Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Ato Infracional e Medidas Socioeducativas - 3ª Edição - Revista e Atualizada

Mário Luiz Ramidoff

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Mário Luiz Ramidoff
ISBN: 978853623458-8
Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 236
Publicado em: 24/08/2011
Área(s): Direito Penal
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SINOPSE

O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então, consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada “Direito da Criança e do Adolescente”. Entretanto, apesar de o Direito da Criança e do Adolescente romper definitivamente com o binômio repressivo punitivo que até então caracterizava o subsistema jurídico-legal estabelecido pelo “Código de Menores” (Lei Federal 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos teóricos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considerável do senso comum jurídico, quanto à opinião pública, pois, somente, assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade poderão ser determinantes na resolução das questões relativas aos interesses, direitos e garantias pertinentes à criança e ao adolescente. É o que nesta obra buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao âmbito da responsabilização diferenciada de crianças e de adolescentes autores de ações conflitantes com a lei. Pois, apesar de não ser a única e sequer a mais importante questão tratada pelo Direito da Criança e do Adolescente, certamente, é uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, é alvo de discussões no âmbito público e privado, demandando, hoje, elaboração de proposições legislativas, questionamentos acerca da aplicação judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses são os assuntos e as temáticas que aqui foram pontualmente tratados.

AUTOR(ES)

Mário Luiz Ramidoff é Promotor de Justiça, do Ministério Público do Estado do Paraná; Mestre em Direito (Área de Filoso a, Sociologia e Teoria Jurídica) curso de pós-graduação em Direito, da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina; Doutor em Direito pelo programa de pós-graduação, da Universidade Federal do Paraná – PPGD-UFPR. Ex-Pesquisador-Bolsista da Acafe/Capes, plano PICDT, pela Universidade do Contestado, campus Mafra/SC; Pesquisador junto ao Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente – Nejusca, da Universidade Federal de Santa Catarina; Conselheiro Consultivo do Centro de Direitos Humanos e Cidadania – BRASIL CEDHUC; Conselheiro técnico-científico da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude; membro da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP; Professor titular do Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Autor do Livro: Trajetórias Jurídicas: desafios e expectativas, Florianópolis/SC: Habitus, 2002. Autor de vários artigos publicados em jornais, revistas, boletins e periódicos especializados; Palestrante em vários congressos, encontros, seminários, cursos de aperfeiçoamento, cursos de atualização, cursos de capacitação; Membro da Diretoria da Associação dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná - AMPIJ.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

1.1 Paradigma Emancipatório

1.1.1 Transdisciplinaridade necessária

1.1.2 Doutrina da proteção integral

1.2 Direito da Criança e do Adolescente

1.2.1 Leis de regência

1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?

1.2.3 Rede de proteção

1.2.4 Sistema de garantias

1.3 Direito Penal Juvenil

1.3.1 Contribuições psicanalíticas

1.3.2 Quem garante os jovens desta "bondade punitiva"?

1.3.3 Direito penal mínimo - juvenil

Capítulo 2 ATO INFRACIONAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

2.1 Ato Infracional

2.1.1 Desenvolvimento humano

2.1.2 Para além do âmbito comportamental

2.1.3 Preservação da identidade

2.2 Medidas Socioeducativas

2.2.1 Questão socioeducativa

2.2.2 Hipertrofia punitiva

2.2.3 Espécies socioeducativas

2.2.4 Prescrição socioeducativa

2.3 Vara de Adolescentes Infratores

2.3.1 Opções político-jurídicas

2.3.2 Jurisdicionalização

Capítulo 3 LEI DE DIRETRIZES SOCIOEDUCATIVAS

3.1 Projeto de Lei

3.1.1 Processo ou procedimento?

3.1.2 Lei de diretrizes socioeducativas

3.1.3 Superação da onipotência legislativa

3.2 Contra o Manifesto

3.2.1 Pressupostos

3.2.2 Medidas legais

Capítulo 4 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

4.1 Redução da Idade de Maioridade Penal: do Estigma à Subjetividade

4.1.1 Direitos humanos da infância e juventude

4.1.2 Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade

4.2 Espetáculo Público da Barbárie: "Plano B"!

4.2.1 Resistência humanitária

4.2.2 Alternativas legislativas

4.3 Proposta de Emenda Constitucional

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Adolescente infrator. Vara de Adolescentes Infratores
  • Adolescente. Direito da criança e do adolescente
  • Adolescente. Estatuto da Criança e doAdolescente: "ser" ou "dever ser"?
  • Alterações legislativas. Considerações
  • Ato infracional e medidas socioeducativas
  • Ato infracional
  • Ato infracional. Para alémdo âmbito comportamental

B

  • Barbárie. Espetáculo públicoda barbárie: "plano b"!
  • "Bondade punitiva". Quem garante os jovens desta "bondade punitiva"?

C

  • Comportamento. Para além do âmbito comportamental
  • Contribuições psicanalíticas
  • Criança. Direito da criança e do adolescente
  • Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?

D

  • "Dever-ser". Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?
  • Desenvolvimento humano
  • Direito da criançae do adolescente
  • Direito Penal juvenil. Considerações
  • Direito Penal mínimo - juvenil
  • Direitos humanos da infância e juventude
  • Diretriz socioeducativa. Lei dediretrizes socioeducativas
  • Doutrina da proteção integral
  • Doutrina da proteção integral. Considerações

E

  • ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?
  • Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade
  • Emancipação. Paradigma emancipatório
  • Emenda constitucional. Propostade emenda constitucional
  • Espécies socioeducativas
  • Espetáculo público da barbárie: "plano b"!
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Modificações. Alternativas legislativas
  • Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?

G

  • Garantia. Sistema de garantias

H

  • Hipertrofia punitiva
  • Humanitário. Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade

I

  • Idade. Redução da idade de maioridadepenal: do estigma à subjetividade
  • Identidade. Preservação da identidade
  • Infância. Direitos humanos da infância e juventude
  • Infração. Ato infracional emedidas socioeducativas
  • Infração. Vara de Adolescentes Infratores
  • Introdução

J

  • Jurisdicionalização
  • Juventude. Direitos humanos da infância e juventude
  • Juventude. Quem garante os jovens desta "bondade punitiva"?

L

  • Lei de Diretrizes Socioeducativas
  • Lei de Diretrizes Socioeducativas. Considerações
  • Lei de Diretrizes Socioeducativas. Contra o Manifesto. Considerações
  • Lei de Diretrizes Socioeducativas.Medidas legais. Considerações
  • Lei de Diretrizes Socioeducativas. Pressupostos. Considerações
  • Leis de regência

M

  • Maioridade penal. Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade
  • Medida socioeducativa
  • Medida socioeducativa. Ato infracional e medidas socioeducativas

O

  • Onipotência legislativa. Superação da onipotência legislativa
  • Opções políticojurídicas

P

  • Paradigma emancipatório
  • Pesquisa transdisciplinar. Transdisciplinaridade necessária
  • Prescrição socioeducativa
  • Preservação da identidade
  • Procedimento. Processoou procedimento?
  • Processo ou procedimento?
  • Projeto de lei
  • Proposta de emenda constitucional
  • Proteção integral. Doutrina da proteção integral
  • Proteção integral. Doutrina da proteção integral
  • Proteção. Rede de proteção
  • Psicanálise. Contribuições psicanalíticas
  • Punição. Hipertrofia punitiva

Q

  • Questão socioeducativa

R

  • Rede de proteção
  • Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade
  • Referências
  • Regência. Leis de regência
  • Resistência humanitária

S

  • "Ser". Estatuto da Criança e do Adolescente: "ser" ou "dever ser"?
  • Sistema de garantias
  • Socioeducativo. Lei de Diretrizes Socioeducativas
  • Socioeducativo. Lei de Diretrizes Socioeducativas
  • Socioeducativo. Medida socioeducativa
  • Socioeducativo. Questão socioeducativa
  • Subjetividade. Emancipação humanitária: a caminho da subjetividade
  • Subjetividade. Redução da idade de maioridade penal: do estigma à subjetividade
  • Superação da onipotência legislativa

T

  • Transdisciplinaridade necessária

V

  • Vara de adolescentes infratores
  • Vivência humana. Espetáculo público da barbárie: "plano b"!
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