Fixação do Valor Indenizatório na Sentença Condenatória Penal - À Luz do Devido Processo - Coleção Direito Penal e Econômico - Coordenadores da Coleção: Fabio Bechara e Marco Aurélio Florêncio Filho

INTRODUÇÃO

PARTE I - FUNDAMENTOS TEÓRICOS

1 DISTINÇÃO ENTRE O ATO ILÍCITO CIVIL E O ATO ILÍCITO PENAL

1.1 A VALORAÇÃO JURÍDICA DO ATO ILÍCITO

1.1.1 Fundamentos da Responsabilidade

1.1.2 Múltipla Incidência Normativa

1.2 A SEPARAÇÃO PROGRESSIVA ENTRE O ATO ILÍCITO CIVIL E O ATO ILÍCITO PENAL

1.3 CRITÉRIOS DISTINTIVOS ENTRE O ATO ILÍCITO CIVIL E O ATO ILÍCITO PENAL

1.4 REAPROXIMAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL: REVALORIZAÇÃO DA VÍTIMA E PREVENÇÃO GERAL

1.4.1 Movimento de Revalorização da Vítima no Processo Penal

1.4.2 A Prevenção Geral pela Responsabilidade Civil

2 SISTEMAS DE COORDENAÇÃO DE JURISDIÇÕES ESPECIALIZADAS

2.1 JURISDIÇÃO: CONCEITO, INDEPENDÊNCIA E COORDENAÇÃO

2.2 DISTINÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CIVIL E JURISDIÇÃO PENAL

2.2.1 Objeto do Processo Penal e do Processo Civil

2.2.2 O Conteúdo da Pretensão Processual e Normas de Competência

2.3 A SISTEMATIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE JURISDIÇÕES ESPECIALIZADAS NO JULGAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO

2.4 SISTEMA DA CONFUSÃO OU IDENTIDADE

2.5 SISTEMA DA SOLIDARIEDADE OU CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS

2.5.1 Natureza Jurídica e Normas Aplicáveis à Pretensão Civil Cumulada no Processo Penal

2.6 SISTEMA DA LIVRE ESCOLHA OU CUMULAÇÃO FACULTATIVA

2.6.1 A Autoridade da Coisa Julgada Criminal no Âmbito Cível

2.7 SISTEMA DA SEPARAÇÃO DE INSTÂNCIAS OU INDEPENDÊNCIA

2.8 COORDENAÇÃO DE JURISDIÇÕES ESPECIALIZADAS E GARANTIAS PROCESSUAIS

3 O DEVIDO PROCESSO ENQUANTO PARADIGMA NECESSÁRIO À FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO CIVIL NO PROCESSO PENAL

3.1 A CONCEITUAÇÃO DE PRINCÍPIO E SUA FUNÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL

3.2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL: GARANTIA PROCESSUAL SÍNTESE

3.3 O DEVIDO PROCESSO PENAL

3.4 IMPARCIALIDADE DO JULGADOR

3.5 CONTRADITÓRIO

3.6 AMPLA DEFESA

3.7 IGUALDADE E TRATAMENTO PARITÁRIO DOS SUJEITOS PARCIAIS

3.8 DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL

3.9 ACESSO À JUSTIÇA

3.10 MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS

3.11 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL

3.12 SEGURANÇA JURÍDICA

PARTE II - A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA À LUZ DO DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO

4 REPARAÇÃO CIVIL PELA INFRAÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO: PERSPECTIVA HISTÓRICA

4.1 PERÍODO IMPERIAL: CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE 1832

4.2 O INÍCIO DO PERÍODO REPUBLICANO: O CÓDIGO PENAL DE 1890 E O CÓDIGO CIVIL DE 1916

4.3 CÓDIGOS DE PROCESSO PENAL ESTADUAIS

4.4 CÓDIGO DE PENAL DE 1940

4.5 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1941

4.6 LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI 7.210/1984)

4.7 REPARAÇÃO DOS DANOS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990

4.8 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/1995)

4.9 A MULTA INDENIZATÓRIA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997)

4.10 A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL NA LEI 9.605/1998

4.11 MEDIDAS CAUTELARES REAIS NA LEI 9.613/1998

4.12 O CÓDIGO CIVIL DE 2002

4.13 A COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI 12.850/2013

4.14 REFORMAS SETORIAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI 11.719/2008

5 A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

5.1 AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTALIZAÇÃO

5.2 NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO "EX OFFICIO"

5.3 A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL

5.4 A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO E A EXTENSÃO DOS PODERES DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

5.5 REQUISITOS FORMAIS E MOMENTO ADEQUADO À FORMULAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO

5.6 FASE INSTRUTÓRIA E PROVA DA PRETENSÃO CÍVEL

5.7 FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO E SISTEMA RECURSAL

5.8 REDISCUSSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

5.9 DIREITO INTERTEMPORAL

5.10 A CONSTRUÇÃO DIALÉTICA DO VALOR INDENIZATÓRIO NO PROCESSO PENAL

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

A

• Acesso à justiça
• Ampla defesa
• Assistente de acusação. Legitimidade do ofendido e a extensão dos poderes do assistente de acusação
• Ato ilícito. Critérios distintivos entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal
• Ato ilícito. Prevenção geral pela responsabilidade civil
• Ato ilícito. Reaproximação das responsabilidades civil e penal: revalorização da vítima e prevenção geral
• Ato ilícito. Separação progressiva entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal
• Ato ilícito. Valoração jurídica do ato ilícito

C

• Conclusão
• Confusão. Sistema da confusão ou identidade
• Construção dialética do valor indenizatório no processo penal
• Contraditório
• Coordenação de jurisdições especializadas. Sistemas

D

• Decisão penal. Motivação das decisões penais
• Devido procedimento legal
• Devido processo enquanto paradigma necessário à fixação de valor indenizatório civil no processo penal
• Devido processo legal: garantia processual síntese
• Devido processo penal
• Devido processo. Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro
• Direito intertemporal

F

• Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro
• Fundamentos teóricos

I

• Identidade. Sistema da confusão ou identidade
• Igualdade e tratamento paritário dos sujeitos parciais
• Imparcialidade do julgador
• Indenização. Autoridade da coisa julgada criminal no âmbito cível
• Indenização. Devido processo enquanto paradigma necessário à fixação de valor indenizatório civil no processo penal
• Indenização. Natureza jurídica e normas aplicáveis à pretensão civil cumulada no processo penal
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório. Fase instrutória e prova da pretensão cível
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório. Fixação de valor mínimo indenizatório e sistema recursal
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório. Rediscussão do valor indenizatório fixado na sentença penal condenatória
• Indenização. Sentença penal. Distinção entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal
• Indenização. Sistema da livre escolha ou cumulação facultativa
• Infração penal. Reparação civil pela infração penal no direito brasileiro: perspectiva histórica
• Instância. Sistema da separação de instâncias ou independência
• Instância. Sistema da solidariedade ou cumulação de instâncias
• Introdução

J

• Jurisdição especializada. Coordenação de jurisdições especializadas e garantias processuais
• Jurisdição especializada. Sistematização da coordenação de jurisdições especializadas no julgamento da reparação do dano
• Jurisdição. Conteúdo da pretensão processual e normas de competência
• Jurisdição. Distinção entre jurisdição civil e jurisdição penal
• Jurisdição. Objeto do processo penal e do processo civil
• Jurisdição: conceito, independência e coordenação

L

• Legitimidade do Ministério Público e sua atribuição constitucional
• Legitimidade do ofendido e a extensão dos poderes do assistente de acusação

M

• Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público e sua atribuição constitucional
• Motivação das decisões penais
• Múltipla incidência normativa

N

• Natureza jurídica e normas aplicáveis à pretensão civil cumulada no processo penal

P

• Princípio. Conceituação e sua função no sistema processual
• Procedimento. Ausência de procedimentalização
• Processo penal. Construção dialética do valor indenizatório no processo penal

R

• Razoável duração do processo penal
• Referências
• Reparação civil pela infração penal no direito brasileiro: perspectiva histórica
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Código de Penal de 1940
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Código de Processo Penal de 1941
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Códigos de Processo Penal Estaduais
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Início do Período Republicano: o Código Penal de 1890 e o Código Civil de 1916
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984)
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Período Imperial: Código Criminal de 1830 e Código de Processo Criminal de 1832
• Reparação de danos. Código Civil de 2002
• Reparação de danos. Código de Processo Penal. Reformas setoriais do Código de Processo Penal e a Lei 11.719/2008
• Reparação de danos. Colaboração premiada na Lei 12.850/2013
• Reparação de danos. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995)
• Reparação de danos. Medidas cautelares reais na Lei 9.613/1998
• Reparação de danos. Multa indenizatória no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
• Reparação de danos. Reparação do dano ambiental na Lei 9.605/1998
• Reparação dos danos e extinção da punibilidade nos crimes previstos na Lei 8.137/1990
• Responsabilidade civil. Fundamentos da responsabilidade
• Revalorização da vítima. Movimento de revalorização da vítima no processo penal

S

• Segurança jurídica
• Sentença penal condenatória. Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro
• Separação progressiva entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal
• Sistema da confusão ou identidade
• Sistema da separação de instâncias ou independência
• Sistema da solidariedade ou cumulação de instâncias
• Sistemas de coordenação de jurisdições especializadas
• Solidariedade. Sistema da solidariedade ou cumulação de instâncias
• Sujeito parcial. Igualdade e tratamento paritário dos sujeitos parciais

T

• Tratamento paritário. Igualdade e tratamento paritário dos sujeitos parciais

V

• Valor indenizatório. Construção dialética do valor indenizatório no processo penal
• Valor indenizatório. Fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória
• Valor indenizatório. Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro
• Valor indenizatório. Necessidade de pedido expresso e impossibilidade da fixação de valor indenizatório "ex officio"
• Valoração jurídica do ato ilícito