Capa do livro: Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos - 4ª Edição - Revista e Atualizada, Marcia Villar Franco

Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos

4ª Edição - Revista e Atualizada Marcia Villar Franco

    Preço

    por R$ 159,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marcia Villar Franco

    ISBN v. impressa: 978652632273-4

    ISBN v. digital: 978652632203-1

    Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 351grs.

    Número de páginas: 274

    Publicado em: 29/05/2026

    Área(s): Direito - Previdenciário - Benefícios e Assistência Social

    Sinopse

    Edição Atualizada com as Alterações Legislativas do Seguro Defeso: MP nº 1.323/2025, Lei nº 15.265/2025 e Decreto nº 12.527/2025.

    Edição revista, ampliada e atualizada de acordo com a MP nº 1.323/2025, a Lei nº 15.265/2025 e o Decreto nº 12.527/2025, que introduziram profundas alterações na operacionalização, nos critérios de acesso e na própria gestão do Seguro Defeso, inclusive com a transferência de sua administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

    Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso — previsto na Lei nº 10.779/2003 — é um benefício destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, cuja finalidade é garantir proteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies. Com as recentes alterações normativas, o benefício passa a ser operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de ser gerido pelo INSS, o que representa uma mudança estrutural relevante na forma de análise, processamento e controle dos requerimentos.

    Ao longo desta obra, será detalhado como se dá a análise dos pedidos de concessão do Seguro Defeso nesse novo cenário institucional, considerando que o benefício possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa autonomia normativa, agora combinada com a alteração do órgão responsável pela sua gestão, aprofunda a complexidade jurídica do instituto e impacta diretamente na fundamentação exigida tanto na esfera administrativa quanto judicial.

    Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso diante das novas exigências legais e institucionais. Além da exposição teórica e da análise de jurisprudência atualizada, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas às esferas administrativa e judicial, com o objetivo de instrumentalizar a atuação jurídica e viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais em um contexto normativo mais rigoroso, digitalizado e tecnicamente desafiador.

    Autor(es)

    MARCIA VILLAR FRANCO

    Conhecida como Advogada das Águas, com atuação especializada na defesa dos direitos previdenciários dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. Advogada da Colônia de Pescadores Floriano Peixoto – Z3, é também Especialista em Direito Previdenciário, Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental e Mestre em Direito pela  Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Desenvolve pesquisas no NEJUAM – Núcleo de Estudos Jurídico-Ambientais, com atuação voltada à governança ambiental portuária, gestão de sedimentos dragados, economia circular e justiça socioambiental, com ênfase nos impactos sobre a pesca artesanal, integra a gestão 2026/2028 da OAB São Vicente como Presidente da Comissão de Direito Previdenciário. Atua como professora em cursos de Pós-Graduação, extensão universitária e capacitação profissional. É criadora do canal @seligapescador no Instagram e idealizadora da Comunidade “A Rede”, um espaço de formação e fortalecimento da advocacia voltada à proteção dos direitos dos pescadores artesanais. 

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - O TRABALHADOR RURAL

    1.1 BREVE HISTÓRICO DO TRABALHADOR RURAL

    1.2 SEGURADO ESPECIAL

    Capítulo II - O PESCADOR ARTESANAL

    2.1 PESCADOR ARTESANAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    2.2 REQUISITOS DO PESCADOR ARTESANAL

    2.2.1 Atividade Pesqueira de Forma Individual ou em Regime de Economia Familiar

    2.2.2 Atividade Pesqueira Realizada como Profissão Habitual ou Principal Meio de Vida

    2.2.3 Auxílio Temporário de Terceiros

    2.2.4 Não Utilizar Embarcação

    2.2.5 Uso de Embarcação de Pequeno Porte

    2.3 ATIVIDADES DO PESCADOR ARTESANAL

    2.3.1 Confecção e Reparos de Artes e Petrechos de Pesca

    2.3.2 Reparos em Embarcações de Pequeno Porte

    2.3.3 Eviscerador

    2.3.4 Mariscadores (Marisqueiras)

    2.3.5 Caranguejeiros

    2.3.6 Catadores de Algas

    2.3.7 Observador de Cardumes

    2.4 CARACTERÍSTICAS DO PESCADOR ARTESANAL

    Capítulo III - O DEFESO

    3.1 PERÍODO DE DEFESO

    Capítulo IV - O SEGURO DEFESO

    4.1 SEGURO-DESEMPREGO

    4.2 SEGURO DEFESO

    4.3 REQUISITOS PARA RECEBER O SEGURO DEFESO

    4.3.1 Exercer Atividade de Forma Ininterrupta

    4.3.2 Regime de Economia Familiar

    4.3.3 Registro de Pesca

    4.3.4 Pescador Profissional Artesanal

    4.3.5 Contribuição Previdenciária

    4.3.6 Não Estar Recebendo Benefício do INSS

    4.3.7 Não Ter Outra Fonte de Renda

    4.4 PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DEFESO

    4.5 ÓRGÃOS COMPETENTES PARA OPERACIONALIZAR O SEGURO DEFESO

    4.6 NORMA DE TRANSIÇÃO E RETORNO DA COMPETÊNCIA AO TEM

    Capítulo V - O REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP)

    5.1 RGP COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO

    5.2 COMO REQUERER O RGP

    a) LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL: REQUISITOS E MANUTENÇÃO

    b) VALIDADE DA LICENÇA E CERTIDÃO DE REGULARIDADE

    5.3 MANUTENÇÃO DO CADASTRO NO RGP

    5.4 SUSPENSÃO DA LICENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO REAP E O DIREITO AO RECURSO

    5.5 PORTARIA MPA Nº 633/2026 E OS REFLEXOS NO REGISTRO DO PESCADOR ARTESANAL

    Capítulo VI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PESCADOR ARTESANAL

    6.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    6.2 FORMA DE RECOLHIMENTO

    6.3 COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    Capítulo VII - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO

    7.1 ONDE REQUERER O SEGURO DEFESO

    7.2 PROCESSAMENTO DO SEGURO DEFESO PELO INSS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2025

    7.2.1 Do Primeiro Requerimento do Seguro Defeso no INSS

    7.2.2 Alteração Temporária Introduzida pela Medida Provisória Nº 1.303/2025

    7.2.3 Prazo do Requerimento do Seguro Defeso

    7.2.4 Do Processamento Automático e Segundo Requerimento Do Seguro Defeso

    7.2.5 Cumprimento de Exigência

    7.2.6 Acompanhamento do Seguro Defeso

    7.2.7 Reemitir Parcelas do Seguro Defeso

    7.2.8 Das Exigências no Seguro Defeso no Âmbito do INSS

    7.2.9 Da Restituição de Valores Indevidos no Âmbito do INSS

    7.2.10 Lei 7.998/1990

    7.2.11 Resolução CODEFAT 957/2022

    7.2.12 Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024

    7.2.13 Contexto e objetivos da IN 170/2024

    7.2.14 Monitoramento e ações preventivas

    7.2.15 Ações corretivas e responsabilização

    7.3 PROCESSAMENTO DO SEGURO DEFESO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO APÓS 01 DE NOVEMBRO DE 2025

    7.3.1 Alterações Introduzidas pela Medida Provisória Nº 1.323/2025

    7.3.2 Do Requerimento do Seguro Defeso NO Ministério do Trabalho e Emprego

    7.3.3 Prazo do Requerimento do Seguro Defeso

    7.3.4 Procedimento Eletrônico para Requerimento do Seguro Defeso no Ministério do Trabalho E Emprego

    7.3.5 Passo a Passo para Requerer o Seguro Defeso no Ministério do Trabalho e Emprego

    7.3.6 Resolução MTE/CODEFAT Nº 1.027, de 10 de Novembro de 2025, e a Ampliação dos Prazos para Requerimento do Seguro Defeso

    7.3.7 Das Notificações no Seguro Defeso no Âmbito do MTE

    7.3.8 Passo a Passo para Regularização de Situações no Seguro Defeso - Âmbito do MTE

    7.3.9 Dos Recursos Administrativos no Âmbito do Seguro Defeso

    7.3.10 Ampliação Excepcional do Prazo Recursal e de Cumprimento de Exigências

    7.3.11 Passo a Passo para Interposição de Recurso do Seguro Defeso no Portal GOV.BR

    7.3.12 Da Restituição de Valores Indevidos no Âmbito do MTE

    7.4 DIRETRIZES GERAIS APLICÁVEIS AOS REQUERIMENTOS DO SEGURO DEFESO INDEPENDENTEMENTE DO ÓRGÃO COMPETENTE

    7.4.1 A Obrigatoriedade da Biometria para o Seguro Defeso: Novas Regras a partir de Setembro de 2024

    7.4.2 O Título Eleitoral: o Documento Mais Popular com Biometria

    7.4.3 Passo a Passo para Advogados: Como Orientar os Clientes a Obter o Certificado do Título Eleitoral Biométrico

    7.4.4 A Biometria: Segurança e Inovação na Identificação de Indivíduos

    7.5.5 As Fraudes no Seguro Defeso: Dados e Casos Relevantes

    7.6 FRAUDES E INCONSISTÊNCIAS NO SEGURO-DEFESO: DESAFIOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

    7.7 DAS NOTIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS NO SEGURO DEFESO

    7.8 DO ENTENDIMENTO DO JUDICIÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

    7.8.1 Tema 979 do STJ: Pagamentos Indevidos Decorrentes de Erro Administrativo e a Boa-Fé Objetiva do Segurado

    7.8.2 A Tese do Tema 979

    7.8.3 Principais Pontos do Tema 979

    7.8.4 Impactos para os Advogados

    7.9 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONSULTA DO SEGURO DEFESO NO ÂMBITO DO INSS E DO MTE

    Capítulo VIII - OS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO DO SEGURO DEFESO

    8.1 REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP)

    8.2 PENSÃO POR MORTE

    8.3 CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

    8.4 TRABALHO URBANO NO PERÍODO ANTERIOR AO DEFESO

    8.5 INEXISTÊNCIA NO CNIS DE DATA FIM NO VÍNCULO URBANO

    8.6 SEGURO DEFESO E AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA

    8.7 AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - REAP

    8.8 IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO CPF DO PESCADOR ARTESANAL

    Capítulo IX - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO

    9.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE SEGURO DEFESO: CONTROLE JURISDICIONAL, TEORIA DA ACTIO NATA E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL

    Capítulo X - PAGAMENTO DO SEGURO DEFESO PARA O PERÍODO 2015-2016

    10.1 PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2015

    10.2 REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ACORDO

    10.3 SEGURO DEFESO 2015/2016 NA VIA JUDICIAL

    10.4 PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 2015/2016 NA VIA JUDICIAL

    Capítulo XI - A MULHER PESCADORA E O SEGURO DEFESO

    11.1 O PAPEL DA MULHER NA PESCA ARTESANAL

    11.2 PROJETO DE LEI 5.094/2020

    11.3 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: GARANTINDO DIREITOS ÀS MULHERES NA PESCA ARTESANAL

    Capítulo XII - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO INDEFERIMENTO INDEVIDO DO SEGURO DEFESO

    12.1 O SEGURO DEFESO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR ARTESANAL

    12.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A REPARAÇÃO

    12.3 A VULNERABILIDADE DOS PESCADORES ARTESANAIS FRENTE AO INSS E AO MTE

    12.4 O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES

    12.5 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES

    12.6 IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA E JUDICIAL

    Capítulo XIII - OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO SEGURO DEFESO

    13.1 O USO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO PROCESSO JUDICIAL: UMA FERRAMENTA TRANSFORMADORA NO SEGURO DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL

    13.2 ODS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO PESCADOR ARTESANAL

    13.3 A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS NA PROTEÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL

    13.4 A ADVOCACIA COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

    Capítulo XIV - A PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO SEGURO DEFESO

    14.1 ESTUDO DE CASOS - HARD CASES

    14.2 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO NO INSS

    14.3 RECURSO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO

    14.4 PETIÇÃO INICIAL DO SEGURO DEFESO NO JUDICIÁRIO

    REFERÊNCIAS

    ANEXOS

    Índice alfabético

    A

    • Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso
    • Acompanhamento do seguro defeso
    • Alterações introduzidas pela Medida Provisória Nº 1.323/2025
    • Ampliação excepcional do prazo recursal e de cumprimento de exigências
    • Anexos
    • Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar
    • Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida
    • Atividade pesqueira. Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP
    • Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP)
    • Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP)
    • Atividades do pescador artesanal
    • Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP
    • Auxílio temporário de terceiros

    B

    • Biometria. Obrigatoriedade da biometria para o seguro defeso: novas regras a partir de setembro de 2024
    • Biometria. Título eleitoral: o documento mais popular com biometria
    • Biometria: segurança e inovação na identificação de indivíduos
    • Breve histórico do trabalhador rural

    C

    • Características do pescador artesanal
    • Caranguejeiros
    • Catadores de algas
    • Comercialização e da contribuição previdenciária. Comprovação
    • Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca
    • Contribuição previdenciária do pescador artesanal

    D

    • Dano moral previdenciário e suas implicações
    • Dano moral. Indeferimento do seguro defeso. Importância da atuação advocatícia e judicial
    • Dano moral. Indeferimento do seguro defeso. Jurisprudências relevantes
    • Danos morais. Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso
    • Defeso
    • Defeso. Período de defeso
    • Defeso. Seguro-defeso
    • Desemprego. Seguro-desemprego
    • Direito Previdenciário. Pescador artesanal no direito previdenciário

    E

    • Embarcação. Não utilizar embarcação
    • Embarcação. Reparos em embarcações de pequeno porte
    • Embarcação. Uso de embarcação de pequeno porte
    • Estudo de casos - hard cases
    • Eviscerador

    F

    • Fraudes no seguro defeso: dados e casos relevantes

    H

    • Hard cases. Estudo de casos
    • Histórico. Breve histórico do trabalhador rural

    I

    • Indeferimento. Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso

    M

    • Manutenção do cadastro no RGP
    • Mariscadores (marisqueiras)
    • Meio de vida. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida
    • Mulher pescadora e o seguro-defeso
    • Mulher pescadora. Projeto de Lei 5.094/2020
    • Mulher. Papel da mulher na pesca artesanal

    N

    • Notificações no seguro defeso no âmbito do MTE

    O

    • Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no seguro defeso
    • Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Advocacia como agente de transformação social
    • Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Jurisprudência dos tribunais superiores e a implementação dos ODS na proteção do pescador artesanal
    • Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). ODS e a proteção jurídica do pescador artesanal
    • Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Uso dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) no processo judicial: uma ferramenta transformadora no seguro defeso do pescador artesanal
    • Observador de cardumes

    P

    • Papel da mulher na pesca artesanal
    • Passo a passo para advogados: como orientar os clientes a obter o certificado do título eleitoral biométrico
    • Passo a passo para interposição de recurso do seguro defeso no Portal GOV.BR
    • Passo a passo para requerer o seguro defeso no Ministério do Trabalho e Emprego
    • Pequeno porte. Reparos em embarcações de pequeno porte
    • Período de defeso
    • Pesca artesanal. Papel da mulher na pesca artesanal
    • Pesca. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar
    • Pesca. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida
    • Pesca. Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca
    • Pescador artesanal
    • Pescador artesanal no direito previdenciário
    • Pescador artesanal. Atividades do pescador artesanal
    • Pescador artesanal. Características
    • Pescador artesanal. Contribuição previdenciária
    • Pescador artesanal. Contribuição previdenciária do pescador artesanal
    • Pescador artesanal. Contribuição previdenciária. Forma de recolhimento
    • Pescador artesanal. Identificação do CNPJ vinculado ao CPF do pescador artesanal
    • Pescador artesanal. Requisitos
    • Pescador artesanal. Seguro defeso como direito fundamental à subsistência do pescador artesanal
    • Pescador artesanal. Vulnerabilidade dos pescadores artesanais frente ao INSS
    • Petição inicial de seguro-defeso no judiciário
    • Poder Judiciário. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário
    • Portal da transparência
    • Portaria MPA nº 633/2026 e os reflexos no registro do pescador artesanal
    • Prazo do requerimento do seguro defeso
    • Procedimento eletrônico para requerimento do seguro defeso no Ministério do Trabalho E Emprego
    • Processamento do seguro defeso pelo INSS até 31 de outubro de 2025
    • Processamento do seguro defeso pelo Ministério do Trabalho e Emprego após 01 de novembro de 2025
    • Profissão habitual. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida
    • Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: garantindo direitos às mulheres na pesca artesanal

    R

    • Recurso administrativo de seguro-defeso
    • Recursos administrativos no âmbito do seguro defeso
    • Reemitir parcelas do seguro defeso
    • Referências
    • Regime de economia familiar. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP)
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP)
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Cumulação de benefícios
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Inexistência no CNIS de data fim no vínculo urbano
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Pensão por morte
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Seguro-defeso, auxílio Brasil/bolsa família
    • Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Trabalho urbano no período anterior ao defeso
    • Reparos em embarcações de pequeno porte
    • Requerimento administrativo de seguro-defeso
    • Requerimento administrativo do seguro defeso
    • Requerimento do seguro defeso no Ministério do Trabalho e Emprego
    • Requisitos do pescador artesanal
    • Resolução MTE/CODEFAT nº 1.027/2025, e a ampliação dos prazos para requerimento do seguro defeso
    • Responsabilidade civil do Estado e fundamentos legais para a reparação
    • Restituição das parcelas pagas indevidamente. Ações corretivas e responsabilização
    • Restituição das parcelas pagas indevidamente. Contexto e objetivos da IN 170/2024
    • Restituição das parcelas pagas indevidamente. Instrução Normativa PRES/INSS nº 170/2024
    • Restituição das parcelas pagas indevidamente. Lei nº 7.998/1990
    • Restituição das parcelas pagas indevidamente. Monitoramento e ações preventivas
    • Restituição das parcelas pagas indevidamente. Resolução CODEFAT nº 957/2022
    • Restituição das parcelas recebidas indevidamente
    • Restituição de valores indevidos no âmbito do MTE
    • Restituição dos valores pagos indevidamente. Entendimento do Judiciário à restituição dos valores recebidos indevidamente
    • Restituição dos valores pagos indevidamente. Impactos para os advogados
    • Restituição dos valores pagos indevidamente. Principais pontos do tema 979
    • Restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 979 do STJ: pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo e a boa-fé objetiva do segurado
    • Restituição dos valores pagos indevidamente. Tese do Tema 979
    • RGP como documento obrigatório
    • RGP. Como requerer o RGP
    • RGP. Licença de pescador e pescadora profissional: requisitos e manutenção
    • RGP. Validade da licença e certidão de regularidade

    S

    • Segurado especial
    • Seguro defeso 2015/2016 na via judicial
    • Seguro defeso como direito fundamental à subsistência do pescador artesanal
    • Seguro defeso. Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso
    • Seguro defeso. Acompanhamento
    • Seguro defeso. Alteração temporária introduzida pela Medida Provisória nº 1.303/2025
    • Seguro defeso. Cumprimento de exigência
    • Seguro defeso. Fraudes no seguro defeso: dados e casos relevantes
    • Seguro defeso. Notificações
    • Seguro defeso. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no seguro defeso
    • Seguro defeso. Onde requerer
    • Seguro defeso. Pagamento do seguro defeso para o período 2015-2016
    • Seguro Defeso. Passo a passo para regularização de situações no seguro defeso - Âmbito do MTE
    • Seguro defeso. Portaria Interministerial 192/2015
    • Seguro defeso. Prazo do requerimento
    • Seguro defeso. Prazo prescricional da ação de concessão do seguro defeso 2015/2016 na via judicial
    • Seguro defeso. Prazo prescricional para ação de concessão do seguro defeso
    • Seguro defeso. Primeiro requerimento
    • Seguro defeso. Processamento automático e segundo requerimento
    • Seguro defeso. Reemitir parcelas
    • Seguro defeso. Requerimento administrativo
    • Seguro defeso. Requisitos para recebimento do acordo
    • Seguro defeso. Prescrição quinquenal nas ações de seguro defeso: controle jurisdicional, Teoria da "Actio Nata" e fixação do termo inicial
    • Seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Competência para operacionalizar o seguro defeso
    • Seguro-defeso. Contribuição previdenciária
    • Seguro-defeso. Exercer atividade de forma ininterrupta
    • Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Mulher pescadora e o seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Não estar recebendo benefício do INSS
    • Seguro-defeso. Não ter outra fonte de renda
    • Seguro-defeso. Período de recebimento do seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Pescador profissional artesanal
    • Seguro-defeso. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário
    • Seguro-defeso. Prática previdenciária e administrativa do seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Recurso administrativo de seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Regime de economia familiar
    • Seguro-defeso. Registro de pesca
    • Seguro-defeso. Requerimento administrativo de seguro-defeso
    • Seguro-defeso. Requisitos para receber o seguro defeso
    • Seguro-desemprego
    • Suspensão da licença por descumprimento do REAP e o direito ao recurso

    T

    • Terceiro. Auxílio temporário de terceiros
    • Título eleitoral. Passo a passo para advogados: como orientar os clientes a obter o certificado do título eleitoral biométrico
    • Título eleitoral: o documento mais popular com biometria
    • Trabalhador rural
    • Trabalhador rural. Breve histórico do trabalhador rural

    V

    • Vulnerabilidade dos pescadores artesanais frente ao INSS