Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Lei 9.099/95 - De acordo com as Leis 12.126/09 e 12.137/09 - Atualização por Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral

5ª Edição - Revista e Atualizada J.E. Carreira Alvim

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): J.E. Carreira Alvim

ISBN: 978853622909-6

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 198

Publicado em: 22/06/2010

Área(s): Direito Processual Civil

Sinopse

Neste Volume:

  • Disposições Gerais dos Juizados Especiais Cíveis
  • Competência do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
  • Das Partes
  • Dos Atos Processuais
  • Do Pedido
  • Das Citações e Intimações
  • Da Revelia
  • Da Conciliação e do Juízo Arbitral
  • Da Instrução e Julgamento
  • Da Resposta do Réu
  • Das Provas
  • Da Sentença (e do Recurso)
  • Dos Embargos de Declaração
  • Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
  • Da Execução
  • Das Despesas
  • Disposições Finais Comuns
  •  

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br
 

Sumário

Capítulo I - Disposições gerais

1 Juizados especiais cíveis

2 Critérios informativos do processo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção I - Da competência

1 Causas de competência do juizado especial

2 Competência para execução da sentença

3 Causas excluídas do juizado especial

4 Renúncia ao crédito excedente à alçada legal

5 Competência de foro

Seção II - Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos

1 Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares

2 Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum

3 Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos

4 Impedimento da advocacia pelo juiz leigo

Seção III - Das partes

1 Partes: quem pode e quem não pode ser

2 Postulação pela própria parte ou através de advogado

3 Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio

4 Intervenção do Ministério Público

Seção IV - Dos atos processuais

1 Horário de funcionamento dos juizados especiais

2 Validade e nulidade dos atos processuais

3 Documentação dos atos essenciais

Seção V - Do pedido

1 Pedido inicial e requisitos

2 Diversas espécies de pedido

3 Pedidos alternativos ou cumulados

4 Registro do pedido e sessão de conciliação

5 Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido

6 Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos

Seção VI - Das citações e intimações

1 Forma e requisitos da citação

2 Comparecimento espontâneo do réu

3 Forma e requisito das intimações

Seção VII - Da revelia

1 Dificuldade de exegese

2 Revelia e presunção de verdade

Seção VIII - Da conciliação e do juízo arbitral

1 Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio

2 Audiência de conciliação, documentação e homologação

3 Revelia e julgamento de plano

4 Juízo arbitral no juizado especial

5 Processo arbitral e juízo de equidade

6 Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado

Seção IX - Da instrução e julgamento

1 Audiência de instrução e julgamento

2 Princípio da concentração dos atos processuais

3 Incidentes processuais e decisão de plano

4 Princípios do contraditório e da paridade de tratamento

Seção X - Da resposta do réu

1 Resposta do réu e formas de contestação

2 Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto

3 Momento da resposta do réu

Seção XI - Das provas

1 Meios de prova admitidos

2 Limitação ou exclusão de provas pelo juiz

3 Audiência de depoimento das testemunhas

4 Intimação das testemunhas e condução à força

5 Prova técnica e parecer técnico

6 Inspeção judicial

7 Prova oral sem redução a escrito

8 Instrução dirigida por juiz leigo

Seção XII - Da sentença (e do recurso)

1 Sentença e requisitos legais

2 Impossibilidade de sentença ilíquida

3 Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal

4 Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado

5 Sentença recorrívele irrecorrível

6 Turma recursal, sua estrutura e competência

7 Jus postulandi no recurso

8 Prazo, forma e preparo do recurso

9 Efeitos do recurso

10 Documentação dos atos processuais e recurso

11 Intimação da sessãode julgamento

12 Formalidades do julgamento pela turma recursal

Vetado

Seção XIII - Dos embargos de declaração

1 Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso

2 Forma de interposição e prazo para embargos de declaração

3 Efeito suspensivo dos embargos de declaração

Seção XIV - Da extinção do processo sem julgamento do mérito

1 Extinção do processo sem julgamento do mérito

2 Ausência da parte e força maior

Seção XV - Da execução

1 Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução

2 Cálculo a cargo de servidor judicial

3 Intimação da sentença na própria audiência

4 Execução com dispensa de nova citação

5 Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer, e multa

6 Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa

7 Obrigação de fazer a cargo de terceiro

8 Alienação forçada de bens

9 Embargos à execução e hipóteses de cabimento

10 Execução de título extrajudicial

11 Extinção do processo de execução de título extrajudicial

12 Ação monitória nos juizados especiais

Seção XVI - Das despesas

1 Gratuidade dos juizados especiais

2 Preparo do recurso

3 Casos de litigância de má-fé

4 Honorários advocatícios

5 Dispensa de custas no processo de execução

Seção XVII - Disposições finais

1 Curadorias e serviço de assistência judiciária

2 Acordo extrajudicial no juizado especial

3 Conciliação e normas de organização judiciária

4 Inadmissão de ação rescisórianos juizados especiais

Capítulo IV - Disposições finais comuns

1 Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição ecompetência

2 Audiências fora da comarca

3 Prazo de instalação dos juizados especiais

4 Vigência e eficácia da Lei 9.099/95

5 Leis revogadas

Anexo

Lei 9.099, de 26.09.1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

Referências

Índice alfabético

A

  • Ação monitória nos juizados especiais
  • Ação rescisória. Inadmissão nos juizados especiais.
  • Acordo extrajudicial no juizado especial
  • Advogado. Honoráriosadvocatícios
  • Advogado. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo
  • Advogado. Postulação pela própriaparte ou através de advogado
  • Alienação forçadade bens
  • Anexo Lei 9.099/95.
  • Aplicação subsidiária do CPCno processo de execução
  • Assistência judiciária. Curadorias e serviço.
  • Ato essencial. Documentação dos atos essenciais.
  • Ato processual. Documentação dos atos processuais e recurso
  • Ato processual. Princípio da concentração dos atos processuais
  • Ato processual. Validade e nulidade. Considerações.
  • Atos processuais.
  • Audiência de conciliação, documentação e homologação
  • Audiência de depoimento das testemunhas.
  • Audiência de instrução e julgamento
  • Audiências fora da comarca.
  • Ausência da partee força maior.

B

  • Bem comum. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

C

  • CPC. Aplicação subsidiária do CPCno processo de execução.
  • Cálculo a cargo de servidor judicial
  • Casos de litigância de má-fé
  • Causas de competência do juizado especial.
  • Causas excluídas dojuizado especial
  • Citação. Execução com dispensa de nova citação
  • Citação. Forma erequisitos
  • Citação e intimação.
  • Comparecimento espontâneo do réu.
  • Competência. Causas de competência do juizado especial.
  • Competência. Execução de sentença
  • Competência. Juizadosespeciais cíveis.
  • Competência. Turma recursal,estrutura e competência
  • Competência de foro.
  • Conciliação. Audiência de conciliação,documentação e homologação.
  • Conciliação. Registro de pedido e sessão de conciliação
  • Conciliação. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido
  • Conciliação. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio
  • Conciliação e juízo arbitral.
  • Conciliação e normas de organização judiciária.
  • Conciliador. Natureza jurídica dosconciliadores e juízes leigos.
  • Contestação. Dispensa decontestação formal e pedidos contrapostos
  • Contestação. Momento daresposta do réu
  • Contestação. Resposta do réu eformas de contestação
  • Contraditório. Princípiosdo contraditório e da paridade de tratamento
  • Crédito excedente à alçada legal. Renúncia.
  • Critérios informativos do processo
  • Curadorias e serviço de assistência judiciária.

D

  • Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
  • Decisão de plano. Incidentes processuais e decisão de plano.
  • Despesas
  • Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares
  • Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos.
  • Dispensa de custas no processo de execução.
  • Disposições finais comuns.
  • Documentação. Audiência de conciliação, documentação e homologação
  • Documentação dos atos essenciais
  • Documentação dos atos processuais e recurso.

E

  • Efeito suspensivo dos embargos de declaração.
  • Efeitos do recurso
  • Embargos à execução e hipóteses de cabimento
  • Embargos de declaração.
  • Embargos de declaração. Efeito suspensivo
  • Embargos de declaração. Forma de interposição e prazo.
  • Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
  • Execução.
  • Execução. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução.
  • Execução. Dispensa de custasno processo de execução.
  • Execução com dispensade nova citação.
  • Execução de obrigação de entregar,de fazer e não fazer e multa
  • Execução de sentença. Competência.
  • Execução de títuloextrajudicial
  • Execução por quantia certa. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa
  • Extinção do processo de execução por título extrajudicial
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito.

F

  • Fim social da lei. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
  • Força maior e ausência da parte
  • Forma de interposição e prazo para embargos de declaração
  • Forma e requisito das intimações.
  • Forma e requisitos da citação.
  • Formalidades do julgamento pela turma recursal.
  • Foro. Competência de foro.

G

  • Gratuidade dos juizados especiais.

H

  • Homologação. Acordo extrajudicial no juizado especial
  • Homologação. Audiência de conciliação, documentação e homologação
  • Homologação. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado.
  • Honorários advocatícios.
  • Horário de funcionamentodo juizado especial

I

  • Impedimento da advocacia pelo juiz leigo.
  • Impossibilidade de sentença ilíquida
  • Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa
  • Inadmissão de ação rescisórianos juizados especiais.
  • Incidentes processuais edecisão de plano
  • Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal
  • Inspeção judicial
  • Instrução. Audiência de instrução e julgamento
  • Instrução dirigidapor juiz leigo.
  • Intervenção de terceiros. Proibição. Admissão de litisconsórcio.
  • Intervenção do Ministério Público.
  • Intimação. Forma e requisito das intimações.
  • Intimação da sentença na própria audiência
  • Intimação da sessãode julgamento.
  • Intimação das testemunhase condução àforça
  • Intimações ecitações

J

  • Juiz, conciliadores e juízesleigos
  • Juiz leigo. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo
  • Juiz leigo. Juiz, conciliadores e juízes leigos.
  • Juiz leigo. Natureza jurídica dosconciliadores e juízes leigos
  • Juiz leigo. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado.
  • Juiz togado. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado.
  • Juiz togado. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado.
  • Juizado arbitral e juizado especial
  • Juizado especial. Ação monitória nos juizados especiais
  • Juizado especial. Acordo extrajudicial no juizado especial
  • Juizado especial. Causas excluídas.
  • Juizado especial. Horário de funcionamento
  • Juizado especial. Inadmissãode ação rescisória.
  • Juizado especial. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição ecompetência
  • Juizado especial. Prazo de instalação
  • Juizado especial cível. Causas decompetência do juizado especial
  • Juizado especial ejuízo arbitral
  • Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/95. Íntegra dos artigos referentes ao Juizado Cível
  • Juizados especiais cíveis
  • Juizados especiais cíveis. Competência
  • Juízo arbitrale conciliação.
  • Juízo de equidade e processo arbitral.
  • Julgamento. Audiência de instrução e julgamento.
  • Julgamento de plano e revelia
  • Jus postulandi no recurso.

L

  • Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado
  • Lei 9.099/95. Juizados EspeciaisCíveis e Criminais. Íntegra
  • Lei 9.099/95, art. 1º. JuizadoEspecial. Disposições gerais.
  • Lei 9.099/95, art. 2º. Critérios informativos do processo.
  • Lei 9.099/95, art. 3º. Competência.
  • Lei 9.099/95, art. 4º. Competência de foro
  • Lei 9.099/95, art. 5º. Juiz, conciliadores e juízes leigos.
  • Lei 9.099/95, art. 6º. Decisão equânime.
  • Lei 9.099/95, art. 7º. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos
  • Lei 9.099/95, art. 8º. Partes
  • Lei 9.099/95, art. 9º. Postulação pela própria parte ou através de advogado
  • Lei 9.099/95, art. 10. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio.
  • Lei 9.099/95, art. 11. Intervenção do Ministério Público.
  • Lei 9.099/95, art. 12. Atos processuais
  • Lei 9.099/95, art. 13. Validade e nulidade dos atos processuais
  • Lei 9.099/95, art. 14. Pedido.
  • Lei 9.099/95, art. 15. Pedidosalternativos ou cumulados.
  • Lei 9.099/95, art. 16. Registro de pedido e sessão de conciliação
  • Lei 9.099/95, art. 17. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido.
  • Lei 9.099/95, art. 18.Citações e intimações
  • Lei 9.099/95, art. 19. Formae requisito das intimações.
  • Lei 9.099/95, art. 20. Revelia.
  • Lei 9.099/95, art. 21. Conciliação e juízo arbitral.
  • Lei 9.099/95, art. 22. Audiência de conciliação, documentação e homologação
  • Lei 9.099/95, art. 23. Revelia e julgamento de plano.
  • Lei 9.099/95, art. 24. Juizado arbitral e juizado especial
  • Lei 9.099/95, art. 25. Processo dearbitral e juízo de equidade.
  • Lei 9.099/95, art. 26. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado.
  • Lei 9.099/95, art. 27. Instrução e julgamento.
  • Lei 9.099/95, art. 28. Princípio da concentração dos atos processuais
  • Lei 9.099/95, art. 29.Incidentes processuais e decisão de plano.
  • Lei 9.099/95, art. 30.Resposta do réu
  • Lei 9.099/95, art. 31. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
  • Lei 9.099/95, art. 32. Provas.
  • Lei 9.099/95, art. 33. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz.
  • Lei 9.099/95, art. 34. Audiênciade depoimento das testemunhas.
  • Lei 9.099/95, art. 35. Provatécnica e parecer técnico
  • Lei 9.099/95, art. 36. Prova oral sem redução a escrito.
  • Lei 9.099/95, art. 37. Instrução dirigida por juiz leigo
  • Lei 9.099/95, art. 38. Sentença (e do recurso)
  • Lei 9.099/95, art. 39. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal
  • Lei 9.099/95, art. 40. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado
  • Lei 9.099/95, art. 41. Sentençarecorrível e irrecorrível
  • Lei 9.099/95, art. 42. Prazo,forma e preparo do recurso.
  • Lei 9.099/95, art. 43.Efeitos do recurso.
  • Lei 9.099/95, art. 44.Documentação dos atos processuais e recurso
  • Lei 9.099/95, art. 45. Intimaçãoda sessão de julgamento
  • Lei 9.099/95, art. 46. Formalidades do julgamento pela Turma recursal
  • Lei 9.099/95, art. 47. Vetado
  • Lei 9.099/95, art. 48. Embargos de declaração.
  • Lei 9.099/95, art. 48. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
  • Lei 9.099/95, art. 49. Forma de interposição e prazo para embargos de declaração.
  • Lei 9.099/95, art. 50. Efeito suspensivo dos embargos de declaração.
  • Lei 9.099/95, art. 51. Extinção do processo sem julgamento do mérito
  • Lei 9.099/95, art. 52. Execução
  • Lei 9.099/95, art. 53. Execução de título extrajudicial
  • Lei 9.099/95, art.54. Despesas.
  • Lei 9.099/95, art. 54. Gratuidade dos juizados especiais.
  • Lei 9.099/95, art. 55. Casos de litigância de má-fé.
  • Lei 9.099/95, art. 56. Curadorias e serviço de assistência judiciária
  • Lei 9.099/95, art. 56.Disposições finais.
  • Lei 9.099/95, art. 57. Acordo extrajudicial no juizado especial
  • Lei 9.099/95, art. 58. Conciliação e normas de organização judiciária
  • Lei 9.099/95, art. 59. Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais
  • Lei 9.099/95, art. 93. Disposições finais comuns
  • Lei 9.099/95, art. 93. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composiçãoe competência
  • Lei 9.099/95, art.94. Audiências fora da comarca
  • Lei 9.099/95, art. 95. Prazo de instalação dos juizados especiais.
  • Lei 9.099/95, art. 96.Vigência e eficácia.
  • Lei 9.099/95, art. 97. Leis revogadas
  • Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência
  • Limitação ou exclusão deprovas pelo juiz
  • Litigância de má-fé. Casos de litigância de má-fé
  • Litígio. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio.
  • Litisconsórcio. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio.

M

  • Meios de prova admitidos
  • Ministério Público. Intervenção
  • Momento da resposta do réu
  • Multa. Execução

N

  • Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos.
  • Norma jurídica. Direção do processo,regras de experiência e normas jurídicas particulares.

O

  • Obrigação de entregar. Execução.
  • Obrigação de fazer. Execução.
  • Obrigação de fazer a cargo de terceiro.
  • Obrigação de não fazer. Execução
  • Organização judiciária. Conciliação e normas de organização judiciária

P

  • Paridade de tratamento. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento.
  • Partes. Quem pode e quem não pode ser.
  • Pedido. Diversas espécies de pedido.
  • Pedido. Registro de pedido e sessão de conciliação.
  • Pedido contraposto. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto.
  • Pedido inicial e requisitos
  • Pedidos alternativos ou cumulados
  • Pedidos contrapostos e dispensa de contestação formal.
  • Perdas e danos. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa
  • Postulação pela própria parte ou através de advogado
  • Prazo. Recurso. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
  • Prazo de instalação dosjuizados especiais
  • Prazo, forma e preparo do recurso
  • Preparo do recurso
  • Presunção de verdade e revelia.
  • Princípio da concentraçãodos atos processuais.
  • Princípios do contraditório e da paridade de tratamento.
  • Processo. Critérios informativos do processo.
  • Processo. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares
  • Processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito
  • Processo. Incidentes processuais e decisão de plano
  • Processo. Postulação pela própriaparte ou através de advogado
  • Processo arbitral e juízo de equidade.
  • Processo de execução por títuloextrajudicial. Extinção.
  • Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio.
  • Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
  • Prova. Limitação ou exclusãode provas pelo juiz.
  • Prova. Meios de provas admitidos.
  • Prova oral sem redução a escrito
  • Prova técnica e parecer técnico.
  • Prova testemunhal. Audiência dedepoimento das testemunhas.
  • Prova testemunhal. Intimação das testemunhas e condução à força

R

  • Reconvenção. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto
  • Recurso. Efeitos do recurso
  • Recurso. Formalidades do julgamento pela turma recursal
  • Recurso. Jus postulandi no recurso
  • Recurso. Prazo. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso
  • Recurso. Prazo, forma e preparo do recurso
  • Recurso. Preparo do recurso
  • Recurso. Sentença (e do recurso)
  • Recurso. Sentença recorrível e irrecorrível.
  • Recurso. Turma recursal, estrutura e competência
  • Referências
  • Registro de pedido e sessão de conciliação
  • Renúncia ao crédito excedente à alçada legal
  • Requisitos e forma da citação
  • Requisitos legaisda sentença.
  • Resposta do réu e formas de contestação
  • Réu. Comparecimento espontâneo.
  • Réu. Lei 9.099/95, art. 30. Resposta do réu
  • Réu. Momento da resposta do réu.
  • Revelia. Lei 9.099/95, art. 20.
  • Revelia. Lei 9.099/95, art. 20. Dificuldade de exegese.
  • Revelia e julgamento de plano
  • Revelia e presunção de verdade
  • Revogação. Lei 9.099/95, art. 97. Leis revogadas

S

  • Sentença (e recurso)
  • Sentença. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal.
  • Sentença. Intimação da sentença na própria audiência
  • Sentença a cargo do juiz leigo econtrole pelo juiz togado
  • Sentença e requisitos legais.
  • Sentença ilíquida. Impossibilidade.
  • Sentença recorrívele irrecorrível
  • Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido
  • Sessão de julgamento. Intimação

T

  • Título extrajudicial. Execução
  • Título extrajudicial. Extinção do processo de execução
  • Turma recursal. Formalidades do julgamento pela turma recursal
  • Turma recursal, estrutura e competência.

V

  • Validade e nulidade dos atos processuais. Considerações
  • Vantagens da conciliação e dvertência sobre o litígio.
  • Vigência e eficácia da Lei 9.099/95.

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Princípios e a Construção da Norma Jurídica Tributária, Os

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Capa do livro: Ações Coletivas e Coisa Julgada, Christianine Chaves Santos

Ações Coletivas e Coisa Julgada

 Christianine Chaves SantosISBN: 853620503-2Páginas: 236Publicado em: 06/01/2004

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