAL PROCEDURES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.33 - Recebido/Received 08/06/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Mayna Marchiori de Moraes Dykstra - https://orcid.org/0000-0002-5897-556X - Fabrício Bittencourt da Cruz - https://orcid.org/0000-0003-0538-9193

    CRISIS DEL PRINCIPIO DE LA AUTONOMÍA DE LA VOLUNTAD CONTRACTUAL / CRISIS OF THE PRINCIPLE OF THE AUTONOMY OF CONTRACTUAL WILL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.34 - Recibido/Received 25/08/2025 - Aprobado/Approved 16/10/2025 - Carlos de Lara Vences - https://orcid.org/0000-0001-5693-4417

    Capítulo 04 - DIREITO INTERNACIONAL

    OS EFEITOS DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE 1899: A ARTE DA SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS / THE EFFECTS OF THE 1899 HAGUE CONFERENCE: THE ART OF THE PEACEFUL RESOLUTION OF INTERNATIONAL CONTROVERSIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.35 - Recebido/Received 31/05/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Wagner Rocha D’Angelis - https://orcid.org/0000-0003-0995-2377

    GLOBALIZAÇÃO E CAPITALISMO HUMANISTA: UMA ANÁLISE DAS DARK FACTORIES SOB A DIMENSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS HUMANOS / GLOBALIZATION AND HUMANIST CAPITALISM: AN ANALYSIS OF DARK FACTORIES UNDER THE ECONOMIC DIMENSION OF HUMAN RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.36 - Recebido/Received 29/08/2025 - Aprovado/Approved 05/11/2025 - Ricardo Hasson Sayeg - https://orcid.org/0000-0001-7059-085X - Barbara Della Torre Sproesser - https://orcid.org/0000-0003-3145-9343

    MEDIACIÓN Y ACCESO A LA JUSTICIA EN CHILE: EL CASO EN SALUD. NO TODO LO QUE BRILLA ES ORO / MEDIATION AND ACCESS TO JUSTICE IN CHILE: THE CASE OF HEALTH. NOT ALL THAT GLITTERS IS GOLD - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.37 - Recibido/Received 27/05/2025 - Aprobado/Approved 20/11/2025 - Diego Palomo Vélez - https://orcid.org/0000-0002-6732-8890 - Diego Valdés Quinteros - https://orcid.org/0009-0009-1076-6345

    LA PROYECCIÓN EXPANSIVA DEL CONVENIO EUROPEO DE LOS DERECHOS HUMANOS SOBRE LOS DERECHOS SOCIALES / THE EXPANDING REACH OF THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS OVER SOCIAL RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.38 - Recibido/Received 22/07/2025 - Aprobado/Approved 20/11/2025 - Ignacio García Vitoria - https://orcid.org/0000-0002-0622-5919

    A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL E SEUS EFEITOS NOS DIREITOS SOCIAIS NO CIDADÃO DO MERCOSUL / SOCIAL SECURITY REFORM IN BRAZIL AND ITS EFFECTS ON MERCOSUR CITIZENS´ SOCIAL RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.39 - Recebido/Received 15/07/2025 - Aprovado/Approved 06/11/2025 - Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira - https://orcid.org/0000-0001-9882-6203 - Luís Alexandre Carta Winter - https://orcid.org/0000-0002-0116-6155

    LA NORMATIVA SOBRE EL TURISMO Y SU INCIDENCIA EN EL DESARROLLO REGIONAL DE LA UNIÓN EUROPEA / TOURISM REGULATION AND ITS IMPACT ON REGIONAL DEVELOPMENT IN THE EUROPEAN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.40 - Recibido/Received 30/07/2025 - Aprobado/Approved 06/11/2025 - Carlos Francisco Molina del Pozo - https://orcid.org/0000-0001-5074-8322

    Capítulo 05 - PSICOLOGIA FORENSE

    CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS DE GENITORES COM INDICATIVO DE COMPORTAMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA / PSYCHOLOGICAL AND BEHAVIORAL CHARACTERISTICS OF PARENTS WITH INDICATIONS OF PARENTAL ALIENATION: AN INTEGRATIVE REVIEW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.41 - Recebido/Received 09/06/2025 - Aprovado/Approved 01/08/2025 - Adan Henrique da Silva - https://orcid.org/0009-0003-3170-3294 - Paula Inez Cunha Gomide - https://orcid.org/0000-0003-3361-8993

    PROJETO LENÇO NO QUADRIL: UMA INTERVENÇÃO COM MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA POR PARCEIRO ÍNTIMO / SCARF ON THE HIP PROJECT: AN INTERVENTION WITH WOMEN WHO HAVE SUFFERED INTIMATE PARTNER VIOLENCE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.42 - Recebido/Received 01/08/2025 - Aprovado/Approved 20/11/2025 - Laura Margarida Paiva Perin - https://orcid.org/0000-0002-1350-7412 - Maria Cristina Antunes - https://orcid.org/0000-0002-6767-518X

    Índice alfabético

    A

    • A definição e o objeto do constitucionalismo social. Milton Vasques Thibau de Almeida/José Augusto Dutra Bueno
    • A expansão do porto de Santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • A prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo poder judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural. Roberta Ferme Sivolella
    • A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • A.L.I.C.E. Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. a Deepseek. René Palacios Garita
    • Acess To Justice In Consumer Relations: A Critical Analysis Of Bill 533/2019. Ana Paula Kosloski Miranda/Andreza Cristina Baggio
    • Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019. Ana Paula Kosloski Miranda/Andreza Cristina Baggio
    • Acesso à justiça. A prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo poder judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural. Roberta Ferme Sivolella
    • Adan Henrique da Silva. Características psicológicas e comportamentais de genitores com indicativo de comportamento de alienação parental: uma revisão integrativa. Adan Henrique da Silva/Paula Inez Cunha Gomide
    • Adriano Ferriani. Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • Adverse Effects Of Ai. Risks In The Information Age, Disinformation And Machine Learning Chatbots With Explainable Ai (Xia) Approach: From A.L.I.C.E. To Deepseek. René Palacios Garita
    • Aesthetic Patrol, Obesity, And The Violation Of Fundamental Rights: An Analysis Of Fatphobia And Normative Deficiency. Tais Martins
    • Alessandra Aloise de Seabra. A expansão do porto de santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • Alexandre Jamal Batista. Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • Alienação parental. Características psicológicas e comportamentais de genitores com indicativo de comportamento de alienação parental: uma revisão integrativa. Adan Henrique da Silva/Paula Inez Cunha Gomide
    • Ana Paula Kosloski Miranda. Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019. Ana Paula Kosloski Miranda/Andreza Cristina Baggio
    • Anderson Filipini Ribeiro. Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Anderson Filipini Ribeiro. Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas. Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia Dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira
    • Andreza Cristina Baggio. Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019. Ana Paula Kosloski Miranda/Andreza Cristina Baggio
    • Apocryphal Report Of A Crime And The Assessment Of Criminal Coercive Measures Of Search. Tayane Couto da Silva Pasetto/Paulo Rubens Parente Rebouças/Daniel Falcão
    • Aquela política econômica que não pode ser mencionada. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Mário Lucio Quintão Soares
    • Arlete Inês Aurelli. Fundamentos para a relativização da penhora de salários e bem de família no cenário jurídico brasileiro. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite
    • Artificial Intelligence As An Auxiliary Means Of Command And Control Of Environmental Law. Valéria Aparecida de Lima/Paulo Nelson do Rego
    • Artificial Intelligence: Migration Flowsand Public Policies For The Protection Of Human Rights. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • As confusas fronteiras jurisprudenciais entre o namoro qualificado e a união estável. Paulo Henrique Martins de Sousa
    • Avaliação biopsicossocial. Os direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva

    B

    • Barbara Della Torre Sproesser. Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Bem de família. Fundamentos para a relativização da penhora de salários e bem de família no cenário jurídico brasileiro. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite
    • Between The "Brussels Effect" And The "Trobriand Cricket": Brazil-European Normative Transfers In AI And Copyright Regulation. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes

    C

    • Capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Capitalismo. Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Características psicológicas e comportamentais de genitores com indicativo de comportamento de alienação parental: uma revisão integrativa. Adan Henrique da Silva/Paula Inez Cunha Gomide
    • Carlos de Lara Vences. Crisis Del Principio De La Autonomía De La Voluntad Contractual
    • Carlos Francisco Molina del Pozo. La Normativa Sobre El Turismo Y Su Incidencia En El Desarrollo Regional De La Unión Europea
    • Caso En Salud. Mediación y Acceso A La Justicia En Chile: El Caso En Salud. No Todo Lo Que Brilla Es Oro. Diego Palomo Ve?lez/Diego Valdés Quinteros
    • Celular na escola. Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas. Anderson Filipini Ribeiro/Monica De Cassia Dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira
    • Chatbots. Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. a Deepseek. René Palacios Garita
    • Conferência da Haia. Os efeitos da Conferência da Haia de 1899: a arte da solução pacífica das controvérsias internacionais. Wagner Rocha D’Angelis
    • Confrontation Of The Violence Against Women By The Judicial Power: Multifacetary Aspects, Access To Justice And Structural Perspective. Roberta Ferme Sivolella
    • Constitucionalismo social. A definição e o objeto do constitucionalismo social. Milton Vasques Thibau de Almeida/José Augusto Dutra Bueno
    • Consumidor. Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019. Ana Paula Kosloski Miranda/Andreza Cristina Baggio
    • Contrato real. Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • Convenio Europeo De Los Derechos Humanos. La Proyección Expansiva Del Convenio Europeo De Los Derechos Humanos Sobre Los Derechos Sociales. Ignacio García Vitoria
    • Crime organizado. Eficiência processual e proteção a vítimas e testemunhas no Brasil: desafios frente à criminalidade organizada. Eloisa de Sousa Arruda
    • Criptomoeda. Sétimas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa sexta abordagem e conclusões. Gonçalo S. de Melo Bandeira
    • Crisis Del Principio De La Autonomía De La Voluntad Contractual. Carlos de Lara Vences
    • Crisis Of The Principle Of The Autonomy Of Contractual Will. Carlos de Lara Vences

    D

    • Dados digitais pós-morte: o direito à privacidade do falecido frente ao direito sucessório dos herdeiros. Rui Ghellere Ghellere
    • Daniel Falcão. "Delatio criminis" apócrifo e a valoração de medidas coercitivas penais de busca. Tayane Couto da Silva Pasetto/Paulo Rubens Parente Rebouças/Daniel Falcão
    • Danúbia Patrícia de Paiva. O judiciário brasileiro já está preparado para atos processuais através de inteligência artificial?
    • Dark factories". Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Deepseek. Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. a Deepseek. René Palacios Garita
    • Definição e o objeto do constitucionalismo social. Milton Vasques Thibau de Almeida/José Augusto Dutra Bueno
    • Delatio criminis" apócrifo e a valoração de medidas coercitivas penais de busca. Tayane Couto da Silva Pasetto/Paulo Rubens Parente Rebouças/Daniel Falcão
    • Denise Tanaka dos Santos. Direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • derecho humanidad y positivación. Presupuestos determinantes del derecho humanidad y positivación. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte
    • Derechos Fundamentales. "El Túnel" De Ernesto Sábato Y La Luz De Los Deberes Y Derechos Fundamentales. Edgardo Torres López
    • Derechos Sociales. La Proyección Expansiva Del Convenio Europeo De Los Derechos Humanos Sobre Los Derechos Sociales. Ignacio García Vitoria
    • Determinant Presuppositions Of The Law Humanity And Positivation. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte
    • Diego Palomo Ve?lez. Mediación y Acceso A La Justicia En Chile: El Caso En Salud. No Todo Lo Que Brilla Es Oro. Diego Palomo Ve?lez/Diego Valdés Quinteros
    • Diego Valdés Quinteros. Mediación y Acceso A La Justicia En Chile: El Caso En Salud. No Todo Lo Que Brilla Es Oro. Diego Palomo Ve?lez/Diego Valdés Quinteros
    • Diogo Rais Rodrigues Moreira. Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas. Anderson Filipini Ribeiro/Monica De Cassia Dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira
    • Direito Ambiental. Inteligência artificial como meio auxiliar de comando e controle do direito ambiental. Valéria Aparecida de Lima/Paulo Nelson do Rego
    • Direito como integridade no pensamento de Ronald Dworkin. Caminhos interpretativos e perspectivas de aplicação judicial. Renan Melo
    • Direito digital em construção: análise qualitativa de produção acadêmica brasileira em direito. Oswaldo Peregrina Rodrigues/Manaem Siqueira Duarte
    • Direito Internacional
    • Direito Privado
    • Direito Público
    • Direito sucessório. Dados digitais pós-morte: o direito à privacidade do falecido frente ao direito sucessório dos herdeiros. Rui Ghellere Ghellere
    • Direitos autorais. Entre o "Efeito Bruxelas" e o "Críquete de Trobriand": transferências normativas Brasil-União?Europeia na regulação de IA e direitos autorais. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes
    • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
    • Direitos fundamentais. Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa. Tais Martins
    • Direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • Direitos Humanos. Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Direitos humanos. Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • Direitos sociais. A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • Discussing The Jury. José María Lombardero Martín
    • Discutiendo el Jurado. José María Lombardero Martín
    • Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora. Óscar Soaz Plazas

    E

    • EC Nº 132/2023. Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Edgardo Torres López. "El Túnel" De Ernesto Sábato Y La Luz De Los Deberes Y Derechos Fundamentales
    • Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas. Anderson Filipini Ribeiro/Monica De Cassia Dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira
    • Education, Cell Phones And Legislation: Analysis Of Law Nº 15.100/2025 On The Use Of Cell Phones In Schools. Anderson Filipini Ribeiro/Monica De Cassia Dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira
    • Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. A Deepseek. René Palacios Garita
    • Eficiência processual e proteção a vítimas e testemunhas no Brasil: desafios frente à criminalidade organizada. Eloisa de Sousa Arruda
    • El Derecho A Un Ingreso Mínimo Vital Como Derecho De Protección Social Contra La Pobreza En España. El Cumplimiento De Los Estándares Internacionales. Luis E. Delgado del Rincón/María Cristina Rodríguez García
    • "El Túnel" De Ernesto Sábato Y La Luz De Los Deberes Y Derechos Fundamentales. Edgardo Torres López
    • Eloisa de Sousa Arruda. Eficiência processual e proteção a vítimas e testemunhas no Brasil: desafios frente à criminalidade organizada
    • Entre o "Efeito Bruxelas" e o "Críquete de Trobriand": transferências normativas Brasil-União?Europeia na regulação de IA e direitos autorais. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes
    • Era dos dados. Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Ester Moreno de Miranda Vieira. Direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • Estética. Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa. Tais Martins
    • Ética. Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora. Óscar Soaz Plazas
    • Expansão do porto de Santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • Extrajudicialização. Matrícula imobiliária em Visual Law: um estudo exploratório para otimizar o acesso à extrajudicialização. Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz

    F

    • Fabrício Bittencourt da Cruz. Matrícula imobiliária em Visual Law: um estudo exploratório para otimizar o acesso à extrajudicialização. Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz
    • Filipe de Mello Sampaio Cunha. Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Fluxo migratório. Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • From Surveillance Capitalism To Democratic Regulation: Legal And Ethical Challenges In The Age Of Data. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Fundamentals For The Relativization Of The Attachment Of Wages And Family Property In The Brazilian Legal Scenario. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite
    • Fundamentos para a relativização da penhora de salários e bem de família no cenário jurídico brasileiro. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite

    G

    • Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Globalization And Humanist Capitalism: An Analysis Of Dark Factories Under The Economic Dimension Of Human Rights. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Gonçalo S. de Melo Bandeira. Sétimas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa sexta abordagem e conclusões
    • Gordofobia. Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa. Tais Martins

    H

    • Humanity As A Diffuse Legal Subject And Normative Basis For Universal Climate Obligations. Dra. Sandra Alonso Tomé

    I

    • IA. Entre o "Efeito Bruxelas" e o "Críquete de Trobriand": transferências normativas Brasil-União?Europeia na regulação de IA e direitos autorais. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes
    • ICMS. Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Ignacio García Vitoria. La Proyección Expansiva Del Convenio Europeo De Los Derechos Humanos Sobre Los Derechos Sociales
    • Impacto socioambiental. A expansão do porto de Santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • Informação. Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. a Deepseek. René Palacios Garita
    • Integridade. Direito como integridade no pensamento de Ronald Dworkin. Caminhos interpretativos e perspectivas de aplicação judicial. Renan Melo
    • Inteligência artificial como meio auxiliar de comando e controle do direito ambiental. Valéria Aparecida de Lima/Paulo Nelson do Rego
    • Inteligência artificial como meio auxiliar de comando e controle do direito ambiental. Valéria Aparecida de Lima/Paulo Nelson do Rego
    • Inteligência artificial. Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. a Deepseek. René Palacios Garita
    • Inteligência artificial. O judiciário brasileiro já está preparado para atos processuais através de inteligência artificial? Danúbia Patrícia de Paiva
    • Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • Is The Brazilian Judiciary Already Prepared For Procedural Acts Through Artificial Intelligence? Danúbia Patrícia de Paiva

    J

    • Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte. Presupuestos determinantes del derecho humanidad y positivación
    • José Augusto Dutra Bueno. A definição e o objeto do constitucionalismo social. Milton Vasques Thibau de Almeida/José Augusto Dutra Bueno
    • José María Lombardero Martín. Discutiendo el Jurado
    • Judiciário brasileiro já está preparado para atos processuais através de inteligência artificial? Danúbia Patrícia de Paiva
    • Jurado. Discutiendo el Jurado. José María Lombardero Martín
    • Justicia en Chile. Mediación y Acceso A La Justicia En Chile: El Caso En Salud. No Todo Lo Que Brilla Es Oro. Diego Palomo Ve?lez/Diego Valdés Quinteros

    L

    • La Buena Administración En La Carta De Derechos Fundamentales De La Unión Europea Y En La Carta Iberoamericana De Los Derechos Y Deberes Del Ciudadano En Relación Con La Administración Pública. Hacia Una Mejor Comprensión De Su Significado. Miguel Vidal Herrero-Vior
    • La humanidad como sujeto difuso y fundamento normativo de las obligaciones climáticas universales. Dra. Sandra Alonso Tomé
    • La Normativa Sobre El Turismo Y Su Incidencia En El Desarrollo Regional De La Unión Europea. Carlos Francisco Molina del Pozo
    • La Proyección Expansiva Del Convenio Europeo De Los Derechos Humanos Sobre Los Derechos Sociales. Ignacio García Vitoria
    • Laura Margarida Paiva Perin. Projeto lenço no quadril: uma intervenção com mulheres que sofreram violência por parceiro íntimo. Laura Margarida Paiva Perin/Maria Cristina Antunes
    • Lavagem de capitais. Sétimas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa sexta abordagem e conclusões. Gonçalo S. de Melo Bandeira
    • Law As Integrity In Ronald Dworkin’s Thought - Interpretive Paths And Perspectives For Judicial Application. Renan Melo
    • Legitimadora. Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora. Óscar Soaz Plazas
    • Lei nº 15.100/2025. Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas. Anderson Filipini Ribeiro/Monica De Cassia Dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira
    • Liderazgo policial. Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora. Óscar Soaz Plazas
    • LOAS. Direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • Luciana Kellen Santos Pereira Guedes. Aquela política econômica que não pode ser mencionada. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Mário Lucio Quintão Soares
    • Luciana Stocco Betiol. Entre o "Efeito Bruxelas" e o "Críquete de Trobriand": transferências normativas Brasil-União?Europeia na regulação de IA e direitos autorais. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes
    • Luciana Stocco Betiol. Entre o "Efeito Bruxelas" e o "Críquete de Trobriand": transferências normativas Brasil-União?Europeia na regulação de IA e direitos autorais. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes
    • Luís Alexandre Carta Winter. A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • Luis E. Delgado del Rincón. El Derecho A Un Ingreso Mínimo Vital Como Derecho De Protección Social Contra La Pobreza En España. El Cumplimiento De Los Estándares Internacionales. Luis E. Delgado del Rincón/María Cristina Rodríguez García
    • Luiz Alberto Gurgel de Faria. Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria

    M

    • Maísa Cristina Dante Fagundes. Entre o "Efeito Bruxelas" e o "Críquete de Trobriand": transferências normativas Brasil-União?Europeia na regulação de IA e direitos autorais. Luciana Stocco Betiol/Maísa Cristina Dante Fagundes
    • Manaem Siqueira Duarte. Direito digital em construção: análise qualitativa de produção acadêmica brasileira em direito. Oswaldo Peregrina Rodrigues/Manaem Siqueira Duarte
    • Marcia Villar Franco. A expansão do porto de santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • Maria Cristina Antunes. Projeto lenço no quadril: uma intervenção com mulheres que sofreram violência por parceiro íntimo. Laura Margarida Paiva Perin/Maria Cristina Antunes
    • María Cristina Rodríguez García. El Derecho A Un Ingreso Mínimo Vital Como Derecho De Protección Social Contra La Pobreza En España. El Cumplimiento De Los Estándares Internacionales. Luis E. Delgado del Rincón/María Cristina Rodríguez García
    • Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira. A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • Marilene Araujo. Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • Mário Lucio Quintão Soares. Aquela política econômica que não pode ser mencionada. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Mário Lucio Quintão Soares
    • Matrícula imobiliária em Visual Law: um estudo exploratório para otimizar o acesso à extrajudicialização. Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz
    • Mayna Marchiori de Moraes Dykstra. Matrícula imobiliária em Visual Law: um estudo exploratório para otimizar o acesso à extrajudicialização. Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz
    • Mediación y Acceso A La Justicia En Chile: El Caso En Salud. No Todo Lo Que Brilla Es Oro. Diego Palomo Ve?lez/Diego Valdés Quinteros
    • Mediation And Access To Justice In Chile: The Case Of Health. Not All That Glitters Is Gold. Diego Palomo Ve?lez/Diego Valdés Quinteros
    • Medida coercitiva. "Delatio criminis" apócrifo e a valoração de medidas coercitivas penais de busca. Tayane Couto da Silva Pasetto/Paulo Rubens Parente Rebouças/Daniel Falcão
    • Mercosul. A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • Miguel Vidal Herrero-Vior, La Buena Administración En La Carta De Derechos Fundamentales De La Unión Europea Y En La Carta Iberoamericana De Los Derechos Y Deberes Del Ciudadano En Relación Con La Administración Pública. Hacia Una Mejor Comprensión De Su Significado
    • Milton Vasques Thibau de Almeida. A definição e o objeto do constitucionalismo social. Milton Vasques Thibau de Almeida/José Augusto Dutra Bueno
    • Monica de Cassia dos Santos Lopes. Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas. Anderson Filipini Ribeiro/Monica de Cassia dos Santos Lopes/Diogo Rais Rodrigues Moreira

    N

    • Namoro qualificado. As confusas fronteiras jurisprudenciais entre o namoro qualificado e a união estável. Paulo Henrique Martins de Sousa
    • Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya. Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Normativa sobre el Turismo. La Normativa Sobre El Turismo Y Su Incidencia En El Desarrollo Regional De La Unión Europea. Carlos Francisco Molina del Pozo

    O

    • O judiciário brasileiro já está preparado para atos processuais através de inteligência artificial? Danúbia Patrícia de Paiva
    • Obesidade. Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa. Tais Martins
    • Obligaciones climáticas universales. La humanidad como sujeto difuso y fundamento normativo de las obligaciones climáticas universales. Dra. Sandra Alonso Tomé
    • Obsolescência. Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Os direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • Os efeitos da Conferência da Haia de 1899: a arte da solução pacífica das controvérsias internacionais. Wagner Rocha D’Angelis
    • Óscar Soaz Plazas. Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora
    • Oswaldo Peregrina Rodrigues. Direito digital em construção: análise qualitativa de produção acadêmica brasileira em direito. Oswaldo Peregrina Rodrigues/Manaem Siqueira Duarte

    P

    • Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa. Tais Martins
    • Paula Inez Cunha Gomide. Características psicológicas e comportamentais de genitores com indicativo de comportamento de alienação parental: uma revisão integrativa. Adan Henrique da Silva/Paula Inez Cunha Gomide
    • Paulo Henrique Martins de Sousa. As confusas fronteiras jurisprudenciais entre o namoro qualificado e a união estável
    • Paulo Nelson do Rego. Inteligência artificial como meio auxiliar de comando e controle do direito ambiental. Valéria Aparecida de Lima/Paulo Nelson do Rego
    • Paulo Rubens Parente Rebouças. "Delatio criminis" apócrifo e a valoração de medidas coercitivas penais de busca. Tayane Couto da Silva Pasetto/Paulo Rubens Parente Rebouças/Daniel Falcão
    • Penhora de salário. Fundamentos para a relativização da penhora de salários e bem de família no cenário jurídico brasileiro. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite
    • Permanência. Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • Pescador artesanal. A expansão do porto de Santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • Pessoa com deficiência. Os direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • PL 533/2019. Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019. Ana Paula Kosloski Miranda/Andreza Cristina Baggio
    • Poder Judiciário. A prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo poder judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural. Roberta Ferme Sivolella
    • Política econômica. Aquela política econômica que não pode ser mencionada. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Mário Lucio Quintão Soares
    • Política pública. Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo
    • Portugal. Sétimas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa sexta abordagem e conclusões. Gonçalo S. de Melo Bandeira
    • Pós-morte. Dados digitais pós-morte: o direito à privacidade do falecido frente ao direito sucessório dos herdeiros. Rui Ghellere Ghellere
    • Post-Mortem Digital Data: The Deceased´s Right To Privacy Versus The Heirs´ Inheritance Rights. Rui Ghellere Ghellere
    • Presupuestos determinantes del derecho humanidad y positivación. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte
    • Prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo poder judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural. Roberta Ferme Sivolella
    • Privacidade. Dados digitais pós-morte: o direito à privacidade do falecido frente ao direito sucessório dos herdeiros. Rui Ghellere Ghellere
    • Procedural Efficiency And The Protection Of Victims And Witnesses In Brazil: Challenges In The Face Of Organized Crime. Eloisa de Sousa Arruda
    • Produção acadêmica. Direito digital em construção: análise qualitativa de produção acadêmica brasileira em direito. Oswaldo Peregrina Rodrigues/Manaem Siqueira Duarte
    • Projeto lenço no quadril: uma intervenção com mulheres que sofreram violência por parceiro íntimo. Laura Margarida Paiva Perin/Maria Cristina Antunes
    • Protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Psicologia Forense
    • Psychological And Behavioral Characteristics Of Parents With Indications Of Parental Alienation: An Integrative Review. Adan Henrique da Silva/Paula Inez Cunha Gomide

    R

    • Real Estate Registration In Visual Law: An Exploratory Study To Optimize Access To Extrajudicial Procedures. Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz
    • Reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • Regulação democrática. Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados. Anderson Filipini Ribeiro/Filipe de Mello Sampaio Cunha/Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
    • Releitura funcional. Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • Renan Melo. Direito como integridade no pensamento de Ronald Dworkin. Caminhos interpretativos e perspectivas de aplicação judicial
    • René Palacios Garita. Efeitos adversos da IA. Riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina chatbots com abordagem de IA Explicável (XIA): De A.L.I.C.E. a Deepseek
    • Retórica. Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora. Óscar Soaz Plazas
    • Ricardo Hasson Sayeg. Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser
    • Rita de Cássia Curvo Leite. Fundamentos para a relativização da penhora de salários e bem de família no cenário jurídico brasileiro. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite
    • Roberta Ferme Sivolella. A prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo poder judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural
    • Roberta Soares da Silva. Direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • Ronald Dworkin. Direito como integridade no pensamento de Ronald Dworkin. Caminhos interpretativos e perspectivas de aplicação judicial. Renan Melo
    • Rui Ghellere Ghellere. Dados digitais pós-morte: o direito à privacidade do falecido frente ao direito sucessório dos herdeiros

    S

    • Sandra Alonso Tomé. La humanidad como sujeto difuso y fundamento normativo de las obligaciones climáticas universales
    • Scarf On The Hip Project: An Intervention With Women Who Have Suffered Intimate Partner Violence. Laura Margarida Paiva Perin/Maria Cristina Antunes
    • Sétimas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa sexta abordagem e conclusões. Gonçalo S. de Melo Bandeira
    • Seventh Notes On Anti-Money Laundering Legislation In Portugal-Eu: Comments,Virtual, Digital And/Or Cryptocurrency Assets And Sanctions Regime In A Sixth Approach And Conclusions. Gonçalo S. de Melo Bandeira
    • Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo. Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC Nº 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • Social Security Reform In Brazil And Its Effects On Mercosur Citizens´ Social Rights. Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira/Luís Alexandre Carta Winter
    • Sujeto difuso y fundamento normativo. La humanidad como sujeto difuso y fundamento normativo de las obligaciones climáticas universales. Dra. Sandra Alonso Tomé
    • Superação. Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista

    T

    • Tais Martins. Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa
    • Tayane Couto da Silva Pasetto. "Delatio criminis" apócrifo e a valoração de medidas coercitivas penais de busca. Tayane Couto da Silva Pasetto/Paulo Rubens Parente Rebouças/Daniel Falcão
    • Testemunha. Eficiência processual e proteção a vítimas e testemunhas no Brasil: desafios frente à criminalidade organizada. Eloisa de Sousa Arruda
    • That Economic Policy That Cannot Be Mentioned. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Mário Lucio Quintão Soares
    • The Blurred Jurisprudential Boundaries Between Qualified Dating Relationships And De Facto Unions. Paulo Henrique Martins de Sousa
    • The Distinction Between Real And Consensual Contracts: Endurance, Overcoming, Or Functional Reinterpretation? Adriano Ferriani/Alexandre Jamal Batista
    • The Effects Of The 1899 Hague Conference: The Art Of The Peaceful Resolution Of International Controversies. Wagner Rocha D’Angelis
    • The Expanding Reach Of The European Convention On Human Rights Over Social Rights. Ignacio García Vitoria
    • The Expansion Of The Port Of Santos And Thesocial And Environmental Impacts On Artisanal Fisherman Communities. Marcia Villar Franco/Alessandra Aloise de Seabra
    • The Good Administration In The Charter Of Fundamental Rights Of The European And In The Ibero-American Charter Of The Rights And Duties Of Citizens In Relation To Public Administration. Towards A Better Understanding Of Its Meaning. Miguel Vidal Herrero-Vior
    • The Human Rights Of Persons With Disabilities And The Biopsychosocial Assessment For The Purpose Of Granting The Benefit Of Continued Provision Of The Organic Law Of Social Assistance - LOAS. Denise Tanaka dos Santos/Ester Moreno de Miranda Vieira/Roberta Soares da Silva
    • The ICMS Tax Substitution Regime And The Effects Of Constitutional Amendment No. 132/2023. Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo/Luiz Alberto Gurgel de Faria
    • The Right To A Minimum Living Income As A Right To Social Protection Against Poverty In Spain. Compliance With International Standards. Luis E. Delgado del Rincón/María Cristina Rodríguez García
    • The Social Constitucionalism Definition And Object. Milton Vasques Thibau de Almeida/José Augusto Dutra Bueno
    • "The Tunnel" By Ernesto Sábato And The Light Of Fundamental Duties And Rights Edgardo Torres López
    • Tourism Regulation And Its Impact On Regional Development In The European Union. Carlos Francisco Molina del Pozo
    • Twelve Key Factors For The Effective Development Of Police Leadership: An Ethical, Rhetorical, And Legitimizing Perspective. Óscar Soaz Plazas

    U

    • União estável. As confusas fronteiras jurisprudenciais entre o namoro qualificado e a união estável. Paulo Henrique Martins de Sousa
    • Unión Europea. La Normativa Sobre El Turismo Y Su Incidencia En El Desarrollo Regional De La Unión Europea. Carlos Francisco Molina del Pozo

    V

    • Valéria Aparecida de Lima. Inteligência artificial como meio auxiliar de comando e controle do direito ambiental. Valéria Aparecida de Lima/Paulo Nelson do Rego
    • Violência contra a mulher. A prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo poder judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural. Roberta Ferme Sivolella
    • Violência por parceiro íntimo. Projeto lenço no quadril: uma intervenção com mulheres que sofreram violência por parceiro íntimo. Laura Margarida Paiva Perin/Maria Cristina Antunes
    • Visual Law. Matrícula imobiliária em Visual Law: um estudo exploratório para otimizar o acesso à extrajudicialização. Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz
    • Voluntad Contractual. Crisis Del Principio De La Autonomía De La Voluntad Contractual. Carlos de Lara Vences

    W

    • Wagner Rocha D’Angelis. Os efeitos da Conferência da Haia de 1899: a arte da solução pacífica das controvérsias internacionais
    • Who Decides To Decide The Public? Selectivity, Subalternity, And The Struggle For Human Rights. Edna Raquel Hogemann