Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano

INTRODUÇÃO

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PARCELAMENTO DO IMÓVEL E DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

1.1 RAZÕES HISTÓRICAS E SOCIAIS

1.2 PRIMÓRDIOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. O DIREITO PORTUGUÊS E O FRANCÊS

1.3 O DIREITO CIVIL PÁTRIO

1.4 QUADRO DAS LEIS ESPECIAIS REGULADORAS

2 APLICAÇÃO DA LEI 6.766/1979

2.1 REVOGAÇÃO EXPRESSA E REVOGAÇÃO TÁCITA DE LEIS

2.2 LEIS EM VIGOR RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

2.3 DISPOSITIVOS EM VIGOR DO DEC.-LEI 58/1937 E DO DEC. 3.079/1938

2.4 APLICAÇÃO DA LEI 6.766/1979 AOS CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS DESMEMBRADOS

2.5 IMÓVEIS RURAIS E INCIDÊNCIA DA LEI 6.766/1979

2.6 APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

2.7 COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM COMPLEMENTARMENTE

2.8 DESMEMBRAMENTOS NÃO SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DA LEI 6.766/1979

2.9 LOTEAMENTOS IMPLANTADOS ATRAVÉS DE DOAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE ALIENAÇÕES

3 LOTEAMENTO

3.1 DEFINIÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTE E DE LOTEADOR/EMPREENDEDOR

3.2 CONDIÇÕES PARA O LOTEAMENTO

3.3 REQUISITOS URBANÍSTICOS

3.4 PROJETO DO LOTEAMENTO

3.4.1 Fase Preliminar

3.4.2 Fase do Projeto Definitivo

3.5 APROVAÇÃO DO PROJETO

3.6 LOTEAMENTOS FECHADOS

3.6.1 Distinção entre Loteamentos Fechados e Condomínios Fechados

3.6.2 Aplicações Práticas dos Condomínios aos Loteamentos Fechados

3.7 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO

4 DESMEMBRAMENTO E DESDOBRE DE ÁREA

4.1 DESMEMBRAMENTO E O DEC.-LEI 58/1937

4.2 LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO. DEFINIÇÕES E DISTINÇÕES

4.3 O PROCESSO DO DESMEMBRAMENTO

4.3.1 Aspectos Conceituais

4.3.2 Condições

4.3.3 Projeto do Desmembramento

4.3.4 Aprovação do Projeto

4.4 DESDOBRE DE ÁREA

5 REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO - REGIME DE AFETAÇÃO DO LOTEAMENTO

5.1 OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO

5.2 PROCEDIMENTO CARTORÁRIO PRELIMINAR

5.3 O ATO DO REGISTRO

5.4 REGISTRO EM MAIS DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

5.5 INDISPONIBILIDADE DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

5.6 CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.7 LOTEAMENTO PARCIAL DA PROPRIEDADE

5.8 ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO PARCIAL DO LOTEAMENTO

5.9 TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE LOTEADA

5.10 FALÊNCIA DO LOTEADOR

5.11 MUDANÇA NA DESTINAÇÃO DO LOTEAMENTO

5.12 AÇÃO OU DEFESA DO LOTEADOR SE NÃO REGISTRADO O LOTEAMENTO

5.13 REGIME DE AFETAÇÃO DO LOTEAMENTO

6 O CONTRATO

6.1 DEFINIÇÃO DE CONTRATO

6.2 DEFINIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

6.3 FINS DO CONTRATO

6.4 NATUREZA OBRIGACIONAL DA PROMESSA

6.5 OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXECUÇÃO COATIVA

6.6 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

6.6.1 Compromisso de Compra e Venda e as Garantias da Hipoteca e da Alienação Fiduciária Instituídas no Imóvel Objeto da Incorporação Imobiliária

6.7 CONTRATO E CUSTOS DE URBANIZAÇÃO

7 PRÉ-CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

7.1 CONCEITO DE PRÉ-CONTRATO

7.2 EXECUÇÃO COATIVA DO PRÉ-CONTRATO E DAS FORMAS ASSEMELHADAS

7.3 O REGISTRO DO PRÉ-CONTRATO

8 DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL

8.1 DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL

8.2 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DIREITO REAL. CONCEITOS DE VÁRIOS AUTORES

8.3 EFEITOS DO REGISTRO DO COMPROMISSO E DIREITO REAL

8.4 COMPARAÇÕES ENTRE O INSTRUMENTO DE PROMESSA E A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA

8.5 EFEITOS REAIS DO COMPROMISSO REGISTRADO

8.6 COMPROMISSO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA

9 FORMA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

9.1 A FORMA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL

9.2 REQUISITOS DO INSTRUMENTO EM IMÓVEIS LOTEADOS

9.3 RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO

9.4 A FORMA NOS IMÓVEIS NÃO LOTEADOS

10 REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

10.1 A INSCRIÇÃO E A AVERBAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, DEC. 4.857/1939

10.2 APLICAÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR AOS CONTRATOS ATUAIS

10.3 MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS LOTEADOS

10.4 MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS

10.5 REQUISITOS DA MATRÍCULA

10.6 REQUISITOS DO REGISTRO

10.7 EFEITOS DO REGISTRO

10.8 EMBARGOS DE TERCEIRO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA

10.9 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

10.10 INCIDÊNCIA DO IPTU NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

11 RESOLUÇÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS

11.1 RESOLUÇÃO E CANCELAMENTO DOS CONTRATOS ATINENTES A IMÓVEIS LOTEADOS E INTIMAÇÕES

11.2 RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CONTRATOS ATINENTES A IMÓVEIS LOTEADOS

11.2.1 Tratamento Jurídico de Acordo com a Jurisprudência Formada Até o Advento da Lei 13.786/2018

11.2.2 Tratamento Jurídico de Acordo com a Lei 13.786/2018 Relativamente aos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Terrenos Loteados

11.3 RESCISÃO DOS CONTRATOS ATINENTES A IMÓVEIS NÃO LOTEADOS

11.4 MORA DO PROMITENTE COMPRADOR EM RECEBER A ESCRITURA

11.5 RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

11.6 QUITAÇÃO, PELO SEGURO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PROMETIDO VENDER PELO FINANCIADO

11.7 EFEITOS DA RESCISÃO OU DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PERANTE TERCEIROS

11.8 DESCABIMENTO DA RESCISÃO SE O PREÇO SE ENCONTRA SUBSTANCIALMENTE SATISFEITO

12 CLÁUSULA PENAL

12.1 CLÁUSULA PENAL NAS PROMESSAS DE IMÓVEIS LOTEADOS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

12.2 CLÁUSULA PENAL NAS PROMESSAS DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS

13 O ARREPENDIMENTO

13.1 ARREPENDIMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR NOS IMÓVEIS LOTEADOS

13.2 ARREPENDIMENTO NOS IMÓVEIS NÃO LOTEADOS

13.3 ARREPENDIMENTO E CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA

13.4 ARREPENDIMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR, OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO, E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO

14 PURGAÇÃO DA MORA NAS PRESTAÇÕES EM ATRASO

14.1 PROMESSAS DE COMPRA E VENDA REGISTRADAS, DE IMÓVEIS LOTEADOS OU NÃO

14.2 PROMESSAS DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADAS, DE IMÓVEIS LOTEADOS OU NÃO

14.3 FORMA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E PARA OS FINS DA LEI 6.766/1979

15 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

15.1 FUNDAMENTOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

15.2 PROCEDIMENTO DA ADJUDICAÇÃO

15.3 CONDIÇÕES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NECESSIDADE OU NÃO DO REGISTRO DO CONTRATO E EXTENSÃO DO DIREITO AOS CESSIONÁRIOS

15.4 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E EXECUÇÃO ESPECÍFICA ATRAVÉS DO ART. 501 DO CPC

15.5 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

15.6 POSSIBILIDADE DE QUALQUER AÇÃO OU DEFESA, MESMO SEM O REGISTRO DO CONTRATO

16 ACESSÕES E BENFEITORIAS DE IMÓVEIS

16.1 NULIDADE DA COMINAÇÃO DA PERDA DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS NOS CONTRATOS

16.2 CONCEITO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS

16.3 DIREITO À INDENIZAÇÃO

16.4 DIREITO DE RETENÇÃO

17 DAS OUTORGAS NOS CONTRATOS DE PROMESSA

17.1 NECESSIDADE DA OUTORGA DO CÔNJUGE PARA A VALIDADE PLENA DO CONTRATO

17.2 VALIDADE RELATIVA NA AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO CONJUGAL

17.3 PREJUÍZO DO COMPROMISSÁRIO SE PREVALENTE A NULIDADE ABSOLUTA

17.4 PRESENÇA DO CÔNJUGE NAS CESSÕES DE PROMESSAS

17.5 CITAÇÃO DO CÔNJUGE NAS AÇÕES DE RESCISÃO

17.6 INTERPELAÇÃO DO CÔNJUGE

18 A CESSÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO

18.1 A CESSÃO DE PROMESSA NO DIREITO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO

18.2 CESSÕES DE IMÓVEIS LOTEADOS

18.3 CESSÕES DE IMÓVEIS NÃO LOTEADOS

18.4 CESSÃO FEITA PELO COMPROMITENTE VENDEDOR

18.5 DIREITO DE AÇÃO DO CESSIONÁRIO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR

18.6 PROMESSA DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E O REGISTRO

18.7 CESSÕES DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM DESAPROPRIAÇÕES PARA PARCELAMENTOS POPULARES E REGISTRO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COMO TÍTULOS DE PROPRIEDADE

19 ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA

19.1 A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

19.2 MORA DO CREDOR

19.3 CONSIGNAÇÃO PARA ANTECIPAR O PAGAMENTO

19.4 ATRASO NAS PRESTAÇÕES E CONSIGNAÇÃO

19.5 DEPÓSITO INSUFICIENTE E PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

20 LOTEAMENTOS IRREGULARES

20.1 REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PELO PROPRIETÁRIO

20.2 REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL

20.3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE DOS LOTEADORES E TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

21 ASPECTOS PENAIS

21.1 O DIREITO ANTERIOR À LEI 6.766/1979

21.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS INFRAÇÕES

21.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS AGENTES E OS ELEMENTOS DAS FIGURAS PENAIS PREVISTAS NA LEI 6.766/1979

21.3.1 Sujeito Ativo

21.3.2 Sujeito Passivo

21.3.3 Objetividade Jurídica

21.3.4 Elemento Subjetivo

22 FATOS PUNÍVEIS EM ESPÉCIE

22.1 DELITOS COM PENAS DE RECLUSÃO

22.2 DELITOS QUALIFICADOS

22.3 DELITOS COM PENAS DE DETENÇÃO

22.4 SANÇÕES DISCIPLINARES E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES

22.5 CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

REFERÊNCIAS

LEGISLAÇÃO

A

• Acessões e benfeitorias de imóveis
• Acessões e benfeitorias de imóveis. Conceito de acessões e benfeitorias
• Acessões e benfeitorias de imóveis. Direito à indenização
• Acessões e benfeitorias de imóveis. Direito de retenção
• Acessões e benfeitorias de imóveis. Nulidade da cominação da perda das acessões e benfeitorias nos contratos
• Adjudicação compulsória
• Adjudicação compulsória e execução específica através do art. 501 do CPC
• Adjudicação compulsória extrajudicial
• Adjudicação compulsória. Condições para a propositura da ação, necessidade ou não do registro do contrato e extensão do direito aos cessionários
• Adjudicação compulsória. Fundamentos da adjudicação compulsória
• Adjudicação compulsória. Possibilidade de qualquer ação ou defesa, mesmo sem o registro do contrato
• Adjudicação compulsória. Procedimento da adjudicação
• Antecipação do pagamento
• Antecipação do pagamento e ação consignatória
• Antecipação do pagamento e ação consignatória. Mora do credor
• Arrependimento
• Arrependimento e cláusula resolutiva expressa
• Arrependimento nos imóveis não loteados
• Arrependimento pelo promitente comprador, ou desistência do negócio, e restituição do valor pago
• Arrependimento pelo promitente vendedor nos imóveis loteados

B

• Benfeitoria. Acessões e benfeitorias de imóveis

C

• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão
• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão. Cessão feita pelo compromitente vendedor
• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão. Cessões de imóveis loteados
• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão. Cessões de imóveis não loteados
• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão. Cessões de imóveis que integram desapropriações para parcelamentos populares e registro dos respectivos instrumentos como títulos de propriedade
• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão. Direito de ação do cessionário contra o promitente vendedor
• Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão. Promessa de cessão de compromisso de compra e venda e o registro
• Cessão de promessa no direito brasileiro e estrangeiro
• Cláusula penal
• Cláusula penal nas promessas de imóveis loteados e devolução do valor pago
• Cláusula penal nas promessas de imóveis não loteados
• Consignação em pagamento. Antecipação do pagamento e ação consignatória
• Consignação em pagamento. Atraso nas prestações e consignação
• Consignação em pagamento. Depósito insuficiente e prestações periódicas
• Consignação para antecipar o pagamento
• Contrato
• Contrato e custos de urbanização
• Contrato. Compromisso de compra e venda e as garantias da hipoteca e da alienação fiduciária instituídas no imóvel objeto da incorporação imobiliária
• Contrato. Compromisso de compra e venda em incorporações imobiliárias
• Contrato. Definição de contrato
• Contrato. Definição de contrato de promessa de compra e venda
• Contrato. Fins do contrato
• Contrato. Natureza obrigacional da promessa
• Contrato. Obrigação de fazer e execução coativa

D

• Delitos com penas de detenção
• Delitos com penas de reclusão
• Delitos qualificados
• Desconsideração da personalidade jurídica na responsabilidade dos loteadores e titularidade do Ministério Público para a ação civil pública
• Desdobre de área
• Desmembramento de área. Desmembramento e o Dec.-lei 58/1937
• Desmembramento de área. Loteamento e desmembramento. Definições e distinções
• Desmembramento de área. Processo
• Desmembramento de área. Processo. Aprovação do projeto
• Desmembramento de área. Processo. Aspectos conceituais
• Desmembramento de área. Processo. Condições
• Desmembramento de área. Processo. Projeto do desmembramento
• Desmembramento e desdobre de área
• Direito real e direito pessoal
• Direito real e direito pessoal. Comparações entre o instrumento de promessa e a escritura pública definitiva de compra e venda
• Direito real e direito pessoal. Compromisso de compra e venda e direito real. Conceitos de vários autores
• Direito real e direito pessoal. Compromisso e ação reivindicatória
• Direito real e direito pessoal. Distinção entre direito real e direito pessoal
• Direito real e direito pessoal. Efeitos do registro do compromisso e direito real
• Direito real e direito pessoal. Efeitos reais do compromisso registrado

E

• Evolução histórica do parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda

F

• Fatos puníveis em espécie

H

• Histórico. Evolução histórica do parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda

I

• Introdução

L

• Legislação
• Lei 6.766/1979. Aplicação
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Aplicação da Lei 6.766/1979 aos contratos relativos a imóveis desmembrados
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Aplicação da lei no espaço
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Competência dos estados e municípios para legislarem complementarmente
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Desmembramentos não sujeitos ao procedimento da Lei 6.766/1979
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Dispositivos em vigor do Dec.-lei 58/1937 e do Dec. 3.079/1938
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Imóveis rurais e incidência da Lei 6.766/1979
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Leis em vigor relativamente ao parcelamento do solo urbano
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Loteamentos implantados através de doações e outras formas de alienações
• Lei 6.766/1979. Aplicação. Revogação expressa e revogação tácita de leis
• Loteamento
• Loteamento. Aplicações práticas dos condomínios aos loteamentos fechados
• Loteamento. Aprovação do projeto
• Loteamento. Cobrança de contribuição vinculada à prestação de serviços de manutenção pela administradora do loteamento
• Loteamento. Condições para o loteamento
• Loteamento. Definição de loteamento, lote e de loteador/empreendedor
• Loteamento. Distinção entre loteamentos fechados e condomínios fechados
• Loteamento. Fase do projeto definitivo
• Loteamento. Fase preliminar
• Loteamento. Loteamentos fechados
• Loteamento. Projeto do loteamento
• Loteamento. Requisitos urbanísticos
• Loteamentos irregulares
• Loteamentos irregulares. Regularização do loteamento pelo proprietário

O

• Outorgas nos contratos de promessa
• Outorgas nos contratos de promessa. Citação do cônjuge nas ações de rescisão
• Outorgas nos contratos de promessa. Interpelação do cônjuge
• Outorgas nos contratos de promessa. Necessidade da outorga do cônjuge para a validade plena do contrato
• Outorgas nos contratos de promessa. Prejuízo do compromissário se prevalente a nulidade absoluta
• Outorgas nos contratos de promessa. Presença do cônjuge nas cessões de promessas
• Outorgas nos contratos de promessa. Validade relativa na ausência do consentimento conjugal

P

• Parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda. O direito civil pátrio
• Parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda. Primórdios da promessa de compra e venda. O direito português e o francês
• Parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda. Quadro das leis especiais reguladoras
• Parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda. Razões históricas e sociais
• Parcelamento do imóvel. Evolução histórica do parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda
• Pré-contrato de promessa de compra e venda
• Pré-contrato de promessa de compra e venda. Conceito de pré-contrato
• Pré-contrato de promessa de compra e venda. Execução coativa do pré-contrato e das formas assemelhadas
• Pré-contrato de promessa de compra e venda. O registro do pré-contrato
• Prescrição. Contagem do prazo de prescrição
• Promessa de cessão. Cessão da promessa de compra e venda e a promessa de cessão
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. Considerações sobre as infrações
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. Considerações sobre os agentes e os elementos das figuras penais previstas na Lei 6.766/1979
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. Considerações sobre os agentes e os elementos das figuras penais previstas na Lei 6.766/1979. Elemento subjetivo
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. Considerações sobre os agentes e os elementos das figuras penais previstas na Lei 6.766/1979. Objetividade jurídica
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. Considerações sobre os agentes e os elementos das figuras penais previstas na Lei 6.766/1979. Sujeito ativo
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. Considerações sobre os agentes e os elementos das figuras penais previstas na Lei 6.766/1979. Sujeito passivo
• Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano. Aspectos penais. O direito anterior à Lei 6.766/1979
• Promessa de compra e venda. Evolução histórica do parcelamento do imóvel e da promessa de compra e venda
• Promessa de compra e venda. Forma
• Promessa de compra e venda. Forma. A forma dos negócios jurídicos, segundo o Código Civil
• Promessa de compra e venda. Forma. A forma nos imóveis não loteados
• Promessa de compra e venda. Forma. Requisitos do instrumento em imóveis loteados
• Promessa de compra e venda. Forma. Responsabilidade pelos encargos de implantação do loteamento
• Purgação da mora nas prestações em atraso
• Purgação da mora. Forma de notificação válida para a constituição em mora e para os fins da Lei 6.766/1979
• Purgação da mora. Promessas de compra e venda não registradas, de imóveis loteados ou não
• Purgação da mora. Promessas de compra e venda registradas, de imóveis loteados ou não

R

• Referências
• Regime de afetação do loteamento
• Regime de afetação do loteamento. Registro do loteamento e do desmembramento
• Registro da promessa de compra e venda
• Registro da promessa de compra e venda. A inscrição e a averbação na vigência da lei anterior, Dec. 4.857/1939
• Registro da promessa de compra e venda. Aplicação do sistema anterior aos contratos atuais
• Registro da promessa de compra e venda. Efeitos do registro
• Registro da promessa de compra e venda. Embargos de terceiro na promessa de compra e venda não registrada
• Registro da promessa de compra e venda. Imposto de transmissão imobiliária na promessa de compra e venda
• Registro da promessa de compra e venda. Incidência do IPTU na promessa de compra e venda
• Registro da promessa de compra e venda. Matrícula e registro de imóveis loteados
• Registro da promessa de compra e venda. Matrícula e registro de imóveis não loteados
• Registro da promessa de compra e venda. Requisitos da matrícula
• Registro da promessa de compra e venda. Requisitos do registro
• Registro do loteamento e do desmembramento. Regime de afetação do loteamento
• Registro. Ação ou defesa do loteador se não registrado o loteamento
• Registro. Alteração e cancelamento parcial do loteamento
• Registro. Cancelamento do registro
• Registro. Falência do loteador
• Registro. Indisponibilidade dos espaços públicos
• Registro. Loteamento parcial da propriedade
• Registro. Mudança na destinação do loteamento
• Registro. O ato do registro
• Registro. Os documentos necessários para o registro
• Registro. Procedimento cartorário preliminar
• Registro. Regime de afetação do loteamento
• Registro. Registro em mais de uma circunscrição imobiliária
• Registro. Transmissão da propriedade loteada
• Regularização do loteamento pela prefeitura municipal
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Descabimento da rescisão se o preço se encontra substancialmente satisfeito
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Efeitos da rescisão ou do cancelamento do contrato perante terceiros
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Mora do promitente comprador em receber a escritura
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Quitação, pelo seguro, do contrato de financiamento de imóvel prometido vender pelo financiado
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Rescisão dos contratos atinentes a imóveis não loteados
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Restituição dos valores pagos nos contratos atinentes a imóveis loteados
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Tratamento jurídico de acordo com a jurisprudência formada até o advento da Lei 13.786/2018
• Resolução e cancelamento do contrato no registro de imóveis. Tratamento jurídico de acordo com a Lei 13.786/2018 relativamente aos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados
• Resolução e cancelamento dos contratos atinentes a imóveis loteados e intimações

S

• Sanções disciplinares e suspensão dos pagamentos das prestações