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Organizadoras: Maria Auxiliadora Dessen, Oralda Adur de SouzaISBN: 978652630980-3Páginas: 432Publicado em: 18/04/2024Versão impressa
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Sistema Penitenciário e o Estado de Coisas Inconstitucionais
Felipe ArdoISBN: 978652630949-0Páginas: 120Publicado em: 16/04/2024Versão impressa
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12ª Edição - Revista e Atualizada até a Lei 14.688/2023Jorge César de AssisISBN: 978652630933-9Páginas: 936Publicado em: 15/04/2024Versão impressa
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Ministério Público, Accountability Social e os Portais da Transparência
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NossosAutores
Todos os autoresPromotor de Justiça do Ministério Público do Paraná. Professor universitário.
Graduado pela Universidade Estadual de Maringá-PR (UEM). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional Contemporâneo (IDCC-UENP). Advogado.
Especialista em Direito Contemporâneo pela Faculdade de Educação Superior do Paraná. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba. Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Paraná.
Advogada, Professora de Direito da Seguridade Social em PPGS lato sensu, Diretora de Atuação Judicial Amicus Curiae do IEPREV Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná.
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Decisões Estruturais no Direito Brasileiro
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