Liberdade de Expressão e Liberdade de Informação - Limites e Formas de Controle

Álvaro Rodrigues Junior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Álvaro Rodrigues Junior
ISBN: 978853622268-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 204
Publicado em: 11/11/2008
Área(s): Direito Constitucional
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SINOPSE

Eis um texto de grande interesse e atualidade, que se propõe refletir sobre duas questões fundamentais: a) qual é a repercussão da ação dos meios de comunicação social quanto aos exercícios das liberdades individuais, tanto no domínio político e ideológico da vida social, econômica e cultural?; e, b) será que os limites impostos ao direito à liberdade de expressão e à liberdade de informação dos meios de comunicação social são suficientes para a garantia de uma ordem de valores fundada na dignidade da pessoa humana?
Para tentar responder a estas questões, o livro aborda os limites impostos aos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de informação dos meios de comunicação social nos ordenamentos jurídico-constitucionais português e brasileiro quando em conflito com outros direitos fundamentais. Busca demonstrar, também, a necessidade de efetivo controle sobre os meios de comunicação social, a fim de que sejam garantidas a transcedência da dignidade da pessoa humana, a pluralidade de idéias e a qualidade da programação. Trata, ainda, de investigar e de propor formas legítimas de controle, principalmente no âmbito da tutela civil preventiva e reparatória dos direitos atingidos pelas liberdade de expressão e de informação. Registre-se, por fim, que o livro não se dirige exclusivamente a juristas ou universitários, mas, também, aos profissionais dos meios de comunicação social, eis que a metodologia adotada levou em consideração, primordialmente, o fato de que a Ciência do Direito é uma ciência prática cujo objetivo é a solução de casos concretos. Em razão disso, buscou-se cotejar o entendimento doutrinário com o jurisprudencial, sempre, porém, de modo crítico e objetivo.

AUTOR(ES)

Álvaro Rodrigues Junior é Juiz de Direito no Paraná desde 1996. Atualmente é Juiz da 10ª Vara Cível e Diretor do Fórum da Comarca de Londrina; Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi Professor da Escola da Magistratura do Paraná – Núcleos de Londrina e de Maringá; graduado pela Universidade Estadual de Londrina.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Identificação do Objeto de Estudo

Metodologia e Seqüência de Estudo

Capítulo I O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO BASE FUNDAMENTAL E ESTRUTURANTE DE TODO O DIREITO

1 - ESCORÇO HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Preliminares

1.2 Direitos Fundamentais na Antigüidade

1.3 Direitos Fundamentais na Idade Média

1.4 A Necessidade do Estado Absoluto

1.5 A Quebra da Unidade Religiosa e o Surgimento do Estado Liberal

1.6 Os Modelos de Constitucionalismo

1.7 A Positivação dos Direitos

1.8 A Passagem para o Estado de Direito Social

1.9 A "Internacionalização" dos Dire itos e a Importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem

2 - A "BANALIZAÇÃO" DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 Da Extensão Ilimitada dos Direitos Fundamentais

2.2 Da Necessidade de Critério de Interesse ou Carência

3 - O PRINCÍPIO SUPRACONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

3.1 Desnecessidade de Conceito Axiológico Formal

3.2 Conceito de "Pessoa Humana": A Transcendência do Homem

3.3 Desnecessidade de Reconhecimento Formal do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nos Ordenamentos Jurídicos

Capítulo II OS DIREITOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

4 - LIBERDADE DE EXPRESSÃO

4.1 Preliminares

4.2 Distinção entre Liberdade de Pensamento e Liberdade de Expressão

4.3 Alcance e Conceito da Liberdade Expressão

5 - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

5.1 Distinção entre Liberdade de Opinião, Liberdade de Expressão e Liberdade de Informação

6 - FUNDAMENTOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

6.1 Preliminares

6.2 Busca da Verdade

6.3 Instrumento para o Processo Democrático

6.4 A Realização Pessoal do Indivíduo

7 - O QUE SE PROTEGE?

7.1 Preliminares

7.2 Discurso Político

7.3 Discurso Religioso

7.4 Discurso Acadêmico

7.5 Discurso Publicitário

Capítulo III OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A DEMOCRACIA

8 - A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA DEMOCRACIA

8.1 Preliminares

8.2 A Luta Contra a Censura

8.3 A Importância Política dos Meios de Comunicação Social

8.4 A Função Social dos Meios de Comunicação Social

Capítulo IV AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

9 - O CONFLITO DE DIREITOS E A NECESSIDADE DE IMPOR LIMITES

9.1 Preliminares

9.2 Categorias dos Limites

10 - LIMITAÇÕES ABSOLUTAS

10.1 Respeito à Vida

10.2 Respeito à Dignidade da Pessoa Humana

10.2.1 Prevalência absoluta do princípio da dignidade da pessoa humana

11 - LIMITAÇÕES RELATIVAS

11.1 Preliminares

11.2 O Respeito à Intimidade da Vida Privada e Familiar

11.2.1 Conceito de intimidade

11.2.2 Vida privada e vida pública

11.2.2.1 Pessoas que exercem uma atividade pública e se beneficiam dessa notoriedade

11.2.2.2 Pessoas sujeitas a inquérito policial e/ou processo judicial

11.2.2.3 Titulares de cargos políticos

11.2.3 A intimidade da pessoa jurídica

11.3 O Respeito à Honra

11.3.1 Conceito de honra

11.3.2 Titulares do direito à honra

11.3.3 Conflitos da honra com a liberdade de expressão e informação

11.3.3.1 Limites internos do direito de informação: interesse social e veracidade

11.3.3.2 Direito de crítica

11.4 Respeito à Imagem

11.4.1 Conceito de direito à imagem

11.4.2 Restrições ao direito à imagem

11.4.3 Gravação de imagens por câmaras de circuito fechado

11.5 A Proteção da Segurança Nacional

11.5.1 A segurança nacional e a necessidade de publicidade dos atos dos poderes públicos

11.5.2 Segurança nacional e Comissão Parlamentar de Inquérito

11.6 A Proteção da Moral Pública

Capítulo V FORMAS DE CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

12 - JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

12.1 As Razões da Necessidade de Controle Efetivo

12.1.1 Garantia de pluralidade de idéias

12.1.2 Garantia de qualidade da programação

13 - FORMAS LEGÍTIMAS DE CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

13.1 Controle Administrativo

13.2 Controle Judicial

13.2.1 Preliminares

13.2.2 Ineficiência da responsabilidade penal

13.2.3 Tutela preventiva

13.2.4 Tutela reparatória

13.2.4.1 Publicação da retratação do ofensor

13.2.4.2 Direito de resposta

13.2.4.3 Publicação da sentença condenatória

13.2.4.4 Indenização pelos danos patrimoniais

13.2.4.5 Indenização pelos danos não-patrimoniais

13.2.5 O controle da qualidade da programação mediante ação civil pública, no Brasil, e da ação popular, em Portugal

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação civil pública. Controle da qualidade da programação mediante ação civil pública, no Brasil, e da ação popular, em Portugal
  • Ação popular. Controle da qualidadeda programação mediante ação civil pública, no Brasil, e da açãopopular, em Portugal
  • Alcance e conceito da liberdade de expressão
  • Antigüidade. Direitos fundamentais.
  • Atividade pública. Pessoas que exercem uma atividade pública e se beneficiam dessa notoriedade.
  • Atos dos poderes públicos. Segurança nacional e a necessidade de publicidade dos atos dos poderes públicos.

B

  • Banalização dos Direitos Fundamentais
  • Base fundamental e estruturante de todo o Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Brasil. Controle da qualidade da programação mediante ação civil pública, no Brasil, e da ação popular, em Portugal.
  • Busca da verdade. Fundamentosda liberdade de expressão

C

  • Câmaras de circuito fechado. Gravação de imagens por câmaras de circuito fechado.
  • Categorias dos limites
  • Censura. Luta
  • Comissão parlamentar de inquérito. Segurança nacional.
  • Conceito Axiológico Formal. Desnecessidade.
  • Conceito de "pessoa humana". Transcendência do Homem
  • Conceito de Direito à imagem.
  • Conceito de honra
  • Conceito deintimidade
  • Conceito e alcance da liberdade de expressão
  • Conclusão
  • Conflito de direitos e a necessidade de impor limites.
  • Conflitos da honra com a liberdade de expressão e informação.
  • Constitucionalismo. Modelos
  • Controle administrativo. Meios de comunicação social
  • Controle da qualidade da programação mediante ação civil pública, no Brasil, e da ação popular, em Portugal
  • Controle dos meios de comunicação social. Ineficiência da responsabilidade penal.
  • Controle dos meios de comunicação social. Justificativa
  • Controle dos meios de comunicaçãosocial. Tutela preventiva
  • Controle dos meios de comunicaçãosocial. Tutela reparatória.
  • Controle judicial. Meios de comunicação social
  • Controle. Meios de comunicação social.Formas legítimas de controle
  • Controle. Meios de comunicação social. Razões da necessidade de controle efetivo.
  • Crítica. Direito.

D

  • Danos não-patrimoniais. Indenização.
  • Danos patrimoniais. Indenização.
  • Declaração Universal dos Direitos do Homem. Importância. Internacionalização dos Direitos
  • Democracia. Meios de comunicaçãosocial. Importância e função
  • Democracia. Meios decomunicação social
  • Desnecessidade de Conceito Axiológico Formal.
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio supraconstitucional
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Prevalência absoluta
  • Dignidade da pessoa humana. Respeito. Limitações absolutas
  • Direito decrítica
  • Direito de informação. Limites internos. Interesse social e veracidade.
  • Direito de resposta
  • Direitos à liberdade de expressão e à liberdade de informação
  • Direitos fundamentais da Antigüidade
  • Direitos fundamentais na Idade Média
  • Direitos Fundamentais. Banalização.
  • Direitos fundamentais. Escorço histórico da Evolução dos Direitos Fundamentais.
  • Direitos Fundamentais.Extensão ilimitada
  • Direitos fundamentais. Necessidade de critério de interesse ou carência
  • Direitos. Positivação.
  • Discurso acadêmico.
  • Discurso político
  • Discurso publicitário.
  • Discurso religioso
  • Distinção entre liberdade de opinião, liberdade de expressão e liberdade de informação
  • Distinção entre Liberdade de Pensamento e Liberdade de expressão

E

  • Escorço histórico da Evolução dos Direitos Fundamentais
  • Estado Absoluto.Necessidade
  • Estado de DireitoSocial. Passagem
  • Estado Liberal. Surgimento. Unidade religiosa. Quebra.
  • Estudo. Metodologia e seqüência.
  • Evolução. Escorço histórico da Evolução dos Direitos Fundamentais.
  • Extensão ilimitada dos Direitos Fundamentais

F

  • Formas de controle dos meios de comunicação social.
  • Formas legítimas de controle dosmeios de comunicação social
  • Função e importância dos meios decomunicação social na democracia
  • Função social dos meios de comunicação.
  • Fundamento. Base fundamental e estruturante de todo o Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Fundamentos da liberdade de expressão
  • Fundamentos da liberdade de expressão. Busca da verdade
  • Fundamentos da liberdade de expressão. Instrumento para o processo democrático.
  • Fundamentos da liberdade de expressão. Realização pessoal do indivíduo.

G

  • Garantia de pluralidade de idéias
  • Garantia de qualidadeda programação
  • Gravação de imagens por câmaras de circuito fechado.

H

  • História. Escorço histórico da Evolução dos Direitos Fundamentais.
  • Honra. Conceito
  • Honra. Conflitos da honra com a liberdade de expressão e informação
  • Honra. Respeito.
  • Honra. Titulares dodireito à honra

I

  • Idade Média. Direitos fundamentais.
  • Identificação do objeto de estudo
  • Imagem. Conceito deDireito à imagem
  • Imagem. Gravação de imagens porcâmaras de circuito fechado
  • Imagem. Respeito à imagem.
  • Imagem. Restrições aodireito à imagem.
  • Importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Internacionalização dos Direitos.
  • Importância e função dos meios decomunicação social na democracia
  • Importância política dos meios de comunicação social
  • Indenização pelos danosnão-patrimoniais
  • Indenização pelos danos patrimoniais
  • Ineficiência da responsabilidade penal. Controle dos meios de comunicação social
  • Instrumento para o processo democrático. Fundamentos da liberdade de expressão
  • Interesse social e veracidade. Limitesinternos do direito de informação.
  • Internacionalização dos Direitos e aimportância da Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • Intimidade da pessoa jurídica
  • Intimidade da vida privada e familiar. Respeito
  • Intimidade.Conceito
  • Introdução.

J

  • Justificativa para o controle dosmeios de comunicação social

L

  • Liberdade de expressão.
  • Liberdade de expressão. Alcance e conceito
  • Liberdade de expressão. Conflitos da honra com a liberdade de expressão e informação
  • Liberdade de expressão. Distinção entre liberdade de opinião, liberdade de expressão e liberdade de informação
  • Liberdade de expressão. Distinçãoentre Liberdade de Pensamento e Liberdade de expressão
  • Liberdade de expressão. Fundamentos
  • Liberdade de expressão.Liberdade de informação.
  • Liberdade de expressão. Limitações aos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de informação.
  • Liberdade de expressão. Preliminares.
  • Liberdade deinformação
  • Liberdade de informação. Conflitos da honra com a liberdade de expressão e informação
  • Liberdade de informação. Distinçãoentre liberdade de opinião, liberdade de expressão e liberdade de informação.
  • Liberdade de informação. Liberdade de expressão
  • Liberdade de informação. Limitaçõesaos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de informação
  • Liberdade de opinião. Distinção entre liberdade de opinião, liberdade de expressão e liberdade de informação
  • Liberdade de pensamento. Distinção entre Liberdade de Pensamento e Liberdade de expressão
  • Limitações absolutas.
  • Limitações absolutas. Respeito à dignidade da pessoa humana.
  • Limitações absolutas. Respeito à vida.
  • Limitações aos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de informação
  • Limitações relativas
  • Limitações relativas. Preliminares
  • Limites internos do direito de informação. Interesse social e veracidade
  • Limites. Categorias dos limites
  • Limites. Conflito de direitos e anecessidade de impor limites.
  • Limites. Limitações absolutas.
  • Luta contra a censura

M

  • Meios de comunicação social e a democracia.
  • Meios de comunicação social.Controle administrativo.
  • Meios de comunicação social. Controle judicial.
  • Meios de comunicação social.Controle. Justificativa
  • Meios de comunicação social.Formas de controle.
  • Meios de comunicação social. Formas legítimas de controle
  • Meios de comunicação social. Importância e função. Democracia.
  • Meios de comunicação social. Importância política
  • Meios de comunicação social. Razões danecessidade de controle efetivo.
  • Meios de comunicação. Função social.
  • Metodologia e seqüência de estudo.
  • Modelos de constitucionalismo.

N

  • Necessidade de critério deinteresse ou carência.
  • Necessidade do Estado Absoluto.
  • Notoriedade. Atividade pública. Pessoas que exercem uma atividade pública e se beneficiam dessa notoriedade

O

  • O que se protege?
  • Objeto de estudo. Identificação

P

  • Passagem para o Estadode Direito Social.
  • "Pessoa humana". Conceito. Transcendência do Homem
  • Pessoa jurídica.Intimidade.
  • Pessoas que exercem uma atividade pública e se beneficiam dessa notoriedade.
  • Pessoas sujeitas a inquérito policial e/ou processo judicial
  • Pluralidade de idéias. Garantia
  • Portugal. Controle da qualidade da programação mediante ação civil pública, no Brasil, e da ação popular, em Portugal.
  • Positivação dos direitos
  • Preliminares. Escorço histórico da Evolução dos Direitos Fundamentais
  • Preliminares. Fundamentos daliberdade de expressão.
  • Preliminares. Importância e funçãodos meios de comunicação social na democracia.
  • Preliminares. Liberdade de expressão
  • Preliminares. Limitações relativas.
  • Preliminares. O que se protege?
  • Prevalência absoluta do princípioda dignidade da pessoa humana.
  • Princípio da dignidade da pessoa humana como base fundamental e estruturante de todo o Direito.
  • Princípio da dignidade da pessoahumana. Prevalência absoluta.
  • Princípio supraconstitucional da dignidade da pessoa humana
  • Proteção da segurança nacional
  • Proteção. O que se protege?
  • Publicação da retratação do ofensor
  • Publicação da sentença condenatória.
  • Publicidade. Atos dos poderes públicos. Segurança nacional e a necessidade de publicidade dos atos dos poderes públicos

Q

  • Qualidade da programação. Controle mediante ação civil pública, no Brasil, e da ação popular, em Portugal.
  • Qualidade da programação. Garantia.
  • Quebra da unidade religiosa e o surgimento do Estado Liberal.

R

  • Razões da necessidade de controle efetivo. Meios de comunicação social.
  • Realização pessoal do indivíduo. Fundamentos da liberdade de expressão.
  • Referências.
  • Respeito à dignidade da pessoa humana. Limitações absolutas.
  • Respeito à honra.
  • Respeito àimagem
  • Respeito à intimidade da vida privada e familiar
  • Respeito à vida. Limitações absolutas.
  • Responsabilidade penal. Insuficiência
  • Restrições ao direito à imagem
  • Retratação. Publicação da retratação do ofensor.

S

  • Segurança nacional e a necessidade de publicidade dos atos dos poderes públicos.
  • Segurança nacional e comissão parlamentar de inquérito.
  • Segurança nacional. Proteção.
  • Sentença condenatória. Publicação
  • Surgimento do Estado Liberal. Unidade religiosa. Quebra.

T

  • Titulares de cargos políticos.
  • Titulares do direito à honra
  • Transcendência do Homem. Conceito de "pessoa humana"
  • Tutela preventiva. Controle dosmeios de comunicação social.
  • Tutela reparatória. Controle dos meios de comunicação social

U

  • Unidade religiosa. Quebra. Surgimento do Estado Liberal.

V

  • Vida privada e vida pública.
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