Capa do livro: Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia, Marcelo Ribeiro de Oliveira

Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia

Marcelo Ribeiro de Oliveira

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Ribeiro de Oliveira

ISBN: 857394574-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 234grs.

Número de páginas: 174

Publicado em: 03/08/2000

Área(s): Direito - Civil - Contratos; Direito - Constitucional

Sinopse

Esta obra discute o cabimento da Prisão Civil decorrente do inadimplemento do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, dando um enfoque constitucional, a partir de 1988, ao problema que, desde o surgimento do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia por meio da Lei de Mercado de Capitais-Lei 4.728/65, em seu artigo 66, gerou muita controvérsia.Para tanto, estudou-se em um primeiro momento o instituto da Alienação Fiduciária em Garantia, perquirindo sua natureza jurídica e constatando que a prisão nela prevista é vislumbrada por meio de equiparação à figura do depositário, existente no contrato de depósito.Em razão disto, discute-se a correção da mencionada equiparação. Posteriormente, trata o livro de estudar a inserção do Pacto de San José da Costa Rica e a possibilidade que ele teria de afastar a previsão legal da comunicação da prisão civil estudada e como os tribunais brasileiros vêm lendo esta teoria. O livro trata ainda, e com maior ênfase, da questão acerca do cabimento da prisão civil oriunda deste inadimplemento contratual, analisando qual seria a interpretação constitucional cabível.Para tanto, fez-se um estudo minucioso das técnicas e princípios aplicados à interpretação constitucional concluindo, que a interpretação do inciso LXVII, do art 5º da Constituição Federal, por tratar de restrições excepcionais ao direito fundamental à liberdade, entre outros argumentos, deve ser interpretado o mais restritivamente possível, afastando, por tal razão, a possibilidade da referida Prisão Civil. É de se destacar ainda o amplo trabalho de pesquisa de jurisprudência neste livro ,mostrando o posicionamento antagônico entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, e como os Tribunais Estaduais se filiam a estas correntes.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, p. 19

1.1 - Atendimento à Evolução Econômica, p. 19

1.2 - Alienação Fiduciária é Contrato e não Garantia Real, p. 22

1.2.1 - Da Propriedade Fiduciária, p. 30

1.3 - Alienação Fiduciária não é Depósito, p. 33

1.3.1 - Prisão Civil Indevida pela Desnaturação do Instituto, p. 40

1.4 - Da Natureza Jurídica da Prisão Civil, p. 41

1.4.1 - Da Necessária Observância dos Princípios de Direito Penal e de Direito Constitucional, p. 44

1.5 - Considerações Finais, p. 48

2 - O PACTO DE SAN JOSÉ EM FACE DO INC. LXVII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 51

2.1 - A Incorporação de Tratados ao Direito Interno, p. 52

2.2 - O Status Constitucional do Pacto de San José como Emenda, p. 60

2.3 - Do Embate Doutrinário entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, p. 72

2.4 - Considerações Finais, p. 80

3 - O NÃO-CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECORRENTE DA CORRETA EXEGESE CONSTITUCIONAL, p. 83

3.1 - Considerações sobre Hermenêutica Constitucional, p. 85

3.1.1 - Técnicas de Interpretação Constitucional, p. 87

3.1.2 - A Técnica Adequada na Análise do Cabimento da Prisão Civil em Alienação Fiduciária em Garantia, p. 119

3.2 - O Posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Matéria, p. 131

3.3 - A Orientação Pacífica do Superior Tribunal de Justiça Coibindo Interpretação Ampliativa, p. 137

3.4 - O Posicionamento das Instâncias Ordinárias, p. 139

3.5 - Considerações Finais, p. 145

4 - CONCLUSÕES, p. 149

BIBLIOGRAFIA, p. 159

Índice alfabético

A

  • Alienação fiduciária. A técnica adequada na análise do cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia, p. 119
  • Alienação fiduciária. Alienação fiduciária é contrato e não garantia real, p. 22
  • Alienação fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Considerações finais, p. 48
  • Alienação fiduciária. Alienação fiduciária não é Depósito, p. 33
  • Alienação fiduciária. Atendimento à evolução econômica, p. 19
  • Alienação fiduciária. Da natureza jurídica da prisão civil, p. 41
  • Alienação fiduciária. Da necessária observância dos princípios de direito penal e de direito constitucional, p. 44
  • Alienação fiduciária. O instituto da alienação fiduciária em garantia, p. 19
  • Alienação fiduciária. O não-cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia decorrente da correta exegese constitucional, p. 83
  • Alienação fiduciária. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, p. 131
  • Alienação fiduciária. Ponderação, p. 152
  • Alienação fiduciária. Prisão civil indevida pela desnaturação do instituto, p. 40
  • Análise. A técnica adequada na análise do cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia, p. 119

B

  • Bibliografia, p. 159

C

  • Conclusão, p. 149
  • Concordância. Princípio da concordância prática ou da harmonização, p. 114
  • Considerações finais. Primeiro capítulo, p. 48
  • Considerações finais. Segundo capítulo, p. 80
  • Considerações finais. Terceiro capítulo, p. 145
  • Constitucional. Considerações sobre a hermenêutica constitucional, p. 85
  • Constitucional. O Pacto de «San José» em face do inc. LXVII, do art. 5º da CF/88, p. 51
  • Constitucional. O não-cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia decorrente da correta exegese constitucional, p. 83
  • Constitucional. O «status» constitucional do Pacto de «San José» como Emenda, p. 60
  • Constitucional. Princípio da constitucionalidade material, p. 116
  • Constitucional. Princípio da força normativa da Constituição, p. 116
  • Constitucional. Princípio da imperatividade das normas constitucionais, p. 118
  • Constitucional. Princípio da obediência à supremacia das normas constitucionais, p. 118
  • Constitucional. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis, p. 111
  • Constitucional. Princípio da unidade constitucional, p. 109
  • Constitucional. Princípio do conteúdo implícito das normas constitucionais, p. 116
  • Constitucional. Princípio do sentido usual das normas constitucionais, p. 119
  • Constitucional. Princípio do sistema constitucional, p. 119
  • Constitucional. Técnicas de interpretação constitucional, p. 87
  • Constituição. O Pacto de «San José» em face do inc. LXVII, do art. 5º da CF/88, p. 51
  • Constituição. Princípio da Constituição aberta, p. 116
  • Constituição. Princípio da força normativa da Constituição, p. 116
  • Constituição. Princípio do respeito ao espírito e à ideologia da Constituição, p. 117
  • Conteúdo. Princípio do conteúdo implícito das normas constitucionais, p. 116
  • Contrato. Alienação fiduciária é contrato e não garantia real, p. 22

D

  • Depósito. Alienação fiduciária não é Depósito, p. 33
  • Direito constitucional. Da necessária observância dos princípios de direito penal e de direito constitucional, p. 44
  • Direito interno. A incorporação de tratados ao direito interno, p. 52
  • Direito penal. Da necessária observância dos princípios de direito penal e de direito constitucional, p. 44
  • Doutrina. Do embate doutrinário entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, p. 72

E

  • Efetividade. Princípio da máxima efetividade das normas, p. 115
  • Emenda. O «status» constitucional do Pacto de «San José» como Emenda, p. 60
  • Evolução econômica. Atendimento à evolução econômica, p. 19
  • Excepcionalidade. Princípio da excepcionalidade da interpretação restritiva, p. 118

G

  • Garantia. Alienação fiduciária é contrato e não garantia real, p. 22
  • Garantia. O instituto da alienação fiduciária em garantia, p. 19

H

  • Harmonização. Princípio da concordância prática ou da harmonização, p. 114
  • Hermenêutica. Considerações sobre a hermenêutica constitucional, p. 85

I

  • Ideologia. Princípio do respeito ao espírito e à ideologia da Constituição, p. 117
  • Imperatividade. Princípio da imperatividade das normas constitucionais, p. 118
  • Instância ordinária. O posicionamento das instâncias ordinárias, p. 139
  • Interpretação. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça coibindo interpretação ampliativa, p. 137
  • Interpretação. Considerações finais, p. 145
  • Interpretação. Princípio da excepcionalidade da interpretação restritiva, p. 118
  • Interpretação. Técnicas de interpretação constitucional, p. 87
  • Introdução, p. 15

L

  • Lei. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis, p. 111

M

  • Materialidade. Princípio da constitucionalidade material, p. 116
  • Método. Metódica jurídica normativo-estruturante. Técnica de interpretação constitucional, p. 105
  • Método. Técnicas de interpretação constitucional, p. 87
  • Método científico-espiritual. Normas, p. 104
  • Método gramatical. Normas, p. 88
  • Método hermenêutico-concretizador. Normas, p. 103
  • Método histórico. Normas, p. 91
  • Método jurídico. Normas, p. 98
  • Método sistemático. Normas, p. 94
  • Método teleológico. Normas, p. 96
  • Método tópico-problemático. Normas, p. 100

N

  • Natureza jurídica. Da natureza jurídica da prisão civil, p. 41
  • Norma. Princípio da força normativa da Constituição, p. 116
  • Norma. Princípio da imperatividade das normas constitucionais, p. 118
  • Norma. Princípio da máxima efetividade das normas, p. 115
  • Norma. Princípio da obediência à supremacia das normas constitucionais, p. 118
  • Norma. Princípio do conteúdo implícito das normas constitucionais, p. 116
  • Norma. Princípio do sentido usual das normas constitucionais, p. 119

O

  • Obediência. Princípio da obediência à supremacia das normas constitucionais, p. 118
  • Orientação. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça coibindo interpretação ampliativa, p. 137
  • Orientação. O posicionamento das instâncias ordinárias, p. 139

P

  • Pacto. O Pacto de «San José» em face do inc. LXVII, do art. 5º da CF/88, p. 51
  • Pacto. O «status» constitucional do Pacto de «San José» como Emenda, p. 60
  • Pacto de «San José». Considerações finais, p. 80
  • Pacto de «San José». Do embate doutrinário entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, p. 72
  • Posicionamento. O posicionamento das instâncias ordinárias, p. 139
  • Posicionamento. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, p. 131
  • Princípio. Da necessária observância dos princípios de direito penal e de direito constitucional, p. 44
  • Princípio. Princípio da Constituição aberta, p. 116
  • Princípio. Princípio da concordância prática ou da harmonização, p. 114
  • Princípio. Princípio da constitucionalidade material, p. 116
  • Princípio. Princípio da excepcionalidade da interpretação restritiva, p. 118
  • Princípio. Princípio da força normativa da Constituição, p. 116
  • Princípio. Princípio da imperatividade das normas constitucionais, p. 118
  • Princípio. Princípio da máxima efetividade das normas, p. 115
  • Princípio. Princípio da obediência à supremacia das normas constitucionais, p. 118
  • Princípio. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis, p. 111
  • Princípio. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade, p. 112
  • Princípio. Princípio da unidade constitucional, p. 109
  • Princípio. Princípio das bases principiológicas, p. 110
  • Princípio. Princípio do conteúdo implícito das normas constitucionais, p. 116
  • Princípio. Princípio do efeito integrador, p. 111
  • Princípio. Princípio do respeito ao espírito e à ideologia da Constituição, p. 117
  • Princípio. Princípio do sentido usual das normas constitucionais, p. 119
  • Princípio. Princípio do sistema constitucional, p. 119
  • Prisão civil. A técnica adequada na análise do cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia, p. 119
  • Prisão civil. Da natureza jurídica da prisão civil, p. 41
  • Prisão civil. Da necessária observância dos princípios de direito penal e de direito constitucional, p. 44
  • Prisão civil. O não-cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia decorrente da correta exegese constitucional, p. 83
  • Prisão civil. Prisão civil indevida pela desnaturação do instituto, p. 40
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade, p. 112
  • Propriedade fiduciária. Da propriedade fiduciária, p. 30

R

  • Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade, p. 112
  • Referências bibliográficas, p. 159
  • Respeito. Princípio do respeito ao espírito e à ideologia da Constituição, p. 117
  • Restrição. Princípio da excepcionalidade da interpretação restritiva, p. 118

S

  • STF. Do embate doutrinário entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, p. 72
  • STF. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, p. 131
  • STJ. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça coibindo interpretação ampliativa, p. 137
  • STJ. Do embate doutrinário entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, p. 72
  • Sistema. Princípio do sistema constitucional, p. 119
  • Sumário, p. 13
  • Supremacia. Princípio da obediência à supremacia das normas constitucionais, p. 118

T

  • Técnica. A técnica adequada na análise do cabimento da prisão civil em alienação fiduciária em garantia, p. 119
  • Técnica. Técnicas de interpretação constitucional, p. 87
  • Tratado. A incorporação de tratados ao direito interno, p. 52

U

  • Uso. Princípio do sentido usual das normas constitucionais, p. 119

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