Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento

Vera Lúcia Feil Ponciano

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Vera Lúcia Feil Ponciano
ISBN: 978853621913-4
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 320
Publicado em: 21/02/2008
Área(s): Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal
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SINOPSE

A obra faz análise sobre os órgãos do Poder Judiciário e respectivas competências; como se organiza a Justiça Federal Comum, em primeira e segunda instância; quais as causas relativas à competência cível em 1ª instância, destacando-se ações cíveis específicas que tramitam na Justiça Federal Comum; a competência cível da 2ª Instância, originária e recursal; a competência criminal da 1ª instância, incluindo a análise dos principais crimes federais; a competência criminal da 2ª instância, originária e recursal; quais os tipos de varas federais existentes, incluindo as especializadas, tomando como exemplo a Justiça Federal da 4ª Região; a organização e competência dos juizados especiais federais cíveis, criminais e pevidenciários, turmas recursais e a turma nacional de uniformização da jurisprudência; a organização e atribuições das funções essenciais à Justiça Federal comum: Advocacia, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Defensoria Pública da União;a Administração da Justiça Federal, envolvendo o Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e primeira instância; o funcionamento da Justiça Federal, no tocante ao protocolo, distribuição, regime de plantão, depósitos judiciais, custas judiciais, despesas processuais, alvará judicial e transformação em pagamento definitivo, precatórios e requisições de pequeno valor; as ferramentas tecnológicas que estão sendo utilizadas na Justiça Federal Comum, especialmente na 4ª Região, incluindo comentários sobre a Lei 11.419/2006.

AUTOR(ES)

Vera Lúcia Feil Ponciano é é graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba/Paraná em julho de 1992. Promotora de Justiça no Estado do Paraná (1993). Juíza Federal desde 1994 – TRF4ªR. Professora de Direito Constitucional na PUC – Pontifícia Universidade Católica de Uruguaiana/RS (1996). Professora de Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito de Foz do Iguaçu/PR (1997). Atualmente é Juíza Federal titular da 8ª Vara Cível de Curitiba. Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. É autora dos Livros “Crimes de Moeda Falsa”. Curitiba: Juruá, 2000; e Manual de Processo Civil para a 1ª Instância, 3 ed. Curitiba: Juruá, 2007, e de também diversos artigos jurídicos.

SUMÁRIO

ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

1 - A FUNÇÃO JURISDICIONAL

1.1 O Monopólio da Jurisdição

1.2 Características da Função Jurisdicional

1.3 Atos Processuais

1.3.1 Atos das Partes

1.3.2 Atos do Juiz

1.3.3 Atos dos Auxiliares de Justiça

1.4 Instância e Entrância

1.5 Garantias Institucionais do Poder Judiciário

1.6 Ingresso na Magistratura, Promoção e Remoção

2 - ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

2.1 Art. 92 da Constituição Federal

2.2 Supremo Tribunal Federal

2.2.1 Competência Cível Originária

2.2.2 Competência Cível Recursal

2.2.3 Competência Originária Criminal

2.2.4 Competência Criminal Recursal

2.3 Conselho Nacional de Justiça

2.4 Superior Tribunal de Justiça

2.4.1 Competência Cível Originária

2.4.2 Competência Cível Recursal

2.4.3 Competência Criminal Originária

2.4.4 Competência Criminal Recursal

2.5 Justiça Eleitoral

2.5.1 Tribunal Superior Eleitoral

2.5.2 Tribunal Regional Eleitoral

2.5.3 Juntas Eleitorais

2.6 Justiça do Trabalho

2.6.1 Tribunal Superior do Trabalho

2.6.2 Tribunais Regionais do Trabalho

2.6.3 Varas do Trabalho

2.7 Justiça Militar da União

2.7.1 Superior Tribunal Militar

2.7.2 Organização e Funcionamento

2.8 Justiça Federal Comum

2.9 Justiça dos Estados

3 - A JUSTIÇA FEDERAL COMUM

3.1 História

3.2 Denominação e Função Institucional

3.3 Tribunais Regionais Federais

3.4 A Primeira Instância

4 - COMPETÊNCIA CÍVEL DA 1ª INSTÂNCIA

4.1 Noções Básicas sobrecompetência cível

4.2 As Causas Cíveis

4.3 Causas contra a União e autarquias federais

4.4 Fundações públicas federais

4.5 Competência federal delegada

4.6 Principais Ações Judiciais Cíveis

4.6.1 Ações Ordinárias

4.6.2 Ação de Repetição de Indébito

4.6.3 Ações postulando compensação de tributos

4.6.4 Ações sobre Sistema Financeiro da Habitação

4.6.5 Ações Ordinárias Previdenciárias

4.6.6 Ação declaratória e anulatória

4.6.7 Ações cautelares

4.6.8 Ação Civil Pública

4.6.9 Ação Monitória

4.6.10 Ação Popular

4.6.11 Alvará Judicial

4.6.12 Ação de Consignação em pagamento

4.6.13 Desapropriação para fins de reforma agrária

4.6.14 Embargos à Execução

4.6.15 Execução Fiscal

4.6.16 Habeas Data

4.6.17 Justificação Judicial

4.6.18 Mandado de Segurança

4.6.19 Opção de nacionalidade

4.6.20 Reintegração de posse

5 - COMPETÊNCIA CÍVEL DA 2ª INSTÂNCIA

5.1 Competência Cível Originária

5.1.1 Mandado de Segurança

5.1.2 Correição Parcial

5.1.3 Ação Rescisória

5.1.4 Conflitos de Competência

5.2 Competência Cível recursal

5.2.1 Apelação Cível

5.2.2 Reexame necessário

5.2.3 Agravo de Instrumento

5.3 Competência em recursos para o próprio Tribunal

5.3.1 Agravo Regimental

5.3.2 Embargos Infringentes

5.3.3 Embargos de Declaração

6 - COMPETÊNCIA CRIMINAL DA 1ª INSTÂNCIA

6.1 Noções Básicas sobre competência criminal

6.2 As Causas Criminais

6.2.1 Competência em razão da pessoa

6.2.2 Competência em razão da matéria

6.3 Principais Crimes Federais

6.3.1 Contrabando e descaminho e crimes assimilados

6.3.2 Moeda Falsa

6.3.3 Tráfico transnacional de entorpecentes e drogas

6.3.4 Crimes contra a organização do trabalho

6.3.5 Crimes ambientais

6.3.6 Crimes contra o sistema financeiro

6.3.7 Crimes contra a ordem econômico-financeira

6.3.8 Crimes de lavagem de dinheiro

6.3.9 Crimes contra a Previdência Social

6.3.10 Crimes contra a ordem tributária

6.3.11 Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave

7 - COMPETÊNCIA CRIMINAL DA 2ª INSTÂNCIA

7.1 Competência Originária

7.1.1 Ação Penal Originária

7.1.2 Habeas Corpus

7.1.3 Revisão Criminal

7.1.4 Mandado de segurança criminal

7.1.5 Conflitos de competência

7.2 Competência Recursal

7.2.1 Apelação Criminal

7.2.2 Carta Testemunhável

7.2.3 Recurso em sentido estrito

7.2.4 Recurso de Habeas Corpus

7.3 Competência em recursos criminais para o próprio Tribunal

7.3.1 Embargos de Declaração

7.3.2 Embargos Infringentes e de Nulidade

8 - VARAS FEDERAIS

8.1 Varas Cíveis

8.2 Varas Agrárias e Ambientais

8.3 Varas do Sistema Financeiro da Habitação

8.4 Varas Previdenciárias

8.5 Varas de Execuções Fiscais

8.6 Varas Criminais

9 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

9.1 Criação, Organização eFuncionamento

9.2 Juizados Especiais Cíveis

9.3 Juizado Especial Previdenciário

9.4 Juizados Especiais Criminais

9.5 Turmas Recursais

9.6 Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência

10 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA FEDERAL

10.1 Advocacia

10.2 Ministério Público Federal

10.3 Advocacia-Geral da União

10.4 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

10.5 Procuradoria-Geral Federal

10.6 Defensoria Pública da União

10.7 Polícia Federal

11 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

11.1 Conselho da Justiça Federal

11.2 Os Tribunais Regionais Federais

11.2.1 Plenário

11.2.2 Corte Especial

11.2.3 Seções

11.2.4 Turmas

11.2.5 Órgãos Administrativos

11.3 Justiça Federal de 1º Grau

11.3.1 As seções judiciárias eas subseções judiciárias

11.3.2 As Varas Federais

11.3.3 Direção do Foro

11.3.4 A Secretaria Administrativa

11.3.5 Núcleos

12 - FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL

12.1 Protocolo

12.2 Distribuição

12.3 Regime de Plantão

12.4 Depósitos Judiciais

12.5 Custas Judiciais

12.6 Despesas Processuais

12.7 Alvará Judicial e Transformação em Pagamento Definitivo

12.8 Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

13 - FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E A MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

13.1 Tecnologia, Direito e Morosidade do Judiciário

13.2 Acesso à Justiça e a Duração Razoável do Processo

13.3 A Necessidade de Modernização do Poder Judiciário

13.4 A Legislação

13.4.1 Certificação Digital

13.5 A Informatização e a Internet

13.6 Páginas Eletrônicas

13.7 Comunicação dos Atos Processuais

13.8 Consulta de Jurisprudência

13.9 Consulta do Andamento Processual

13.10 Diário da Justiça Eletrônico

13.11 Sistema Infojud - Receita Federal do Brasil

13.12 Sistema Bacen-Jud

13.13 Gedpro - Gestão Eletrônica de Documentos Processuais

13.14 Processo Eletrônico

13.15 Requisições Eletrônicas de Pagamento

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviaturas
  • Ação civilpública.
  • Ação de consignaçãoem pagamento.
  • Ação de repetiçãode indébito
  • Ação declaratóriae anulatória.
  • Ação judicial. Principaisações judiciais cíveis
  • Ação monitória.
  • Ação penal originária
  • Ação popular
  • Ação rescisória
  • Acesso à Justiça e a duraçãorazoável do processo
  • Ações cautelares.
  • Ações ordinárias.
  • Ações ordinárias previdenciárias.
  • Ações postulando compensação de tributos
  • Ações sobre Sistema Financeiro da Habitação.
  • Administração da Justiça Federal.
  • Advocacia
  • Advocacia-Geral da União
  • Aeronave. Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave.
  • Agrária. Varas agrárias e ambientais.
  • Agravo de instrumento
  • Agravo regimental
  • Alvará judicial
  • Alvará judicial e transformação em pagamento definitivo
  • Ambiental. Varas agrárias e ambientais.
  • Ambiental. Crimesambientais.
  • Andamento processual. Consulta do andamento processual.
  • Apelação cível
  • Apelação criminal.
  • Ato processual
  • Ato processual. Comunicaçãodos atos processuais
  • Atos das partes.
  • Atos do juiz.
  • Atos dos auxiliares de justiça.
  • Autarquias. Causas contra a União e autarquias federais
  • Auxiliar de justiça. Atos dos auxiliares de justiça

B

  • Bacen-Jud. Sistema Bacen-Jud

C

  • Carta testemunhável.
  • Causas cíveis.
  • Causas contra a União eautarquias federais.
  • Cautelar. Açõescautelares.
  • Certificação digital.
  • Compensação de tributos. Ações postulando compensação de tributos
  • Competência. Conflitosde competência.
  • Competência cível. Noções básicas sobre competência cível.
  • Competência cível daprimeira instância
  • Competência cível dasegunda instância.
  • Competência cíveloriginária.
  • Competência cível recursal.
  • Competência criminal. Competência criminal. Noções.
  • Competência criminal daprimeira instância
  • Competência criminal da segunda instância.
  • Competência em razão da matéria.
  • Competência em razão da pessoa
  • Competência em recursos criminais para o próprio Tribunal.
  • Competência em recursos para o próprio tribunal.
  • Competência federal delegada.
  • Competência originária
  • Competência ecursal
  • Comunicação dos atosprocessuais.
  • Conflitos de competência
  • Conflitos de competência Criminal
  • Conselho Nacional de Justiça.
  • Conselho da Justiça Federal
  • Consignação em pagamento. Ação.
  • Constituição Federal, art. 92.
  • Contrabando e descaminho e crimes assimilados.
  • Correição parcial
  • Corte Especial
  • Crime federal. Principais crimes federais.
  • Crimes ambientais
  • Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave
  • Crimes contra a ordem econômico-financeira.
  • Crimes contra a ordem tributária.
  • Crimes contra a organização do trabalho
  • Crimes contra a previdência social.
  • Crimes contra o sistema financeiro
  • Crimes de lavagemde dinheiro
  • Criminal. Causas criminais.
  • Criminal. Competência criminal da segunda instância.

D

  • Defensoria Pública da União.
  • Desapropriação para finsde reforma agrária.
  • Diário da Justiçaeletrônico
  • Duração razoável do processo. Acesso à justiça e a duração razoável do processo

E

  • Embargos à execução
  • Embargos de declaração. Recursocriminal para o Tribunal.
  • Embargos de declaração. Recurso para o Tribunal.
  • Embargos infringentes
  • Embargos infringentes e de nulidade.
  • Entorpecente. Tráfico transnacional de entorpecentes e drogas
  • Execução. Embargos à execução
  • Execução fiscal
  • Execução fiscal. Varas de execuções fiscais.

F

  • Ferramentas tecnológicas e a modernização da Justiça Federal
  • Função jurisdicional.
  • Função jurisdicional. Características
  • Funções essenciais àJustiça Federal
  • Fundações públicas federais

G

  • Garantias institucionais do Poder Judiciário.
  • Gedpro - Gestão Eletrônica deDocumentos Processuais.
  • Gestão Eletrônica de Documentos Processuais. Gedpro.

H

  • Habeas corpus
  • Habeas corpus. Recurso de habeas corpus
  • Habeas data.

I

  • Infojud. Sistema Infojud. Receita Federal do Brasil.
  • Informatização e ainternet
  • Ingresso na magistratura, promoção e remoção
  • Instância eentrância
  • Internet. Informatização e a internet.
  • Introdução

J

  • Juiz. Atos do juiz.
  • Juizado Especial Previdenciário
  • Juizados Especiais Cíveis.
  • Juizados Especiais Criminais
  • Juizados Especiais Federais.
  • Juizados Especiais Federais. Criação, organização e funcionamento.
  • Juntas Eleitorais.
  • Jurisdição. Monopólioda jurisdição.
  • Jurisprudência. Consultade jurisprudência
  • Justiça Eleitoral
  • Justiça Federal Comum
  • Justiça Federal. Ferramentastecnológicas e a modernização da Justiça Federal
  • Justiça Federal. Funcionamento. Custas judiciais
  • Justiça Federal. Funcionamento. Depósitos judiciais
  • Justiça Federal. Funcionamento. Despesas processuais
  • Justiça Federal. Funcionamento. Distribuição.
  • Justiça Federal. Funcionamento. Protocolo.
  • Justiça Federal. Funcionamento. Regime de plantão.
  • Justiça Federal. Funcionamento da Justiça Federal.
  • Justiça Federal. Funções essenciais à Justiça Federal
  • Justiça Federal comum
  • Justiça Federal comum. Denominação e função institucional.
  • Justiça Federal comum. História
  • Justiça Federal de Primeiro Grau
  • Justiça Militarda União.
  • Justiça do Trabalho.
  • Justiça dosEstados
  • Justificação judicial

M

  • Magistratura. Ingresso na magistratura, promoção e remoção
  • Mandado de segurança. 1ª Instância
  • Mandado de segurança. 2ª Instância
  • Mandado de segurança criminal
  • Ministério Público Federal
  • Moeda falsa.

N

  • Nacionalidade. Opção de nacionalidade
  • Navio. Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave.

O

  • Opção de nacionalidade.
  • Ordem econômico-financeira. Crimes contra a ordem econômico-financeira.
  • Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária.
  • Organização do trabalho. Crimes contra a organização do trabalho.
  • Órgãos administrativos

P

  • Pagamento. Requisições eletrônicas de pagamento.
  • Páginas eletrônicas
  • Parte. Atos das partes.
  • Plenário.
  • Poder Judiciário. Garantias institucionais do Poder Judiciário.
  • Poder Judiciário. Necessidade de modernização do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Órgãos.
  • Polícia Federal.
  • Possessória. Reintegração de posse.
  • Precatórios e requisiçõesde pequeno valor.
  • Previdência social. Crimes contra a previdência social.
  • Previdenciário. Juizado Especial Previdenciário.
  • Previdenciário. Varasprevidenciárias
  • Principais crimes federais.
  • Processo eletrônico.
  • Procuradoria-Geral Federal
  • Procuradoria-Geral daFazenda Nacional.
  • Promoção. Ingresso na magistratura, promoção e remoção

R

  • RPVs. Precatórios e requisições de pequeno valor.
  • Receita Federal. Sistema Infojud. Receita Federal do Brasil
  • Recurso. Competência em recursos para o próprio tribunal.
  • Recurso dehabeas corpus.
  • Recurso em sentido estrito
  • Reexame necessário
  • Referências.
  • Reforma agrária. Desapropriação para fins de reforma agrária.
  • Reintegração de posse
  • Remoção. Ingresso na magistratura, promoção e remoção
  • Repetição de indébito. Açãode repetição de indébito.
  • Requisições eletrônicas de pagamento
  • Revisão criminal.

S

  • SFH. Ações sobre Sistema Financeiro da Habitação.
  • SFH. Varas do sistema financeiro da habitação
  • STF. Competência cível originária.
  • STF. Competência cível recursal.
  • STF. Competência criminal recursal

U

  • União. Causas contra a União e autarquias federais.
  • Uniformização de jurisprudência. Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência

V

  • Varas Federais.
  • Varas Federais. Direção do Foro
  • Varas Federais. Núcleos
  • Varas Federais. Secretaria administrativa
  • Varas agrárias eambientais.
  • Varas cíveis
  • Varas criminais.
  • Varas de execuções fiscais
  • Varas do Trabalho
  • Varas do sistema financeiro da habitação.
  • Varas federais.
  • Varas previdenciárias
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