Estatuto da Cidade & Legislação Complementar - Atualizada até 12/06/2012

5ª Edição - Atualizada - 2012 Organizadores: Emilio Sabatovski , Iara P. Fontoura, Melissa Folmann

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Emilio Sabatovski , Iara P. Fontoura, Melissa Folmann

ISBN: 978853623770-1

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Atualizada - 2012

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 194

Publicado em: 13/06/2012

Área(s): Direito - Legislação

Sinopse

Atualizada até a Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.


SUMÁRIO 


Constituição Federal
Código Civil/2002
Lei 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade)
 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Decretos-lei:
3.365/41 (desapropriação por utilidade pública)
1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos)
Leis:
4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária)
6.766/79 (parcelamento do solo urbano)
7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

Medidas Provisórias:
2.220/2001 (concessão de uso especial)

Decreto:
5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)

Índice:
Alfabético

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