Capa do livro: Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia, Marcelo Ribeiro de Oliveira

Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia

Marcelo Ribeiro de Oliveira

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Ribeiro de Oliveira

ISBN: 857394574-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 170

Publicado em: 03/08/2000

Área(s): Direito Constitucional; Direito Civil - Contratos

Sinopse

Esta obra discute o cabimento da Prisão Civil decorrente do inadimplemento do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, dando um enfoque constitucional, a partir de 1988, ao problema que, desde o surgimento do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia por meio da Lei de Mercado de Capitais-Lei 4.728/65, em seu artigo 66, gerou muita controvérsia.Para tanto, estudou-se em um primeiro momento o instituto da Alienação Fiduciária em Garantia, perquirindo sua natureza jurídica e constatando que a prisão nela prevista é vislumbrada por meio de equiparação à figura do depositário, existente no contrato de depósito.Em razão disto, discute-se a correção da mencionada equiparação. Posteriormente, trata o livro de estudar a inserção do Pacto de San José da Costa Rica e a possibilidade que ele teria de afastar a previsão legal da comunicação da prisão civil estudada e como os tribunais brasileiros vêm lendo esta teoria. O livro trata ainda, e com maior ênfase, da questão acerca do cabimento da prisão civil oriunda deste inadimplemento contratual, analisando qual seria a interpretação constitucional cabível.Para tanto, fez-se um estudo minucioso das técnicas e princípios aplicados à interpretação constitucional concluindo, que a interpretação do inciso LXVII, do art 5º da Constituição Federal, por tratar de restrições excepcionais ao direito fundamental à liberdade, entre outros argumentos, deve ser interpretado o mais restritivamente possível, afastando, por tal razão, a possibilidade da referida Prisão Civil. É de se destacar ainda o amplo trabalho de pesquisa de jurisprudência neste livro ,mostrando o posicionamento antagônico entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, e como os Tribunais Estaduais se filiam a estas correntes.