Manual da Sentença Penal Condenatória - Requisistos e Nulidades

Jorge Vicente Silva

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Jorge Vicente Silva

ISBN: 853620491-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 476

Publicado em: 01/08/2003

Área(s): Direito Processual Penal

Sinopse

Neste volume: Indicação da forma correta para a elaboração de uma sentença penal condenatória, em termos de sua estrutura Indicação dos requisitos indispensáveis de uma sentença penal condenatória, a fim de evitar sua declaração de nulidade Análise da regularidade do processo para julgamento Análise de matérias prejudiciais ao julgamento do mérito Análise de todas as etapas que devem ser enfrentadas pelo juiz ao proferir sentença penal condenatória: - relatório - motivação: - apreciação das teses da acusação e defesa (matérias preliminares e de mérito) - materialidade - autoria - tipo penal - fundamentação nas provas dos autos - pena aplicada - efeitos principais e secundários etc. Análise dos efeitos da sentença penal condenatória, e que devem ser enfrentados nesta peça (penais e extrapenais) Indicação de fórmula para cálculo da pena pecuniária em dias-multa, capaz de conferir proporcionalidade com a pena parivativa de liberdade, com indicação de tabelas para facilitar a sua aplicação Indicação dos principais pontos onde é comum ocorrerem vícios e erros nas sentenças penais condenatórias Análise de aspectos inéditos: inconstitucionalidade do art. 384 do CPP; concurso de agravantes e atenuantes; fixação do aumento da pena em crime de roubo e extorsão; fixação da pena de multa ao crime continuado; etc.

Sumário

1 SENTENÇA CRIMINAL

1.1 Conceito de sentença penal

1.2 Classificação

2 REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA PENAL

2.1 Nome das partes

2.2 Relatório e exposição sucinta da acusação e defesa

2.3 Indicação dos motivos em que se funda a decisão

2.3.1 Do livre convencimento do juiz

2.3.2 Princípio in dubio pro reo

2.4 Indicação dos artigos da lei aplicados

2.5 Parte dispositiva

2.6 Data e assinatura do juiz

3 VÍCIOS A SEREM OBSERVADOS

3.1 Fase extrajudicial

3.2 Denúncia

3.2.1 Funcionário Público (CPP, art. 514)

3.3 Recebimento da denúncia

3.4 Da citação do acusado

3.4.1 Da citação por mandado

3.4.1.1 Do comparecimento espontâneo

3.4.1.2 Da fé pública do oficial de justiça

3.4.1.3 Da citação e requisição de réu preso

3.4.1.4 Do réu citado no mesmo dia do interrogatório

3.4.1.5 Do mandado com endereço inexato

3.4.1.6 Da citação de militar e funcionário público

3.4.2 Da citação por edital

3.4.2.1 Da falta de procura pessoal em todos os endereços

3.4.2.2 Do réu que fornece endereço incorreto

3.4.2.3 Do réu que se encontra preso

3.4.2.4 Da desobrigação de buscas infinitas

3.4.2.5 Da necessidade de observância do prazo do edital

3.4.2.6 Da publicação na imprensa oficial

3.4.2.7 Da falta de indicação dos dispositivos da lei penal

3.4.2.8 Do erro de grafia do nome do acusado

3.5 Audiências

3.6 Interrogatório

3.7 Defesa prévia

3.7.1 Defesa preliminar em crime de tráfico

3.8 Defesa em geral do acusado

3.8.1 Direito à livre escolha de defensor

3.8.2 Intimação

3.8.3 Requisitos do defensor

3.8.4 Defesa em causa própria

3.8.5 Defesa colidente

3.9 Prova pericial

3.10 Fase do art. 499 do CPP

3.11 Fase do art. 500 do CPP

3.11.1 Falta de apresentação

3.11.2 Deficiência das alegações

3.11.3 Inversão na ordem de apresentação

3.11.4 Juntada de documentos

3.12 Nulidades relacionadas com prazo

3.13 Outras Nulidades

4 QUESTÕES PREJUDICIAIS

4.1 Questões que demandam a suspensão do feito

4.1.1 Aplicação do art. 366 do CPP

4.1.2 Art. 89 da Lei 9.099/95

4.1.3 Pendência de decisão

4.1.4 Parcelamento do débito tributário

4.1.4.1 Parcelamento segundo a Lei 10.684, de 30.05.2003

4.1.5 Pendência de recurso administrativo nos delitos tributários

4.1.6 Programa de recuperação fiscal

4.1.7 Crimes fiscais previdenciários da Lei 9.983/2000

4.1.8 Exame de sanidade mental

4.1.9 Réu com mandato eletivo

4.1.10 Conexão e continência

4.1.11 Retorno de precatória ou rogatória

4.2 Questões que prejudicam a apreciação do mérito

4.2.1 Possibilidade jurídica do pedido

4.2.1.1 Do princípio da insignificância ou irrelevância penal do fato

4.2.2 Interesse de agir

4.2.2.1 Litispendência e coisa julgada

4.2.2.2 Da pena em perspectiva

4.2.2.3 Crime de bagatela

4.2.2.4 Causas de extinção da punibilidade

4.2.2.4.1 Morte do agente

4.2.2.4.2 Anistia

4.2.2.4.3 Retroatividade de lei penal mais benéfica

4.2.2.4.4 Prescrição

4.2.2.4.5 Decadência

4.2.2.4.6 Perempção

4.2.2.4.7 Renúncia ao direito de queixa

4.2.2.4.8 Perdão do acusado

4.2.2.4.9 Retratação

4.2.2.4.10 Casamento do agente com a ofendida

4.2.2.4.11 Casamento da ofendida com terceiro

4.2.2.4.12 A nova menoridade entre 18 e 21 anos, segundo o novo Código Civil

4.2.3 Ilegitimidade ad causam

4.2.4 Falta de justa causa

4.3 Incompetência do juízo

4.4 Questões ligadas à culpabilidade

4.4.1 Causas de isenção de pena

4.4.2 Causas de exclusão da ilicitude

4.4.3 Perdão judicial

4.4.4 Dificuldade financeira

5 MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA

5.1 Apreciação das teses da acusação e defesa

5.1.1 Matérias preliminares

5.1.2 Matérias de mérito

5.2 Motivação quanto à materialidade do delito

5.3 Motivação quanto à autoria do delito

5.3.1 Motivação em delito de autoria coletiva

5.4 Motivação quanto ao tipo penal

5.4.1 Desclassificação do crime

5.4.2 Aplicação do art. 384, caput do CPP

5.4.2.1 Inconstitucionalidade do art. 384, caput do CPP

5.4.3 Aplicação do art. 384, parágrafo único do CPP

5.4.3.1 Inconstitucionalidade do art. 384, caput e parágrafo único do

5.4.4 Circunstâncias agravantes e de aumento de pena

5.4.5 Circunstâncias qualificadoras

5.5 Fundamentação na prova dos autos

5.5.1 Prova documental

5.5.2 Prova testemunhal

5.5.2.1 Principais provas testemunhais

5.5.2.2 Colheita de prova testemunhal através de Carta Rogatória

5.5.3 Prova pericial

5.5.4 Prova indiciária

5.5.5 Prova emprestada

5.5.6 Outras provas

5.5.7 Ônus da prova

6 CONCEITO DE PENA

6.1 Etapas da aplicação da pena

6.2 Penas a serem aplicadas

7 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO

7.1 Aplicação da pena-base

7.1.1 Culpabilidade

7.1.2 Antecedentes

7.1.3 Personalidade do agente

7.1.4 Conduta social

7.1.5 Motivos do crime

7.1.6 Circunstâncias do crime

7.1.7 Conseqüências do crime

7.1.8 Comportamento da vítima

7.1.9 Circunstâncias judiciais genéricas

7.2 Pena de multa

7.2.1 Critério bifásico/trifásico

7.2.2 Aplicação isolada

7.2.3 Aplicação cumulativa

7.2.4 Fixação definitiva da pena em dias-multa

7.2.5 Proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e multa

7.2.6 Fixação do valor do dia-multa

7.2.7 Multiplicação dos dias-multa

7.2.8 Aplicação de aumentos e diminuição

7.2.9 A multa e sua correção monetária

7.2.10 Aplicação da pena pecuniária no crime continuado

7.2.11 Aplicação da pena no concurso de crimes

7.3 Circunstâncias atenuantes

7.3.1 Menoridade e maioridade (maturidade)

7.3.2 Desconhecimento da lei

7.3.3 Motivo de relevante valor social ou mo ral

7.3.4 Impedimento ou minoração das conseqüências

7.3.5 Reparação do dano

7.3.6 Coação resistível

7.3.7 Cumprimento de ordem de autoridade superior

7.3.8 Influência de violenta emoção

7.3.9 Influência de multidão e tumulto

7.3.10 Atenuantes legais genéricas

7.3.11 Confissão espontânea

7.4 Circunstâncias agravantes

7.4.1 Reincidência

7.4.2 Outras circunstâncias agravantes

7.4.2.1 Motivo fútil ou torpe

7.4.2.2 Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime

7.4.2.3 À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

7.4.2.4 Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum

7.4.2.5 Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

7.4.2.6 Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

7.4.2.7 Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão

7.4.2.8 Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida

7.4.2.9 Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

7.4.2.10 Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido

7.4.2.11 Em estado de embriaguez preordenada

7.4.2.12 Agravantes no caso de concurso de pessoas

7.4.2.12.1 Promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

7.4.2.12.2 Coage ou induz outrem à execução material do crime

7.4.2.12.3 Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condições ou qualidade pessoal

7.4.2.12.4 Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

7.4.2.13 Agravantes genéricas

7.5 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

7.6 Causas de diminuição de pena

7.6.1 Tentativa

7.6.2 Arrependimento posterior

7.6.3 Outras circunstâncias da Parte Geral do Código Penal

7.6.4 Outras circunstâncias da Parte Especial do Código Penal

7.6.5 Algumas previsões em leis especiais

7.7 Causas de aumento de pena

7.7.1 Causas de aumento da Parte Geral do CP

7.7.1.1 Concurso formal

7.7.1.2 Crime continuado

7.7.1.3 Erro na execução

7.7.1.4 Resultado diverso do pretendido

7.7.2 Causas de aumento da Parte Especial do CP

7.7.3 Aumento nos crimes de roubo e extorsão qualificados

7.7.4 Causas previstas em outras legislações

7.8 Concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena

7.9 Limite de pena

8 FIXAÇÃO DO TIPO DE PENA

8.1 Pena de reclusão

8.2 Pena de detenção

8.3 Prisão simples

8.4 Pena de multa

9 FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

9.1 Regime fechado

9.2 Regime semi-aberto

9.3 Regime aberto

9.4 Local de cumprimento da pena

10 SUBSTITUIÇÃO DE PENA

10.1 Medida de segurança

10.2 Substituição por pena de multa

10.3 Substituição de pena reclusiva por detentiva

11 SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

11.1 Requisitos objetivos

11.2 Requisitos subjetivos

11.3 Reincidência

11.4 Crimes violentos contra a pessoa

11.5 Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

11.6 Crimes hediondos

11.7 Independência do juiz

11.8 Direito público subjetivo

11.9 Pena de multa

11.10 Prestação pecuniária

11.10.1 Prestação de outra natureza

11.11 Perda de bens e valores

11.12 Prestação de serviços à comunidade

11.13 Interdição temporária de direitos

11.14 Limitação de fim de semana

12 LEI DO MEIO AMBIENTE

12.1 Sanções às pessoas físicas

12.1.1 Aplicação da pena-base

12.1.2 Circunstâncias atenuantes

12.1.3 Circunstâncias agravantes

12.1.4 Causas de diminuição e aumento de pena

12.1.5 Penas restritivas de direito

12.1.6 Penas isoladas e cumulativas

12.1.7 Pena privativa de liberdade

12.1.8 Questões prejudiciais para o julgamento

12.1.9 Suspensão condicional da pena

12.1.10 Fixação da pena de multa

12.1.11 Fixação do valor da reparação do dano

12.2 Sanções às pessoas jurídicas

12.2.1 Pena de multa

12.2.2 Penas restritivas de direito

12.2.3 Prestação de serviços à comunidade

12.2.4 Extinção da pessoa jurídica

13 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

13.1 Requisitos objetivos

13.2 Requisitos subjetivos

13.3 Modalidades de sursis

13.3.1 Sursis simples

13.3.2 Sursis especial

13.3.3 Sursis etário

13.3.4 Sursis humanitário

13.4 Período de prova

13.5 Direito subjetivo do condenado

14 Dos Efeitos da sentença penal

14.1 Dos efeitos secundários

14.1.1 Efeitos secundários extrapenais genéricos

14.1.1.1 Da reparação do dano

14.1.1.2 Do perdimento em favor da União

14.1.1.3 Do instrumento do crime

14.1.1.4 Do produto do crime

14.1.2 Efeitos secundários extrapenais específicos

14.1.2.1 Da perda de cargo, função pública ou cargo eletivo por incapacidade ou inabilitação

14.1.2.2 Perda do Mandato Eletivo

14.1.2.2.1 Deputado Federal e Senador

14.1.2.2.2 Presidente e Vice-presidente da República

14.1.2.2.3 Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais

14.1.2.2.4 Prefeitos e Vereadores

14.1.2.3 Da previsão da alínea "a", do art. 92, I, do CP

14.1.2.4 Da previsão da alínea "b", do art. 92, I, do CP

14.1.2.5 Da incapacidade para o Exercício de Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, art. 92, II)

14.1.2.6 Da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III)

14.2 Da motivação dos efeitos da sentença

14.2.1 Motivação dos efeitos extrapenais genéricos

14.3 Motivação dos efeitos extRApenais específicos

14.4 Apelo em liberdade

14.5 Da expedição de mandado de prisão

14.6 Expedição de carta de guia provisória

14.7 Do pagamento das custas e multa

14.7 Do pagamento das custas e multa

14.8 Do rol dos culpados

14.9 Da expedição de ofício ao TRE

14.10 Das outras providências

15 P.R.I

16 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abuso de autoridade ou prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
  • Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
  • Ação. Interesse de agir
  • Acusação. Apreciação das teses da acusação e defesa
  • Acusação. Relatório e exposição sucinta da acusação e defesa
  • Acusado. Citação
  • Acusado. Defesa em geral do acusado
  • Acusado. Erro de grafia do nome do acusado
  • Agente. Morte do agente
  • Agente. Personalidade do agente
  • Agravante. Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
  • Agravante. Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
  • Agravante. Circunstâncias agravantes
  • Agravante. Circunstâncias agravantes e de aumento de pena
  • Agravante. Coação ou indução de outrem à execução material do crime
  • Agravante. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
  • Agravante. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
  • Agravante. Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
  • Agravante. Estado de embriaguez preordenada
  • Agravante. Execução de crime ou participação mediante paga ou promessa de recompensa
  • Agravante. Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime
  • Agravante. Incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou e desgraça particular do ofendido
  • Agravante. Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condições ou qualidade pessoal
  • Agravante. Motivo fútil ou torpe
  • Agravante. Ofendido sob a imediata proteção da autoridade
  • Agravante. Outras circunstâncias agravantes
  • Agravante. Promoção ou organização de cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes
  • Agravante. Reincidência
  • Agravante. Traição, emboscada, mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
  • Agravantes genéricas
  • Agravantes no caso de concurso de pessoas
  • Alegações finais. Deficiência das alegações
  • Alegações finais. Inversão na ordem de apresentação
  • Algumas previsões em leis especiais. Diminuição de pena
  • Anistia
  • Antecedentes
  • Apelo em liberdade
  • Aplicação da pena
  • Aplicação da pena no concurso de crimes
  • Aplicação da pena pecuniária no crime continuado
  • Aplicação da pena-base
  • Aplicação da pena-base
  • Aplicação do art. 366 do CPP
  • Aplicação do art. 384, «caput» do CPP
  • Aplicação do art. 384, parágrafo único do CPP
  • Apreciação das teses da acusação e defesa
  • Arrependimento posterior
  • Art. 89 da Lei 9.099/95
  • Artigos de lei. Indicação dos artigos da lei aplicados
  • Ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
  • Assinatura e data do juiz
  • Atenuante. Circunstâncias atenuantes
  • Atenuante. Coação resistível
  • Atenuante. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
  • Atenuante. Confissão espontânea
  • Atenuante. Cumprimento de ordem de autoridade superior
  • Atenuante. Desconhecimento da lei
  • Atenuante. Impedimento ou minoração das conseqüências
  • Atenuante. Influência de multidão e tumulto
  • Atenuante. Influência de violenta emoção
  • Atenuante. Menoridade e maioridade (maturidade).
  • Atenuante. Reparação do dano
  • Atenuante legal genérica
  • Audiência
  • Aumento de pena. Causas
  • Aumento de pena. Causas de aumento da Parte Especial do CP
  • Aumento de pena. Causas previstas em outras legislações
  • Aumento de pena. Circunstâncias agravantes e de aumento de pena
  • Aumento de pena. Concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena
  • Aumento de pena. Crime continuado
  • Aumento de pena. Erro na execução
  • Aumento de pena. Resultado diverso do pretendido
  • Aumento de pena nos crimes de roubo e extorsão qualificados
  • Autoria coletiva. Motivação em delito de autoria coletiva
  • Autoria do delito. Motivação
  • Autoridade. Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
  • Autoridade. Ofendido sob a imediata proteção da autoridade
  • Autos. Fundamentação na prova dos autos

B

  • Bagatela. Crime de bagatela
  • Bibliografia. Referências

C

  • CPP, art. 384, «caput». Aplicação
  • CPP, art. 384, «caput». Inconstitucionalidade
  • CPP, art. 384, «caput» e parágrafo único. Inconstitucionalidade
  • CPP, art. 384, parágrafo único. Aplicação
  • CPP, art. 499. Fase do art. 499 do CPP
  • CPP, art. 500. Fase do art. 500 do CPP
  • CPP, art. 514. Funcionário público
  • Calamidade pública. Incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
  • Cargo. Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
  • Cargo. Perda de cargo, função pública ou cargo eletivo por incapacidade ou inabilitação
  • Carta de guia provisória. Expedição
  • Carta precatória. Retorno de precatória ou rogatória
  • Carta rogatória. Colheita de prova testemunhal através de carta rogatória
  • Carta rogatória. Retorno de precatória ou rogatória
  • Casamento da ofendida com terceiro
  • Casamento do agente com a ofendida
  • Causas de aumento da Parte Especial do CP
  • Causas de aumento da Parte Geral do CP
  • Causas de aumento da Parte Geral do CP
  • Causas de aumento de pena
  • Causas de diminuição de pena
  • Causas de exclusão da ilicitude
  • Causas de extinção da punibilidade
  • Causas de isenção de pena
  • Circunstâncias agravantes
  • Circunstâncias agravantes e de aumento de pena
  • Circunstâncias atenuantes
  • Circunstâncias do crime
  • Circunstâncias judiciais genéricas
  • Circunstâncias qualificadoras
  • Citação. Desobrigação de buscas infinitas
  • Citação. Erro de grafia do nome do acusado
  • Citação. Falta de indicação dos dispositivos da lei penal
  • Citação. Falta de procura pessoal em todos os endereços
  • Citação. Necessidade de observância do prazo do edital
  • Citação. Publicação na imprensa oficial
  • Citação. Réu citado no mesmo dia do interrogatório
  • Citação. Réu que se encontra preso
  • Citação de militar e funcionário público
  • Citação do acusado
  • Citação e requisição de réu preso
  • Citação por edital
  • Citação por mandado
  • Coabitação. Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
  • Coação resistível
  • Código Civil/2002. Nova menoridade entre 18 e 21 anos, segundo o novo Código Civil
  • Código Penal. Causas de aumento da Parte Especial do CP
  • Código Penal. Causas de aumento da Parte Geral do CP
  • Código Penal. Inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III
  • Código Penal. Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela (CP, art. 92, II
  • Código Penal. Outras circunstâncias da Parte Especial do Código Penal
  • Código Penal. Outras circunstâncias da Parte Geral do Código Penal
  • Código Penal. Previsão da alínea «a», do art. 92, I, do CP
  • Código Penal. Previsão da alínea «a», do art. 92, I, do CP
  • Código Penal. Previsão na alínea «b», do art. 92, I, do CP
  • Coisa julgada e litispendência
  • Colheita de prova testemunhal através de carta rogatória
  • Comparecimento espontâneo
  • Competência. Incompetência do juízo
  • Comportamento da vítima
  • Conceito de pena
  • Conceito de sentença penal
  • Conclusão
  • Concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena
  • Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
  • Concurso de crimes. Aplicação da pena.
  • Concurso de pessoas. Agravantes no caso de concurso de pessoas
  • Concurso formal
  • Conduta social
  • Conexão e continência
  • Confissão espontânea
  • Cônjuge. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
  • Conseqüências do crime
  • Constitucional. Inconstitucionalidade do art. 384, «caput» do CPP
  • Constitucional. Inconstitucionalidade do art. 384, «caput» e parágrafo único do CPP
  • Continência e conexão
  • Correção monetária. Multa
  • Criança. Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
  • Crime. Circunstâncias
  • Crime. Conseqüências
  • Crime. Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
  • Crime. Desclassificação do crime
  • Crime. Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime
  • Crime. Motivos
  • Crime continuado
  • Crime continuado. Aplicação da pena pecuniária
  • Crime de bagatela
  • Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  • Crimes fiscais previdenciários da Lei 9.983/2000
  • Crimes hediondos
  • Crimes violentos contra a pessoa
  • Critério bifásico/trifásico. Pena
  • Culpabilidade
  • Culpabilidade. Questões ligadas
  • Cumprimento de ordem de autoridade superior
  • Curatela. Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela (CP, art. 92, II
  • Custas. Pagamento das custas e multa

D

  • Dano. Reparação. Fixação do valor da reparação do dano
  • Dano. Reparação do dano
  • Dano. Sentença penal. Reparação do dano
  • Data e assinatura do juiz
  • Débito tributário. Parcelamento
  • Decadência
  • Decisão. Pendência de decisão
  • Defensor. Direito à livre escolha de defensor
  • Defensor. Requisitos
  • Defesa. Apreciação das teses da acusação e defesa

F

  • fesa. Relatório e exposição sucinta da acusação e defesa

D

  • Defesa colidente
  • Defesa em causa própria
  • Defesa em geral do acusado
  • Defesa preliminar em crime de tráfico
  • Defesa prévia
  • Delito. Motivação em delito de autoria coletiva
  • Delito. Motivação quanto à autoria do delito
  • Delito. Motivação quanto à materialidade do delito
  • Delito tributário. Pendência de recurso administrativo nos delitos tributários
  • Denúncia
  • Denúncia. Recebimento
  • Deputado Estadual. Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais. Sentença penal
  • Deputado Federal e Senador. Sentença penal
  • Descendente. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
  • Desclassificação do crime
  • Desconhecimento da lei
  • Desobrigação de buscas infinitas
  • Detenção. Substituição de pena reclusiva por detentiva
  • Dia -multa. Fixação do valor do dia-multa
  • Dia -multa. Multiplicação dos dias-multa
  • Dificuldade financeira
  • Diminuição de pena. Concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena
  • Direito à livre escolha de defensor
  • Direito público subjetivo
  • Direito subjetivo do condenado. Suspensão condicional da pena
  • Disposição. Parte dispositiva
  • Dissimulação. Traição, emboscada, mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
  • Documento. Juntada de documentos
  • Documento. Prova documental

E

  • Edital. Falta de indicação dos dispositivos da lei penal
  • Edital. Necessidade de observância do prazo do edital
  • Efeitos da sentença penal.
  • Efeitos secundários extrapenais específicos. Sentença penal
  • Efeitos secundários extrapenais genéricos. Sentença penal
  • Emboscada. Traição, emboscada, mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
  • Embriaguez. Estado de embriaguez preordenada
  • Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo
  • Enfermo. Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
  • Erro de grafia do nome do acusado
  • Erro na execução
  • Estado de embriaguez preordenada
  • Etapas da aplicação da pena
  • Exame de sanidade mental
  • Exclusão da culpabilidade. Dificuldade financeira
  • Execução de crime ou participação, mediante paga ou promessa de recompensa
  • Expedição de carta de guia provisória
  • Expedição de mandado de prisão
  • Expedição de ofício ao TRE
  • Explosivo. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
  • Exposição sucinta e relatório da acusação e defesa
  • Extinção da pessoa jurídica
  • Extorsão. Aumento nos crimes de roubo e extorsão qualificados

F

  • Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime
  • Falta de apresentação
  • Falta de indicação dos dispositivos da lei penal
  • Falta de justa causa
  • Falta de procura pessoal em todos os endereços
  • Fase do art. 499 do CPP
  • Fase do art. 500 do CPP
  • Fase extrajudicial
  • Fé pública do oficial de justiça
  • Fixação da pena de multa. Meio ambiente
  • Fixação definitiva da pena em dias-multa
  • Fixação do regime prisional
  • Fixação do tipo de pena
  • Fixação do valor da reparação do dano. Meio ambiente
  • Fixação do valor do dia-multa
  • Fogo. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
  • Função pública. Perda de cargo, função pública ou cargo eletivo por incapacidade ou inabilitação
  • Funcionário público (CPP, art. 514)
  • Funcionário público. Citação de militar e funcionário público
  • Fundamentação na prova dos autos

G

  • Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais. Sentença penal
  • Grafia. Erro de grafia do nome do acusado
  • Grávida. Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida

H

  • Hospitalidade. Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

I

  • Idoso. Contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
  • Ilegitimidade «ad causam»
  • Ilicitude. Causas de exclusão
  • Impedimento ou minoração das conseqüências
  • Imprensa oficial. Publicação
  • «In dubio pro reo». Princípio
  • Inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III)
  • Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela (CP, art. 92, II).
  • Incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
  • Incompetência do juízo
  • Inconstitucionalidade do art. 384, «caput» do CPP
  • Inconstitucionalidade do art. 384, «caput» e parágrafo único do CPP
  • Independência do juiz
  • Indicação dos artigos da lei aplicados
  • Indicação dos motivos em que se funda a decisão
  • Indícios. Prova indiciária
  • Individualização da pena. Critério trifásico
  • Indução ou coação de outrem à execução material do crime
  • Influência de multidão e tumulto
  • Influência de violenta emoção
  • Insignificância. Princípio da insignificância ou irrelevância penal do fato
  • Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condições ou qualidade pessoal
  • Instrumento do crime. Sentença penal
  • Interdição temporária de direitos
  • Interesse de agir
  • Interrogatório
  • Interrogatório. Réu citado no mesmo dia do interrogatório
  • Intimação
  • Intimação. P.R.I
  • Inundação. Incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
  • Irmão. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
  • Irrelevância. Princípio da insignificância ou irrelevância penal do fato

J

  • Juiz. Assinatura e data do juiz
  • Juiz. Independência do juiz
  • Juiz. Livre convencimento do juiz
  • Juntada de documentos
  • Justa causa. Falta de justa causa

L

  • Lei 10.684/2003. Parcelamento
  • Lei 9.099/95, art. 89. Considerações
  • Lei 9.983/2000. Crimes fiscais previdenciários
  • Lei. Desconhecimento da lei
  • Lei do Meio Ambiente
  • Lei especial. Algumas previsões em leis especiais
  • Lei penal. Retroatividade de lei penal mais benéfica
  • Limitação de fim de semana
  • Limite de pena
  • Litispendência e coisa julgada
  • Livre convencimento do juiz
  • Local de cumprimento da pena

M

  • Maioridade. Menoridade e maioridade (maturidade).
  • Mandado. Citação
  • Mandado. Expedição de mandado de prisão
  • Mandado com endereço inexato
  • Mandato eletivo. Perda. Sentença penal
  • Mandato eletivo. Réu com mandato eletivo
  • Materialidade do delito. Motivação
  • Matérias de mérito. Sentença
  • Matérias preliminares. Sentença
  • Medida de segurança
  • Meio ambiente. Lei. Aplicação da pena-base.
  • Meio ambiente. Lei. Causas de diminuição e aumento de pena
  • Meio ambiente. Lei. Circunstâncias agravantes
  • Meio ambiente. Lei. Fixação da pena de multa
  • Meio ambiente. Lei. Fixação do valor da reparação do dano
  • Meio ambiente. Lei. Pena privativa de liberdade
  • Meio ambiente. Lei. Penas isoladas e cumulativas
  • Meio ambiente. Lei. Penas restritivas de direito
  • Meio ambiente. Lei. Questões prejudiciais para o julgamento
  • Meio ambiente. Lei. Sanções às pessoas físicas
  • Meio ambiente. Lei. Sanções às pessoas jurídicas
  • Meio ambiente. Lei. Suspensão condicional da pena
  • Meio ambiente. Lei do Meio Ambiente
  • Meio ambiente. Pena de multa. Sanção. Pessoa jurídica
  • Meio ambiente. Pena restritiva de direito. Sanção. Pessoa jurídica
  • Meio ambiente. Sanção. Extinção da pessoa jurídica
  • Meio insidioso ou cruel. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
  • Menoridade. Nova menoridade entre 18 e 21 anos, segundo o novo Código Civil
  • Menoridade e maioridade (maturidade)
  • Mérito. Questões que prejudicam a apreciação do mérito
  • Militar. Citação de militar e funcionário público
  • Minoração ou impedimento das conseqüências
  • Modalidades de «sursis»
  • Morte do agente
  • Motivação. Indicação dos motivos em que se funda a decisão
  • Motivação da sentença
  • Motivação dos efeitos da sentença
  • Motivação dos efeitos extrapenais específicos
  • Motivação dos efeitos extrapenais genéricos
  • Motivação em delito de autoria coletiva
  • Motivação quanto à autoria do delito
  • Motivação quanto à materialidade do delito
  • Motivação quanto ao tipo penal
  • Motivo de relevante valor social ou moral
  • Motivo fútil ou torpe
  • Motivos do crime
  • Multa. Aplicação de aumentos e diminuição
  • Multa. Fixação da pena de multa. Meio ambiente
  • Multa. Fixação do valor do dia-multa
  • Multa. Pagamento das custas e multa
  • Multa. Pena de multa
  • Multa. Pena de multa. Fixação
  • Multa. Pena de multa. Meio ambiente. Sanção. Pessoa jurídica
  • Multa. Pena de multa. Substituição por pena restritiva de direito
  • Multa. Proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e multa
  • Multa. Substituição por pena de multa
  • Multa e sua correção monetária
  • Multidão. Influência de multidão e tumulto
  • Multiplicação dos dias-multa

N

  • Naufrágio. Incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
  • Necessidade de observância do prazo do edital
  • Nome das partes
  • Nova menoridade entre 18 e 21 anos, segundo o novo Código Civil
  • Nulidade. Outras nulidades
  • Nulidades relacionadas com prazo

O

  • Ofendida. Casamento do agente com a ofendida
  • Ofendido. Traição, emboscada, mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
  • Ofendido sob a imediata proteção da autoridade
  • Oficial de justiça. Fé pública do oficial de justiça
  • Ofício. Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
  • Ofício. Expedição de ofício ao TRE
  • Ônus da prova
  • Organização ou promoção de cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes
  • Outras circunstâncias agravantes
  • Outras circunstâncias da Parte Especial do Código Penal
  • Outras circunstâncias da Parte Geral do Código Penal
  • Outras nulidades
  • Outras provas
  • Outras providências. Sentença

P

  • P.R.I
  • Pagamento. Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
  • Pagamento das custas e multa
  • Parcelamento do débito tributário
  • Parcelamento segundo a Lei 10.684, de 30/05/2003
  • Parte dispositiva
  • Partes. Nome das partes
  • Pátrio poder. Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela (CP, art. 92, II).
  • Pedido. Possibilidade jurídica do pedido
  • Pena. Aplicação cumulativa
  • Pena. Aplicação da pena no concurso de crimes
  • Pena. Aplicação da pena pecuniária no crime continuado
  • Pena. Aplicação da pena-base
  • Pena. Aplicação isolada
  • Pena. Aumento. Causas
  • Pena. Aumento. Causas de aumento da Parte Especial do CP
  • Pena. Aumento. Causas de aumento da Parte Geral do CP
  • Pena. Aumento. Causas previstas em outras legislações
  • Pena. Aumento. Crime continuado
  • Pena. Aumento. Erro na execução
  • Pena. Aumento. Resultado diverso do pretendido
  • Pena. Aumento nos crimes de roubo e extorsão qualificados
  • Pena. Causas de aumento de pena
  • Pena. Causas de diminuição de pena
  • Pena. Causas de diminuição e aumento de pena
  • Pena. Circunstâncias agravantes e de aumento de pena
  • Pena. Conceito
  • Pena. Concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena
  • Pena. Critério bifásico/trifásico
  • Pena. Diminuição. Algumas previsões em leis especiais
  • Pena. Diminuição. Arrependimento posterior
  • Pena. Diminuição. Código Penal. Outras circunstâncias da Parte Especial do Código Penal
  • Pena. Diminuição. Outras circunstâncias da Parte Geral do Código Penal
  • Pena. Diminuição. Tentativa
  • Pena. Fixação da pena de multa. Meio ambiente
  • Pena. Fixação definitiva da pena em dias-multa
  • Pena. Fixação do tipo
  • Pena. Individualização da pena. Critério trifásico
  • Pena. Isenção. Causas
  • Pena. Limite
  • Pena. Local de cumprimento
  • Pena. Proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e multa
  • Pena. Substituição. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Requis itos objetivos
  • Pena. Substituição. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Requisitos subjetivos
  • Pena. Substituição de pena
  • Pena. Substituição de pena reclusiva por detentiva
  • Pena. Substituição por pena de multa
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos
  • Pena. Suspensão condicional. Requisitos objetivos
  • Pena. Suspensão condicional. Requisitos subjetivos
  • Pena. Suspensão condicional da pena
  • Pena. Suspensão condicional da pena. Meio ambiente
  • Pena de detenção
  • Pena de multa
  • Pena de multa
  • Pena de multa
  • Pena de multa. Meio ambiente. Sanção. Pessoa jurídica
  • Pena de reclusão
  • Pena em perspectiva
  • Pena privativa de liberdade. Meio ambiente
  • Pena-base. Aplicação
  • Penas a serem aplicadas
  • Penas isoladas e cumulativas. Meio ambiente
  • Penas restritivas de direito. Meio ambiente
  • Penas restritivas de direito. Meio ambiente. Sanção. Pessoa jurídica
  • Pendência de decisão
  • Pendência de recurso administrativo nos delitos tributários
  • Perda de bens e valores
  • Perda do mandato eletivo. Sentença penal
  • Perdão do acusado
  • Perdão judicial
  • Perempção
  • Perícia. Prova pericial
  • Perícia. Prova pericial.
  • Perigo comum. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
  • Personalidade do agente
  • Pessoa jurídica. Sanção. Meio ambiente. Extinção da pessoa jurídica
  • Pessoa jurídica. Sanções às pessoas jurídicas
  • Possibilidade jurídica do pedido
  • Prazo. Necessidade de observância do prazo do edital
  • Prazo. Nulidades relacionadas com prazo
  • Prefeitos e Vereadores. Sentença penal
  • Prescrição
  • Presidente e Vice-presidente da República. Sentença penal
  • Preso. Réu que se encontra preso
  • Prestação de outra natureza
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Prestação de serviços à comunidade. Meio ambiente. Sanção. Pessoa jurídica
  • Prestação pecuniária
  • Previdenciário. Crimes fiscais previdenciários da Lei 9.983/2000
  • Previsão da alínea «a», do art. 92, I, do CP
  • Previsão da alínea «b», do art. 92, I, do CP.
  • Principais provas testemunhais
  • Princípio da insignificância ou irrelevância penal do fato
  • Princípio «in dubio pro reo»
  • Prisão simples
  • Produto do crime. Sentença penal
  • Profissão. Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
  • Programa de recuperação fiscal
  • Promessa de recompensa. Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
  • Promoção ou organização de cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes
  • Proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e multa
  • Prova. Fundamentação na prova dos autos
  • Prova. Ônus da prova
  • Prova. Outras provas
  • Prova. Período de prova. Suspensão condicional da pena
  • Prova documental
  • Prova emprestada
  • Prova indiciária
  • Prova pericial
  • Prova pericial
  • Prova testemunhal
  • Prova testemunhal. Colheita de prova testemunhal através de carta rogatória
  • Prova testemunhal. Principais provas testemunhais
  • Publicação. P.R.
  • Publicação na imprensa oficial
  • Punibilidade. Causas de extinção da punibilidade

Q

  • Qualificantes. Circunstâncias qualificadoras
  • Queixa. Renúncia ao direito de queixa
  • Questões ligadas à culpabilidade
  • Questões prejudiciais
  • Questões prejudiciais para o julgamento. Meio ambiente
  • Questões que demandam a suspensão do feito

P

  • Punibilidade. Causas de extinção da punibilidade

Q

  • Qualificantes. Circunstâncias qualificadoras
  • Queixa. Renúncia ao direito de queixa
  • Questões ligadas à culpabilidade
  • Questões prejudiciais.
  • Questões prejudiciais para o julgamento. Meio ambiente
  • Questões que demandam a suspensão do feito
  • Questões que prejudicam a apreciação do mérito

R

  • Recebimento da denúncia
  • Reclusão. Substituição de pena reclusiva por detentiva
  • Recompensa. Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
  • Recuperação fiscal. Programa de recuperação fiscal
  • Recurso. Apelo em liberdade
  • Recurso administrativo. Pendência de recurso administrativo nos delitos tributários
  • Referências. Bibliografia
  • Referências eletrônicas
  • Regime aberto
  • Regime fechado
  • Regime prisional. Fixação
  • Regime semi-aberto
  • Registro. P.R.I..
  • Reincidência. Agravante
  • Reincidência. Substituição de pena
  • Relação doméstica. Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
  • Relatório e exposição sucinta da acusação e defesa
  • Renúncia ao direito de queixa
  • Reparação do dano
  • Requisitos do defensor
  • Requisitos estruturais da sentença penal
  • Resultado diverso do pretendido
  • Retorno de precatória ou rogatória
  • Retratação
  • Retroatividade de lei penal mais benéfica
  • Réu citado no mesmo dia do interrogatório
  • Réu com mandato eletivo
  • Réu que fornece endereço incorreto
  • Réu que se encontra preso
  • Rol dos culpados
  • Roubo. Aumento nos crimes de roubo e extorsão qualificados

S

  • Sanções às pessoas físicas
  • Sanções às pessoas jurídicas. Meio ambiente
  • Sanidade mental. Exame
  • Senador e Deputado Federal. Sentença penal
  • Sentença. Apelo em liberdade
  • Sentença. Aplicação do art. 384, «caput» do CPP
  • Sentença. Aplicação do art. 384, parágrafo único do CPP
  • Sentença. Apreciação das teses da acusação e defesa
  • Sentença. Expedição de carta de guia provisória
  • Sentença. Expedição de mandado de prisão
  • Sentença. Inconstitucionalidade do art. 384, «caput» do CPP
  • Sentença. Inconstitucionalidade do art. 384, «caput» e parágrafo único do CPP
  • Sentença. Matérias de mérito
  • Sentença. Matérias preliminares
  • Sentença. Motivação da sentença
  • Sentença. Motivação dos efeitos
  • Sentença. Motivação dos efeitos extrapenais específicos
  • Sentença. Motivação dos efeitos extrapenais genéricos
  • Sentença. Motivação em delito de autoria coletiva
  • Sentença. Motivação quanto à autoria do delito
  • Sentença. Motivação quanto à materialidade do delito
  • Sentença. Motivação quanto ao tipo penal
  • Sentença. Outras providências
  • Sentença. Pagamento das custas e multa
  • Sentença. Rol dos culpados
  • Sentença criminal
  • Sentença penal. Classificação
  • Sentença penal. Conceito
  • Sentença penal. Data e assinatura do juiz
  • Sentença penal. Deputado Federal e Senador
  • Sentença penal. Efeitos
  • Sentença penal. Efeitos secundários
  • Sentença penal. Efeitos secundários extrapenais específicos
  • Sentença penal. Efeitos secundários extrapenais genéricos
  • Sentença penal. Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais
  • Sentença penal. Inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III)
  • Sentença penal. Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou cura- tela (CP, art. 92, II).
  • Sentença penal. Indicação dos motivos em que se funda a decisão
  • Sentença penal. Instrumento do crime
  • Sentença penal. Nome das partes
  • Sentença penal. Parte dispositiva
  • Sentença penal. Perda de cargo, função pública ou cargo eletivo por incapacidade ou inabilitação
  • Sentença penal. Perda do mandato eletivo
  • Sentença penal. Perdimento em favor da União
  • Sentença penal. Prefeitos e Vereadores
  • Sentença penal. Presidente e Vice-presidente da República
  • Sentença penal. Previsão da alínea «a», do art. 92, I, do CP
  • Sentença penal. Previsão da alínea «b», do art. 92, I, do CP
  • Sentença penal. Produto do crime
  • Sentença penal. Relatório e exposição sucinta da acusação e defesa
  • Sentença penal. Reparação do dano
  • Sentença penal. Requisitos estruturais
  • Sentença penal. Vícios a serem observados
  • Serviços à comunidade. Prestação de serviços à comunidade
  • Substituição de pena
  • Substituição de pena reclusiva por detentiva
  • Substituição por pena de multa
  • Substituição por pena restritiva de direito
  • «Sursis». Modalidades
  • «Sursis» especial»
  • «Sursis» etário
  • «Sursis» humanitário
  • «Sursis» simples
  • Suspensão condicional da pena
  • Suspensão condicional da pena. Direito subjetivo do condenado
  • Suspensão condicional da pena. Meio ambiente
  • Suspensão do feito. Questões que demandam a suspensão do feito

T

  • Tentativa
  • Testemunha. Colheita de prova testemunhal através de carta rogatória
  • Testemunha. Principais provas testemunhais
  • Testemunha. Prova testemunhal
  • Tipo penal. Motivação quanto ao tipo penal
  • Tortura. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
  • Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  • Tráfico. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  • Tráfico. Defesa preliminar em crime de tráfico
  • Traição, emboscada, mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
  • Tumulto. Influência de multidão e tumulto
  • Tutela. Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela (CP, art. 92, II)

U

  • União. Sentença penal. Perdimento em favor da União

V

  • Veículo. Inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III).
  • Veneno. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
  • Vereador e prefeito. Sentença penal
  • Vícios a serem observados
  • Violação de dever. Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
  • Violenta emoção. Influência de violenta emoção
  • Vítima. Comportamento

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