Capa do livro: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Lei 13.709/2018, Coordenadora: Denise Hammerschmidt

Lei Geral de Proteção de Dados Comentada - Lei 13.709/2018

Coordenadora: Denise Hammerschmidt

    Preço

    por R$ 339,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Coordenadora: Denise Hammerschmidt

    ISBN: 978652632237-6

    Acabamento: Capa Dura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 911grs.

    Número de páginas: 624

    Publicado em: 28/05/2026

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Contratos; Direito - Constitucional; Direito - Digital

    Sinopse

    Prefácio: José Miguel Garcia Medina - Homenageado: Desembargador Federal Eladio Lecey (in memoriam)

    [...] Há leis que simplesmente acrescem dispositivos ao ordenamento. Outras parecem alterar o modo como a comunidade jurídica compreende a própria pessoa humana. A Lei nº 13.709/2018 pertence a esta segunda categoria. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma daquelas leis que, mais do que acrescentar um novo conjunto de dispositivos ao ordenamento, revelam o modo como nos compreendemos como comunidade política. Não apenas porque disciplina fluxos informacionais cada vez mais intensos, complexos e invisíveis, mas porque recoloca, sob perspectiva contemporânea, perguntas antigas: Quem é a pessoa, e quais as dimensões de seus direitos? Como se preserva a sua dignidade, quando tudo tende a transformá-la em um conjunto de dados a serem acumulados, cruzados, explorados? [...] O comentário artigo por artigo permite ao leitor compreender, com a profundidade necessária, o significado e o alcance de cada dispositivo da lei, os fundamentos teóricos que o embasam, as controvérsias doutrinárias a ele relacionadas e os problemas concretos que sua aplicação suscita no dia a dia dos tribunais, dos negócios e das relações jurídicas em geral. Não se trata, pois, de mera transcrição ou paráfrase do texto legal, mas de análise densa e orientada para a prática.

    José Miguel Garcia Medina
    Advogado e professor

    Autor(es)

    COORDENADORA

    DENISE HAMMERSCHMIDT

    Pós Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supra Individual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pelo UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla - La Mancha – Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha (2013), Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989-1990), ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná (1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM, Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Atualmente é Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Presidente da Assessoria Especial de Estudo e Pesquisa da Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ do Paraná. Autora de diversos livros e artigos. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1900-1666.

    COLABORADORES:

    Adriane Garcel Chueire Calixto

    Alender Max de Souza Moraes

    Américo Ribeiro Magro

    Amin Abil Russ Neto

    Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

    Anderson Ricardo Fogaça

    Anderson Sobral de Azevedo

    Antonio Carlos Bellini-Júnior

    Astrid M. C. Ruthes

    Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza

    Candida J. Leopoldino

    Daiane Medino Wotkoski

    Daniel Marinho Corrêa

    Daniela Ribeiro Coutinho Santos

    Décio Franco David

    Denise Hammerschmidt

    Diego Prezzi Santos

    Edinilson Donisete Machado

    Edison Tetsuzo Namba

    Elisangela Veiga Pontes

    Elizângela Treméa

    Everson Aparecido Contelli

    Fábio Luís Franco

    Felipe Lorenci Woiciechowski

    Felipe Santos Ribas

    Fernando de Brito Alves

    Flávia Jeanne Ferrari

    Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone

    Francisco Soares Reis Júnior

    Frederico Afonso

    Gabriel Bertin de Almeida

    Isabele Duarte

    João Alexandre Silva Alves Guimarães

    João Carlos Leal Junior

    Karen Paiva Hippertt

    Lais Bergstein

    Lecir Maria Scalassara Alencar

    Letícia Mayumi Almeida Takeshita

    Lilian Renata de Andrade

    Luciana Caetano da Silva

    Luiz Renato Telles Otaviano

    Marcella Cristina Brazão Silva

    Marcelo Fonseca Santos

    Marcelo Negri Soares

    Márcio Iglesias de Souza Fernandes

    Mayara Martins da Silva Molina

    Milena Motta de Carvalho

    Rafael Roveri Molina

    Renê Chiquetti Rodrigues

    Tatiana Suplicy Barbosa

    Viviana Bianconi

    Wellington Inácio Neris de Araújo

    Zeno Luis Quadros Junior

    Sumário

    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    ARTIGO 1º / Edison Tetsuzo Namba

    ARTIGO 2º / João Carlos Leal Junior

    ARTIGO 3º / Astrid M. C. Ruthes / Felipe Lorenci Woiciechowski

    ARTIGO 4º / Daiane Medino Wotkoski / Lilian Renata de Andrade

    ARTIGO 5º / Elisangela Veiga Pontes / Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza

    ARTIGO 6º / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

    CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

    ARTIGO 7º / Adriane Garcel Chueire Calixto / Karen Paiva Hippertt

    ARTIGO 8º / Milena Motta de Carvalho

    ARTIGO 9º / Alender Max de Souza Moraes / Marcelo Negri Soares / Letícia Mayumi Almeida Takeshita

    ARTIGO 10 / Amin Abil Russ Neto / João Alexandre Silva Alves Guimarães

    Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

    ARTIGO 11 / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior

    ARTIGO 12 / Antonio Carlos Bellini-Júnior / Daniela Ribeiro Coutinho Santos

    ARTIGO 13 / Daniel Marinho Corrêa

    Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

    ARTIGO 14 / Elisangela Veiga Pontes / Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza

    Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados

    ARTIGOS 15 E 16 / Luciana Caetano da Silva

    CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

    ARTIGOS 17 A 21 / Rafael Roveri Molina / Mayara Martins da Silva Molina

    ARTIGO 22 / João Carlos Leal Junior

    CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

    Seção I - Das Regras

    ARTIGOS 23 A 25 / Marcella Cristina Brazão Silva / Viviana Bianconi

    ARTIGO 26 / Candida J. Leopoldino / Elizângela Treméa

    ARTIGO 27 / Luiz Renato Telles Otaviano

    ARTIGO 28 (VETADO)

    ARTIGOS 29 E 30 / Frederico Afonso

    Seção II - Da Responsabilidade

    ARTIGOS 31 E 32 / Fábio Luís Franco

    CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

    ARTIGOS 33 E 34 / Daiane Medino Wotkoski

    ARTIGOS 35 E 36 / Felipe Santos Ribas

    CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    Seção I - Do Controlador e do Operador

    ARTIGOS 37 E 38 / Lecir Maria Scalassara Alencar

    ARTIGOS 39 E 40 / Anderson Ricardo Fogaça

    Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

    ARTIGO 41 / Márcio Iglesias de Souza Fernandes

    Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

    ARTIGO 42 / Américo Ribeiro Magro / Everson Aparecido Contelli

    ARTIGO 43 / João Carlos Leal Junior

    ARTIGOS 44 E 45 / Anderson Sobral de Azevedo

    CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

    Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

    ARTIGO 46 / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

    ARTIGO 47 / Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues

    ARTIGOS 48 E 49 / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

    Seção II - Das Boas Práticas e da Governança

    ARTIGOS 50 E 51 / Francisco Soares Reis Júnior / Wellington Inácio Neris de Araújo

    CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

    Seção I - Das Sanções Administrativas

    ARTIGO 52 / Gabriel Bertin de Almeida

    ARTIGO 53 / Candida J. Leopoldino / Elizângela Treméa

    ARTIGO 54 / Lais Bergstein

    CAPÍTULO IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

    Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados

    ARTIGO 55 (VETADO)

    ARTIGOS 55-A A 55-M / Frederico Afonso

    ARTIGOS 56 E 57 (VETADOS) / Candida J. Leopoldino / Elizângela Treméa

    Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

    ARTIGOS 58, 58-A E 58-B / Fernando de Brito Alves / Décio Franco David / Isabele Duarte / Edinilson Donisete Machado

    ARTIGO 59 (VETADO)

    CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    ARTIGO 60 / Tatiana Suplicy Barbosa / Flávia Jeanne Ferrari

    ARTIGOS 61 A 63 / João Alexandre Silva Alves Guimarães / Amin Abil Russ Neto

    ARTIGO 64 / Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone / Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

    ARTIGO 65 / Tatiana Suplicy Barbosa / Marcelo Fonseca Santos

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Adolescentes. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Adolescentes. Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Adriane Garcel Chueire Calixto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO)
    • Agência Nacional de Proteção de Dados. Atribuições. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS)
    • Agência Nacional de Proteção de Dados. Frederico Afonso. Lei 13.709/2018, arts. 55-A a 55-M
    • Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO)
    • Alender Max de Souza Moraes. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Amin Abil Russ Neto. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 61 A 63
    • Amin Abil Russ Neto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10
    • Américo Ribeiro Magro. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42
    • Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 64
    • Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 6º
    • Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Anderson Ricardo Fogaça. Controlador e do Operador. Lei 13.709/2018, arts. 39 e 40
    • Anderson Sobral de Azevedo. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, arts. 44 e 45
    • Antonio Carlos Bellini-Júnior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12
    • Astrid M. C. Ruthes. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 3º

    B

    • Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 5º
    • Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Boas Práticas e da Governança. Francisco Soares Reis Júnior. Wellington Inácio Neris de Araújo. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51
    • Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51

    C

    • Candida J. Leopoldino. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS)
    • Candida J. Leopoldino. Agência Nacional de Proteção de Dados. Atribuições. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS)
    • Candida J. Leopoldino. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 53
    • Candida J. Leopoldino. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26
    • Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Fernando de Brito Alves / Décio Franco David. Isabele Duarte. Edinilson Donisete Machado. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 59 (VETADO)
    • Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Conselho Nacional. Agência nacional de proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO)
    • Controlador e do Operador. Anderson Ricardo Fogaça. Lei 13.709/2018, arts. 39 e 40
    • Controlador e do Operador. Lecir Maria Scalassara Alencar. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38
    • Controlador e do Operador. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38
    • Crianças. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Crianças. Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14

    D

    • Dados. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO)
    • Dados. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Dados. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Dados. Candida J. Leopoldino. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS)
    • Dados. Daiane Medino Wotkoski. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34
    • Dados. Diego Prezzi Santos. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Dados. Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Dados. Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Dados. Elizângela Treméa. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS)
    • Dados. Felipe Santos Ribas. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 35 e 36
    • Dados. Fernando de Brito Alves. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Dados. Frederico Afonso. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 55-A a 55-M
    • Dados. Isabele Duarte. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Dados. Luciana Caetano da Silva. Término do Tratamento de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16
    • Dados. Renê Chiquetti Rodrigues. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Dados. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Dados. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34
    • Dados pessoais. Alender Max de Souza Moraes. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Dados Pessoais Sensíveis. Antonio Carlos Bellini-Júnior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12
    • Dados Pessoais Sensíveis. Daniel Marinho Corrêa. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 13
    • Dados Pessoais Sensíveis. Daniela Ribeiro Coutinho Santos. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12
    • Dados Pessoais Sensíveis. Denise Hammerschmidt. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11
    • Dados Pessoais Sensíveis. Zeno Luis Quadros Junior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11
    • Dados pessoais. Adriane Garcel Chueire Calixto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Dados pessoais. João Alexandre Silva Alves Guimarães. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10
    • Dados pessoais. Amin Abil Russ Neto. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10
    • Dados pessoais. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Dados pessoais. Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Dados pessoais. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Dados pessoais. Karen Paiva Hippertt. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Dados pessoais. Letícia Mayumi Almeida Takeshita. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Dados pessoais. Marcelo Negri Soares. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Dados pessoais. Milena Motta de Carvalho. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 8º
    • Dados pessoais. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Adriane Garcel Chueire Calixto. Karen Paiva Hippertt. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Dados pessoais. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Dados pessoais. Tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Dados pessoais. Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Daiane Medino Wotkoski. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 4º
    • Daiane Medino Wotkoski. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34
    • Daniel Marinho Corrêa. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 13
    • Daniela Ribeiro Coutinho Santos. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 12
    • Danos. Américo Ribeiro Magro. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42
    • Danos. Anderson Sobral de Azevedo. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, arts. 44 e 45
    • Danos. Everson Aparecido Contelli. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42
    • Danos. João Carlos Leal Junior. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 43
    • Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Denise Hammerschmidt. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11
    • Diego Prezzi Santos. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Direitos do titular. João Carlos Leal Junior. Lei 13.709/2018, art. 22
    • Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21
    • Direitos do titular. Rafael Roveri Molina. Mayara Martins da Silva Molina. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21
    • Disposições finais e transitórias. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, art. 64
    • Disposições finais e transitórias. João Alexandre Silva Alves Guimarães. Amin Abil Russ Neto. Lei 13.709/2018, arts. 61 A 63
    • Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 60
    • Disposições finais e transitórias. Tatiana Suplicy Barbosa. Flávia Jeanne Ferrari. Lei 13.709/2018, art. 60
    • Disposições finais e transitórias. Tatiana Suplicy Barbosa. Marcelo Fonseca Santos. Lei 13.709/2018, art. 65
    • Disposições preliminares. Astrid M. C. Ruthes. Lorenci Woiciechowski. Lei 13.709/2018, art. 3º
    • Disposições preliminares. Daiane Medino Wotkoski. Lilian Renata de Andrade. Lei 13.709/2018, art. 4º
    • Disposições preliminares. Edison Tetsuzo Namba. Lei 13.709/2018, art. 1º
    • Disposições preliminares. Elisangela Veiga Pontes. Barbara Lucia Lipar Tiradentes de Souza. Lei 13.709/2018, art. 5º
    • Disposições preliminares. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, art. 6º
    • Disposições preliminares. João Carlos Leal Junior. Lei 13.709/2018, art. 2º
    • Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 1º
    • Do Término do Tratamento de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16
    • Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B

    E

    • Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Edison Tetsuzo Namba. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 1º
    • Elisangela Veiga Pontes. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 5º
    • Elisangela Veiga Pontes. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Elizângela Treméa. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 56 e 57 (VETADOS)
    • Elizângela Treméa. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 53
    • Elizângela Treméa. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Encarregado. Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Everson Aparecido Contelli. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 42

    F

    • Fábio Luís Franco. Responsabilidade. Lei 13.709/2018, arts. 31 e 32
    • Felipe Lorenci Woiciechowski. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 3º
    • Felipe Santos Ribas. Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 35 e 36
    • Fernando de Brito Alves / Décio Franco David / Isabele Duarte / Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Fiscalização. Lei 13.709/2018, art. 52
    • Flávia Jeanne Ferrari. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 60
    • Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 64
    • Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 64
    • Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 6º
    • Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Francisco Soares Reis Júnior. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51
    • Frederico Afonso. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 55-A a 55-M
    • Frederico Afonso. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 29 e 30

    G

    • Governança. Francisco Soares Reis Júnior. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51
    • Governança. Wellington Inácio Neris de Araújo. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51
    • Gabriel Bertin de Almeida. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 52
    • Governança e das Boas Práticas. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51

    I

    • Isabele Duarte. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B

    J

    • João Alexandre Silva Alves Guimarães. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, arts. 61 A 63
    • João Alexandre Silva Alves Guimarães. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 10
    • João Carlos Leal Junior. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, art. 22
    • João Carlos Leal Junior. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 2º
    • João Carlos Leal Junior. Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Lei 13.709/2018, art. 43

    K

    • Karen Paiva Hippertt. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º

    L

    • Lais Bergstein. Sanções Administrativas. Lei 13.709/2018, art. 54
    • Lecir Maria Scalassara Alencar. Controlador e do Operador. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38
    • Letícia Mayumi Almeida Takeshita. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Lilian Renata de Andrade. Disposições preliminares. Lei 13.709/2018, art. 4º
    • Luciana Caetano da Silva. Término do Tratamento de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16
    • Luiz Renato Telles Otaviano. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 27

    M

    • Marcella Cristina Brazão Silva. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Marcelo Fonseca Santos. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 65
    • Marcelo Negri Soares. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Mayara Martins da Silva Molina. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21
    • Milena Motta de Carvalho. Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 8º

    O

    • Operador e do Controlador. Anderson Ricardo Fogaça. Lei 13.709/2018, arts. 39 e 40
    • Operador e do Controlador. Lecir Maria Scalassara Alencar. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38
    • Operador e do Controlador. Lei 13.709/2018, arts. 37 e 38

    P

    • Poder Público. Candida J. Leopoldino. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26
    • Poder Público. Elizângela Treméa. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 26
    • Poder Público. Frederico Afonso. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 29 e 30
    • Poder Público. Luiz Renato Telles Otaviano. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, art. 27
    • Poder Público. Marcella Cristina Brazão Silva. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Poder Público. Regras. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Poder Público. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Poder Público. Viviana Bianconi. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Privacidade. Agência nacional de proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO)
    • Privacidade. Décio Franco David. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Privacidade. Edinilson Donisete Machado. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Privacidade. Fernando de Brito Alves. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Privacidade. Isabele Duarte. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Lei 13.709/2018, arts. 58, 58-A e 58-B
    • Proteção de Dados. Agência Nacional de Proteção de Dados. Lei 13.709/2018, art. 55 (VETADO)

    R

    • Rafael Roveri Molina. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21
    • Rafael Roveri Molina. Mayara Martins da Silva Molina. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, arts. 17, 18, 19, 20 e 21
    • Regras. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Renê Chiquetti Rodrigues. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Adriane Garcel Chueire Calixto. Karen Paiva Hippertt. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Alender Max de Souza Moraes. Marcelo Negri Soares. Letícia Mayumi Almeida Takeshita. Lei 13.709/2018, art. 9º
    • Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Amin Abil Russ Neto. João Alexandre Silva Alves Guimarães. Lei 13.709/2018, art. 10
    • Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. Milena Motta de Carvalho. Lei 13.709/2018, art. 8º
    • Responsabilidade. Fábio Luís Franco. Lei 13.709/2018, arts. 31 e 32
    • Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Américo Ribeiro Magro. Everson Aparecido Contelli. Lei 13.709/2018, art. 42
    • Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. Anderson Sobral de Azevedo. Lei 13.709/2018, arts. 44 e 45
    • Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos. João Carlos Leal Junior. Lei 13.709/2018, art. 43

    S

    • Sanções Administrativas. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, art. 53
    • Sanções Administrativas. Gabriel Bertin de Almeida. Lei 13.709/2018, art. 52
    • Sanções Administrativas. Lais Bergstein. Lei 13.709/2018, art. 54
    • Segurança e das boas práticas. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Segurança e do Sigilo de Dados. Diego Prezzi Santos. Renê Chiquetti Rodrigues. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Segurança e do Sigilo de Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Segurança e do Sigilo de Dados. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Sigilo. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Sigilo. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Sigilo. Diego Prezzi Santos. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Sigilo. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46
    • Sigilo. Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 48 e 49
    • Sigilo. Renê Chiquetti Rodrigues. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 47
    • Sigilo. Segurança e do Sigilo de Dados. Lei 13.709/2018, art. 46

    T

    • Tatiana Suplicy Barbosa. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 60
    • Tatiana Suplicy Barbosa. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 65
    • Tatiana Suplicy Barbosa. Marcelo Fonseca Santos. Disposições finais e transitórias. Lei 13.709/2018, art. 65
    • Titular. João Carlos Leal Junior. Direitos do titular. Lei 13.709/2018, art. 22
    • Transferência Internacional de Dados. Daiane Medino Wotkoski. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34
    • Transferência Internacional de Dados. Felipe Santos Ribas. Lei 13.709/2018, arts. 35 e 36
    • Transferência Internacional de Dados. Lei 13.709/2018, arts. 33 e 34
    • Tratamento de dados pessoais. Encarregado. Lei 13.709/2018, art. 41
    • Tratamento de dados pessoais. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Tratamento de dados pessoais. Requisitos. Lei 13.709/2018, art. 7º
    • Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes. Lei 13.709/2018, art. 14
    • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Candida J. Leopoldino. Elizângela Treméa. Lei 13.709/2018, art. 26
    • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Frederico Afonso. Lei 13.709/2018, arts. 29 e 30
    • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Luiz Renato Telles Otaviano. Lei 13.709/2018, art. 27
    • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Marcella Cristina Brazão Silva. Viviana Bianconi. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Regras. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25
    • Tratamento de dados pessoais sensíveis. Antonio Carlos Bellini-Júnior. Daniela Ribeiro Coutinho Santos. Lei 13.709/2018, art. 12
    • Tratamento de dados pessoais sensíveis. Daniel Marinho Corrêa. Lei 13.709/2018, art. 13
    • Tratamento de dados pessoais sensíveis. Denise Hammerschmidt. Zeno Luis Quadros Junior. Lei 13.709/2018, art. 11
    • Tratamento de dados pessoais sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11
    • Término do Tratamento de Dados. Luciana Caetano da Silva. Lei 13.709/2018, arts. 15 e 16

    V

    • Viviana Bianconi. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Lei 13.709/2018, arts. 23, 24 e 25

    W

    • Wellington Inácio Neris de Araújo. Boas Práticas e da Governança. Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51

    Z

    • Zeno Luis Quadros Junior. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Lei 13.709/2018, art. 11