Capa do livro: Apostas On-Line no Brasil - A Proteção da Criança e do Adolescente e o Direito à Informação dos Consumidores, Rafael Augusto França da Fonseca

Apostas On-Line no Brasil - A Proteção da Criança e do Adolescente e o Direito à Informação dos Consumidores

Rafael Augusto França da Fonseca

    Preço

    por R$ 139,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Rafael Augusto França da Fonseca

    ISBN v. impressa: 978652632039-6

    ISBN v. digital: 978652631928-4

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 326grs.

    Número de páginas: 254

    Publicado em: 09/02/2026

    Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Consumidor; Direito - Econômico; Direito - Digital

    Sinopse

    Em meio ao avanço das plataformas digitais de apostas, esta obra analisa de forma inédita como o Direito brasileiro tem respondido aos desafios da regulação das apostas on-line. A partir da Constituição Federal do Brasil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.790/2023, o autor investiga se os operadores do setor cumprem o dever legal de informar sobre os riscos associados às apostas e quanto às restrições etárias, especialmente na proteção de crianças e adolescentes.

    Baseado em pesquisa empírica em sites de apostas, o estudo revela achados relevantes no tocante à transparência e ao cumprimento de normas essenciais de advertência ao consumidor. Além da análise jurídica e histórica dos jogos e apostas no Brasil, a obra incorpora inovação tecnológica, apresentando um conceito de software capaz de detectar automaticamente cláusulas de advertência nas plataformas de apostas, demonstrando o potencial da tecnologia como ferramenta de fiscalização.

    Com abordagem interdisciplinar que une Direito, comunicação e tecnologia, o livro propõe caminhos para uma regulação mais eficiente, ética e voltada à dignidade humana no ambiente digital. Destinado a juristas, reguladores, estudantes, pesquisadores e profissionais do setor, trata-se de leitura essencial para compreender o futuro da proteção do consumidor e dos vulneráveis no mercado de apostas on-line.

    Esta edição foi atualizada com o “Apêndice – A Proteção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as Apostas On-line”, que examina os impactos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) sobre o mercado de apostas, reforçando deveres de informação, prevenção e segurança no ambiente digital.    

    Autor(es)

    RAFAEL AUGUSTO FRANÇA DA FONSECA

    Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atua como advogado e pesquisador nas áreas de Direito Digital, Consumidor e Constitucional, com foco na interseção entre Direito, tecnologia e proteção da criança e do adolescente. Integra o Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor e Tecnologia – GECON&TECH do IDP. Sua trajetória combina experiência jurídica e executiva, pesquisa aplicada e compromisso com a construção de um ambiente digital mais ético e seguro.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E A REGULAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E LOTERIAS NO BRASIL

    2.1 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E O TRATAMENTO DOS JOGOS NO BRASIL

    2.2 A NATUREZA JURÍDICA DOS JOGOS DE AZAR: CLASSIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO

    2.3 O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS E LOTERIAS

    3 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO DOS JOGOS E APOSTAS DE QUOTA FIXA

    3.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR

    3.2 OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    3.3 PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 16 DA LEI 14.790/2023

    3.4 PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONTEXTO DOS JOGOS E APOSTAS DE QUOTA FIXA

    3.4.1 Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

    3.4.2 Os Princípios da Proteção Integral e da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento

    4 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O DEVER DE INFORMAR DOS OPERADORES NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA

    4.1 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O DEVER DE INFORMAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    4.2 O DEVER DE INFORMAR E AS CLÁUSULAS DE ADVERTÊNCIA NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA

    4.3 PERÍODO DE ADEQUAÇÃO DOS OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA: OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E IMPACTOS NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES

    4.4 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE ADVERTÊNCIA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS OPERADORES DE APOSTA

    5 ANÁLISE DOS DADOS

    6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    ANEXO A RELATÓRIO, TRANSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO "APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE E A DEFESA DO CONSUMIDOR"

    ANEXO B RELATÓRIO, TRANSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO "A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNDO DOS JOGOS ON-LINE"

    APÊNDICE A PROTEÇÃO DO ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS APOSTAS ON-LINE

    Índice alfabético

    A

    • Análise dos dados
    • Anexo A. Relatório, transcrição do seminário "Apostas Esportivas On-line e a Defesa do Consumidor"
    • Anexo B. Relatório, transcrição do seminário "A Proteção da Criança e do Adolescente no Mundo dos Jogos On-line"
    • Apêndice - A Proteção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as Apostas On-line
    • Aposta de quota fixa. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa
    • Aposta de quota fixa. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações
    • Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil
    • Autorização. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações

    C

    • Cláusula de advertência. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta
    • Cláusula de advertência. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa
    • Código de Defesa do Consumidor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023
    • Competências constitucionais e o tratamento dos jogos no Brasil
    • Condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento
    • Considerações finais
    • Consumidor. Proteção constitucional do consumidor
    • Consumidor. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo
    • Criança e adolescente. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa
    • Criança. Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa
    • Criança. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo

    D

    • Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa

    F

    • Fundamentos constitucionais de proteção da criança e do adolescente
    • Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa

    H

    • Histórico. Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico

    I

    • Informação. Dever de informar e as cláusulas de advertência nas apostas de quota fixa
    • Informação. Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo
    • Introdução

    J

    • Jogos de azar. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil
    • Jogos de azar. Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico
    • Jogos e apostas de quota fixa. Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa
    • Jogos e apostas. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa
    • Jogos. Competências constitucionais e o tratamento dos jogos no Brasil
    • Jogos. Regime jurídico da exploração de jogos e loterias

    L

    • Legislação. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações
    • Lei 14.790/2023. Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023
    • Loteria. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil
    • Loterias. Regime jurídico da exploração de jogos e loterias

    M

    • Melhor interesse da criança e do adolescente. Princípio

    N

    • Natureza jurídica dos jogos de azar: classificação, regulação e contexto histórico

    O

    • Operadores de aposta de quota fixa. Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações
    • Operadores de aposta fixa. Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa
    • Operadores de aposta. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta

    P

    • Período de adequação dos operadores de apostas de quota fixa: obrigatoriedade de observância da legislação e impactos na concessão de autorizações
    • Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
    • Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento
    • Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa
    • Princípios do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 16 da Lei 14.790/2023
    • Proteção constitucional do consumidor
    • Proteção da criança e do adolescente. Fundamentos constitucionais
    • Proteção da criança e do adolescente. Princípios de proteção da criança e do adolescente e o contexto dos jogos e apostas de quota fixa
    • Proteção da criança e o dever de informar dos operadores nas apostas de quota fixa
    • Proteção da criança e o dever de informar nas relações de consumo
    • Proteção do consumidor. Fundamentos constitucionais e princípios de proteção do consumidor, da criança e do adolescente no contexto dos jogos e apostas de quota fixa
    • Proteção integral. Princípios da proteção integral e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento

    R

    • Referências
    • Regime jurídico da exploração de jogos e loterias
    • Regulação de jogos. Aspectos jurídico-constitucionais e a regulação dos jogos de azar e loterias no Brasil
    • Relatório, transcrição do seminário "A Proteção da Criança e do Adolescente no Mundo dos Jogos On-line". Anexo B
    • Relatório, transcrição do seminário "Apostas Esportivas On-line e a Defesa do Consumidor". Anexo A

    S

    • Sítio eletrônico. Critérios utilizados para verificação das cláusulas de advertência nos sítios eletrônicos dos operadores de aposta