Curso de Direito Processual Penal - Volume IV - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha
ISBN: 978853621714-7
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 424
Publicado em: 31/10/2007
Área(s): Direito Processual Penal
CONFIRA TAMBÉM
SINOPSE

Com muita satisfação trazemos ao público a segunda edição do Curso de Direito Processual Penal, inteiramente revisada e atualizada. Produto do desejo de discorrer sobre o palpitante tema que é o Processo Penal, e de traduzir a linguagem da doutrina, em expressões simples e compreensíveis. Procuramos eliminar os excessos, acrescentando algumas questões para uma melhor abrangência no estudo do processo penal. Dando atenção às últimas Emendas Constitucionais. Além da jurisprudência dos Tribunais dos Estados, enfatizamos as decisões do STF e do STJ. Assim, ao lado da doutrina, estará a posição ditada por aqueles Tribunais, acerca de questões as mais intrincadas.
Registramos nossa posição sobre os temas abordados, mesmo quando não coincida com opiniões as mais abalizadas. Em qualquer estudo sempre pode haver a mesma verdade, analisada, de modo diferente, e trazendo como consectário uma visão nova, ou elementos capazes de nos levarem a outras reflexões. Aliás, “quem logo de começo tira conclusões, passa a atentar unicamente para os fatos aparentados com essas conclusões e despreza o resto”, como já nos advertira Will Durant, em sua Filosofia da Vida. Mudamos de posição, em alguns temas. Já que nenhum conceito ou afirmação está imune de sofrer modificação. O importante é estarmos sempre em evolução, na busca do ideal maior de compatibilizar a aplicação do Direito à realidade social. O Direito não é uma ciência estática, deve a doutrina estar sempre trilhando um caminho a se conformar com as necessidades do Estado e respeito ao status libertatis do homem. Não enfraquecer o poder punitivo do Estado, mas não penalizar o infrator, senão na medida da imprescindibilidade, com respeito a todas as suas garantias, eis a medida da razão que parece compatibilizar os interesses em choque e vividos pelo processo penal.
Esse é um livro de consulta diária. Esperamos receber do leitor as críticas indispensáveis ao aprimoramento da edição agora lançada a público. Agradecemos a acolhida da obra em sua edição anterior, motivo e encorajamento nosso, e da Juruá Editora, do lançamento desta nova edição com as atualizações necessárias.

O Autor

AUTOR(ES)

Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha, é membro do Ministério Público do Paraná. Procurador de Justiça inativo. Atualmente exerce a advocacia, além do magistério. No magistério superior, o autor da presente obra é, há mais de uma década, professor titular de Direito Penal e de Processo Penal. É especialmente metódico na pesquisa científica. Prepara-se para ministrar suas aulas tendo em vista as dificuldades do aluno, as suas indagações, as suas dúvidas, as suas angústias, as suas ansiedades. Como educador, aproveita as oportunidades que tem para transmitir, aos alunos, experiências de vida, nunca deixando de bem orientá-los sobre a forma de como devem se conduzir na condição de futuros profissionais do Direito, conquanto arte do bom e do eqüitativo. Lecionou na Escola Superior do Ministério Público (1992/1994 e 1997). Professor em Cursos de Preparação às Carreiras Jurídicas (1992/1994). Autor de artigos em Jornais e Revistas Especializadas. Autor de temas vários sobre Direito Penal e Processo Penal publicados pela Revista “Cadernos de Direito” da Faculdade de Direito de Curitiba. Em 1998 foi indicado em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de Ministro. Foi membro do Conselho Superior do Ministério Público (1997/1998).

SUMÁRIO

Capítulo XXVI Da Sentença, da Coisa Julgada e da Reabilitação (CP, arts. 93/95 e 381 a 393)

Capítulo XXVII Das Nulidades(CPP, arts. 563 ao 573)

Capítulo XXVIII Dos Recursos em Geral (CPP, arts. 574 ao 580)

Capítulo XXIX Recurso em Sentido Estrito (CPP, arts. 581 ao 592)

Capítulo XXX Da Apelação (CPP, arts. 593 ao 603)

Capítulo XXXI Protesto por NovoJúri (CPP, arts. 607 e 608)

Capítulo XXXII Dos Embargos(CPP, arts. 619 e 620)

Capítulo XXXIII Revisão Criminal (CPP, arts. 621 ao 631)

Capítulo XXXIV Carta Testemunhável (CPP, arts. 639 ao 646)

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviaturas e siglas usadas.
  • Ação penal. Envolvimento em inquérito e ação penal
  • Ação penal originária. Rejeição da denúncia. Recurso especial.
  • Aditamento. Ciência aoréu da nova imputação
  • Aditamento. Classificação do aditamento
  • Aditamento. Conexão. Prescrição
  • Aditamento. Momentos do aditamento
  • Aditamento. Não oferecimento do aditamento.
  • Aditamento. Não recebimento.
  • Aditamento. Procedimento.
  • Agravo. Recurso de agravo
  • Antecedentes. CPP, art. 594. Significação
  • Anulação da sentença. Nova decisão.Reformatio in pejus indireta
  • Apelação (CPP, arts.593 ao 603).
  • Apelação (v. também Recurso)
  • Apelação. Antecedentes. CPP,art. 594. Significação
  • Apelação. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Defensor dativo. Prazos
  • Apelação. Assistente do Ministério Público. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Prazos. Defensor dativo
  • Apelação. Cabimento daapelação. Hipóteses
  • Apelação. Características. Impossibilidade de retratação pelo juiz.
  • Apelação. Classificação da apelação.
  • Apelação. Conceito
  • Apelação. Considerações gerais
  • Apelação. Crime hediondo. Apelaçãoem liberdade. Lei 9.455/97
  • Apelação. Decisão manifestamentecontrária à prova dos autos.
  • Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisões de Tribunais de Justiça de outras unidades da Federação
  • Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisões do STF.
  • Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisões do STJ
  • Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisões do Tribunal de Justiça/PR
  • Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurisprudência.
  • Apelação. Endereçamento da apelação
  • Apelação. Envolvimento eminquérito e ação penal
  • Apelação. Fuga doréu. Deserção.
  • Apelação. Interposição.
  • Apelação. Intimação.Súmulas STF
  • Apelação. Juntada de documentos
  • Apelação. Lei 9.099/95 (Juizado Criminal Especial).
  • Apelação. Periculosidade do agente.
  • Apelação. Prazo recursal do assistente.
  • Apelação. Prazos. Intimação
  • Apelação. Razões. Faculdade ou obrigatoriedade.
  • Apelação. Razõesintempestivas
  • Apelação. Razões na superior instância
  • Apelação. Recurso.Mutatio libelli. Emendatio libelli. CPP, arts. 384, parágrafo único e 383. Súmula 453/STF.
  • Apelação. Unirrecorribilidade. Unissuprimibilidade
  • Apelação em liberdade. Crimehediondo. Lei 9.455/97.
  • Apelação em liberdade. Crimes hediondos. Lei 8.072/90. Art. 2º, § 2º. Sentença. Fundamentação.
  • Apelação em liberdade. Pacto de São José da Costa Rica. CPP, art. 594. Súmula 9/STJ
  • Apelação em liberdade. Prisão do réu.
  • Apelação ordinária e sumária
  • Apelação plena ou integral elimitada. Apelação adesiva
  • Apelação por cota nos autos e fax
  • Apelação principale subsidiária.
  • Assistência judiciária. Apelação. Assistente do Ministério Público. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Prazos. Defensor dativo.
  • Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Defensor dativo. Prazos.
  • Assistente do Ministério Público. Cabimento. Poder recursal.
  • Ato irregular
  • Ato judiciário. Classificação dos atos judiciários.
  • Ato jurisdicional. Órgão.
  • Ato jurisdicional penal
  • Ato nulo, anulávele inexistente

C

  • CP, arts. 93/95. Sentença, coisa julgada e reabilitação (CP, arts. 93/95 e CPP, arts. 381 a 393).
  • CPP, art. 384 e parágrafo único.Mutatio libelli.
  • CPP, art. 386, parágrafo único. Sentença absolutória.
  • CPP, art. 576. Princípio da indisponibilidade ou da indesistibilidade do recurso: CPP, art. 576 e CPP, arts. 24 e 30.
  • CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade: CPP, art. 579.
  • CPP, art. 589. Juízo de retratação.
  • CPP, art. 594. Antecedentes. Significação
  • CPP, art. 594. Apelação em liberdade.Pacto de São José da Costa Rica. Súmula 9/STJ
  • CPP, arts. 24 e 30. Princípio da indisponibilidade ou da indesistibilidade do recurso: CPP, art. 576 e CPP, arts. 24 e 30.
  • CPP, arts. 381 a 393. Sentença, coisajulgada e reabilitação (CP, arts. 93/95 e CPP, arts. 381 a 393).
  • CPP, arts. 383. Emendatio libelli (CPP, arts. 383).
  • CPP, arts. 383/384 e parágrafo único.Emendatio libelli. Mutatio libelli (CPP, arts. 383/384 e parágrafo único). Aditamento.
  • CPP, arts. 384, parágrafo único e 383. Recurso. Mutatio libelli. Emendatio libelli. Súmula 453/STF
  • CPP, arts. 563 ao 573. Nulidades.
  • CPP, arts. 569 e 570. Nulidades. Sanatórias dos arts. 569 e 570.
  • CPP, arts. 581 ao 592. Recurso em sentido estrito.
  • CPP, arts. 593 ao 603. Apelação
  • CPP, arts. 607 e 608. Protesto por novo júri
  • CPP, arts. 619 e 620. Embargos.
  • CPP, arts. 621 ao 631. Revisão criminal
  • CPP, arts. 639 ao 646. Carta testemunhável.
  • Carta testemunhal na superior instância. Procedimento.
  • Carta testemunhável (CPP, arts. 639 ao 646).
  • Carta testemunhável. Cabimento.
  • Carta testemunhável. Conceito.
  • Carta testemunhável. Considerações gerais
  • Carta testemunhável. Denominação.
  • Carta testemunhável. Efeitos.
  • Carta testemunhável. Extemporaneidade do recurso.
  • Carta testemunhável. Formas de interposição da carta testemunhal: por petição e verbalmente.
  • Carta testemunhável. Irrecusabilidade da carta testemunhável.
  • Carta testemunhável. Julgamento da carta testemunhal
  • Carta testemunhável. Julgamento de mérito.
  • Carta testemunhável. Jurisprudência.
  • Carta testemunhável. Legitimidade.
  • Carta testemunhável. Natureza jurídica
  • Carta testemunhável. Origem.
  • Carta testemunhável. Prazo.
  • Carta testemunhável. Pressuposto da carta testemunhal.
  • Carta testemunhável. Processamento
  • Carta testemunhável. Protesto pornovo júri e carta testemunhal.
  • Carta testemunhável. Retratação da decisão impugnada.
  • Circunstância. Distinção entrecircunstâncias e elementos
  • Citação por edital. Prazo
  • Código. Outros princípios do Código.
  • Coisa julgada.
  • Coisa julgada. Conceito.
  • Coisa julgada. Considerações gerais
  • Coisa julgada. Fundamento político.
  • Coisa julgada. Limites objetivos da coisa julgada.
  • Coisa julgada. Natureza jurídica.
  • Coisa julgada. Recurso.
  • Coisa julgada. Sentença, coisa julgada e reabilitação (CP, arts. 93/95 e CPP, arts. 381 a 393).
  • Coisa julgada material e formal.
  • Coisa julgada no processo penal. Limites subjetivos
  • Condenação. Efeitos específicos. Considerações gerais.
  • Condenação. Efeitos específicos da condenação.
  • Confisco e pena restritiva de direitos
  • Confisco na Lei Antitóxico
  • Considerações gerais
  • Crime cometido contra filho, tutelado ou curatelado. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão
  • Crime doloso. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado
  • Crime hediondo. Apelação em liberdade.Lei 8.072/90. Art. 2º, § 2º. Sentença. Fundamentação.
  • Crime hediondo. Apelação emliberdade. Lei 9.455/97
  • Crimes com pena superior a quatro (4) anos.
  • Curatela. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

D

  • Dano. Reparação do dano causado pelo crime.
  • Decisão interlocutória. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
  • Decisão interlocutória. Recurso
  • Defensor público.
  • Denúncia. Recurso em sentido estrito. Não-recebimento da denúncia ou da queixa. Lei 9.099/95.
  • Denúncia. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia da queixa. Desclassificação do crime
  • Deserção. Fuga do réu.
  • Desistibilidade do recurso na ação penal privada exclusiva.
  • Dialeticidade. Princípioda dialeticidade.

E

  • Edital. Citação por edital. Prazo.
  • Elemento. Distinção entre circunstâncias e elementos.
  • Embargos (CPP, arts. 619 e 620)
  • Embargos. Breve histórico.
  • Embargos. Cabimento.
  • Embargos. Consideraçõesgerais. Conceito
  • Embargos. Erros materiais
  • Embargos. Interposição. Processamento. Prazo.
  • Embargos. Jurisprudência
  • Embargos. Natureza jurídica
  • Embargos. Prisão do réu.
  • Embargos. Rejeição liminar dos embargos. Recursoex officio.
  • Embargos. Suspensão doprazo recursal
  • Embargos de declaração.
  • Embargos de declaração.Embargos no STF.
  • Embargos de declaração.Embargos no STJ.
  • Embargos de declaração. Legitimidade.
  • Embargos de divergência. Embargos no STF
  • Embargos de divergência. Embargos no STJ
  • Embargos de nulidade
  • Embargos em embargos de declaração.
  • Embargos infringentes. Embargos no STF.
  • Embargos infringentes e de nulidade (CPP, arts. 609 ao 618)
  • Embargos infringentes e de nulidade. Cabimento dos embargos infringentes
  • Embargos infringentes e de nulidade. Características. Competência
  • Embargos infringentes e de nulidade. Prazo. Procedimento
  • Embargos não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal.
  • Embargos no STF.
  • Embargos no STF. Prazo. Processamento.
  • Embargos no STJ
  • Embargos no STJ. Competência.
  • Embargos no STJ. Não recebimento dos embargos de divergência. Recurso
  • Embargos no STJ. Procedimento
  • Emendatio libelli (CPP, arts. 383).
  • Emendatio libelli. Conseqüências
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli (CPP, arts. 383/384 e parágrafo único). Aditamento.
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli. Aditamento. Ciência ao réu da nova imputação
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli. Considerações gerais.
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli. Disparidade de prazos.
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli. Exposição de motivos do CPP
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato.
  • Emendatio libelli. Mutatio libelli. Procedimento
  • Emendatio libelli. Recurso. Mutatio libelli. Emendatio libelli. CPP, arts. 384, parágrafo único e 383. Súmula 453/STF.
  • Envolvimento em inquérito e ação penal
  • Erros materiais. Embargos
  • Execução da medida de segurança. Direitos do internado
  • Execução penal. Superveniência de doença mental. Substituição por medida de segurança.

F

  • Falência. Legitimidade para recorrer no processo penal falimentar.
  • Fuga do réu. Deserção.
  • Função pública. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

I

  • Imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança para o semi- imputável. Súmula 525/STF.
  • Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
  • Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
  • Incompetência absoluta do juízo. Nulidade da sentença.Reformatio in pejus. Possibilidade
  • Inimputáveis. Fronteiriços.
  • Inquérito. Envolvimento eminquérito e ação penal.
  • Intimação. Inexistência de intimaçãopessoal na instância superior.
  • Intimação. Jurisprudência. Intimação. Prazo para recurso
  • Intimação. Réu revel. Recolhimento à prisão. Apelação.
  • Intimação da sentença
  • Intimação do réu. Sentença. Trânsito em julgado.
  • Irrecorribilidade. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

J

  • Juízo de retratação. CPP, art. 589.
  • Jura novit curia. Princípio da livre dicção do direito.Jura novit curia
  • Jurisdição voluntária ou graciosa. Jurisdição contenciosa.
  • Jurisprudência. Intimação.Prazo para recurso

L

  • Lei 1.060/50. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Defensor dativo. Prazos.
  • Lei 1.060/50. Assistente do Ministério Público. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Prazos. Defensor dativo
  • Lei 7.960/89. Prisão temporária
  • Lei 8.038/90. Prazos nos Tribunais Superiores STF e STJ (Lei 8.038/90) e regimentos internos
  • Lei 8.072/90. Crime hediondo. Apelação em liberdade. Lei 8.072/90. Art. 2º, § 2º. Sentença. Fundamentação
  • Lei 9.099/95. Recurso em sentido estrito. Não-recebimento da denúncia ou da queixa. Lei 9.099/95.
  • Lei 9.455/97. Crime hediondo. Apelação em liberdade. Crime hediondo
  • Lei 9.800/99. Interposição de recurso via fax. Lei 9.800/99
  • Lei Antitóxico. Confisco
  • Lei Complementar 80/94. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Defensor dativo. Prazos.
  • Lei Complementar 80/94. Assistente do Ministério Público. Assistência judiciária. Lei 1.060/50 e Lei Complementar 80/94. Prazos. Defensor dativo.
  • Livre dicção do direito. Princípio da livre dicção do direito.Jura novit curia.

M

  • Mandato eletivo. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
  • Medida de segurança.
  • Medida de segurança.
  • Medida de segurança. Absolvição do inimputável por atipicidade do fato.
  • Medida de segurança. Conceito
  • Medida de segurança. Considerações gerais
  • Medida de segurança. Desinternação ou liberação condicional.
  • Medida de segurança. Diferenças entre medida de segurança e pena
  • Medida de segurança. Espécies de medidas de segurança
  • Medida de segurança. Execução da medida de segurança. Direitos do internado.
  • Medida de segurança. Execução penal. Superveniência de doença mental. Substituição por medida de segurança
  • Medida de segurança. Imposição para inimputável
  • Medida de segurança. Perícia médica. Prazo de duração. Prorrogação do prazo.
  • Medida de segurança. Prazo de duração
  • Medida de segurança. Prescrição e extinção da punibilidade
  • Medida de segurança. Pressupostos da medida de segurança
  • Medida de segurança. Princípios que regem as medidas de segurança.
  • Medida de segurança. Recurso.
  • Medida de segurança. Sistema do duplo binário e vicariante ou unitário
  • Medida de segurança. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável. Súmula 525/STF.
  • Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Substituição por internação.
  • Medida de segurança obrigatória e facultativa.
  • Mitigação do princípio da correlação.
  • Mutatio libelli (CPP, art. 384 e parágrafo único)
  • Mutatio libelli. Emendatio libelli. Mutatio libelli (CPP, arts. 383/384 e parágrafo único). Aditamento
  • Mutatio libelli. Inaplicabilidade na segunda instância. Súmula 453/STF
  • Mutatio libelli. Recurso. Mutatio libelli. Emendatio libelli. CPP, arts. 384, parágrafo único e 383. Súmula 453/STF.
  • Mutatio libelli com aditamento
  • Mutatio libelli sem aditamento.

N

  • Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa.
  • Nulidade do auto de prisão em flagrante.
  • Nulidade e preclusão
  • Nulidades.
  • Nulidades. (CPP, arts. 563 ao 573).
  • Nulidades. Argüição. Considerações gerais
  • Nulidades. Argüição. Legitimidadepara argüição de nulidade.
  • Nulidades. Argüição. Quadro do momento da argüição das nulidades
  • Nulidades. Ato nulo, anulável e inexistente
  • Nulidades. Ausência de nulidade em inquérito policial
  • Nulidades. Ausência de rito procedimental no inquérito policial.
  • Nulidades. Conceito
  • Nulidades. Considerações gerais.
  • Nulidades. Declaração de ofício. Súmula 33/STJ
  • Nulidades. Escala das irregularidades processuais.
  • Nulidades. Ilegitimidade do representante da parte.
  • Nulidades. Incompetência do juízo
  • Nulidades. Influência do ato na apuração da verdade
  • Nulidades. Jurisprudência
  • Nulidades. Jurisprudência. Generalidades.
  • Nulidades. Momento de argüição das nulidades
  • Nulidades. Não se pode invocar defeito de ato que só interessa à parte contrária
  • Nulidades. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, ou, princípio da irrelevância do ato
  • Nulidades. Outros princípios do Código
  • Nulidades. Princípios.Pas de nulitté sans grief.
  • Nulidades. Prova da nulidade.
  • Nulidades. Renovação e retificação do ato nulo
  • Nulidades. Sanabilidade das nulidades relativas.
  • Nulidades. Sanatórias dos arts. 569 e 570.
  • Nulidades. Segunda instância. Súmula 160/STF.
  • Nulidades. Súmulas do STF.
  • Nulidades. Suspeição à autoridade policial.
  • Nulidades. Tipicidade do ato processual.
  • Nulidades absolutas.
  • Nulidades absolutas e relativas
  • Nulidades absolutas no Código.
  • Nulidades relativas.
  • Nulidades relativas do Código

P

  • Pacto de São José da Costa Rica. Apelação em liberdade. CPP, art. 594. Súmula 9/STJ
  • Pas de nulitté sans grief. Nulidades. Princípios.
  • Pátrio poder. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado
  • Pedido de absolvição. Condenação
  • Pena. Crimes com pena superior a quatro (4) anos
  • Pena. Diferenças entre medida de segurança e pena
  • Pena. Requisitos para a imposição da perda.
  • Pena infamante.
  • Pena restritiva de direitos e confisco
  • Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
  • Perda de direitos. Necessidade de declaração na sentença da perda de direitos.
  • Perda dos instrumentos e produto do crime.
  • Perdão judicial.
  • Perícia médica. Prazo de duração. Prorrogação do prazo.
  • Periculosidade do agente.
  • Prazos nos Tribunais Superiores STF e STJ (Lei 8.038/90) e regimentos internos
  • Preclusão. Classificação da preclusão
  • Preclusão. Provas
  • Preclusão consumativa. Princípio davariabilidade dos recursos e da preclusão consumativa.
  • Preclusão e nulidade.
  • Prejuízo. Demonstração.
  • Princípio. Outros princípios do Código.
  • Princípio da complementaridade dos recursos
  • Princípio da correlação. Mitigação.
  • Princípio da dialeticidade
  • Princípio da fungibilidade: CPP, art. 579.
  • Princípio da indisponibilidade ou da indesistibilidade do recurso: CPP, art. 576 e CPP, arts. 24 e 30.
  • Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
  • Princípio da limitação objetiva dos recursos:tantum devolutum quantum appelatum.
  • Princípio da livre dicção do direito.Jura novit curia.
  • Princípio da personalidade dos recursos. Proibição dareformatio in pejus
  • Princípio da taxatividade dos recursos
  • Princípio da unirrecorribilidade. Exceções.
  • Princípio da variabilidade dos recursos e da preclusão consumativa
  • Prisão comum. Transferência para prisão comum.
  • Prisão do réu. Apelação em liberdade
  • Prisão especial.Prisão comum.
  • Prisão temporária (Lei 7.960/89)
  • Procurador da República. Recurso supletivo do Procurador da República
  • Pronúncia. Recurso especial.Suspensão do julgamento
  • Pronúncia. Sentença de pronúncia
  • Protesto por novo júri (CPP, arts. 607 e 608).
  • Protesto por novo júri. Apelação. Carta testemunhável
  • Protesto por novo júri. Características
  • Protesto por novo júri. Conceito
  • Protesto por novo júri. Concurso de crimes
  • Protesto por novo júri. Concurso de crimes. Posição jurisprudencial
  • Protesto por novo júri. Considerações gerais. Histórico
  • Protesto por novo júri. Deserção.
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência.
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Concurso de crimes
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Concurso de crimes. Concurso formal
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Concurso de crimes. Concurso material de crimes
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Cabimento.
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Condenação a duas penas. Nenhuma superior a vinte anos
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Oportunidade.
  • Protesto por novo júri. Jurisprudência. Pena imposta em grau de apelação.
  • Protesto por novo júri.Jurisprudência. Pena superior a 20 anos.
  • Protesto por novo júri. Novo julgamento. Diligências. Conselho de sentença. Concurso de agentes. Desaforamento
  • Protesto por novo júri. Pena imposta em grau de apelo
  • Protesto por novo júri. Pode o Ministério Público protestar por novo júri em favor do acusado
  • Protesto por novo júri. Pode o réu protestar por novo júri em relação ao crime conexo ao da competência do Tribunal do Júri.
  • Protesto por novo júri. Previsão legal.
  • Protesto por novo júri. Processamento do recurso.
  • Protesto por novo júri. Reformatio in pejus.
  • Protesto por novo júri. Revogação da decisão.
  • Protesto por novo júri e carta testemunhal
  • Prova. Falta e insuficiência de provas
  • Publicação dasentença.

Q

  • Queixa. Recurso em sentido estrito. Não-recebimento da denúncia ou da queixa. Lei 9.099/95.
  • Queixa. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia da queixa. Desiclassificação do crime

R

  • Reabilitação.
  • Reabilitação. Alcance dareabilitação. Efeitos
  • Reabilitação. Competência. Requerimento. Requisitos.
  • Reabilitação. Conceito
  • Reabilitação. Recurso.
  • Reabilitação. Renovaçãodo pedido
  • Reabilitação. Requisitospara a reabilitação
  • Reabilitação. Revogação da reabilitação.
  • Reabilitação. Sentença, coisa julgada ereabilitação (CP, arts. 93/95 e CPP, arts. 381 a 393).
  • Recurso. Classificação dos pressupostos recursais.
  • Recurso. Constituição Federal.
  • Recurso. Decisão interlocutória.
  • Recurso. Formas de interposição dos recursos. Petição. Termo nos autos. Via fax. Correios e telégrafos.
  • Recurso. Interposição de recurso via fax. Lei 9.800/99
  • Recurso. Jurisprudência
  • Recurso. Legitimidade para recorrerno processo penal falimentar
  • Recurso. Leis esparsas
  • Recurso. Mutatio libelli. Emendatio libelli. CPP, arts. 384, parágrafo único e 383. Súmula 453/STF
  • Recurso. Prazos nos Tribunais Superiores STF e STJ (Lei 8.038/90) e regiimentos internos
  • Recurso. Prazos recursais.
  • Recurso. Pressuposto fundamental dos recursos: sucumbência
  • Recurso. Pressupostos dos recursos
  • Recurso. Pressupostos lógico e fundamental
  • Recurso. Pressupostos objetivos
  • Recurso. Pressupostos subjetivos do recurso
  • Recurso. Princípio da complementaridade dos recursos
  • Recurso. Princípio da limitação objetiva dos recursos:tantum devolutum quantum appelatum.
  • Recurso. Princípio da personalidade dos recursos. Proibição dareformatio in pejus
  • Recurso. Princípio da taxatividade dos recursos
  • Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Exceções
  • Recurso. Princípio da variabilidade dos recursos e da preclusão consumativa.
  • Recurso. STF. Prazo.
  • Recurso. STJ. Prazo
  • Recurso da acusação
  • Recurso de agravo.
  • Recurso em sentido estrito (CPP, arts. 581 ao 592)
  • Recurso em sentido estrito. Arquivamento de inquérito. Ausência de recurso. Exceção.
  • Recurso em sentido estrito. Considerações gerais. Conceito
  • Recurso em sentido estrito. Efeitos do recurso. Devolutivo. Suspensivo. Limitado
  • Recurso em sentido estrito. Enumeração taxativa ou exemplificativa
  • Recurso em sentido estrito. Fundamentação do despacho de recebimento da denúncia e da queixa
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses de cabimento do recurso.
  • Recurso em sentido estrito. Interposição. Julgamento. Competência.
  • Recurso em sentido estrito. Interpretação extensiva. STJ
  • Recurso em sentido estrito. Jurisprudência
  • Recurso em sentido estrito. Legitimidade
  • Recurso em sentido estrito. Lei de execução penal
  • Recurso em sentido estrito. Não-recebimento da denúncia ou da queixa. Lei 9.099/95.
  • Recurso em sentido estrito. Prazo. Interposição tardia das razões do recurso. Falta das razões
  • Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia da queixa. Desclassificação do crime.
  • Recurso em sentido estrito. Recurso. Recolhimento à prisão.
  • Recurso em sentido estrito. Recurso contra o não-recebimento da exordial. Manifestação do indigitado autor
  • Recurso ex officio. Não revogação. Súmula 423/STF
  • Recurso interposto pelo próprio réu
  • Recurso supletivo do Procurador da República.
  • Recurso voluntário
  • Recursos em geral (CPP, arts. 574 ao 580)
  • Recursos em geral. Classificação dos recursos
  • Recursos em geral. Classificação dos recursos quanto a origem: Súmula 423/STF.
  • Recursos em geral. Classificação quanto à fundamentação
  • Recursos em geral. Conceito
  • Recursos em geral. Considerações gerais.
  • Recursos em geral. Desistência de recurso interposto pela defesa. Renúncia
  • Recursos em geral. Efeito extensivo dos recursos. Concessãoex officio
  • Recursos em geral. Efeitos dos recursos
  • Recursos em geral. Efeitos regressivo e extensivo.
  • Recursos em geral. Extensão benéfica. Impossibilidade de prejuízo ao co-réu não recorrente.
  • Recursos em geral. Fonte dos recursos
  • Recursos em geral. Legislação esparsa. Recurso obrigatório ouex officio
  • Recursos em geral. Natureza jurídica.
  • Recursos em geral. Objeto dos recursos.
  • Recursos em geral. Princípio da indisponibilidade ou da indesistibilidade do recurso: CPP, art. 576 e CPP, arts. 24 e 30
  • Recursos em geral. Princípios dos recursos
  • Recursos no Código de Processo Penal e leis esparsas
  • Recursos para os Tribunais inferiores. Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais
  • Reformatio in mellius. Reforma prejudicial à acusação
  • Reformatio in pejus. Decisões do júri. Possibilidade
  • Reformatio in pejus. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade da sentença. Reformatio in pejus. Possibilidade.
  • Reformatio in pejus. Princípio da personalidade dos recursos. Proibição da reformatio in pejus.
  • Reformatio in pejus indireta. Anulação da sentença. Nova decisão.
  • Reparação do dano causado pelo crime
  • Retratação. Juízo de retratação. CPP, art. 589.
  • Retratação. Procedimento
  • Revisão criminal (CPP,arts. 621 ao 631)
  • Revisão criminal. Ação penal privada.Assistência do Ministério Público.
  • Revisão criminal. Advogado. Poderes especiais. Desnecessidade.
  • Revisão criminal. Conceito
  • Revisão criminal. Considerações gerais.
  • Revisão criminal. Decisõesdo Tribunal do Júri.
  • Revisão criminal. Desnecessidade de advogado
  • Revisão criminal. Hipóteses legais.
  • Revisão criminal. Jurisprudência
  • Revisão criminal.Legitimidade.
  • Revisão criminal. Ministério Público
  • Revisão criminal. Não cabimento dorecurso de revisão criminal.
  • Revisão criminal. Natureza jurídica
  • Revisão criminal. Nulidade do processo
  • Revisão criminal. Ônus probatório.
  • Revisão criminal. Pedido. Processamento.
  • Revisão criminal. Pedido. Processamento. Conseqüências do julgamento
  • Revisão criminal. Pedido. Processamento. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal
  • Revisão criminal. Pedido. Processamento. Indeferimento in limine. Recurso obrigatório
  • Revisão criminal. Pedido. Processamento. Julgamento.
  • Revisão criminal. Pedido. Processamento. Petição
  • Revisão criminal. Prazo. Competência.
  • Revisão criminal.Pressuposto.
  • Revisão criminal. Princípio da extensão
  • Revisão criminal.Prova duvidosa
  • Revisão criminal. Prova nova. Significado
  • Revisão criminal. Recolhimento a prisão. Ausência de efeito suspensivo. Súmula 393/STF.
  • Revisão criminal. Reiteração do pedido.
  • Revisão criminal na legislação brasileira

S

  • STF. Embargos no STF.
  • STF. Prazos nos Tribunais Superiores STF e STJ (Lei 8.038/90) e regimentos internos.
  • STJ. Embargos no STJ
  • STJ. Prazos nos Tribunais Superiores STF e STJ (Lei 8.038/90) e regimentos internos.
  • Sentença. Classificação das sentenças.
  • Sentença. Classificação em partes:parte intrínsecae extrínseca
  • Sentença. Conseqüências da absolvição.
  • Sentença. Correlação.
  • Sentença. Defeitos.
  • Sentença. Efeitos da sentença
  • Sentença. Efeitos da sentença fora do processo
  • Sentença. Efeitos genéricos da sentença condenatória.
  • Sentença. Efeitos principaisda sentença no processo.
  • Sentença. Estrutura lógica.
  • Sentença. Função da sentença
  • Sentença. Fundamentação.
  • Sentença. Fundamentação.Parte autenticativa.
  • Sentença. Fundamentação. Parte dispositiva.
  • Sentença. Hierarquiaentre as sentenças.
  • Sentença. Intimaçãoda sentença.
  • Sentença. Intimação do réu. Sentença. Trânsito em julgado.
  • Sentença. Jurisprudência.
  • Sentença. Modalidades de sentença
  • Sentença. Natureza jurídica da sentença
  • Sentença. Necessidade de declaraçãona sentença da perda de direitos
  • Sentença. Origem e conceito de sentença
  • Sentença. Prazo para prolatação da sentença
  • Sentença. Providências comuns à sentença.
  • Sentença. Publicação da sentença
  • Sentença. Registro.
  • Sentença. Relatório
  • Sentença. Requisitos da sentença.
  • Sentença. Tribunal do Júri.
  • Sentença absolutória (CPP, art. 386, parágrafo único).
  • Sentença absolutória imprópria.
  • Sentença, coisa julgada e reabilitação (CP, arts. 93/95 e CPP, arts. 381 a 393).
  • Sentença condenatória.
  • Sentença condenatória. Providências diversas. Suspensão condicional da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Sentença condenatória.Regime prisional.
  • Sentença condenatória.Rol dos culpados.
  • Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento do condenado.
  • Sentença condicional.
  • Sentença de absolvição sumária
  • Sentença de pronúncia.
  • Sentença estrangeira.
  • Sentença inexistente
  • Sentença suicida
  • Sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias.
  • Sentenças simples e subjetivamente complexas e plúrimas
  • Seqüestro. Avaliação e venda dos bens.
  • Sigla. Abreviaturas e siglas usadas.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença condenatória. Providências diversas. Suspensão condicional da pena.
  • Súmula 160/STF. Nulidade. Segunda instância
  • Súmula 33/STJ. Nulidade. Declaração de ofício.
  • Súmula 423/STF. Classificação dos recursos quanto a origem: Súmula 423/STF.
  • Súmula 423/STF. Recurso ex officio. Não revogação. Súmula 423/STF
  • Súmula 453/STF. Mutatio libelli. Inaplicabilidade na segunda instância
  • Súmula 453/STF. Recurso. Mutatio libelli. Emendatio libelli. CPP, arts. 384, parágrafo único e 383.
  • Súmula 525/STF. Substituição da pena por medida de segurança para o semi- imputável. Súmula 525/STF.
  • Súmula 9/STJ. Apelação em liberdade. Pacto de São José da Costa Rica. CPP, art. 594.
  • Suspensão condicional da pena. Sentença condenatória. Providências diversas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

T

  • Tantum devolutum quantum appelatum. Princípio da limitação objetiva dos recursos: tantum devolutum quantum appelatum.
  • Tribunal do Júri. Sentença.
  • Tutela. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

U

  • Unirrecorribilidade. Princípio daunirrecorribilidade. Exceções.

V

  • Verdade. Influência do atona apuração da verdade.
  • Verdade substancial. Conceito
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