Fundamentos do Direito Brasileiro das Relações de Consumo - Consumo, Desenvolvimento e Sustentabilidade

3ª Edição Revista e Atualizada Antônio Carlos Efing

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Antônio Carlos Efing

ISBN: 978853623388-8

Edição/Tiragem: 3ª Edição Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 344

Publicado em: 15/06/2011

Área(s): Direito - Consumidor; Juruá Internacional

Sinopse

RELAÇÕES DE CONSUMO

 

Neste livro, o festejado autor, em pesquisa de fôlego, estuda e esclarece todos os aspectos reconhecidos pela melhor doutrina, que partem desde o "atendimento às necessidades dos consumidores" até o acesso à justiça, via ações específicas.

A presente obra é instrumento indispensável aos estudiosos e operadores do direito na elaboração dos seus trabalhos, bem como em peças judiciais.


NESTE VOLUME:

• Evolução Histórica e Legislativa;

 

• Relação de Consumo e seus Elementos;

 

• Política e Sistema Nacional das Relações de Consumo;

 

• Consumo e Meio Ambiente;

 

• Tutela Administrativa das Relações de Consumo;

 

• Qualidade de Produtos e Serviços;

 

• Sistema de Responsabilidade Civil no CDC;

 

• Proteção do Consumidor Equiparado nas Relações de Consumo;

 

• Proteção Contratual no CDC;

 

• O Ministério Público na Tutela do Consumidor;

 

• A Defesa do Consumidor em Juízo;

 

• Tutela Penal do Consumidor.

Autor(es)

Antônio Carlos Efing é Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, onde leciona na graduação, especializações, mestrado e doutorado; Professor do Estação Convention Center; Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba/PR.

Sumário

Capítulo I - Evolução Histórica e Legislativa

1 Histórico

2 Fundamentos Constitucionais da Proteção do Consumidor Brasileiro

3 Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)

3.1 Normas de Natureza Cogente, Ordem Pública e Interesse Social

3.2 Outras Normatizações

3.3 Diálogo entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

4 O Direito das Relações de Consumo - Ramo do Direito

Capítulo II - Relação de Consumo e Seus Elementos

1 Relação Jurídica

1.1 Relação Jurídica de Consumo

2 Consumidor

2.1 Consumidor Destinatário Final

2.2 Consumidor Intermediário Exposto às Práticas Abusivas

2.3 Conceito Estrito e Lato

2.4 Correntes que Interpretam o Conceito de Consumidor

2.4.1 Corrente finalista

2.4.2 Corrente maximalista

2.4.3 Corrente do finalismo mitigado

2.5 Consumidor Pessoa Física

2.6 Consumidor Pessoa Jurídica

2.7 Consumidor Padrão

2.8 Coletividade Consumidora

2.9 Consumidor Ente Despersonalizado

2.10 Consumidor Vítima de Acidente de Consumo

2.11 Consumidor Exposto às Práticas Comerciais

3 Fornecedor

3.1 Habitualidade

3.2 Classificação de Fornecedores

3.2.1 Fornecedor real

3.2.2 Fornecedor aparente

3.2.3 Fornecedor presumido

3.2.4 Fornecedor ente despersonalizado

3.3 Fornecedor e Atividade Empresarial no CC/2002

4 Produtos

5 Serviços

5.1 Remuneração dos Serviços

Capítulo III - Política e Sistema Nacional das Relações de Consumo

1 Política Nacional das Relações de Consumo

2 Sistema Nacional das Relações de Consumo

3 Princípios do Direito das Relações de Consumo

3.1 Princípio da Vulnerabilidade

3.2 Princípio da Informação

3.3 Princípio da Confiança

3.4 Princípio da Garantia de Qualidade, Prestabilidade e Adequação

3.5 Princípio do Dever Estatal

3.6 Princípio do Acesso à Justiça

3.7 Princípio da Boa-fé

3.7.1 Deveres anexos à boa-fé

3.8 Princípio da Reparação Integral

4 Direitos Básicos do Consumidor

Capítulo IV - Consumo e Meio Ambiente

1 Consumo Consciente

2 Pós-Consumo e a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Capítulo V - Tutela Administrativa das Relações de Consumo

1 A Proteção Legal

1.1 Poder de Normatizações e de Fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União

1.2 Sanções Administrativas

1.3 Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor

1.4 Lei 8.884/94

1.4.1 Cartel e dumping

1.5 Decreto 2.181/97

1.5.1 Portaria 4, de 13.03.1998

1.5.2 Portaria 03, de 19.03.1999

1.5.3 Portaria 3, de 15.03.2001

1.5.4 Portaria 5, de 27.08.2002

1.5.5 Portaria 6, de 14.11.2002

1.5.6 Portaria 7, de 03.09.2003

1.5.7 Portaria 2.658, de 22.12.2003

1.5.8 Portaria 22, de 20.08.2004

1.5.9 Outras legislações importantes

1.5.9.1 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

1.5.9.2 Estatuto do Idoso - IE

1.5.9.3 Estatuto do Torcedor

1.5.9.4 Disposições normativas referentes aos call centers e aos serviços de telemarketing

1.5.9.5 Lei 12.291/2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Capítulo VI - Qualidade de Produtos e Serviços

1 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

2 Tipologia das Imperfeições

2.1 Vício do Produto (Problemas nos Produtos com Repercussão Danosa Intrínseca)

2.2 Fato do Produto (Problemas nos Produtos com Repercussão Danosa Extrínseca)

2.3 Vício do Serviço (Problemas nos Serviços com Repercussão Danosa Intrínseca)

2.4 Fato do Serviço (Problemas nos Produtos com Repercussão Danosa Extrínseca)

Capítulo VII - Sistema de Responsabilidade Civil no CDC

1 Responsabilidade do Fornecedor Pelo Fato do Produto e do Serviço (Acidente de Consumo) e Pelo Vício do Produto e do Serviço

1.1 Caracterização de Fato do Produto

1.2 Caracterização de Fato do Serviço

1.3 Vício do Produto

1.4 Vício do Serviço

1.5 Responsabilidade Subjetiva dos Profissionais Liberais

1.5.1 Responsabilidade civil dos profissinais de saúde

1.6 Responsabilidade Solidária da Cadeia de Fornecimento

1.7 Direito de Regresso

2 Decadência e Prescrição

3 Desconsideração da Personalidade Jurídica

Capítulo VIII - Proteção do Consumidor Equiparado nas Relações de Consumo

1 Práticas Comerciais

1.1 Oferta e Publicidade

1.2 Práticas Abusivas

1.3 Cobrança de Dívidas

1.3.1 Cobrança feita de forma abusiva

1.3.2 Cobrança de valores indevidos

1.3.3 Cobrança vexatória

1.4 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

1.5 Banco de Dados e Cadastro de Fornecedores

1.6 Acesso às Informações e Habeas Data

Capítulo IX - Proteção Contratual no CDC

1 Constitucionalização da Proteção Contratual

1.1 A Função Social dos Contratos

1.2 Função Social do Contrato de Consumo

1.3 Função Socioambiental do Contrato de Consumo

2 Práticas Contratuais

2.1 Cláusulas Abusivas

2.2 Contratos de Adesão

3 Convenção Coletiva de Consumo

4 Garantia Legal e Contratual

4.1 Sistema de Garantias Legais do CDC

4.1.1 Garantia de adequação

4.1.2 Garantia de segurança, vida e saúde

4.1.3 Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos

4.1.4 Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor

4.2 Sistema de Garantias Contratuais no CDC

Capítulo X - O Ministério Público na Tutela do Consumidor

1 Atuação do Ministério Público

1.1 Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional

1.2 Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93)

Capítulo XI - A Defesa do Consumidor em Juízo

1 Da Defesa do Consumidor em Juízo

1.1 Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

1.2 Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

1.3 Da Coisa Julgada

1.4 Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)

1.5 Habeas Data

Capítulo XII - Tutela Penal do Consumidor

1 Tutela Penal do Consumidor

1.1 Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/90)

1.2 Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/51)

1.3 Crimes da Legislação Esparsa Aplicável (Código Penal e Outras)

1.3.a Código Penal

1.3.b Lei 4.591/64

1.3.c Dec.-lei 73, de 21.11.1966

1.3.d Lei 6.766/79

1.3.e Lei 7.492/86

1.4 Juizados Especiais Criminais

Referências

Índice alfabético

A

  • Abusividade. Práticas abusivas
  • Abuso na cobrança. Cobrançafeita de forma abusiva
  • Ação civil pública (Lei 7.347/85). Considerações
  • Acesso às informações ehabeas data
  • Acidente de consumo. Consumidor vítima de acidente de consumo
  • Acidente de consumo. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produtoe do serviço
  • Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
  • Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
  • Adesão. Contratos de adesão
  • Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93)
  • Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional
  • Atuação do Ministério Público

B

  • Banco de dados e cadastro de consumidores
  • Banco de dados e cadastro de fornecedores

C

  • Cadastro de consumidores e banco de dados
  • Caracterização defato do produto
  • Caracterização defato do serviço
  • Cartel e dumping
  • CCB/2002. Diálogo entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor
  • CDC. Diálogo entre o Código Civil de 2002e o Código de Defesa do Consumidor
  • CDC. Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Considerações
  • CDC. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social
  • CDC. Proteção contratual no CDC
  • CDC. Sistema de garantias contratuais no CDC
  • CDC. Sistema de garantias legais do CDC
  • CDC. Sistema de responsabilidade civil no CDC
  • Centro de Apoio Operacional. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional
  • Classificação defornecedores
  • Cláusulasabusivas
  • Cobrança de dívidas
  • Cobrança de valores indevidos
  • Cobrança feita deforma abusiva
  • Cobrança vexatória
  • Coisa julgada
  • Coletividade consumidora
  • Comércio. Práticas comerciais
  • Conceito estrito elato. Consumidor
  • Constitucional. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro
  • Constitucionalização daproteção contratual
  • Consumidor destinatário final
  • Consumidor ente despersonalizado
  • Consumidor exposto àspráticas comerciais
  • Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas
  • Consumidor padrão
  • Consumidor pessoa física
  • Consumidor pessoa jurídica
  • Consumidor vítima de acidente de consumo
  • Consumidor
  • Consumidor. Coletividade consumidora
  • Consumidor. Conceito estrito e lato
  • Consumidor. Convenção coletiva de consumo
  • Consumidor. Corrente maximalista e corrente finalista
  • Consumidor. Defesa do consumidor em juízo
  • Consumidor. Direitos básicos
  • Consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro
  • Consumidor. Órgãos administrativos de tutela do consumidor
  • Consumidor. Proteção do consumidor equiparado nas relações de consumo
  • Consumidor. Tutela penal do consumidor
  • Consumo consciente
  • Consumo e meio ambiente
  • Contrato. Cláusulas abusivas
  • Contrato. Constitucionalizaçãoda proteção contratual
  • Contrato. Garantia legal e contratual
  • Contrato. Práticas contratuais
  • Contrato. Proteção contratual no CDC
  • Contrato. Sistema de garantias contratuais no CDC
  • Contratos de adesão
  • Convenção coletiva de consumo
  • Corrente do finalismo mitigado
  • Corrente maximalista e corrente finalista. Consumidor
  • Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51)
  • Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90)
  • Crimes da legislação esparsa aplicável (Código Penal e outras)

D

  • Decadência e prescrição
  • Decreto 2.181/97. Considerações
  • Decreto-lei 73/66. Considerações
  • Defesa de interesses individuais homogêneos. Ações coletivas
  • Defesa do consumidor em juízo
  • Defesa do consumidor emjuízo. Considerações
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Deveres anexos à boa-fé
  • Diálogo entre o Código Civil de 2002 e oCódigo de Defesa do Consumidor
  • Direito das relações deconsumo. Ramo do direito
  • Direito de regresso
  • Direitos básicosdo consumidor
  • Disposições normativas referentes aoscall centers e aos serviços de telemarketing
  • Distrito Federal. Poder de normatizações ede fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União
  • Dívida. Cobrança de dívidas
  • Dumping e cartel

E

  • Economia popular. Crimes contraa economia popular (Lei 1.521/51)
  • Elementos da relação de consumo
  • Ente despersonalizado. Consumidor ente despersonalizado
  • Ente despersonalizado. Fornecedor ente despersonalizado
  • Estado. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União
  • Estatuto da Criança edo Adolescente - ECA
  • Estatuto do Idoso - IE
  • Estatuto doTorcedor
  • Evolução histórica e legislativa. Relação de consumo

F

  • Fato do produto
  • Fato do produto. Caracterização
  • Fato do produto. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto edo serviço
  • Fato do serviço
  • Fato do serviço.Caracterização
  • Fato do serviço. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto edo serviço
  • Fiscalização. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União
  • Fornecedoraparente
  • Fornecedor e atividadeempresarial no CCB/2002
  • Fornecedor ente despersonalizado
  • Fornecedor presumido
  • Fornecedor real
  • Fornecedor
  • Fornecedor. Banco de dados e cadastro de fornecedores
  • Fornecedor. Classificação de fornecedores
  • Fornecedor. Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ações
  • Fornecedor. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço
  • Fornecedor. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento
  • Função social do contrato de consumo
  • Função social dos contratos
  • Função socioambiental docontrato de consumo
  • Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro

G

  • Garantia deadequação
  • Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos
  • Garantia de segurança, vida e saúde
  • Garantia legale contratual
  • Garantia legal. Sistema de garantias legais do CDC

H

  • Habeas data
  • Habitualidade
  • História. Evolução histórica e legislativa
  • Histórico. Relação de consumo

I

  • Interesse individual. Defesa de interesses individuais homogêneos. Ações coletivas
  • Interesse público. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social

J

  • Juizados especiais criminais

L

  • Legislação esparsa. Crimes da legislação esparsa aplicável (Código Penal e outras)
  • Legislação. Outras legislações importantes
  • Lei 1.521/51. Crimes contra aeconomia popular. Considerações
  • Lei 12.291/2010. Obrigatoriedade da manutenção de exemplar de CDC em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
  • Lei 4.591/64. Considerações
  • Lei 6.766/79. Considerações
  • Lei 7.347/58. Ação civilpública. Considerações
  • Lei 7.492/86. Considerações
  • Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Considerações
  • Lei 8.137/90. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerações
  • Lei 8.884/94. Considerações
  • Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93). Aspectos. Considerações

M

  • Meio ambiente. Consumo e meio ambiente
  • Ministério Público natutela do consumidor
  • Ministério Público. Atuação
  • Ministério Público. Lei Orgânica Nacionaldo Ministério Público (Lei 8.625/93). Aspectos. Considerações
  • Município. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União

N

  • Natureza cogente. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social
  • Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social
  • Normas. Outras normatizações
  • Normatização. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União

O

  • Oferta e publicidade
  • Ordem econômica. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90)
  • Ordem pública. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social
  • Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90)
  • Órgãos administrativos de tutela do consumidor
  • Outras normatizações

P

  • Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor
  • Personalidade jurídica. Desconsideração
  • Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União
  • Política nacional das relações de consumo
  • Política nacional das relaçõesde consumo. Considerações
  • Portaria 3, de 15.03.2001. Considerações
  • Portaria 3, de 19.03.1999. Considerações
  • Portaria 4, de 13.03.1998. Considerações
  • Portaria 5, de 27.08.2002. Considerações
  • Portaria 6, de 14.11.2002. Considerações
  • Portaria 7, de 03.09.2003. Considerações
  • Portaria 22, de 20.08.2004. Considerações
  • Portaria 2.658, de 22.12.2003. Considerações
  • Pós-consumo e a política nacional de resíduos sólidos
  • Prática abusiva. Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas
  • Prática comercial. Banco de dados e cadastro de consumidores
  • Prática comercial. Cobrança de dívidas
  • Prática comercial. Cobrança de valores indevidos
  • Prática comercial. Cobrançafeita de forma abusiva
  • Prática comercial. Consumidor exposto às práticas comerciais
  • Práticasabusivas
  • Práticas comerciais
  • Práticas contratuais
  • Prescrição edecadência
  • Prevenção de dano. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos
  • Princípioda boa-fé
  • Princípio da confiança
  • Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade e adequação
  • Princípio dainformação
  • Princípio da reparação integral
  • Princípio da vulnerabilidade
  • Princípio do acesso à justiça
  • Princípio do dever estatal
  • Princípios do direito dasrelações de consumo
  • Produto. Fato do produto
  • Produto. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos
  • Produto. Qualidade deprodutos e serviços
  • Produto. Tipologia das imperfeições
  • Produto. Víciodo produto
  • Produtos
  • Profissional liberal. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais
  • Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional. Atribuições
  • Proteção contratual no CDC
  • Proteção contratual. Constitucionalização da proteção contratual
  • Proteção do consumidor equiparado nas relações de consumo
  • Proteção legal. Tutela administrativa. Relação de consumo
  • Publicidadee oferta

Q

  • Qualidade de produtos e serviços, daprevenção e da reparação dos danos
  • Qualidade de produtos e serviços

R

  • Referências
  • Relação de consumoe seus elementos
  • Relação de consumo
  • Relação de consumo. Consumidor destinatário final
  • Relação de consumo. Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas
  • Relação de consumo.Consumidor padrão
  • Relação de consumo. Consumidor pessoa física
  • Relação de consumo. Consumidor pessoa jurídica
  • Relação de consumo. Consumidor
  • Relação de consumo. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90)
  • Relação de consumo. Evolução histórica e legislativa
  • Relação de consumo. Fornecedor
  • Relação de consumo. Habitualidade
  • Relação de consumo. Histórico
  • Relação de consumo. Produtos
  • Relação de consumo. Proteção do consumidor equiparado nas relações de consumo
  • Relação de consumo. Proteçãolegal. Tutela administrativa
  • Relação de consumo. Remuneração dos serviços
  • Relação de consumo. Serviços
  • Relação de consumo. Sistema nacional de defesa das relações de consumo
  • Relação de consumo. Tutela administrativa das relações de consumo
  • Relação jurídica de consumo
  • Relação jurídica
  • Remuneração dos serviços
  • Reparação de dano. Qualidade de produtose serviços, da prevenção e da reparação dos danos
  • Resíduos sólidos. Pós-consumo e a política nacional deresíduos sólidos
  • Responsabilidade civil dos profissionais da saúde
  • Responsabilidade civil. Sistema de responsabilidade civil no CDC
  • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ações
  • Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço
  • Responsabilidade solidária dacadeia de fornecimento
  • Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais

S

  • Sanção administrativa
  • Saúde. Garantia de segurança, vida e saúde
  • Segurança. Garantia de segurança, vida e saúde
  • Serviço público. Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos
  • Serviço. Fato do serviço
  • Serviço. Qualidade de produtos e serviços,da prevenção e da reparação dos danos
  • Serviço. Qualidade deprodutos e serviços
  • Serviço. Remuneração dos serviços
  • Serviço. Tipologia das imperfeições
  • Serviço. Víciodo serviço
  • Serviços
  • Sistema de garantias contratuais no CDC
  • Sistema de garantias legais do CDC
  • Sistema de responsabilidade civil no CDC
  • Sistema nacional das relações de consumo
  • Sistema nacional de defesadas relações de consumo

T

  • Tipologia das imperfeições
  • Tutela administrativa das relações de consumo
  • Tutela administrativa. Relaçãode consumo. Proteção legal
  • Tutela do consumidor. MinistérioPúblico na tutela do consumidor
  • Tutela do consumidor. Órgãos administrativos de tutela do consumidor
  • Tutela penal do consumidor
  • Tutela penal do consumidor. Considerações

U

  • União. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União

V

  • Valor indevido. Cobrançade valores indevidos
  • Vício do produto
  • Vício do produto. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto edo serviço
  • Vício doserviço
  • Vício doserviço
  • Vida. Garantia de segurança, vida e saúde

Recomendações

Capa do livro: How to Explain Brazilian Civil Procedure in English - Coleção FGV Direito Rio, William Baynard Meissner
Doutrina Estrangeira

How to Explain Brazilian Civil Procedure in English - Coleção FGV Direito Rio

 William Baynard MeissnerISBN: 978853625055-7Páginas: 294Publicado em: 23/03/2015

Versão impressa

R$ 87,70Adicionar ao
carrinho
Versão impressa
+ eBook grátis

Na compra da versão impressa, a versão digital é brinde!


Versão digital

R$ 60,90Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Felicidade na Pobreza - Um Olhar da Psicologia Positiva, Leonor Segurado Balancho

Felicidade na Pobreza - Um Olhar da Psicologia Positiva

 Leonor Segurado BalanchoISBN: 978853624045-9Páginas: 262Publicado em: 13/12/2012

Versão impressa

R$ 69,90Adicionar ao
carrinho